Apelação Cível 0802025-15.2021.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0802025-15.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 07:52

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:46

Redistribuição (sucessão)

15/04/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 13:55

Mero expediente

07/10/2024, 14:48

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 13:10

Recebimento (competência exclusiva)

30/09/2024, 13:09

Distribuição (sorteio)

30/09/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802025-15.2021.8.10.0049. AUTOR: JOSE CARLOS FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: ANA TERRA FEITOSA LOBATO - MA10734 REQUERIDO: JOSE URUBATAN CASTRO SALAZAR Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação apresentado pela parte autora. São Luís,13 de agosto de 2024. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Tecnico Judiciario São Luís, 13 de agosto de 2024 ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Tecnico Judiciario Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802025-15.2021.8.10.0049. Requerente: JOSE CARLOS FEITOSA Requerido: DESCONHECIDOS INVASORES E OUTROS DECISÃO Intimação - INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido liminar, ajuizada por JOSÉ CARLOS FEITOSA em desfavor de “EDEN ALENCAR”, “CARLOS”, “BATAN” e OUTROS desconhecidos, alegando, em síntese, que a parte autora é proprietáris de um terreno localizado na Rua Principal Mercês s/n, bairro Mercês, no município de Paço do Lumiar-MA e que embora detenha documento comprobatório da respectiva propriedade, no dia 03 de junho de 2021, tomou conhecimento, por meio de fotografias enviadas para o celular de sua esposa, da invasão da área objeto do litígio pelos requeridos. Ressalta que houve tentativa de diálogo para composição do conflito entre as partes, todavia esta restou infrutífera, fato este que fora levado a ciência da autoridade policial do local, conforme boletim de ocorrência em anexo. Afirma que tendo em vista a ocorrência de sérias e graves ameaças de invasão de sua propriedade perpetradas pelos requeridos, tais como a presença de diversos paus na referida área no intuito de demarcação e construção no local, pleiteia o deferimento do pedido liminar, para fins de determinar que os demandados se abstenham de adentrar na sua propriedade, garantindo, assim, a manutenção da posse em favor do autor. Para tanto, a parte autora juntou os seguintes documentos: Memorial Descritivo, Boletim de Ocorrência, Contrato de Compra e Venda e Fotografias. Infindáveis diligências realizadas ao longo de 3 anos para proceder a citação dos requeridos, nenhuma obteve êxito. É breve o relatório. Decido. O presente feito fora distribuído para este Juízo Agrário desde 09 agosto 2021 já tendo sido promovido diversas tentativas de citação da parte requerida, não conseguindo o Sr. Oficial de Justiça sequer localizar o endereço do imóvel, sendo todos os mandados de citação devolvidos com a finalidade não atingida. Sendo certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, no último cumprimento da diligência citatória o que se segue: CERTIFICO para todos os fins que DEIXEI DE CITAR desconhecidos invasores, pois em diligência no dia 16 de abril de 2024 às 16h01min ao bairro Mercês e, mesmo percorrendo a Rua Principal em sua extensão e tendo diligenciado junto a vários moradores e transeuntes, inclusive membros da Associação de Moradores do Residencial Flávio Dino 1 e 2, não consegui localizar o imóvel em litígio, pois a localidade provável é a invasão conhecida como "Residencial Flávio Dino" porém, como os próprios informantes declararam, este é fruto da invasão de vários terrenos, cujos alegados proprietários não souberam declinar. Recolho para fins de fornecimento de mais dados de localização. Dou fé. (ID 117133545). A indicação do correto endereço da parte promovida é um dos requisitos a serem preenchidos na petição inicial (art. 319 do CPC/15). Por sua vez, a ausência de indicação do correto endereço enseja a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ressalto que incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, nos termos do § 2º, Art. 240 do CPC. A respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. Na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inciso IV, do NCPC) não é necessária a intimação pessoal do autor." (Acórdão n.989854, 20150310259074APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 07/02/2017. Pág.: 229/232). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão n.1017853, 20120111238245APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2017, Publicado no DJE: 24/05/2017. Pág.: 556/561) ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/15, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, por não ter sido a parte promovida citada, muito menos constituído advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura no Sistema Pje. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802025-15.2021.8.10.0049. Requerente: JOSE CARLOS FEITOSA Requerido: DESCONHECIDOS INVASORES E OUTROS DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976, E-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido liminar, ajuizada por JOSÉ CARLOS FEITOSA em desfavor de “EDEN ALENCAR”, “CARLOS”, “BATAN” e OUTROS desconhecidos, alegando, em síntese, que a parte autora é proprietáris de um terreno localizado na Rua Principal Mercês s/n, bairro Mercês, no município de Paço do Lumiar-MA e que embora detenha documento comprobatório da respectiva propriedade, no dia 03 de junho de 2021, tomou conhecimento, por meio de fotografias enviadas para o celular de sua esposa, da invasão da área objeto do litígio pelos requeridos. Intimado a parte autora autora para que se manifestasse quanto a certidão negativa ID 94142864, este juntou manifestação requerendo citação de todos os requeridos que lá estiverem presentes ou dá forma que este Juízo entender mais viável, consoante tem ocorrido com outras demandas sobre o mesmo objeto do caso em apreço, no que diz respeito às invasões da MERCE, indicando como processo paradigma os autos nº 0839829-64.2021.8.10.0001. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. O Oficial de Justiça informou em sua diligência que deixou de citar os ocupantes requeridos que estão no imóvel, uma vez que não conseguir localizar com exatidão o local (ID 94142864). Daí a razão para que a parte autora tivesse sido intimada, para informar, com exatidão, o local de cumprimento da citação. Ressalto que as citações deverão ser realizadas pessoalmente dos ocupantes que forem encontrados no local e, havendo grande número de pessoas no polo passivo, dos demais por meio de edital, mas é necessário que o Oficial de Justiça procure os requeridos pelo menos uma vez, conforme a inteligência do art. 554, §§ 1º e 2º, do CPC. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe com exatidão o local que deverá ser cumprido o mandado de citação. Uma vez informado o local, expeça-se novo mandado de citação. Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 05 dias, diga se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, caso a parte autora, escoado o prazo acima, permaneça em silencio. Cumpra-se. COM A MÁXIMA BREVIDADE QUE O CASO EXIGE, A PRESENTE DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data conforme assinatura no Sistema Pje. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz Auxiliar, respondendo pela Vara Agrária

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Processo nº 0802025-15.2021.8.10.0049 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a Certidão negativa de citação de Id. 94142864. São Luís, 14 de julho de 2023. DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ Diretor de Secretaria

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802025-15.2021.8.10.0049. Requerente: JOSE CARLOS FEITOSA Requerido: DESCONHECIDOS INVASORES E OUTROS DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976, E-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido liminar, ajuizada por JOSÉ CARLOS FEITOSA em desfavor de “EDEN ALENCAR”, “CARLOS”, “BATAN” e OUTROS desconhecidos, alegando, em síntese, que a parte autora é proprietáris de um terreno localizado na Rua Principal Mercês s/n, bairro Mercês, no município de Paço do Lumiar-MA e que embora detenha documento comprobatório da respectiva propriedade, no dia 03 de junho de 2021, tomou conhecimento, por meio de fotografias enviadas para o celular de sua esposa, da invasão da área objeto do litígio pelos requeridos. Ressalta que houve tentativa de diálogo para composição do conflito entre as partes, todavia esta restou infrutífera, fato este que fora levado a ciência da autoridade policial do local, conforme boletim de ocorrência em anexo. Afirma que tendo em vista a ocorrência de sérias e graves ameaças de invasão de sua propriedade perpetradas pelos requeridos, tais como a presença de diversos paus na referida área no intuito de demarcação e construção no local, pleiteia o deferimento do pedido liminar, para fins de determinar que os demandados se abstenham de adentrar na sua propriedade, garantindo, assim, a manutenção da posse em favor do autor. Para tanto, a parte autora juntou os seguintes documentos: Memorial Descritivo, Boletim de Ocorrência, Contrato de Compra e Venda e Fotografias. Ao receber os autos, o MM. Juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA declinou da competência para esta Vara Agrária (ID 50426263). Recebidos os autos neste Juízo Especializado, designou-se audiência de justificação (ID 50989864). A parte autora novamente peticionou demonstrando novos fatos e requerendo a urgência, sob pena de sofrer dano irreparável, uma vez que a invasão se consumou e tem se expandido bem rápido (ID 53232235). Após a juntada da ata de audiência, observou-se que os requeridos não foram intimados para comparecer ao ato, tendo sido redesignado o ato (ID 55028529). Expedido os mandados de intimação, o Oficial de Justiça MARCUS EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA, conforme os ID’s 55350360 e 55353480, deixou de intimar os requeridos pelo fato de não ter localizado o imóvel e nem as partes citadas, justificando ainda que a avenida principal corta o bairro desde o início até o final, cujo percurso possui, além de casas residenciais, terrenos grandes sem numeração, além de que o bairro citado está sofrendo um processo de ocupação no que resultou em um Residencial denominado Flávio Dino II com diversas casas de taipa dispostas de forma desordenada, até mesmo por dentro de terrenos murados. Redesignada a audiência de justificação (ID 55592487), expediu-se novamente os mandados de intimação, momento em que os requeridos JOSE URUBATAM CASTRO SALAZAR, R0SICLEY MARTINS FERREIRA e OUTROS, se habilitaram nos autos (ID 55723335), porém apenas foi juntado poderes em nome de JOSE URUBATAM CASTRO SALAZAR (ID 55723336). Logo depois, este requerido foi intimado pessoalmente para comparecer a audiência (ID 56269218). Realizada a audiência de justificação (ID 56700523), momento em que se ouviu a oitiva de testemunhas, voltando os autos conclusos para deliberação, sendo que, após isso, foi exarada a decisão concedendo a liminar vindicada pela parte autora, determinando a reintegração da posse do imóvel, momento que determinou-se a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local dos fatos (ID 56881154). Assim sendo, expedido os mandados de citação, o Oficial de Justiça ANTONIO JOSE BERNARDES CHAVES certificou, em 30/11/2021, que “para o cumprimento ao presente mandado de Reintegração de Posse em favor de José Carlos Feitosa, tendo em vista que a dimensão do terreno e invasores que ocupam o terreno, vem de logo solicitar a Vossa Excelência, reforço policial com envio de ofício ao Comando da Policia Militar, com vista ao efetivo cumprimento do mandado e da ordem emanada pro Vossa. Excelência” (ID 57257521), o que foi prontamente deferido por estes Juízo, conforme despacho de ID 57400568. No entanto, este Oficial de Justiça devolveu o mandado sem o efetivo cumprimento, certificando, em 04/01/2022, que “até a presente data não fora prestado o apoio policial necessário ao cumprimento do presente mandado, o que obsta a efetivação do comando nele contido” (ID 57059829). No mesmo sentido, o Oficial de Justiça BERNARDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO devolveu o mandado com os mesmos argumentos (ID 60004514). Os requeridos, JOSÉ URUBATAM CASTRO SALAZAR e OUTROS, juntaram aos autos a contestação (ID 58010381) e a Defensoria Público peticionou nos autos requerendo o seu ingresso no feito na condição de custos vulnerabilis, além de requerer a designação de audiência de conciliação (ID 58087186). Houve a manifestação ministerial (ID 64993206). A Secretaria Judicial certificou nos autos que “não consta a ocorrência de citação pessoal de todos os que se encontravam no local em litígio”, bem como certificou a fluência do prazo da citação editalícia (ID 84162349), o que culminou na decisão que chamou o feito à ordem para fim de: I) anular a citação editalícia ID 56972337 e 56976791; e, II) anular o despacho ID 83339202, ante a falta de citação pessoal dos requeridos e do cumprimento da ordem liminar exarada na decisão liminar, determinando a reexpedição de mandado de citação pessoal dos requeridos (ID 84248961). Assim sendo, em cumprimento a ordem anterior, foi expedido o mandado de citação (ID 85058362). Ademais, foi exarado despacho comunicando ao 22º Batalhão de Polícia Militar que a liminar encontrava-se suspensa, em razão do prescrito no art. 565, § 1º, do CPC, haja vista que já havia transcorrido o prazo de 01 ano de concessão da liminar, a contar da data de distribuição, sem que a mesma houve sido cumprida, devendo, assim, para fins de cumprimento da ordem liminar, ser precedida de audiência de mediação (ID 85074237). Por fim, em cumprimento ao último mandado de citação pessoal dos copantes da área, a Oficiala de Justiça MARIA DE FÁTIMA SILVA RAMOS, certificou o não cumprimento do mandado, elencando os seguintes motivos: “1. Não conseguir uma articulação adequada com os advogados, até houve alguma manifestação, mas não prosperou porque eu estava na época com outras reintegração de posse bastante complicada, 2. Estive internada numa UTI por uma semana o que atrapalhou bastante o planejamento 3. Não trabalho mais neste distrito” (ID 87073012). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Como se observa, as referidas certidões dos Oficiais de Justiças ANTONIO JOSE BERNARDES CHAVES, BERNARDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO e MARIA DE FÁTIMA SILVA RAMOS, acima transcritas, não atendem minimamente o prescrito no art. 275, §§ 1º e 2º, do CPC Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio. § 1º A certidão de intimação deve conter: I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu; II - a declaração de entrega da contrafé; III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado. § 2º Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital. Necessário se ressaltar que este Juízo determinou a expedição de mandado para fins de citação pessoal dos ocupantes que fossem encontrados na área em litígio, em cumprimento à regra estatuída no art. 554, §§ 1º e 2º, do CPC, porém a citação dos requeridos nunca foi efetivada. Ainda, o Oficial de Justiça ANTONIO JOSE BERNARDES CHAVES pleiteou o reforço policial para fins de realização de citação em 30/11/2021 (ID 57257521), o que prontamente foi deferido por este Juízo, conforme despacho exarado em 06/12/2021 (ID 57400568), porém, mesmo assim, devolveu a diligência sem o devido cumprimento (ID 57059829). Ainda, em 06/02/2023, foi expedido novo mandado de citação, agora distribuído para a Oficiala MARIA DE FÁTIMA SILVA RAMOS, tendo esta, em 06/03/2023, certificado o seguinte: “Certifico o não cumprimento do Mandado de Reintegração de Posse, tendo em vista que houveram vários motivos para não fazer a diligência. 1. Não conseguir uma articulação adequada com os advogados, até houve alguma manifestação, mas não prosperou porque eu estava na época com outras reintegração de posse bastante complicada, 2. Estive internada numa UTI por uma semana o que atrapalhou bastante o planejamento 3. Não trabalho mais neste distrito. O referido é verdade dou fé”. (ID 87071286) Ressalta-se que a Oficiala acima deveria ater-se apenas a citar pessoalmente os ocupantes que fossem encontrados no local, mas para tanto, deveria ir até o local da ocupação pelo menos uma vez, em cumprimento a norma vigente, mas assim não o fez, pois tratou de entrar em contato com os causídicos das partes, o que não lhe foi determinado, além de que desnecessário para fins de citação. Ademais, a mesma informa que esteve internada em UTI, não informando data, nem mesmo comprovando o fato. Além de tudo isso, por fim a Meirinha declarou que não trabalha mais no distrito de cumprimento da diligência, o que a motivou a devolver a diligência sem o devido cumprimento, ao invés de devolver a ordem para a Central de Mandados, no afã de que este órgão redistribuísse o mandado para o Meirinho lotado no distrito do cumprimento da diligência. Tal como certificados constata-se o não cumprimento da diligência pelos Auxiliares da Justiça. Portanto, uma vez que até o presente momento não houve a citação pessoal dos ocupantes que atualmente se encontram no local dos fatos noticiados na peça exordial, determino que a Secretaria Judicial expeça novo mandado de citação pessoal dos requeridos que se encontrem no local do litígio, ou seja, toda e qualquer pessoa que for encontrada no local, considerando o número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda, por meio de Oficial de Justiça, o qual deverá procurar os ocupantes no local por uma vez, sendo que, no ato da diligência, deverá identificar todos os ocupantes do local, com o fim de que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo a parte autora observar o que está prescrito no art. 240, § 2º, do CPC, incumbindo-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. Consigne-se que o requerido deve ser considerado como qualquer pessoa que, de forma individual ou em grupamento, moleste a posse da parte autora. Ainda, uma vez que concedida a liminar, porém ser ainda ter sido executada no prazo de 01 (um) ano, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação antes de determinar o seu cumprimento novamente. Contudo, vez que os requeridos sequer foram citados ainda, deixo de designar, por ora, a audiência, o fazendo em momento oportuno. Em consequência do acima exposto, suspendo o cumprimento da liminar outrora deferida, até a realização da audiência de mediação, momento em que deverá haver nova deliberação. Outrossim, oficie-se à Juíza Coordenadora da Central de Cumprimento de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís para que seja imediatamente investigada e tomadas todas as providências quanto a conduta dos Oficiais de Justiça ANTONIO JOSE BERNARDES CHAVES, BERNARDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO e MARIA DE FÁTIMA SILVA RAMOS nestes autos, em razão dos prejuízos evidenciados em decorrência da quebra da marcha processual e, consequentemente, da prestação jurisdicional. Cumpra-se. COM A MÁXIMA BREVIDADE QUE O CASO EXIGE, A PRESENTE DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data de assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária

Documentos

Intimação

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802025-15.2021.8.10.0049. Requerente: JOSE CARLOS FEITOSA Requerido: DESCONHECIDOS INVASORES E OUTROS DECISÃO Intimação - INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido liminar, ajuizada por JOSÉ CARLOS FEITOSA em desfavor de “EDEN ALENCAR”, “CARLOS”, “BATAN” e OUTROS desconhecidos, alegando, em síntese, que a parte autora é proprietáris de um terreno localizado na Rua Principal Mercês s/n, bairro Mercês, no município de Paço do Lumiar-MA e que embora detenha documento comprobatório da respectiva propriedade, no dia 03 de junho de 2021, tomou conhecimento, por meio de fotografias enviadas para o celular de sua esposa, da invasão da área objeto do litígio pelos requeridos. Ressalta que houve tentativa de diálogo para composição do conflito entre as partes, todavia esta restou infrutífera, fato este que fora levado a ciência da autoridade policial do local, conforme boletim de ocorrência em anexo. Afirma que tendo em vista a ocorrência de sérias e graves ameaças de invasão de sua propriedade perpetradas pelos requeridos, tais como a presença de diversos paus na referida área no intuito de demarcação e construção no local, pleiteia o deferimento do pedido liminar, para fins de determinar que os demandados se abstenham de adentrar na sua propriedade, garantindo, assim, a manutenção da posse em favor do autor. Para tanto, a parte autora juntou os seguintes documentos: Memorial Descritivo, Boletim de Ocorrência, Contrato de Compra e Venda e Fotografias. Infindáveis diligências realizadas ao longo de 3 anos para proceder a citação dos requeridos, nenhuma obteve êxito. É breve o relatório. Decido. O presente feito fora distribuído para este Juízo Agrário desde 09 agosto 2021 já tendo sido promovido diversas tentativas de citação da parte requerida, não conseguindo o Sr. Oficial de Justiça sequer localizar o endereço do imóvel, sendo todos os mandados de citação devolvidos com a finalidade não atingida. Sendo certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, no último cumprimento da diligência citatória o que se segue: CERTIFICO para todos os fins que DEIXEI DE CITAR desconhecidos invasores, pois em diligência no dia 16 de abril de 2024 às 16h01min ao bairro Mercês e, mesmo percorrendo a Rua Principal em sua extensão e tendo diligenciado junto a vários moradores e transeuntes, inclusive membros da Associação de Moradores do Residencial Flávio Dino 1 e 2, não consegui localizar o imóvel em litígio, pois a localidade provável é a invasão conhecida como "Residencial Flávio Dino" porém, como os próprios informantes declararam, este é fruto da invasão de vários terrenos, cujos alegados proprietários não souberam declinar. Recolho para fins de fornecimento de mais dados de localização. Dou fé. (ID 117133545). A indicação do correto endereço da parte promovida é um dos requisitos a serem preenchidos na petição inicial (art. 319 do CPC/15). Por sua vez, a ausência de indicação do correto endereço enseja a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ressalto que incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, nos termos do § 2º, Art. 240 do CPC. A respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. Na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inciso IV, do NCPC) não é necessária a intimação pessoal do autor." (Acórdão n.989854, 20150310259074APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 07/02/2017. Pág.: 229/232). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão n.1017853, 20120111238245APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/05/2017, Publicado no DJE: 24/05/2017. Pág.: 556/561) ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/15, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, por não ter sido a parte promovida citada, muito menos constituído advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura no Sistema Pje. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

18/07/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802025-15.2021.8.10.0049. Requerente: JOSE CARLOS FEITOSA Requerido: DESCONHECIDOS INVASORES E OUTROS DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976, E-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido liminar, ajuizada por JOSÉ CARLOS FEITOSA em desfavor de “EDEN ALENCAR”, “CARLOS”, “BATAN” e OUTROS desconhecidos, alegando, em síntese, que a parte autora é proprietáris de um terreno localizado na Rua Principal Mercês s/n, bairro Mercês, no município de Paço do Lumiar-MA e que embora detenha documento comprobatório da respectiva propriedade, no dia 03 de junho de 2021, tomou conhecimento, por meio de fotografias enviadas para o celular de sua esposa, da invasão da área objeto do litígio pelos requeridos. Ressalta que houve tentativa de diálogo para composição do conflito entre as partes, todavia esta restou infrutífera, fato este que fora levado a ciência da autoridade policial do local, conforme boletim de ocorrência em anexo. Afirma que tendo em vista a ocorrência de sérias e graves ameaças de invasão de sua propriedade perpetradas pelos requeridos, tais como a presença de diversos paus na referida área no intuito de demarcação e construção no local, pleiteia o deferimento do pedido liminar, para fins de determinar que os demandados se abstenham de adentrar na sua propriedade, garantindo, assim, a manutenção da posse em favor do autor. Para tanto, a parte autora juntou os seguintes documentos: Memorial Descritivo, Boletim de Ocorrência, Contrato de Compra e Venda e Fotografias. Ao receber os autos, o MM. Juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA declinou da competência para esta Vara Agrária (ID 50426263). Recebidos os autos neste Juízo Especializado, designou-se audiência de justificação (ID 50989864). A parte autora novamente peticionou demonstrando novos fatos e requerendo a urgência, sob pena de sofrer dano irreparável, uma vez que a invasão se consumou e tem se expandido bem rápido (ID 53232235). Após a juntada da ata de audiência, observou-se que os requeridos não foram intimados para comparecer ao ato, tendo sido redesignado o ato (ID 55028529). Expedido os mandados de intimação, o Oficial de Justiça MARCUS EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA, conforme os ID’s 55350360 e 55353480, deixou de intimar os requeridos pelo fato de não ter localizado o imóvel e nem as partes citadas, justificando ainda que a avenida principal corta o bairro desde o início até o final, cujo percurso possui, além de casas residenciais, terrenos grandes sem numeração, além de que o bairro citado está sofrendo um processo de ocupação no que resultou em um Residencial denominado Flávio Dino II com diversas casas de taipa dispostas de forma desordenada, até mesmo por dentro de terrenos murados. Redesignada a audiência de justificação (ID 55592487), expediu-se novamente os mandados de intimação, momento em que os requeridos JOSE URUBATAM CASTRO SALAZAR, R0SICLEY MARTINS FERREIRA e OUTROS, se habilitaram nos autos (ID 55723335), porém apenas foi juntado poderes em nome de JOSE URUBATAM CASTRO SALAZAR (ID 55723336). Logo depois, este requerido foi intimado pessoalmente para comparecer a audiência (ID 56269218). Realizada a audiência de justificação (ID 56700523), momento em que se ouviu a oitiva de testemunhas, voltando os autos conclusos para deliberação, sendo que, após isso, foi exarada a decisão concedendo a liminar vindicada pela parte autora, determinando a reintegração da posse do imóvel, momento que determinou-se a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local dos fatos (ID 56881154). Assim sendo, expedido os mandados de citação, o Oficial de Justiça ANTONIO JOSE BERNARDES CHAVES certificou, em 30/11/2021, que “para o cumprimento ao presente mandado de Reintegração de Posse em favor de José Carlos Feitosa, tendo em vista que a dimensão do terreno e invasores que ocupam o terreno, vem de logo solicitar a Vossa Excelência, reforço policial com envio de ofício ao Comando da Policia Militar, com vista ao efetivo cumprimento do mandado e da ordem emanada pro Vossa. Excelência” (ID 57257521), o que foi prontamente deferido por estes Juízo, conforme despacho de ID 57400568. No entanto, este Oficial de Justiça devolveu o mandado sem o efetivo cumprimento, certificando, em 04/01/2022, que “até a presente data não fora prestado o apoio policial necessário ao cumprimento do presente mandado, o que obsta a efetivação do comando nele contido” (ID 57059829). No mesmo sentido, o Oficial de Justiça BERNARDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO devolveu o mandado com os mesmos argumentos (ID 60004514). Os requeridos, JOSÉ URUBATAM CASTRO SALAZAR e OUTROS, juntaram aos autos a contestação (ID 58010381) e a Defensoria Público peticionou nos autos requerendo o seu ingresso no feito na condição de custos vulnerabilis, além de requerer a designação de audiência de conciliação (ID 58087186). Houve a manifestação ministerial (ID 64993206). A Secretaria Judicial certificou nos autos que “não consta a ocorrência de citação pessoal de todos os que se encontravam no local em litígio”, bem como certificou a fluência do prazo da citação editalícia (ID 84162349), o que culminou na decisão que chamou o feito à ordem para fim de: I) anular a citação editalícia ID 56972337 e 56976791; e, II) anular o despacho ID 83339202, ante a falta de citação pessoal dos requeridos e do cumprimento da ordem liminar exarada na decisão liminar, determinando a reexpedição de mandado de citação pessoal dos requeridos (ID 84248961). Assim sendo, em cumprimento a ordem anterior, foi expedido o mandado de citação (ID 85058362). Ademais, foi exarado despacho comunicando ao 22º Batalhão de Polícia Militar que a liminar encontrava-se suspensa, em razão do prescrito no art. 565, § 1º, do CPC, haja vista que já havia transcorrido o prazo de 01 ano de concessão da liminar, a contar da data de distribuição, sem que a mesma houve sido cumprida, devendo, assim, para fins de cumprimento da ordem liminar, ser precedida de audiência de mediação (ID 85074237). Por fim, em cumprimento ao último mandado de citação pessoal dos copantes da área, a Oficiala de Justiça MARIA DE FÁTIMA SILVA RAMOS, certificou o não cumprimento do mandado, elencando os seguintes motivos: “1. Não conseguir uma articulação adequada com os advogados, até houve alguma manifestação, mas não prosperou porque eu estava na época com outras reintegração de posse bastante complicada, 2. Estive internada numa UTI por uma semana o que atrapalhou bastante o planejamento 3. Não trabalho mais neste distrito” (ID 87073012). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Como se observa, as referidas certidões dos Oficiais de Justiças ANTONIO JOSE BERNARDES CHAVES, BERNARDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO e MARIA DE FÁTIMA SILVA RAMOS, acima transcritas, não atendem minimamente o prescrito no art. 275, §§ 1º e 2º, do CPC Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio. § 1º A certidão de intimação deve conter: I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu; II - a declaração de entrega da contrafé; III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado. § 2º Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital. Necessário se ressaltar que este Juízo determinou a expedição de mandado para fins de citação pessoal dos ocupantes que fossem encontrados na área em litígio, em cumprimento à regra estatuída no art. 554, §§ 1º e 2º, do CPC, porém a citação dos requeridos nunca foi efetivada. Ainda, o Oficial de Justiça ANTONIO JOSE BERNARDES CHAVES pleiteou o reforço policial para fins de realização de citação em 30/11/2021 (ID 57257521), o que prontamente foi deferido por este Juízo, conforme despacho exarado em 06/12/2021 (ID 57400568), porém, mesmo assim, devolveu a diligência sem o devido cumprimento (ID 57059829). Ainda, em 06/02/2023, foi expedido novo mandado de citação, agora distribuído para a Oficiala MARIA DE FÁTIMA SILVA RAMOS, tendo esta, em 06/03/2023, certificado o seguinte: “Certifico o não cumprimento do Mandado de Reintegração de Posse, tendo em vista que houveram vários motivos para não fazer a diligência. 1. Não conseguir uma articulação adequada com os advogados, até houve alguma manifestação, mas não prosperou porque eu estava na época com outras reintegração de posse bastante complicada, 2. Estive internada numa UTI por uma semana o que atrapalhou bastante o planejamento 3. Não trabalho mais neste distrito. O referido é verdade dou fé”. (ID 87071286) Ressalta-se que a Oficiala acima deveria ater-se apenas a citar pessoalmente os ocupantes que fossem encontrados no local, mas para tanto, deveria ir até o local da ocupação pelo menos uma vez, em cumprimento a norma vigente, mas assim não o fez, pois tratou de entrar em contato com os causídicos das partes, o que não lhe foi determinado, além de que desnecessário para fins de citação. Ademais, a mesma informa que esteve internada em UTI, não informando data, nem mesmo comprovando o fato. Além de tudo isso, por fim a Meirinha declarou que não trabalha mais no distrito de cumprimento da diligência, o que a motivou a devolver a diligência sem o devido cumprimento, ao invés de devolver a ordem para a Central de Mandados, no afã de que este órgão redistribuísse o mandado para o Meirinho lotado no distrito do cumprimento da diligência. Tal como certificados constata-se o não cumprimento da diligência pelos Auxiliares da Justiça. Portanto, uma vez que até o presente momento não houve a citação pessoal dos ocupantes que atualmente se encontram no local dos fatos noticiados na peça exordial, determino que a Secretaria Judicial expeça novo mandado de citação pessoal dos requeridos que se encontrem no local do litígio, ou seja, toda e qualquer pessoa que for encontrada no local, considerando o número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda, por meio de Oficial de Justiça, o qual deverá procurar os ocupantes no local por uma vez, sendo que, no ato da diligência, deverá identificar todos os ocupantes do local, com o fim de que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo a parte autora observar o que está prescrito no art. 240, § 2º, do CPC, incumbindo-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. Consigne-se que o requerido deve ser considerado como qualquer pessoa que, de forma individual ou em grupamento, moleste a posse da parte autora. Ainda, uma vez que concedida a liminar, porém ser ainda ter sido executada no prazo de 01 (um) ano, a contar da data de distribuição, caberá ao juiz designar audiência de mediação antes de determinar o seu cumprimento novamente. Contudo, vez que os requeridos sequer foram citados ainda, deixo de designar, por ora, a audiência, o fazendo em momento oportuno. Em consequência do acima exposto, suspendo o cumprimento da liminar outrora deferida, até a realização da audiência de mediação, momento em que deverá haver nova deliberação. Outrossim, oficie-se à Juíza Coordenadora da Central de Cumprimento de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís para que seja imediatamente investigada e tomadas todas as providências quanto a conduta dos Oficiais de Justiça ANTONIO JOSE BERNARDES CHAVES, BERNARDO FERREIRA DE CARVALHO FILHO e MARIA DE FÁTIMA SILVA RAMOS nestes autos, em razão dos prejuízos evidenciados em decorrência da quebra da marcha processual e, consequentemente, da prestação jurisdicional. Cumpra-se. COM A MÁXIMA BREVIDADE QUE O CASO EXIGE, A PRESENTE DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data de assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo 0802025-15.2021.8.10.0049 Classe/Assunto INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)/[Acessão] Requerente JOSE CARLOS FEITOSA Advogado: ANA TERRA FEITOSA LOBATO OAB: MA10734 Endereço: desconhecido Requerido desconhecidos invasores e outros Advogado: JOAO JOSE CHAGAS OAB: MA5168-A Endereço: Avenida Odilo Costa Filho, 24, Parque Universitário, SãO LUíS - MA - CEP: 65059-650 DESPACHO Vistos. Tendo em vista juntada da peça de resistência de id 58010379, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresente réplica à contestação juntada pelos requeridos. No caso dos autos, determino a intimação da União, Estado e Município de Paço do Lumiar/MA, o INCRA e o ITERMA, para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse jurídico em integrar o presente feito, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intime-se também, com o mesmo prazo, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, com o mesmo prazo, para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. Após, intimem-se todas as partes, requerentes e requeridos, para informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda presentem produzir alguma prova, bem como se desejam que a designação de uma audiência de conciliação/mediação, com o fim de entabular acordo entre as partes. Em seguida, visto que já tem manifestação do Ministério Público em id 64993206, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802025-15.2021.8.10.0049. AUTOR: JOSE CARLOS FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA TERRA FEITOSA LOBATO - MA10734 REQUERIDO: DESCONHECIDOS INVASORES REU: "BATAN" Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por JOSÉ CARLOS FEITOSA, em face de “Eden Alencar”, “Carlos” e “Batan” e outros desconhecidos. O Autor relata, em síntese, que é proprietário de um terreno localizado na Rua Principal Mercês s/n, bairro Mercês, no município de Paço do Lumiar-MA, totalizando uma área de 3.6ha, conforme contrato de compra e venda em anexo. Relata que em embora detenha documento comprobatório da respectiva propriedade, no dia 03 de junho de 2021, tomou conhecimento, através de fotografias enviadas para o celular de sua esposa, da invasão da área objeto do litígio pelos requeridos. Ressalta que houve tentativa de diálogo para composição do conflito entre as partes, todavia esta restou infrutífera, fato este que fora levado a ciência da autoridade policial do local, conforme boletim de ocorrência em anexo. Afirma que tendo em vista a ocorrência de sérias e graves ameaças de invasão de sua propriedade perpetradas pelos requeridos, tais como a presença de diversos paus na referida área no intuito de demarcação e construção no local, pleiteia o deferimento do pedido liminar, para fins de determinar que os demandados se abstenham de adentrar na sua propriedade, garantindo, assim, a manutenção da posse em favor do autor. Juntaram os seguintes documentos: Memorial Descritivo, Boletim de Ocorrência, Contrato de Compra e Venda e Fotografias. Decisão do MM. Juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (id 50426263), declinou da competência para esta Vara Agrária. Decisão de id 50989864, proferida por este Juízo Agrário designou audiência de justificação para o dia a 22 de outubro de 2021, às 10h00min. Petição do autor em id 53232235, arrola testemunhas para oitiva em audiência. Em id 53232237 Ministério Público opina pela inspeção judicial dentre outras diligências. Audiência não realizada por ausência de intimação dos requeridos, eis que não cumprida a diligência pelo Oficial de Justiça em id 55028529. Decisão de id 50989864, proferida por este Juízo Agrário designou audiência de justificação para o dia 16 de novembro de 2021, às 11h00min. Termo de audiência de justificação em id 56700523, tomado o depoimento do autor, passou a ser ouvida a testemunhas por aquele arrolada. Os autos vieram conclusos. Eis o que cabia relatar. Decido. No caso dos autos restou caracterizado o esbulho possessório sofrido pelo autor, Isso porque o autor estão sendo impedido de usar e gozar a integralidade de sua área. Dito isso, é certo que o pedido liminar de reintegração da posse deve ser deferido, sendo desnecessária a audiência de justificação, pois bem demonstrados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. O artigo alhures mencionado prevê que, nas ações de manutenção e reintegração de posse, incumbe ao autor provar: i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Posto isso, os documentos de ID 50371614 (Contrato de Compra e Venda) e 54897970 (recibo de IPTU/2021) indicam a probabilidade do direito da autora, em relação a sua posse, ademais do boletim de ocorrência em ID 50371613 e do que fora extraído do depoimento na audiência de justificação, a invasão ocorreu com menos de ano e dia. Sendo assim, patente reconhecer que a existência das provas da probabilidade do direito do autor, considerando que há indícios de que os requeridos praticam esbulho e causam grave dano ao requerente, consistente na impossibilidade de exercício da posse direta ou zelar pela conservação do imóvel que lhe pertence, além de já terem realizado vasta destruição, a exemplo, a vegetação nativa, dos muros e das cercas que delimitavam a propriedade, as diversas plantações, perda da criação de animais que sumiram da propriedade. Ex positis, CONCEDO A LIMINAR vindicada, vez que presentes os seus pressupostos e, nos termos dos artigos 560 e 562, caput, do Código de Processo Civil, e determino a reintegração da posse do imóvel em favor do autor, devendo-se expedir o respectivo mandado para que os requeridos desocupem o imóvel localizado na Rua Principal Mercês s/n, bairro Mercês, no município de Paço do Lumiar-MA, INCONTINENTEI, sob pena de despejo, devendo os Requeridos arcarem com os ônus da desocupação. Ademais, determino que os demandados se abstenham de praticar quaisquer atos que importem em novas ações que venham a molestar a justa posse reconhecida aos autores, diante das nuances peculiares do caso, sob pena de multa cominatória diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento. Sem prejuízo, nos termos do art. 564 c/c § 1º do art. 554, ambos do CPC, citem-se pessoalmente os ocupantes que forem encontrados no local, bem como deverá a Secretaria Judicial realizar a citação por edital dos demais para, caso queiram, contestarem a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez que os presentes autos tratam de litígio coletivo, dê-se ciência ao Ministério Público, para manifestar acerca do interesse para intervir no feito, nos termos dos artigos 178, inciso III c/c 554, § 1º e 565, § 2º, ambos do CPC. Ainda, com fundamento no art. 554, § 1º, do CPC, intime-se a Defensoria Pública para que, caso assim entenda, atue no presente feito, vez que envolve pessoas em situação de hipossuficiência econômica. Dê-se ciência ao patrono da parte autora. Expeçam-se mandados necessários. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, 22 de novembro de 2021. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802025-15.2021.8.10.0049. AUTOR: JOSE CARLOS FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA TERRA FEITOSA LOBATO - MA10734 REQUERIDO: DESCONHECIDOS INVASORES ATA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO Data: 22/10/2021 Hora: 10h00 Autos processuais nº 0802025-15.2021.8.10.0049 Juíza de Direito: LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Parte autora: JOSÉ CARLOS FEITOSA (AUTOR) Advogado (a): ANA TERRA FEITOSA LOBATO – OAB/MA 10.734 Parte ré: “EDEN ALENCAR”, “CARLOS” E “BATAN”, INVASORES DESCONHECIDOS Advogado (a): SEM ADVOGADO Promotor de Justiça: Dr. OZIEL COSTA FERREIRA NETO Termo de Audiência na qual se achavam presentes a Juíza de Direito da Vara Agrária da Comarca de São Luís/MA, Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA, comigo, Denis Alves Bulhão, Secretário Judicial Substituto, que digitou a presente ata. Ali à hora designada, determinou a MMª Juíza a abertura dos trabalhos. 1. – Pregão: Presentes o autor José Carlos Feitosa, acompanhado de sua advogada, Drª Ana Terra Feitosa Lobato-OAB/MA 10.734; O Promotor de Justiça, Dr. Oziel Costa Ferreira Neto; Ausentes os requeridos. DECISÃO: Considerando a não intimação dos requeridos, aberta a audiência, contudo, constatando-se que os requeridos não foram intimados, embora regularmente identificados na área, suspendo a presente audiência e Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) designo a sua realização para o dia 08 de novembro do corrente ano, às 11 horas, ficando os presentes já intimados para tal ato. Considerando que o oficial de justiça encarregado da diligência de intimação declarara que não realizou a referida diligência de intimação dos requeridos porque se esqueceu de efetivar a diligência, tenho que tal explicação se mostra insubsistente e incoerente tendo em vista que se trata de área litigiosa e com repercussão na mídia local, determino que seja tal falta informada à Diretoria da Central de Mandados para que tome as providências cabíveis, bem como para que a própria diretoria providencie o cumprimento do mandado de intimações ora expedido. Renove-se as intimações aos requeridos para o ato acima designado. Faça-se constar, que os requeridos poderão se manifestar em audiência, caso o façam através de advogado. Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que, lido às partes e achado conforme por estas, vai devidamente assinado eletronicamente pela magistrada.

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802025-15.2021.8.10.0049. AUTOR: JOSE CARLOS FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA TERRA FEITOSA LOBATO - MA10734 REQUERIDO: DESCONHECIDOS INVASORES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por JOSÉ CARLOS FEITOSA, em face de “Eden Alencar”, “Carlos” e “Batan” e outros desconhecidos. O Autor relata, em síntese, que é proprietário de um terreno localizado na Rua Principal Mercês s/n, bairro Mercês, no município de Paço do Lumiar-MA. Relata que em embora detenha documento comprobatório da respectiva propriedade, no dia 03 de junho de 2021, tomou conhecimento, através de fotografias enviadas para o celular de sua esposa, da invasão da área objeto do litígio pelos requeridos. Ressalta que houve tentativa de diálogo para composição do conflito entre as partes, todavia esta restou infrutífera, fato este que fora levado a ciência da autoridade policial do local, conforme boletim de ocorrência em anexo. Afirma que tendo em vista a ocorrência de sérias e graves ameaças de invasão de sua propriedade perpetradas pelos requeridos, tais como a presença de diversos paus na referida área no intuito de demarcação e construção no local, pleiteia o deferimento do pedido liminar, para fins de determinar que os demandados se abstenham de adentrar na sua propriedade, garantindo, assim, a manutenção da posse em favor do autor. Juntaram os seguintes documentos: Memorial Descritivo, Boletim de Ocorrência, Contrato de Compra e Venda e Fotografias. Decisão do MM. Juízo da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (id 50426263), declinou da competência para esta Vara Agrária. Os autos vieram conclusos. Eis o que cabia relatar. Decido. No caso vertente, antes da análise do pleito liminar, entendo ser necessária a realização de audiência de justificação prévia, pois os argumentos expostos na petição inicial e os documentos acostados a exordial, não permitem de plano uma compreensão segura da presente controvérsia de índole possessória. Ante o exposto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO do alegado na petição inicial, para o dia 22 de outubro de 2021, às 10h00min, a ser realizada na sala de audiências da Vara Agrária, localizada no 5º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, no município de São Luís/MA. Intime-se o autor, ficando este incumbido de trazer as próprias testemunhas por eles arroladas, conforme art. 455, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Intime-se o Ministério Público Estadual para participar da Audiência de Justificação. Dê-se ciência ao patrono da parte autora. O prazo de 15 dias para contestar o pedido, após realizada a justificação, contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. Expeçam-se mandados de citação e intimação. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, 18 de agosto de 2021. Luzia Madeiro Neponucena Juíza Titular da Vara Agrária

27/08/2021, 00:00

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Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(26)

Todos os documentos(16)