Procedimento Comum Cível 0803022-62.2021.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803022-62.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803022-62.2021.8.10.0060. REQUERENTE: GRAYCE NUNES DA SILVA Advogado do requerente: Advogado(s) do reclamante: MARILIA GENALIA MARQUES LOPES (OAB 8995-PI) REQUERIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado do requerido: Advogado(s) do reclamado: RHENAN BARROS LINHARES (OAB 9681-MA), MICHAEL ECEIZA NUNES (OAB 7619-MA) SENTENÇA Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Grayce Nunes da Silva em desfavor de Mateus Supermercados S/A, ambos qualificados na peça portal. Alega a requerente, em síntese, que teve sua motocicleta furtada no estacionamento interno do requerido enquanto realizava compras no interior do estabelecimento, não tendo recebido o apoio do suplicado. Com a inicial vieram documentos de Id 45062852 e ss. Em decisão de Id 45620704 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferida a tutela de urgência postulada e determinada a citação do requerido. Contestação acompanhada de documentos no Id 47830416 e ss. Intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, a autora permaneceu inerte, conforme certidão de Id 57967216. Em decisão de Id 61772015 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora e oportunizado às partes especificarem as provas que desejassem produzir, sob pena de anuência ao julgamento antecipado do mérito da lide. Manifestação do demandado postulando o julgamento antecipado do mérito da lide, vide Id 62750902. petitório da autora requerendo apenas a procedência dos pedidos iniciais. Os autos, então, vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. Não havendo questões processuais pendentes e diante da manifestação das partes em não produzirem provas além das já existentes nos autos, julgo antecipadamente o pedido, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, in verbis: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: I- não houver necessidade de produção de outras provas; II – omissis. Inicialmente, destaco que a presente demanda envolve relação de consumo, motivo pelo qual aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, embora se esteja diante de demanda afeta à relação de consumo, tal circunstância não importa em desonerar a parte autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSERTO VEÍCULO. MECÂNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSENCIA DE PROVAS. ART. 333, I, DO CPC. ART. 14, § 3º. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENCIA. I - Evidenciada a relação de consumo havida entre as partes, a responsabilidade civil deve ser averiguada sob a dimensão objetiva, segundo a qual é desnecessária, para a caracterização do dever reparatório, a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal. II - Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. (...). (Apelação Cível 1.0145.11.001502-4/001, Relator (a): Des.(a) Leite Praça, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2013, publicação da sumula em 07/08/2013) – Destacamos. O cerne da lide consiste na existência ou não dos danos morais e materiais alegados. Afirma a suplicante que teve sua motocicleta furtada no interior do estacionamento da demandada enquanto realizava compras. Ocorre que a autora, juntou como prova apenas uma nota fiscal em que não se sabe de fato se a ela pertencente. Em que pese ajuntada de boletim de ocorrência, necessário dizer que se trata de documento produzido de forma unilateral. No caso em análise, a autora não solicitou imagens de câmera de vigilância, nem arrolou uma testemunha sequer, a confirmar que a promovente se encontrava no supermercado na data informada, muito menos que sua motocicleta teria sido objeto de furto o interior do estacionamento deste. Pelo contrário, oportunizada a especificação de provas, a autora declarou que todas as provas já haviam sido produzidas, não se mostrando razoável exigir apenas da empresa requerida a produção de todas as provas para o deslinde do feito. Desta feita, verifica-se que a suplicante não logrou êxito em comprovar minimamente a situação narrada na vestibular, não sendo possível reconhecer verossimilhança nas suas alegações. Com efeito, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pela requerida à requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta de comprovação do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta da ré, pressuposto que sustenta a reparação civil tanto moral como material. Decido. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais e honorários advocatícios pela requerente, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), ficando a cobrança de tais verbas suspensas por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon-MA, 12 de julho de 2022. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Titular da Vara de Família, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara Cível de Timon

18/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRAYCE NUNES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRAYCE NUNES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 11/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de recurso especial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(23)