Procedimento Comum Cível 0804400-63.2022.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804400-63.2022.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 15:16

Trânsito em julgado

23/04/2026, 15:15

Homologação de Transação

23/04/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:05

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 14:17

Documento (Certidão)

06/04/2026, 14:17

Desarquivamento

06/04/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:13

Definitivo

04/11/2025, 09:31

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TATIANA COSTA CORREIA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO - MA20189 RÉU: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. PENALVA/MA, Quarta-feira, 22 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Penalva Processo nº. 0804400-63.2022.8.10.0110–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TATIANA COSTA CORREIA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO - MA20189 RÉU: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. PENALVA/MA, Quarta-feira, 22 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Penalva Processo nº. 0804400-63.2022.8.10.0110–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TATIANA COSTA CORREIA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO - MA20189 RÉU: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. PENALVA/MA, Quarta-feira, 22 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Penalva Processo nº. 0804400-63.2022.8.10.0110–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/10/2025, 08:48

Documentos

Ato ordinatório

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA – OAB/BA 12.407 EMBARGADA: TATIANA COSTA CORREIA ADVOGADA: SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO – OAB/MA 20.189 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022, CPC). Inexistindo tais vícios, mas mero inconformismo da parte com a decisão colegiada, os aclaratórios não podem ser acolhidos. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO: Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18.09.2025 A 25.09.2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804400-63.2022.8.10.0110 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Dra. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos (Juíza de Direito convocada para responder em Segunda Instância). São Luís/MA, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face do acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo embargante, mantendo integralmente a sentença que o condenou à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão e erro material no julgado, alegando, em síntese, inexistência de comprovação de dano moral, pugnando pela exclusão da indenização ou, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado; equívoco quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização, defendendo que devem incidir apenas a partir do arbitramento; omissão quanto à análise de provas relativas à inexistência de dano material. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos modificativos. A parte embargada foi devidamente intimada e não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Não assiste razão ao embargante. Explico. O art. 1.022 do CPC limita os embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame da causa ou à rediscussão de fundamentos já decididos. No caso, as alegações do embargante não configuram vícios no acórdão embargado, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. Quanto ao dano moral, o acórdão embargado foi claro ao reconhecer a falha na prestação do serviço, consistente na cobrança de serviços não contratados (cesta de serviços e título de capitalização), situação que viola a boa-fé objetiva e enseja reparação moral. O valor arbitrado (R$ 1.500,00) foi considerado proporcional e razoável, em consonância com a jurisprudência do STJ. Quanto aos juros de mora, o colegiado seguiu a orientação pacífica do STJ (Súmula 54), segundo a qual, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. Não há nenhuma omissão ou erro material, mas aplicação direta de entendimento consolidado. Quanto ao dano material, o acórdão expressamente consignou a restituição dos valores indevidamente descontados, afastando a tese do banco de regular contratação. A alegação de omissão, portanto, não procede, pois a matéria foi devidamente enfrentada. Assim, não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar a oposição dos aclaratórios. Diante do exposto, com lastro nos elementos e motivação retro, rejeito os embargos de declaração. Registre-se ainda, que eventual nova oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA – OAB/BA 12.407 APELADA: TATIANA COSTA CORREIA ADVOGADA: SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO – OAB/MA 20.189 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. CESTA DE SERVIÇOS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1.Não demonstrada a contratação expressa e regular de serviços bancários, é indevida a cobrança de tarifas e produtos não solicitados. 2.A falha na prestação do serviço justifica a restituição dos valores e a compensação por danos morais, diante da violação à confiança do consumidor. 3.Valor da indenização fixado de forma proporcional e razoável. 4.Apelação conhecida e desprovida, consonante com o parecer Ministerial. DECISÃO: Os senhores desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, e de acordo com o parecer Ministerial, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os senhores desembargadores Tyrone José Silva e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01.05.2025 A 08.05.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804400-63.2022.8.10.0110 Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais movida por TATIANA COSTA CORREIA. Na origem, a parte autora alegou que sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, referentes a tarifas de cesta de serviços e títulos de capitalização, sem sua autorização ou contratação expressa. Requereu a restituição dos valores e a condenação do banco por danos morais. O juízo da Vara Única da Comarca de Penalva julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 1.500,00. Irresignado, o BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso de apelação, alegando que os serviços foram contratados de forma regular, com ciência e anuência da autora, mediante uso de senha eletrônica, não havendo, portanto, falha na prestação dos serviços que justifique a condenação. Sem contrarrazões, em que pese devidamente intimada a consumidora. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer, opinou pelo desprovimento da apelação. É o relatório. VOTO Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. No mérito, não assiste razão ao apelante. A controvérsia gira em torno da legalidade dos descontos efetuados na conta da autora, a título de tarifas e produtos bancários, especialmente “cesta de serviços” e “título de capitalização”. Conforme apontado na sentença de origem e confirmado no parecer do Ministério Público, o banco não apresentou documentação suficiente para demonstrar a anuência expressa da consumidora à contratação dos produtos que motivaram os descontos. A simples apresentação de extratos com os lançamentos não comprova a contratação regular, tampouco afasta a aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a cobrança por serviços bancários não contratados caracteriza prática abusiva, ensejando a restituição dos valores e, conforme o caso, a reparação moral, sobretudo quando os descontos ocorrem de forma reiterada e sem transparência. A fixação da indenização moral em R$ 1.500,00 não se mostra excessiva, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o valor dos descontos e a falha no serviço. Diante disso, entendo que a sentença deve ser mantida integralmente. Voto, pois, pelo conhecimento e desprovimento da apelação. Ante o exposto, com lastro nos elementos e motivação retro, e de acordo com o parecer Ministerial, voto pelo desprovimento da apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Registre-se ainda, que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quarta Câmara de Direito privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO RELATOR

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TATIANA COSTA CORREIA Requerido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Processo n. 0804400-63.2022.8.10.0110 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, formulada por TATIANA COSTA CORREIA em face de BANCO BRADESCO SA. A autora, em sua inicial, reputa abusiva a cobrança do desconto sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” pedindo a antecipação da tutela para suspensão imediata dos descontos da referida taxa e para abster a ré de incluir e, caso já o tenha feito, para que a ré exclua o nome da autora do cadastro de inadimplentes, além da condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação (id. 84837054). Proferido despacho de produção de provas, a parte autora manifestou-se informando não ter mais provas a produzir (id. 95594130), enquanto o requerido manifestou-se requerendo a realização de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora (id. 96313331). Ato contínuo, foi realizada a audiência (id. 105753689), em que restou consignado o seguinte: "Aos 7 de novembro de 2023, nesta cidade de Penalva, na sala das audiências deste Juizado, ao pregão realizado, foi constatada a presença da requerente, acompanhada do(a) advogado(a) DRA. SAMMARA LETYCIA PINHEIRO CASTRO (OAB 20189-MA); a reclamada compareceu representada por seu preposto acompanhada do(a) advogado(a) DRA. PAULA VERÔNICA SILVA GUIMARÃES, OAB/MA 11.691. Proposta a conciliação, esta não logrou êxito. Defesa escrita e atos constitutivos já se encontram anexados aos autos. As partes não possuem mais requerimentos e nem diligências a requerer. Solicitaram apenas o julgamento antecipado da lide. O (A) Juiz(a) proferiu o seguinte DESPACHO: Encerrada a instrução processual, seguem os autos conclusos para sentença." Vieram os autos conclusos. Decido. PRELIMINARES Passo a apreciação das preliminares. Em sua contestação, o Banco requerido levantou a preliminar de que não há interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção de vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. Pelo exposto, afasto a preliminar. A defesa também aduz a conexão da presente demanda com a discutida nos autos de n.º nº 0804398- 93.2022.8.10.0110, 0804155-52.2022.8.10.0110, 0804148-60.2022.8.10.0110 0804058-52.2022.8.10.0110, 0804056-82.2022.8.10.0110. Entendo que não há que se falar em conexão, as ações em questão estão fundadas em instrumentos contratuais de mútuo diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma, não havendo, portanto, identidade de causas. No mesmo sentido, o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu requerimento que pretendia fosse reconhecida a conexão entre as vinte e uma ações existentes entre as partes – Pretensão de reconhecimento de conexão para a reunião dos feitos – DESCABIMENTO – As ações estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma – Recurso desprovido. (AI 283225020118260000 SP 0028322-50.2011.8.26.0000 – Relator (a): Walter Fonseca. Julgamento: 11/05/2011. Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 07/06/2011). Contudo, o ajuizamento de diversas ações pela parte promovente, em que se discute a legalidade da realização de um empréstimo consignado, deve ser considerado na fixação do valor do dano moral, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Pelo exposto, rejeito todas as preliminares aduzidas. Passo a apreciar o mérito. Aduz a parte requerente, em suma, que vem recebendo descontos em sua conta nº 10849-9, pertencente à agência 5280, sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”. Alega, todavia, que não contratou o referido serviço, nem autorizou ninguém a fazê-lo. Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e morais. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência da rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste. Pois bem. O réu alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito, porém, não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido, uma vez que somente juntou aos autos a contestação e extratos (id. 84837054 e id. 84837055). Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado. Na ausência destes instrumentos, como ocorre no caso em tela, a cobrança da aludida rubrica na conta corrente da parte autora é indevida, restando obviamente caracterizado o dano ao consumidor e o dever de indenizar. Por sua vez, a parte autora colacionou aos autos os extratos de sua conta bancária, comprovando a cobrança e o pagamento do seguro questionado (id. 82475048 a id. 82475056). Desse modo, a cobrança do serviço em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Configurada a ilegalidade das cobranças, mister se faz a análise quanto à repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou. Desse modo, comprovado a incidência a título de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” da conta pertencente à parte requerente, no importe de R$ 200,00 (duzentos reai), sendo comprovado o desconto de 1 (uma) parcela, resta evidenciado o dano material que, aquilatado em dobro, importa no montante de R$400,00 (quatrocentos reais). Ressalto que cabe à parte requerente juntar os extratos de todo o período de incidência da rubrica (art. 373, I, do CPC), pois a inversão do ônus da prova não conduz, automaticamente, à dispensa do consumidor do dever de produzir. No tocante ao dano extrapatrimonial, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da empresa e o dano causado ao consumidor, que durante determinado tempo teve que arcar com o pagamento de um débito que não contratou. Assim, em razão das diversas circunstâncias apontadas no bojo dos autos, é inegável que o dano sofrido pela parte requerente transcende o mero aborrecimento, a reparação pelos danos morais deve ser fixada utilizando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, visando atender sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir as empresas à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela parte reclamante. Desta feita, arbitro a título de dano moral o importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados sob a rubrica “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” da conta nº 10849-9, pertencente à agência 5280, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais); b) condenar o réu, aos danos materiais no importe de R$ R$ 400,00 (quatrocentos reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ); c) condenar o réu, a pagar R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença; d) deferir a tutela antecipada outrora nos autos. Custas pelo réu. Honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Penalva/MA, datada e assinada eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva

10/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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