Cumprimento de sentença 0805939-13.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805939-13.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Julimar de Oliveira Braga Lopes Advogado: Jeferson Conrado dos Santos (OAB/MA 22.841-A e OAB/DF 63.704) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0805939-13.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto com fundamento no art. 105 III “a” da Constituição Federal, alegando que Tribunal de Justiça, ao desprover a apelação do Recorrente, mantendo a sua eliminação do concurso, incorreu em contrariedade aos arts. 493 do CPC e 37 da CF, uma vez que o edital não previa a existência de cláusula de barreira e outros candidatos com pontuação menor que a obtida pelo Recorrente foram nomeados pela Administração. Houve contrarrazões. É o sucinto relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Destarte, porque presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço do Recurso. O acórdão recorrido está assim ementado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. CANDIDATOS QUE NÃO ALCANÇARAM A NOTA DE CORTE DEFINIDA PARA AS RESPECTIVAS LOCALIDADES ESCOLHIDAS. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Haja vista a existência de previsão expressa em edital de concurso público dispondo que somente serão convocados para uma de suas etapas os candidatos aprovados e classificados até uma determinada posição, inexiste direito subjetivo do candidato de prosseguir no certame caso não tenha obtido a respectiva nota de corte para a escolhida localidade, conforme evidenciado no caso em exame. 2. Ademais, mesmo após as novas convocações, nota-se que os apelantes não atingiram a pontuação mínima necessária que lhes garantisse a realização do Teste de Aptidão Física (TAF). 3. Não lograram êxito os apelantes em comprovar a convocação para a participação no TAF de candidato porventura aprovado em colocação inferior às suas, sendo administrativamente convocado na sua frente, o que poderia configurar preterição. 4. Sentença a quo mantida. Recurso desprovido. Como visto, o acórdão recorrido se baseou na existência de cláusula de barreira e da não comprovação de que o Recorrente atingiu a pontuação mínima para ser convocado para a segunda fase do certame, que era o TAF. Evidente que, para infirmar essas conclusões é necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de REsp (Súmula 7, STJ). Além disso, o próprio Recorrente aponta a existência de violação ao art. 37 da Constituição Federal, contudo, não há nos autos notícia da interposição de recurso extraordinário, estando, assim, presente o óbice da Súmula 126 do STJ. Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), os termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 16 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Julimar de Oliveira Braga Lopes e José Macilon Cordeiro Sena Junior Advogados: Jeferson Conrado dos Santos (OAB/MA n. 22.841-A e OAB/DF n. 63.704) e Jorge Henrique Matos Cunha (OAB/MA n. 11.996) Apelado: Estado do Maranhão Procurador do Estado: Sergio Ricardo de Oliveiros Tavares Procuradoria Geral de Justiça: Rita de Cassia Maia Baptista Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. CANDIDATOS QUE NÃO ALCANÇARAM A NOTA DE CORTE DEFINIDA PARA AS RESPECTIVAS LOCALIDADES ESCOLHIDAS. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Haja vista a existência de previsão expressa em edital de concurso público dispondo que somente serão convocados para uma de suas etapas os candidatos aprovados e classificados até uma determinada posição, inexiste direito subjetivo do candidato de prosseguir no certame caso não tenha obtido a respectiva nota de corte para a escolhida localidade, conforme evidenciado no caso em exame. 2. Ademais, mesmo após as novas convocações, nota-se que os apelantes não atingiram a pontuação mínima necessária que lhes garantisse a realização do Teste de Aptidão Física (TAF). 3. Não lograram êxito os apelantes em comprovar a convocação para a participação no TAF de candidato porventura aprovado em colocação inferior às suas, sendo administrativamente convocado na sua frente, o que poderia configurar preterição. 4. Sentença a quo mantida. Recurso desprovido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em consonância ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Tyrone Jose Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Acórdão (expediente) - Sétima Câmara Cível Sessão virtual de 16 a 23 de agosto de 2022 Apelação cível – Proc. n. 0805939-13.2016.8.10.0001 Referência: Proc. n. 0805939-13.2016.8.10.0001 – 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA

02/09/2022, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(48)