Cumprimento de sentença 0805939-13.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805939-13.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelantes: Julimar de Oliveira Braga Lopes e José Macilon Cordeiro Sena Junior Advogados: Jeferson Conrado dos Santos (OAB/MA n. 22.841-A e OAB/DF n. 63.704) e Jorge Henrique Matos Cunha (OAB/MA n. 11.996) Apelado: Estado do Maranhão Procurador do Estado: Sergio Ricardo de Oliveiros Tavares Procuradoria Geral de Justiça: Rita de Cassia Maia Baptista Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. CANDIDATOS QUE NÃO ALCANÇARAM A NOTA DE CORTE DEFINIDA PARA AS RESPECTIVAS LOCALIDADES ESCOLHIDAS. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Haja vista a existência de previsão expressa em edital de concurso público dispondo que somente serão convocados para uma de suas etapas os candidatos aprovados e classificados até uma determinada posição, inexiste direito subjetivo do candidato de prosseguir no certame caso não tenha obtido a respectiva nota de corte para a escolhida localidade, conforme evidenciado no caso em exame. 2. Ademais, mesmo após as novas convocações, nota-se que os apelantes não atingiram a pontuação mínima necessária que lhes garantisse a realização do Teste de Aptidão Física (TAF). 3. Não lograram êxito os apelantes em comprovar a convocação para a participação no TAF de candidato porventura aprovado em colocação inferior às suas, sendo administrativamente convocado na sua frente, o que poderia configurar preterição. 4. Sentença a quo mantida. Recurso desprovido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em consonância ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Tyrone Jose Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Acórdão (expediente) - Sétima Câmara Cível Sessão virtual de 16 a 23 de agosto de 2022 Apelação cível – Proc. n. 0805939-13.2016.8.10.0001 Referência: Proc. n. 0805939-13.2016.8.10.0001 – 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(49)