Procedimento Comum Cível 0000396-06.2016.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000396-06.2016.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2024, 14:03

Recebimento (competência exclusiva)

08/08/2024, 15:35

Documento (Decisão)

08/08/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: José Ribamar Pereira Advogado: Emerson Soares Cordeiro (OAB/MA 7.686) AGRAVADO: Banco BMG S.A. Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB/MA 12.883-A) INTIMAÇÃO Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luís/MA, data do sistema Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0000396-06.2016.8.10.0052

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: José Ribamar Pereira Advogados: Dr. Emerson Soares Cordeiro (OAB/MA 7686-A) Recorrido: Banco BMG SA Advogada: Drª Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB/MA 12883-S) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000396-06.2016.8.10.0052 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a extinção do feito mediante o reconhecimento da litispendência (ID 31752220). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou a legislação federal, porquanto a inexistência de litispendência foi devidamente demonstrada no caso concreto (ID 33100120). Contrarrazões no ID 33791439. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recorrente não indica qual dispositivo lei federal teria sido violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do Recurso, na forma da Súmula 284 do STF. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal”.(AgInt nos EDCl no REsp 1711630/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 8 de março de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECURSO ESPECIAL APCIV 0000396-06.2016.8.10.0052 RECORRENTE(S):JOSE RIBAMAR PEREIRA ADVOGADO(S): EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A RECORRIDO(S): BANCO BMG SA ADVOGADO: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial São Luís(MA), datado e assinado eletronicamente

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JOSE RIBAMAR PEREIRA ADVOGADO: EMERSON SOARES CORDEIRO (OAB/MA 7686) EMBARGADO: BANCO BMG S/A ADVOGADA: MARINA BASTOS DA P. BENGHI (OAB/MA 10530-A) Relatora: Desembargadora NELMA SILVA SARNEY COSTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. SÚMULA 18. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E REJEITOU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 05/12/2023 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000396-06.2016.8.10.0052

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Vistos etc. Tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes que podem alcançar os presentes Aclaratórios, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o Embargado para manifestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSE RIBAMAR PEREIRA ADVOGADO: EMERSON SOARES CORDEIRO (OAB/MA 7686) APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADA: MARINA BASTOS DA P. BENGHI (OAB/MA 10530-A) Relatora: Desembargadora Nelma Costa EMENTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO OPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: CLODENILZA RIBEIRO FERREIRA. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 13/06/2023 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000396-06.2016.8.10.0052

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - DESPACHO Em atenção ao art. 1.021,§2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte agravada, para manifestação. Após voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE RIBAMAR PEREIRA ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA 22283) APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADA: MARINA BASTOS DA P. BENGHI (OAB/MA 10530-A) RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa D E C I S Ã O Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000396-06.2016.8.10.0052 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE RIBAMAR PEREIRA, contra sentença proferida, que extinguiu o feito, em face de litispendência. Em suas razões recursais, a parte Apelante sustenta a inexistência de litispendência. Aduz sobre fato de terceiro e a presença de danos morais a serem indenizados. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir de acordo com a súmula 568 do STJ. Verifico de plano que o recurso deve ser improvido. Como bem pontuado pelo juízo de base, há quatro ações contra a instituição financeira promovida, todas atinentes a contratos de cartão de credito consignados e a descontos no importe de R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos) realizados nos meses de 11/2015 a 02/2016. Nesse sentido, vejamos as seguintes informações extraídas dos extratos de consignações fornecidos pelo órgão previdenciário e acostados pelo autor em cada um dos respectivos autos às fl. 07 do ID. 29403655 - Documento Diverso (395 21.2016.8.10.0052 Parte01), às fl. 07 do ID. 27224496 - Documento Diverso (PROC. 396 06.2016.8.10.0052 PARTE 1), às fls. 01 do ID. 1903008 - Documento Diverso (JOSE PEREIRA 960) e às fls. 01 do ID. 1898980 - Documento Diverso (JOSE PEREIRA 917), respectivamente. Autos: 0000395-21.2016.8.10.0052 - Contrato Impugnado: 159209256700 112015 - Comp. Desconto: 11/2015 Autos: 0000396-06.2016.8.10.0052 - Contrato Impugnado: 159209256700 122015 - Comp. Desconto: 12/2015 Autos: 0800411-36.2016.8.10.0150 - Contrato Impugnado: 159209256700 012016 - Comp. Desconto: 01/2016 Autos: 0800405-29.2016.8.10.0052 - Contrato Impugnado: 159209256700 022016 - Comp. Desconto: 02/2016 Analisando tais dados das contratações impugnadas nos diversos feitos ajuizados pela parte autora, percebe-se, claramente que o contrato impugnado pelo autor no presente feito sob a numeração 159209256700122015, trata-se do desconto da prestação 12/2015 do contrato matriculado sob o nº 159209256700. Assim, analisando a petição inicial e os documentos juntados, constata-se, de plano, a identidade de partes, causa de pedir e pedido da presente ação com os autos nº 0000395-21.2016.8.10.0052, autos nº 0800411-36.2016.8.10.0150 e autos nº 0800405-29.2016.8.10.0052 que tramitam junto as diversas varas desta comarca, alguns destas anteriormente distribuídos e outros já julgados definitivamente, pois todas as ações versam sobre o mesmo contrato de cartão de crédito, com reserva de margem consignável, identificado pelo n.º 159209256700, tratando-se as demais operações descritas nos extratos, juntados nos outros processos, apenas de parcela ou desconto desse mesmo contrato. Ocorre que a legalidade ou ilicitude do contrato e do débito decorrente é objeto de processo anteriormente proposto, distribuído sob o nº. 0000395-21.2016.8.10.0052, prevento a este, porque em todos se questiona a licitude da contratação. Logo, estamos diante de um fato impeditivo do prosseguimento desta lide e está evidente, para este magistrado, a caracterização da litispendência, pois considerar todas as prestações do mesmo contrato como empréstimos diversos, culminará no enriquecimento sem causa do autor, fato vedado em nosso sistema jurídico. Ademais, no recurso de Apelação, o Apelante traz a mesma numeração: "Na ação que tramita no 1ª Vara desta comarca, foi discutido o contrato de empréstimo n° 159209256700112015, realizado pela Embargada em 27/10/2015, com parcela de R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos). Excelência, como bem se observa aqui se discute a ilegalidade do contrato de n° 159209256700122015 (...)". Dessa maneira, conheço e nego provimento ao apelo. Advirto às partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

Remessa (em grau de recurso)

13/12/2022, 11:31

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

13/12/2022, 11:29

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 11:28

Mero expediente

13/12/2022, 09:40

Documentos

Intimação

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: José Ribamar Pereira Advogados: Dr. Emerson Soares Cordeiro (OAB/MA 7686-A) Recorrido: Banco BMG SA Advogada: Drª Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB/MA 12883-S) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0000396-06.2016.8.10.0052 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a extinção do feito mediante o reconhecimento da litispendência (ID 31752220). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou a legislação federal, porquanto a inexistência de litispendência foi devidamente demonstrada no caso concreto (ID 33100120). Contrarrazões no ID 33791439. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Recorrente não indica qual dispositivo lei federal teria sido violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do Recurso, na forma da Súmula 284 do STF. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal”.(AgInt nos EDCl no REsp 1711630/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 8 de março de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE RIBAMAR PEREIRA ADVOGADA: ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB/MA 22283) APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADA: MARINA BASTOS DA P. BENGHI (OAB/MA 10530-A) RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa D E C I S Ã O Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000396-06.2016.8.10.0052 Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE RIBAMAR PEREIRA, contra sentença proferida, que extinguiu o feito, em face de litispendência. Em suas razões recursais, a parte Apelante sustenta a inexistência de litispendência. Aduz sobre fato de terceiro e a presença de danos morais a serem indenizados. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir de acordo com a súmula 568 do STJ. Verifico de plano que o recurso deve ser improvido. Como bem pontuado pelo juízo de base, há quatro ações contra a instituição financeira promovida, todas atinentes a contratos de cartão de credito consignados e a descontos no importe de R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos) realizados nos meses de 11/2015 a 02/2016. Nesse sentido, vejamos as seguintes informações extraídas dos extratos de consignações fornecidos pelo órgão previdenciário e acostados pelo autor em cada um dos respectivos autos às fl. 07 do ID. 29403655 - Documento Diverso (395 21.2016.8.10.0052 Parte01), às fl. 07 do ID. 27224496 - Documento Diverso (PROC. 396 06.2016.8.10.0052 PARTE 1), às fls. 01 do ID. 1903008 - Documento Diverso (JOSE PEREIRA 960) e às fls. 01 do ID. 1898980 - Documento Diverso (JOSE PEREIRA 917), respectivamente. Autos: 0000395-21.2016.8.10.0052 - Contrato Impugnado: 159209256700 112015 - Comp. Desconto: 11/2015 Autos: 0000396-06.2016.8.10.0052 - Contrato Impugnado: 159209256700 122015 - Comp. Desconto: 12/2015 Autos: 0800411-36.2016.8.10.0150 - Contrato Impugnado: 159209256700 012016 - Comp. Desconto: 01/2016 Autos: 0800405-29.2016.8.10.0052 - Contrato Impugnado: 159209256700 022016 - Comp. Desconto: 02/2016 Analisando tais dados das contratações impugnadas nos diversos feitos ajuizados pela parte autora, percebe-se, claramente que o contrato impugnado pelo autor no presente feito sob a numeração 159209256700122015, trata-se do desconto da prestação 12/2015 do contrato matriculado sob o nº 159209256700. Assim, analisando a petição inicial e os documentos juntados, constata-se, de plano, a identidade de partes, causa de pedir e pedido da presente ação com os autos nº 0000395-21.2016.8.10.0052, autos nº 0800411-36.2016.8.10.0150 e autos nº 0800405-29.2016.8.10.0052 que tramitam junto as diversas varas desta comarca, alguns destas anteriormente distribuídos e outros já julgados definitivamente, pois todas as ações versam sobre o mesmo contrato de cartão de crédito, com reserva de margem consignável, identificado pelo n.º 159209256700, tratando-se as demais operações descritas nos extratos, juntados nos outros processos, apenas de parcela ou desconto desse mesmo contrato. Ocorre que a legalidade ou ilicitude do contrato e do débito decorrente é objeto de processo anteriormente proposto, distribuído sob o nº. 0000395-21.2016.8.10.0052, prevento a este, porque em todos se questiona a licitude da contratação. Logo, estamos diante de um fato impeditivo do prosseguimento desta lide e está evidente, para este magistrado, a caracterização da litispendência, pois considerar todas as prestações do mesmo contrato como empréstimos diversos, culminará no enriquecimento sem causa do autor, fato vedado em nosso sistema jurídico. Ademais, no recurso de Apelação, o Apelante traz a mesma numeração: "Na ação que tramita no 1ª Vara desta comarca, foi discutido o contrato de empréstimo n° 159209256700112015, realizado pela Embargada em 27/10/2015, com parcela de R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos). Excelência, como bem se observa aqui se discute a ilegalidade do contrato de n° 159209256700122015 (...)". Dessa maneira, conheço e nego provimento ao apelo. Advirto às partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0000396-06.2016.8.10.0052 Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JOSE RIBAMAR PEREIRA em face de BANCO BMG SA, todos qualificados nos autos. Com a inicial juntou documentos. Citado, o requerido contestou o pedido sob a alegação de litispendência com outras ações anteriormente distribuídas e a validade do negócio jurídico, com base em documentos colacionados. Réplica apresentada pela autora reiterando todos os termos da exordial, rejeitando os argumentos expostos em contestação e reforçando o pedido de total procedência da ação proposta. Posteriormente fora determinada a suspensão do feito ante o incidente de resolução de demandas repetitivas n° 53983/2016. É o necessário relatar. DECIDO. Com efeito, verifica-se questão de ordem pública que deve ser analisada, de ofício, e que impede a resolução do mérito, portanto, escapa das teses ventiladas no IRDR e que estão sob efeito suspensivo até o trânsito em julgado. Inicialmente, cabe asseverar que embora tenha havido Recurso Especial no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000, em trâmite no TJMA, com recebimento em efeito suspensivo, tal efeito não impede o julgamento desta demanda. Em sua preliminar de litispendência aduz o promovido que o autor valeu-se das diversas numerações geradas automaticamente pelo sistema Dataprev para fazer crer que existiriam inúmeros contratos em seu nome, quando, na verdade, existe apenas UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO consignado entre Autor e parte Ré. Assevera que há apenas um contrato de cartão de crédito consignado firmado como autor sob a matricula nº 159209256700, bem como que o INSS, em seu histórico de consignações, para efeito de controle, acrescenta a esse número de matricula, o mês e o ano de desconto que esta sendo efetuado na forma de 02(dois) dígitos para o mês e 04 (quatro) dígitos para o ano. Neste sentido o contrato impugnado pelo autor no presente feito sob a numeração 159209256700122015, trata-se do desconto da prestação 12/2015 do contrato matriculado sob o nº 159209256700. Nesta toada,compulsando o registro de distribuição desta comarca, verifico que o autor ajuizou 04 (quatro) ações contra a instituição financeira promovida, todas atinentes a contratos de cartão de credito consignados e a descontos no importe de R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos) realizados nos meses de 11/2015 a 02/2016. Nesse sentido, vejamos as seguintes informações extraídas dos extratos de consignações fornecidos pelo órgão previdenciário e acostados pelo autor em cada um dos respectivos autos às fl. 07 do ID. 29403655 - Documento Diverso (395 21.2016.8.10.0052 Parte01), às fl. 07 do ID. 27224496 - Documento Diverso (PROC. 396 06.2016.8.10.0052 PARTE 1), às fls. 01 do ID. 1903008 - Documento Diverso (JOSE PEREIRA 960) e às fls. 01 do ID. 1898980 - Documento Diverso (JOSE PEREIRA 917), respectivamente. Autos: 0000395-21.2016.8.10.0052 - Contrato Impugnado: 159209256700 112015 - Comp. Desconto: 11/2015 Autos: 0000396-06.2016.8.10.0052 - Contrato Impugnado: 159209256700 122015 - Comp. Desconto: 12/2015 Autos: 0800411-36.2016.8.10.0150 - Contrato Impugnado: 159209256700 012016 - Comp. Desconto: 01/2016 Autos: 0800405-29.2016.8.10.0052 - Contrato Impugnado: 159209256700 022016 - Comp. Desconto: 02/2016 Analisando tais dados das contratações impugnadas nos diversos feitos ajuizados pela parte autora, percebe-se, claramente que o contrato impugnado pelo autor no presente feito sob a numeração 159209256700122015, trata-se do desconto da prestação 12/2015 do contrato matriculado sob o nº 159209256700. Assim, analisando a petição inicial e os documentos juntados, constata-se, de plano, a identidade de partes, causa de pedir e pedido da presente ação com os autos nº 0000395-21.2016.8.10.0052, autos nº 0800411-36.2016.8.10.0150 e autos nº 0800405-29.2016.8.10.0052 que tramitam junto as diversas varas desta comarca, alguns destas anteriormente distribuídos e outros já julgados definitivamente, pois todas as ações versam sobre o mesmo contrato de cartão de crédito, com reserva de margem consignável, identificado pelo n.º 159209256700, tratando-se as demais operações descritas nos extratos, juntados nos outros processos, apenas de parcela ou desconto desse mesmo contrato. Ocorre que a legalidade ou ilicitude do contrato e do débito decorrente é objeto de processo anteriormente proposto, distribuído sob o nº. 0000395-21.2016.8.10.0052, prevento a este, porque em todos se questiona a licitude da contratação. Logo, estamos diante de um fato impeditivo do prosseguimento desta lide e está evidente, para este magistrado, a caracterização da litispendência, pois considerar todas as prestações do mesmo contrato como empréstimos diversos, culminará no enriquecimento sem causa do autor, fato vedado em nosso sistema jurídico. Neste diapasão, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, V, do NCPC, que aduz que se extingue o processo sem resolução do mérito quando o juiz “reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da litispendência com o processo n.º 00000395-21.2016.8.10.0052, que tramita junto a 1º Vara desta comarca, nos moldes do art. 485, V, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pela parte requerente, entretanto suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PINHEIRO, Quarta-feira, 07 de setembro de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

12/09/2022, 00:00

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Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(59)