Procedimento Comum Cível 0000396-06.2016.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000396-06.2016.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0000396-06.2016.8.10.0052 Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JOSE RIBAMAR PEREIRA em face de BANCO BMG SA, todos qualificados nos autos. Com a inicial juntou documentos. Citado, o requerido contestou o pedido sob a alegação de litispendência com outras ações anteriormente distribuídas e a validade do negócio jurídico, com base em documentos colacionados. Réplica apresentada pela autora reiterando todos os termos da exordial, rejeitando os argumentos expostos em contestação e reforçando o pedido de total procedência da ação proposta. Posteriormente fora determinada a suspensão do feito ante o incidente de resolução de demandas repetitivas n° 53983/2016. É o necessário relatar. DECIDO. Com efeito, verifica-se questão de ordem pública que deve ser analisada, de ofício, e que impede a resolução do mérito, portanto, escapa das teses ventiladas no IRDR e que estão sob efeito suspensivo até o trânsito em julgado. Inicialmente, cabe asseverar que embora tenha havido Recurso Especial no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000, em trâmite no TJMA, com recebimento em efeito suspensivo, tal efeito não impede o julgamento desta demanda. Em sua preliminar de litispendência aduz o promovido que o autor valeu-se das diversas numerações geradas automaticamente pelo sistema Dataprev para fazer crer que existiriam inúmeros contratos em seu nome, quando, na verdade, existe apenas UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO consignado entre Autor e parte Ré. Assevera que há apenas um contrato de cartão de crédito consignado firmado como autor sob a matricula nº 159209256700, bem como que o INSS, em seu histórico de consignações, para efeito de controle, acrescenta a esse número de matricula, o mês e o ano de desconto que esta sendo efetuado na forma de 02(dois) dígitos para o mês e 04 (quatro) dígitos para o ano. Neste sentido o contrato impugnado pelo autor no presente feito sob a numeração 159209256700122015, trata-se do desconto da prestação 12/2015 do contrato matriculado sob o nº 159209256700. Nesta toada,compulsando o registro de distribuição desta comarca, verifico que o autor ajuizou 04 (quatro) ações contra a instituição financeira promovida, todas atinentes a contratos de cartão de credito consignados e a descontos no importe de R$ 78,80 (setenta e oito reais e oitenta centavos) realizados nos meses de 11/2015 a 02/2016. Nesse sentido, vejamos as seguintes informações extraídas dos extratos de consignações fornecidos pelo órgão previdenciário e acostados pelo autor em cada um dos respectivos autos às fl. 07 do ID. 29403655 - Documento Diverso (395 21.2016.8.10.0052 Parte01), às fl. 07 do ID. 27224496 - Documento Diverso (PROC. 396 06.2016.8.10.0052 PARTE 1), às fls. 01 do ID. 1903008 - Documento Diverso (JOSE PEREIRA 960) e às fls. 01 do ID. 1898980 - Documento Diverso (JOSE PEREIRA 917), respectivamente. Autos: 0000395-21.2016.8.10.0052 - Contrato Impugnado: 159209256700 112015 - Comp. Desconto: 11/2015 Autos: 0000396-06.2016.8.10.0052 - Contrato Impugnado: 159209256700 122015 - Comp. Desconto: 12/2015 Autos: 0800411-36.2016.8.10.0150 - Contrato Impugnado: 159209256700 012016 - Comp. Desconto: 01/2016 Autos: 0800405-29.2016.8.10.0052 - Contrato Impugnado: 159209256700 022016 - Comp. Desconto: 02/2016 Analisando tais dados das contratações impugnadas nos diversos feitos ajuizados pela parte autora, percebe-se, claramente que o contrato impugnado pelo autor no presente feito sob a numeração 159209256700122015, trata-se do desconto da prestação 12/2015 do contrato matriculado sob o nº 159209256700. Assim, analisando a petição inicial e os documentos juntados, constata-se, de plano, a identidade de partes, causa de pedir e pedido da presente ação com os autos nº 0000395-21.2016.8.10.0052, autos nº 0800411-36.2016.8.10.0150 e autos nº 0800405-29.2016.8.10.0052 que tramitam junto as diversas varas desta comarca, alguns destas anteriormente distribuídos e outros já julgados definitivamente, pois todas as ações versam sobre o mesmo contrato de cartão de crédito, com reserva de margem consignável, identificado pelo n.º 159209256700, tratando-se as demais operações descritas nos extratos, juntados nos outros processos, apenas de parcela ou desconto desse mesmo contrato. Ocorre que a legalidade ou ilicitude do contrato e do débito decorrente é objeto de processo anteriormente proposto, distribuído sob o nº. 0000395-21.2016.8.10.0052, prevento a este, porque em todos se questiona a licitude da contratação. Logo, estamos diante de um fato impeditivo do prosseguimento desta lide e está evidente, para este magistrado, a caracterização da litispendência, pois considerar todas as prestações do mesmo contrato como empréstimos diversos, culminará no enriquecimento sem causa do autor, fato vedado em nosso sistema jurídico. Neste diapasão, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, V, do NCPC, que aduz que se extingue o processo sem resolução do mérito quando o juiz “reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da litispendência com o processo n.º 00000395-21.2016.8.10.0052, que tramita junto a 1º Vara desta comarca, nos moldes do art. 485, V, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pela parte requerente, entretanto suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PINHEIRO, Quarta-feira, 07 de setembro de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

12/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número .

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de regularização de movimentação

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 04/10/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Juntada de apelação cível

Todas as movimentações(33)