Monitória 0046736-98.2015.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0046736-98.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046736-98.2015.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 REU: RAYRA STEFANIA MATOS MACEDO, FABIO LOPES DA COSTA SOUSA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por ARMAZEM MATEUS S.A. em face de RAYRA STEFANIA MATOS MACEDO e FABIO LOPES DA COSTA SOUSA, devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, ser credor dos Requeridos em razão de negócio celebrado entre as partes, consubstanciado compra e venda de mercadorias, o que ensejou a emissão de cheques devolvidos sem provisão de fundos e já prescritos, encontrando-se os réus inadimplentes quanto a parcela do débito, que soma a quantia de R$ 5.035,18 (cinco mil e trinta e cinco reais e dezoito centavos) valor atualizado e acrescido de juros e multa contratuais. Com a inicial vieram os documentos. Expedido mandado de citação e pagamento (ID nº 27661186, fl. 33). Após várias tentativas inexitosas de citação pessoal, os Requeridos foram citados por edital, sem manifestação nos autos, conforme certificado no ID nº 54074469. Nomeado o Defensor Público atuante nesta unidade, nos termos do art. 72, II do CPC. Opostos embargos monitórios, pelo Defensor Público na qualidade de curador especial (ID nº 57309115, fls.1/8). Preliminarmente, pugnou pela nulidade da citação editalícia, com a determinação de buscas online em outros sistemas e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial com base na negativa geral da matéria fática. Não foi apresentada Impugnação aos Embargos (ID nº 63097386). É o sucinto relatório. A matéria prescinde de dilação probatória e a ação admite julgamento no estado da lide (artigo 355, I, do CPC). A preliminar de nulidade da citação editalícia não merece prosperar. Em que pese as alegações da embargante, compulsando os autos, verifico que a parte autora realizou diversas tentativas para localização do réu, incluindo pesquisas nos Sistemas Públicos SERASA e Receita Federal e todas restaram infrutíferas. Cumpre asseverar que é dever da parte manter seu cadastro atualizado junto aos órgãos governamentais, bem como informar a parte contrária de uma relação jurídica eventual mudança de endereço. Ressalvo, ainda, que não é necessário o esgotamento absoluto das tentativas de localização do citando para que seja possível o deferimento da citação por edital, sendo suficiente a adoção de medidas razoáveis para tanto, conforme procedido no presente feito. No caso dos autos, a dívida cobrada pelo embargado funda-se em cheques emitidos pelos embargantes, decorrente de negócio jurídico celebrado entre as partes que, além de constituírem prova escrita de certeza, liquidez e exigibilidade, demonstram o crédito correspondente. Aliado a isto, não foi apresentado nenhum fato ou documento capaz de impedir, modificar e/ou extinguir o direito alegado pela parte embargada, como exige o art. 373, II do CPC. Ressalta-se, porquanto oportuno, que a legislação civil determina que o pagamento se comprova mediante recibo de quitação, o que, como visto, não restou demonstrado pelos demandados. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I c/c com 702, § 8°, ambos do CPC, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, convertendo o mandado monitório e constituindo, de pleno direito, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (artigo 702, § 8º, do CPC), representativo da obrigação de pagar quantia certa no valor de R$ 5.035,18 (cinco mil e trinta e cinco reais e dezoito centavos), correspondente às cártulas juntadas no ID nº 27661186, fls. 28, a ser acrescida de correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, incidindo ainda juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (405 Código Civil), convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2° do CPC. Todavia, por ser a parte demandada beneficiária da justiça gratuita, ficará suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurar o seu estado de carência, a teor do disposto no art. 98, §3º, do mesmo códex. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz Auxiliar respondendo pela 7ª Vara Cível (Portaria-CGJ nº 4164/2022)

04/10/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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