Monitória 0046736-98.2015.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0046736-98.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046736-98.2015.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 REU: RAYRA STEFANIA MATOS MACEDO, FABIO LOPES DA COSTA SOUSA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por ARMAZEM MATEUS S.A. em face de RAYRA STEFANIA MATOS MACEDO e FABIO LOPES DA COSTA SOUSA, devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, ser credor dos Requeridos em razão de negócio celebrado entre as partes, consubstanciado compra e venda de mercadorias, o que ensejou a emissão de cheques devolvidos sem provisão de fundos e já prescritos, encontrando-se os réus inadimplentes quanto a parcela do débito, que soma a quantia de R$ 5.035,18 (cinco mil e trinta e cinco reais e dezoito centavos) valor atualizado e acrescido de juros e multa contratuais. Com a inicial vieram os documentos. Expedido mandado de citação e pagamento (ID nº 27661186, fl. 33). Após várias tentativas inexitosas de citação pessoal, os Requeridos foram citados por edital, sem manifestação nos autos, conforme certificado no ID nº 54074469. Nomeado o Defensor Público atuante nesta unidade, nos termos do art. 72, II do CPC. Opostos embargos monitórios, pelo Defensor Público na qualidade de curador especial (ID nº 57309115, fls.1/8). Preliminarmente, pugnou pela nulidade da citação editalícia, com a determinação de buscas online em outros sistemas e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos constantes na inicial com base na negativa geral da matéria fática. Não foi apresentada Impugnação aos Embargos (ID nº 63097386). É o sucinto relatório. A matéria prescinde de dilação probatória e a ação admite julgamento no estado da lide (artigo 355, I, do CPC). A preliminar de nulidade da citação editalícia não merece prosperar. Em que pese as alegações da embargante, compulsando os autos, verifico que a parte autora realizou diversas tentativas para localização do réu, incluindo pesquisas nos Sistemas Públicos SERASA e Receita Federal e todas restaram infrutíferas. Cumpre asseverar que é dever da parte manter seu cadastro atualizado junto aos órgãos governamentais, bem como informar a parte contrária de uma relação jurídica eventual mudança de endereço. Ressalvo, ainda, que não é necessário o esgotamento absoluto das tentativas de localização do citando para que seja possível o deferimento da citação por edital, sendo suficiente a adoção de medidas razoáveis para tanto, conforme procedido no presente feito. No caso dos autos, a dívida cobrada pelo embargado funda-se em cheques emitidos pelos embargantes, decorrente de negócio jurídico celebrado entre as partes que, além de constituírem prova escrita de certeza, liquidez e exigibilidade, demonstram o crédito correspondente. Aliado a isto, não foi apresentado nenhum fato ou documento capaz de impedir, modificar e/ou extinguir o direito alegado pela parte embargada, como exige o art. 373, II do CPC. Ressalta-se, porquanto oportuno, que a legislação civil determina que o pagamento se comprova mediante recibo de quitação, o que, como visto, não restou demonstrado pelos demandados. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I c/c com 702, § 8°, ambos do CPC, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, convertendo o mandado monitório e constituindo, de pleno direito, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (artigo 702, § 8º, do CPC), representativo da obrigação de pagar quantia certa no valor de R$ 5.035,18 (cinco mil e trinta e cinco reais e dezoito centavos), correspondente às cártulas juntadas no ID nº 27661186, fls. 28, a ser acrescida de correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, incidindo ainda juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (405 Código Civil), convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2° do CPC. Todavia, por ser a parte demandada beneficiária da justiça gratuita, ficará suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurar o seu estado de carência, a teor do disposto no art. 98, §3º, do mesmo códex. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz Auxiliar respondendo pela 7ª Vara Cível (Portaria-CGJ nº 4164/2022)

04/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES em 06/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/10/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Todas as movimentações(53)