Procedimento Comum Cível 0816157-03.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816157-03.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816157-03.2016.8.10.0001. AUTOR: MARCELLY BIANCA MACHADO FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLIAM SANTOS FRAZÃO OAB/MA 12568-A RÉU: COBANSA COMPANHIA HIPOTECARIA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: JOÃO PAULO MORELLO OAB/SP 112569 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO c.c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARCELLY BIANCA MACHADO FERNANDES contra COBANSA COMPANHIA HIPOTECARIA, ambos qualificados nos autos. Ocorre que as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição de ID nº 72565748 e pedem a sua homologação. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, uma vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do art. 487, III, “b” do Novo Código de Processo Civil. Ademais, verifico que as partes são plenamente capazes para os atos da vida civil, tendo expressado livremente sua autonomia de vontade. O acordo obedece à formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representado. Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido. Em consequência HOMOLOGO o acordo de ID nº 72565748, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Custas finais e honorários de sucumbência conforme acordado entre as partes. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São Luís/MA, 10 de agosto de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

15/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO LIVI em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA TARINI DOS SANTOS em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO LIVI em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA TARINI DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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