Monitória 0803450-90.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0803450-90.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2023, 11:43

Documento (Certidão)

06/03/2023, 11:42

Documento (Certidão)

28/02/2023, 10:33

Publicação

24/01/2023, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803450-90.2022.8.10.0001. AUTOR: QUALIPORTA COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE IDALGO - OAB/SP 189667 REU: ACADEMIA CROSSFUNCIONAL GUERREIROS LTDA, AMENADAB DOS SANTOS TITO JUNIOR, LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO RENATO FONSECA FERREIRA - OAB/MA 10909-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora/ requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 176,58 (cento e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 81287611. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

20/12/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 18:19

Remessa

25/11/2022, 15:45

Custas

25/11/2022, 15:45

Recebimento

24/11/2022, 07:28

Documento (Outros documentos)

24/11/2022, 07:28

Trânsito em julgado

24/11/2022, 07:27

Publicação

21/09/2022, 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803450-90.2022.8.10.0001. AUTOR: QUALIPORTA COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE IDALGO - OAB/SP 189667 REU: ACADEMIA CROSSFUNCIONAL GUERREIROS LTDA, AMENADAB DOS SANTOS TITO JUNIOR, LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO RENATO FONSECA FERREIRA - OAB/MA 10909-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada pela parte autora em face da parte ré, todos devidamente qualificados. Compulsando os autos, observa-se que conforme petição de Id 64362515 da parte exequente, uma das partes executadas realizou o pagamento da dívida, razão pela qual desiste da presente ação por estar satisfeita a dívida. Em que pese um dos réus requerer a continuidade do processo alegado falsidade documental, hei por bem indeferir o pedido, haja vista a ação monitória se tratar de jurisdição voluntária e não caber a perícia requerida. Dessa forma, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, EXTINGO o presente processo tendo em vista a parte devedora ter satisfeita a obrigação. Custas e honorários advocatícios como avençado. Após essas providências, baixem-se na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 09 de setembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

15/09/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803450-90.2022.8.10.0001. AUTOR: QUALIPORTA COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE IDALGO - OAB/SP 189667 REU: ACADEMIA CROSSFUNCIONAL GUERREIROS LTDA, AMENADAB DOS SANTOS TITO JUNIOR, LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de ação de monitória amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Examinando os autos verifica-se a existência de prova escrita do crédito, sem eficácia executiva, entende-se, portanto, cabível o pedido monitório, na forma dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil/2015. Desse modo, CITE-SE a parte ré para efetuar o pagamento da importância de R$ 9.956,46 (NOVE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), atualizado deste a data do ajuizamento até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, visando o cumprimento da obrigação, acrescido do percentual de 5% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. Cabe frisar que, cumprindo o mandado no prazo, ficará a demandada isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º,do CPC/2015). Por oportuno, fica o réu cientificado de que poderá, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, nos termos do art. 702, caput, do CPC/2015), e que, em caso de ausência de pagamento ou não apresentação de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2o do CPC/2015). Caso apresentado tempestivamente os embargos monitórios, fica suspensa, nos termos do §4º, do artigo 702 do Código de Processo Civil, a eficácia do mandado de pagamento, devendo a Secretaria INTIMAR o autor, por seu advogado, via ato ordinatório, para responder aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º, artigo 702, do Código de Processo Civil. Efetivado o pagamento ou apresentados embargos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, §5o, do CPC/ 2015). INTIME-SE o autor, através de seu patrono, para conhecimento desta decisão. Serve o presente despacho COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 24 de fevereiro de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 8.ª Vara Cível da Capital

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803450-90.2022.8.10.0001. AUTOR: QUALIPORTA COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE IDALGO - OAB/SP 189667 REU: ACADEMIA CROSSFUNCIONAL GUERREIROS LTDA, AMENADAB DOS SANTOS TITO JUNIOR, LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Vistos em correição. O Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.° 14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados. No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Outrossim, a Súmula n.º 481 do STJ dispõe que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, CPC/2015. Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290). Cumpra-se. São Luís - MA, 28 de janeiro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803450-90.2022.8.10.0001. AUTOR: QUALIPORTA COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE IDALGO - OAB/SP 189667 REU: ACADEMIA CROSSFUNCIONAL GUERREIROS LTDA, AMENADAB DOS SANTOS TITO JUNIOR, LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Vistos em correição. O Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.° 14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados. No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Outrossim, a Súmula n.º 481 do STJ dispõe que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, CPC/2015. Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290). Cumpra-se. São Luís - MA, 28 de janeiro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803450-90.2022.8.10.0001. AUTOR: QUALIPORTA COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRE IDALGO - OAB/SP 189667 REU: ACADEMIA CROSSFUNCIONAL GUERREIROS LTDA, AMENADAB DOS SANTOS TITO JUNIOR, LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Vistos em correição. O Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.° 14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados. No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Outrossim, a Súmula n.º 481 do STJ dispõe que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, CPC/2015. Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290). Cumpra-se. São Luís - MA, 28 de janeiro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

07/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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