Cumprimento de sentença 0800614-03.2020.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800614-03.2020.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANA MARIA ARAÚJO LIMA Requerido: C&A MODAS LTDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº: 0800614-03.2020.8.10.0103 Trata-se de ação indenizatória tramitando na fase de cumprimento de sentença, em virtude do não pagamento tempestivo do valor da condenação do título judicial executado. Instada a adimplir o débito em 15 (quinze) dias sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC, mesmo advertida da possibilidade de bloqueio, a parte executada realizou o pagamento parcial do valor condenatório. Ato contínuo, a exequente apurou que o valor atualizado do débito e pugnou pelo bloqueio da quantia remanescente. Os autos me vieram conclusos. Decido. Determino a penhora on-line do valor REMANESCENTE da condenação devidamente atualizada, bem como da multa de 10% pelo não pagamento voluntário, devendo ser bloqueados via SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, Intime-se a parte executada para oferecer manifestação, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) dias, esclarecendo que o seu silêncio será interpretado como concordância à constrição realizada, ocasionando a transferência, em favor da parte exequente, dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Caso haja manifestação, voltem-me os autos conclusos. Na hipótese de não ter sido apresentada manifestação pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para julgamento da execução e deliberação quanto a expedição de alvará em favor da exequente (Djo e quantia bloqueada), após o recolhimento das custas processuais. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ANA MARIA ARAUJO LIMA Requerido: C&A MODAS LTDA. D E C I S Ã O Cuidam-se os autos de ação ajuizada por ANA MARIA ARAÚJO LIMA em face de CA MODAS LTDA, ambas já qualificadas. Após regular instrução, a ação foi julgada procedente, condenando a demandada a ressarcir a autora em danos morais, fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Sob o Id 46431459 foram acolhidos os embargos opostos pela autora, a fim de que a ré fosse compelida a entregar o produto efetivamente pago, nas mesmas características, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$ 1.000,00, em caso de não cumprimento. Realizado o pagamento referente a condenação, a autora manifestou interesse no levantamento dos valores incontroversos, manejando novo recurso, a fim de majorar os danos, o qual foi provido, consoante acórdão de id 64001663, elevado para R$3.000,00. Após o trânsito em julgado e após intimação, a autora requereu a apreciação do pedido da ré formulado sob o Id 47219457, na qual informa que não possui mais o objeto em estoque, pugnando pela sua conversão em perdas e danos. Era o que cabia relatar. Vieram os autos conclusos. Decido. Nas causas que versem sobre direito do consumidor, em que ocorra o inadimplemento da obrigação principal, sem a possibilidade de que seja cumprida a obrigação contratada, deve-se converter a obrigação em perdas e danos (art. 84 CDC), sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz. Pois bem, considerando a manifestação da requerida sobre a não reposição do produto ao estoque, obstando, assim, o cumprimento da obrigação determinada na sentença, as partes requereram sua conversão em perdas e danos. Consoante norma acima, julgo devida a conversão em perdas e danos, na forma efetivamente paga pela autora, além da consolidação da multa no seu limite (R$1.000,00) pelo não cumprimento na forma e prazo estabelecidos, como assim dispõe o art. 500 do CPC "A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº: 0800614-03.2020.8.10.0103 ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 84,§2º do CDC e art. 500 do CPC, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, fixando o dever de pagar a quantia desembolsada na aquisição da Calça Jeans Feminina Sawary Clochard Cropped Cintura Alta Azul Escuro tamanho 36, no valor de R$69,90 (Id 37965105,pág. 04), além da multa cominatória, que consolido em R$1.000,00 pelo não cumprimento da obrigação. Publique-se para ciência das partes. Não efetuado o pagamento em 15 dias, conclusos para bloqueio via sisbajud. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ANA MARIA ARAUJO LIMA Requerido: C&A MODAS LTDA. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800614-03.2020.8.10.0103 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Parte autora, em face da sentença de mérito de ID 44612888. Com o presente recurso, o embargante pretende suprir omissão no julgado, alegando que não houve menção ao pedido de obrigação de fazer, consistente no envio do produto originariamente contratado. Intimado, o embargado não apresentou manifestação ao recurso, entretanto, anexou comprovante da obrigação de pagar. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Reconheço a tempestividade recursal. A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26.08.2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16.05.2011), (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1339127/RJ (2010/0150122-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 06.10.2011, unânime, DJe 18.10.2011).” No presente caso, a parte requerida pleiteia o acolhimento dos embargos, alegando omissão no julgado, visto que os pedidos formulados nas alíenas “b’ e “f” não foram apreciados que, bem verdade, não requereu a condenação em danos materiais, por persistir o interesse no envio do produto contratado e não entregue. Compulsando os autos, reconheço que a parte dispositiva, de fato, foi omissa quanto ao ponto em questão. Assim, o pedido da autora consiste no envio do produto pactuado. Tal pedido, encontra guarida no art. 18, 35, I do CDC, considerando o efetivo pagamento. Por outro lado, a requerida não comprovou a impossibilidade em cumprir com os termos da oferta, de modo que entendo cabível a obrigação de fazer pleiteada. ANTE O EXPOSTO, diante das razões acima expostas, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, para fins de reconhecer a omissão e determinar que o seguinte trecho integre o dispositivo da sentença: “Determino que a requerida entregue o Produto Calça Jeans Feminina Sawary Clochard Cropped Cintura Alta Azul Escuro tamanho 36 a Autora no seu endereço, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$1.000,00 (mil reais), com a possibilidade de conversão em perdas e danos, sem prejuízo das astreintes, caso não seja cumprida.” Mantenho a sentença hostilizada nos demais termos. Publique-se para ciência das partes, inclusive sobre a retomada do prazo recursal. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Considerando que a requerida cumpriu voluntariamente com a obrigação de pagar, manifeste-se a autora, no prazo de cinco dias, sobre o valor do depósito. Em caso de concordância, após recolhimento das custas, expeça-se o alvará, intimando-a para recebimento. Ao final, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANA MARIA ARAUJO LIMA Requerido: C&A MODAS LTDA. S E N T E N Ç A I – Relatório. Cuidam-se os autos de ação movida por ANA MARIA ARAÚJO LIMA em desfavor de C&A MODAS LTDA, ambas qualificadas, pleiteando a autora a condenação da requerida na indenização por danos morais pelos fatos narrados a seguir. Alega a autora que no dia 22/08/2020, realizou a compra de 03 (três) calças jeans pela internet junto ao site da Requerida, https://www.cea.com.br–sob o pedido n.ºv23881963cea, pelo importe de R$ 200,00 (duzentos reais), com prazo estipulado para entrega de 11 (onze) dias úteis. Superado o prazo inicialmente pactuado e após contato pela requerente, a requerida estipulou novo prazo para entrega do produto, até o dia 08/10/2020. Não obstante, a compra só foi entregue em 18/10/2020, com o envio somente de duas das três calças efetivamente pagas, devido a separação do pedido principal ocasionado pela Requerida. Anexou documentos e pugnou pela procedência dos pedidos. Citada, a requerida apresentou contestação sob o ID nº 39734493, pugnando no mérito, pelo não cabimento da indenização por danos morais e, por via de consequência, pela improcedência da ação. Réplica à contestação sob o ID nº 40758253. Audiência realizada, conforme termo de ID nº 44318997, com oitiva da parte autora e alegações finais remissivas pelas partes. Relatados. Decido. II – Fundamentação. II. 1 – Mérito: O cerne da questão refere-se ao atraso e não entrega do produto adquirido via internet junto à requerida. No caso em análise depreende-se nitidamente que o feito cuida de relação de consumo, por se encontrar estabelecido os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. É ressabido que em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme regra esculpida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Nesta esteira de raciocínio, em se tratando de relação de consumo, portanto regida pelo nosso Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e por ser a requerente a parte hipossuficiente da relação jurídica, aliada à verossimilhança do que fora alegado em sua exordial, o ônus da prova recai sobre a requerida (fornecedor do serviço), à luz do que dispõe art. 6º, VIII, do CDC. Em análise do acervo probatório, vislumbro que a realização da compra foi comprovada através dos extratos do cartão de crédito anexados pela autora. Robustecem, ademais, as alegações da demandante, as tentativas solucionar o impasse extrajudicialmente, com os emails telas anexadas sem sucesso no que tange ao envio do produto no prazo concedido. Tais fatos foram corroborados em audiência no depoimento da requerente, conforme ata de ID nº 38787018, aduzindo que a requerida, por duas vezes, superando o prazo de entrega, com envio somente de duas das três calças adquiridas, o que viabiliza a obrigação inarredável de reparar os prejuízos causados injustificadamente ao requerente. Nesse sentido, caberia à parte ré demonstrar fato impeditivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verificou nos autos, de modo que a demandada não anexou qualquer acervo que comprovasse o envio do produto na forma pactuada, contudo não traz prova do alegado, não desincumbindo-se do ônus que lhe é devido. O Código Consumerista, ao tratar da responsabilidade por não cumprimento do produto ofertado, assim dispõe: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Assim, reputo negligente a conduta da requerida, apta a caracterizar falha na prestação de serviço, diante do descumprimento contratual e da ausência das cautelas necessárias para evitar os transtornos porque passou a parte autora. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, por comprovado o dano, tanto pelos e-mails acostados solicitando por diversas vezes informações da compra efetuada, sem a devida entrega nos dias aprazados, bem como o nexo causal, é cabível a devida rescisão do contrato, nos termos do art. 35, III do CDC. Embora haja indícios de danos materiais, visto que foram entregues apenas duas das três calças, a parte autora deixou de requerer nos pedidos a diferença da compra como prejuízo auferido. Não havendo pedido, não há nada a fixar. Por outro lado, diante da excepcionalidade, entendo como devidos os danos morais pleiteados nos casos em que a entrega do produto foge à normalidade estabelecida pelo CDC. Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. INOCORRENTE MERO DISSABOR. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO Não há falar em inépcia da apelação, por ausência de representação da apelante, porquanto existente nos autos substabelecimento que habilita o signatário a representá-la. DO ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO O descumprimento contratual pelo atraso na entrega do produto pode constituir dissabor do cotidiano. No entanto, na hipótese, o atraso gerou danos à parte autora que não dispôs do terno sob medida para utilizar em casamento em que era padrinho. DO DANO MORAL O abalo moral restou demonstrado com a indisponibilização do produto encomendado sob medida, tendo o autor de utilizar outro terno de tamanho menor, situação que lhe causou constrangimento e vexame frente aos seus amigos. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A indenização deve obedecer aos critérios de razoabilidade, atingindo sua função reparatória e punitiva. Quantum arbitrado em R$ 4.000,00, que se mostra adequado, guardando proporcionalidade com o dano causado. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária, pelo IGP-M incide desta a data deste julgamento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora desde a citação. SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70059504910, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 11/06/2014). Quanto à reparação moral, entendo que é devida. Nos casos em que a entrega do produto foge à normalidade estabelecida pelo CDC, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios entendem como devidos os danos morais. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL. INOCORRENTE MERO DISSABOR. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO Não há falar em inépcia da apelação, por ausência de representação da apelante, porquanto existente nos autos substabelecimento que habilita o signatário a representá-la. DO ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO O descumprimento contratual pelo atraso na entrega do produto pode constituir dissabor do cotidiano. No entanto, na hipótese, o atraso gerou danos à parte autora que não dispôs do terno sob medida para utilizar em casamento em que era padrinho. DO DANO MORAL O abalo moral restou demonstrado com a indisponibilização do produto encomendado sob medida, tendo o autor de utilizar outro terno de tamanho menor, situação que lhe causou constrangimento e vexame frente aos seus amigos. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A indenização deve obedecer aos critérios de razoabilidade, atingindo sua função reparatória e punitiva. Quantum arbitrado em R$ 4.000,00, que se mostra adequado, guardando proporcionalidade com o dano causado. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária, pelo IGP-M incide desta a data deste julgamento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora desde a citação. SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70059504910, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 11/06/2014). Em audiência declarou que todas as tentativas de solucionar o impasse foram infrutíferas, com entrega do produto acima do prazo estipulado, de modo que situação elencada foge à normalidade, não se enquadrando como mero aborrecimento, devendo ser ponderado no momento da fixação dos danos morais. Quanto ao montante da indenização do dano moral, cabe a regra de que a quantia deve ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação. Sabendo disso, no que se refere ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 1.500,00 (um mil reais e quinhentos), diante das tentativas de receber os objetos adquiridos, a tempo e modo contratualmente firmados, sem sucesso. III – Dispositivo: Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a demandada, a indenizar a autora, pelos danos morais suportados, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil reais e quinhentos), que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data deste julgamento. Condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, se nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800614-03.2020.8.10.0103 Intime-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, (data registrada no sistema). Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Olho D´água das Cunhãs/MA

28/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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