Cumprimento de sentença 0800614-03.2020.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800614-03.2020.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANA MARIA ARAÚJO LIMA Requerido: C&A MODAS LTDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº: 0800614-03.2020.8.10.0103 Trata-se de ação indenizatória tramitando na fase de cumprimento de sentença, em virtude do não pagamento tempestivo do valor da condenação do título judicial executado. Instada a adimplir o débito em 15 (quinze) dias sob pena de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523 do CPC, mesmo advertida da possibilidade de bloqueio, a parte executada realizou o pagamento parcial do valor condenatório. Ato contínuo, a exequente apurou que o valor atualizado do débito e pugnou pelo bloqueio da quantia remanescente. Os autos me vieram conclusos. Decido. Determino a penhora on-line do valor REMANESCENTE da condenação devidamente atualizada, bem como da multa de 10% pelo não pagamento voluntário, devendo ser bloqueados via SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, Intime-se a parte executada para oferecer manifestação, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) dias, esclarecendo que o seu silêncio será interpretado como concordância à constrição realizada, ocasionando a transferência, em favor da parte exequente, dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Caso haja manifestação, voltem-me os autos conclusos. Na hipótese de não ter sido apresentada manifestação pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para julgamento da execução e deliberação quanto a expedição de alvará em favor da exequente (Djo e quantia bloqueada), após o recolhimento das custas processuais. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ANA MARIA ARAUJO LIMA Requerido: C&A MODAS LTDA. D E C I S Ã O Cuidam-se os autos de ação ajuizada por ANA MARIA ARAÚJO LIMA em face de CA MODAS LTDA, ambas já qualificadas. Após regular instrução, a ação foi julgada procedente, condenando a demandada a ressarcir a autora em danos morais, fixados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Sob o Id 46431459 foram acolhidos os embargos opostos pela autora, a fim de que a ré fosse compelida a entregar o produto efetivamente pago, nas mesmas características, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$ 1.000,00, em caso de não cumprimento. Realizado o pagamento referente a condenação, a autora manifestou interesse no levantamento dos valores incontroversos, manejando novo recurso, a fim de majorar os danos, o qual foi provido, consoante acórdão de id 64001663, elevado para R$3.000,00. Após o trânsito em julgado e após intimação, a autora requereu a apreciação do pedido da ré formulado sob o Id 47219457, na qual informa que não possui mais o objeto em estoque, pugnando pela sua conversão em perdas e danos. Era o que cabia relatar. Vieram os autos conclusos. Decido. Nas causas que versem sobre direito do consumidor, em que ocorra o inadimplemento da obrigação principal, sem a possibilidade de que seja cumprida a obrigação contratada, deve-se converter a obrigação em perdas e danos (art. 84 CDC), sem prejuízo da multa a ser fixada pelo juiz. Pois bem, considerando a manifestação da requerida sobre a não reposição do produto ao estoque, obstando, assim, o cumprimento da obrigação determinada na sentença, as partes requereram sua conversão em perdas e danos. Consoante norma acima, julgo devida a conversão em perdas e danos, na forma efetivamente paga pela autora, além da consolidação da multa no seu limite (R$1.000,00) pelo não cumprimento na forma e prazo estabelecidos, como assim dispõe o art. 500 do CPC "A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação." Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº: 0800614-03.2020.8.10.0103 ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 84,§2º do CDC e art. 500 do CPC, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, fixando o dever de pagar a quantia desembolsada na aquisição da Calça Jeans Feminina Sawary Clochard Cropped Cintura Alta Azul Escuro tamanho 36, no valor de R$69,90 (Id 37965105,pág. 04), além da multa cominatória, que consolido em R$1.000,00 pelo não cumprimento da obrigação. Publique-se para ciência das partes. Não efetuado o pagamento em 15 dias, conclusos para bloqueio via sisbajud. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

17/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 30/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS em 20/09/2022 23:59.

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