Procedimento Comum Cível 0046110-79.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0046110-79.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 15:36

Publicação

18/06/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0046110-79.2015.8.10.0001. AUTOR: ROZIANA PEREIRA CABRAL Advogado do(a) AUTOR: MARA RAQUEL LIMA SILVA - MA6218-A REU: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DECISÃO Considerando a notícia de falecimento da autora ROZIANA PEREIRA CABRAL, conforme noticiado na petição de ID 166445688 e renovado no ID 176325298, verifico que, embora intimado, o causídico da parte autora não promoveu a regularização da representação processual. Dessa forma, a fim de se evitar futura arguição de nulidade e em observância ao dever de consulta e cooperação (art. 6º do CPC), bem como para garantir o impulso oficial (art. 2º do CPC), CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino as seguintes providências para a localização de herdeiros ou sucessores, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC: 1. À Secretaria, para que proceda à busca de informações sobre a existência de inventário (judicial ou extrajudicial) e a identificação de dependentes/herdeiros da falecida, por meio dos sistemas auxiliares do Juízo (INFOJUD, CENSEC e INSS/SIAPE); 2. Expeça-se ofício aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca para que encaminhem a certidão de óbito de inteiro teor da autora, caso localizada; 3. Com a identificação de eventuais sucessores, proceda-se à intimação pessoal destes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). Cumpra-se com prioridade. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Morte ou perda da capacidade

25/05/2026, 14:10

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 15:59

Documento (Certidão)

23/04/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 21:50

Documento (Certidão)

13/02/2026, 10:44

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:29

Publicação

23/01/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0046110-79.2015.8.10.0001. AUTOR: ROZIANA PEREIRA CABRAL Advogado do(a) AUTOR: MARA RAQUEL LIMA SILVA - MA6218-A REU: BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição – Portaria TJ nº46332025. Considerando a notícia do falecimento da autora ROZIANA PEREIRA CABRAL, conforme se depreende do documento acostado aos autos (ID 166445689), suspendo o processo, nos termos do art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à habilitação dos herdeiros, na forma dos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). Publique-se. Intime-se. O presente despacho servirá como mandado e/ou carta de intimação. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Júlio César Lima Praseres Juiz Titular da 15ª Vara Cível

21/01/2026, 00:00

Morte ou perda da capacidade

20/01/2026, 11:53

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - OAB CE16383-A EMBARGADO: ROZIANA PEREIRA CABRAL ADVOGADO: MARA RAQUEL LIMA SILVA - OAB MA6218-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Decisão omissa é o que não enfrenta as questões agitadas pelas partes, não podendo assim ser rotulado aquele que as enfrentou, de forma clara e suficientemente precisa. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. A matéria embargada, comprovação de transferência e compensação, foi devidamente enfrentada, não havendo que se falar em omissões. IV. Embargos rejeitados. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0046110-79.2015.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A. em face da Decisão ID nº 22561358, proferido em Apelação Cível, que restou assim ementado, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADA DO INSS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. SEM COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE E DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O embargante, em suas razões ID nº 22773470, argumenta a existência de omissão na decisão embargado quanto a comprovação de transferência e a compensação. Com base nesses argumentos, postula o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para que seja suprido o vício apontado, com a concessão de efeito infringente, para, via de consequência, seja reformado o julgado embargado. Sem Contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos presentes embargos, vez que opostos com regularidade. Por oportuno, devo consignar que nos termos do artigo 1.024, § 2º, o julgamento deste recurso deve ser feito monocraticamente. Inicialmente, impende consignar que, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição obscuridade ou erro material, porventura, existentes no julgado. Com efeito, observo que a insurgência do recorrente atinente à omissão na decisão recorrido não merece amparo, porquanto vejo nitidamente sua intenção em rediscutir a matéria já julgada, demonstrando, assim, um mero inconformismo com o acórdão, vez que contrário aos seus anseios. Destarte, a decisão embargado enfrentou as matérias aventadas pelas partes, não se ressentindo de qualquer omissão, tendo levado em consideração o preconizado na legislação e jurisprudência a respeito do tema. Nenhum vício, pois, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, eis que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria posta nos autos. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal, in verbis: TJMA-0078628. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. 1. Em análise aos Embargos, logo se verifica que não é omissa ou contraditória a decisão que denegou a segurança em favor dos impetrantes, porque motivada nos termos da legislação vigente, onde todos os fundamentos de fato e de direito deitam no próprio corpo do Acórdão e a irresignação dos Embargantes se funda na própria dificuldade de interpretação do texto legal. 2. Em verdade, o intuito dos Embargos é um só, rediscutir a matéria e modificar a decisão para novo julgamento, fator que é vedado, em regra, em sede de declaratórios. Ademais, o entendimento dos pretórios Superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos pelo acórdão. 3. A rediscussão de matéria já decidida, à luz de outros fundamentos jurídicos, é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Ausência de omissão ou contradição no DECISUM. Ademais, notório é o propósito de prequestionar matérias nesta via. 4. Embargos rejeitados. (Processo nº 041870/2015 (171402/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. DJe 29.09.2015). TJMA-0078844. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015). ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantenho incólume a decisão recorrido. Publique-se e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís/MA, 28 de agosto de 2023 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado: GILVAN MELO SOUSA - OAB CE16383-A APELADA: ROZIANA PEREIRA CABRAL Advogado: MARA RAQUEL LIMA SILVA - OAB MA6218-A RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADA DO INSS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. SEM COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE E DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. I. In casu, apesar do banco juntar contrato que comprove a suposta contratação, ainda, não restou devidamente comprovado o pagamento do numerário por meio de TED ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pelo apelado, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC). II. Logo, o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação (art. 373, II, CPC), não comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. III. Assim, observo que o magistrado de base ponderou de forma correta, ao julgar procedente o processo, devendo o banco responder pelo pagamento de indenização por dano material e moral. VI. Apelo conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil) para 3.000,00 (três mil reais). DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046110-79.2015.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. em face de sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara do Juizado especial Cível de São Luís-MA /MA, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS, julgou procedente os pedidos iniciais. Em suas razões recursais (ID 18509995), em suma, alega que o contrato de empréstimo foi devidamente firmado com a apelada e que a mesma se beneficiou com os valores disponibilizados, não havendo valores que constituiriam a repetição de indébito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reforma total da sentença de base, indeferindo os pedidos da incial, ou se não for o entendimento, que seja minorado o valor arbitrato a título de danos morais com base nos parametros da razoabilidade e se conceda o pagamento das parcelas em sua forma simples. Contrarrazões apresentadas no ID 18510000. Em Parecer da Procuradoria Geral de Justiça ID, 20942286, pelo julgamento do presente recurso, com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de opinar, por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do CPC. Eis o relatório. Passa-se à decisão. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator negar ou dar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), no qual cito a 1ª tese que elucida a questão tratada no presente caso: 1ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com o acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antonio Guerreiro Junior): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Destaco que apesar da admissão do Recurso Especial n° 013978/2019, com efeito suspensivo dado a 1ª tese fixada no julgamento do IRDR mencionado, não se adequa a controvérsia a ser decidida, pois o ponto controvertido diz respeito a contratação ou não do empréstimo, não versando sobre perícia grafotécnica. Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor:"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Assim, incumbe à instituição financeira comprovar se de fato foi realizado ou não o empréstimo pela autora, ora apelante, empréstimo esse que a mesma afirma na exordial não ter celebrado, nem recebido qualquer valor, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, bem como a restituição em dobro e indenização por danos morais. No caso em análise, o Banco, ora apelante, logrou êxito em comprovar que houve efetiva contratação do empréstimo entabulada pela apelada. Porem, deixou de juntar, documento comprobatório, válido, da transferência do numerário respectivo, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC). De igual modo, não restou devidamente comprovado o pagamento do numerário por meio de TED ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pela apelada, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC). Tais fatos evidenciam a vulnerabilidade dos sistemas do da instituição financeira e o descuido quanto à análise da veracidade dos documentos em que se baseiam os cadastros de seus clientes. Logo, na situação constante dos autos, em que não comprovada a relação contratual, não é possível admitir como lícito o negócio jurídico, posto que a consumidora se estaria a impor a cobrança de parcelas de empréstimo não formalmente contraído e criando a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento sobre as quais incidentes encargos a que sequer teve conhecimento, o que, por si, já violaria o disposto no art. 6º, II (“liberdade de escolha”) e III (“direito de informação”), do CDC. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO – INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA – VIA INADEQUADA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – NEGÓCIO EM QUE ASSUMIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS – VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 6º, II e III, DO CDC – (…). I – Afirmado o desconhecimento acerca de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira a prova da existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que quedou inerte na obrigação de juntar a cópia do contrato. II – O simples depósito da quantia em conta bancária da consumidora não é suficiente, por si, para legitimar o empréstimo questionado, sobretudo por se tratar de assunção de obrigações das quais decorrentes encargos financeiros, a exemplo de juros, fixado em taxa superior a 29% (vinte e nove por cento) ao ano, o que violaria as normas estabelecidas no art. 6º, II e III, do CDC, em especial acerca da liberdade de escolha e do direito à informação. (…). (TJMA. 6ª Câmara Cível. AP nº 013531/2018. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão de 16/05/2019). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. Da análise detida dos autos, verifica-se que o apelante não se desincumbiu de provar que houve a contratação do empréstimo consignado pela apelada, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e da Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado (Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016). IV. Registre-se que a conduta do Banco ensejou danos morais passíveis de indenização, haja vista que, ao efetuar os descontos indevidos, provocou privações financeiras e comprometeu o sustenta da apelada, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. V. Manutenção o quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade (TJ-MA - AC: 00027993920158100033 MA 0401052019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020 00:00:00). Nesse contexto, não se desincumbindo o banco do ônus de prova a qual lhe incumbia, é medida que se impõe a declaração de ilegalidade do negócio jurídico questionado no processo, condenando a instituição financeira à restituição do indébito em dobro. Isto porque, vislumbra-se plenamente atendidos os requisitos constantes do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao tempo em que, além de não ter havido engano justificável da instituição financeira, tenho por nítida a presença de má-fé em sua conduta, uma vez que sequer teve a cautela de cumprir as exigências legais à celebração do negócio jurídico, ainda mais quando não tem à sua disposição o ato formal de contratação. Em análise ao dano moral, como já amplamente consignado, a instituição financeira não comprovou que tenha a consumidora contratado empréstimo bancário e manifestado sua concordância formal com a estipulação dos encargos financeiros decorrentes do negócio jurídico, pelo que, entendo devida a indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pelo autor, inclusive com base em entendimento manifestado no âmbito do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1.273.916/PE. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe de 10/08/2018). (grifei) Em relação ao quantum indenizatório, diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos, considero que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para minorar os danos sofridos pela autora e, ao mesmo tempo, valor razoável para impor à instituição financeira que deixe de reiterar na conduta vedada (realizar descontos indevidos nos benefícios previdenciários dos consumidores, cercando-se de maior cautela na realização de seus negócios jurídicos). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para reduzir a indenização a título de dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) levando-se em conta o princípio da proporcionalidade. E ainda, a condenação será monetariamente atualizada pelos índices do INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). mantendo a sentença recorrida nos demais termos. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra. Coordenadora certificará – devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 16 de dezembro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046110-79.2015.8.10.0001. AUTOR: ROZIANA PEREIRA CABRAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARA RAQUEL LIMA SILVA - MA6218-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que ROZIANA PEREIRA CABRAL litiga contra BANCO PAN S/A, por falha na prestação de serviço, alegando que foi realizado contrato de mutuo bancário para desconto em seu beneficio, sem sua anuência, requerendo indenização material e moral. Despachada a inicial foi deferida a gratuidade de justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte demandada, nos termos da decisão de ID Num. 25527049 – Pág. 3, não se obtendo êxito no aludido ato conciliatório (ata de audiência – ID Num. 25527049 – Pág. 12). Ao ensejo a parte demandante informa a desconstituição da patronesse que patrocinou a inicial e constituiu novo patrono, bem como indica acometimento por câncer, requerendo prioridade tramitação, conforme petição de ID Num. 25527049 – Págs. 23/24, cujos pedidos foram acolhidos e promovida nova citação da parte demandada. Devidamente citada a parte demandada apresentou contestação alegando, preliminarmente, a impugnação da justiça gratuita deferida, no mérito, inexistência de irregularidade do empréstimo firmado entre as partes, renegociação de empréstimo contratado em outro banco, inexistência de ato ilícito, não configuração de ato ilícito, impertinência da repetição de indébito; requerendo, assim, a improcedência da demanda. Réplica ID Num. 25527056 – Pág. 6. Saneado o feito, concluiu-se pelo não acolhimento da preliminar e intimação das partes para se manifestarem quanto a necessidade de produção de provas, tendo tão somente a parte demandada apresentado esclarecimentos quanto as operações financeiras, ora debatida nos autos. Suspensão do feito em virtude de afetação por Recurso Repetitivo (decisão – ID Num. 25527056 – Pág. 23), cuja superação foi sucedida pela virtualização dos autos e determinação para as partes de manifestarem, que permaneceram inertes ao referido comando judicial. Posterior foi promovido o chamamento do feito à ordem, para que a parte demandante se manifestasse, quanto aos argumentos e documentos apresentados pela instituição bancária, após a réplica, não havendo novamente manifestação, mas somente a parte demandada requerendo o regular processamento do feito. Autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre asseverar, que as questões preliminares, já foram devidamente enfrentadas, restando superada tal questão. Necessário, então, se faz reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, nos termos da súmula 297 do STJ. Aplicado o CDC, em que pese ser imperiosa a possibilidade de inversão do ônus da prova, esta não o foi deferida em momento oportuno, motivo pelo qual se faz precluso tal direito. Contudo, a prova negativa é prova impossível de se produzir, razão pela qual, mesmo sem a inversão, a prova da constituição do direito é da parte demandada, como responsável pela comprovação de que a parte demandante foi quem contratou seus serviços e por ele deve pagar. Reconhecido o ônus da prova a parte demanda esta não apresentou a materialidade do seu direito, não servindo para esse fim, os documentos referente a suposta renegociação de dívida, à medida que foram impugnados pela parte demandante, que não os reconheceu como legítimos, não tratando a parte demandada, em momento oportuno, que comprovar a validade e legitimação dos referidos documentos. Além do que, em que pese a parte demandada alegar a existência de renegociação de dívida, referente a contratação de empréstimo com outra instituição financeira anteriormente, com liberação de saldo remanescente, não há comprovação efetiva de recebimento de valores pela parte demandante, não tendo a parte demandada se desincumbido do ônus probatório da alegação, com a devida apresentação de comprovante de depósito de valores, não só documentos de indicação da operação financeira. A parte demandada, pela natureza do serviço, já tem a expectativa de que o serviço prestado no ramo da atividade bancária gera um risco em grau mais elevado que os serviços rotineiros, razão pela qual deve tomar medidas eficientes que lhe respalde contra os fraudadores, não podendo, este risco, ser transferido ao consumidor, ainda que seja sob a figura da equiparação. Com efeito, o simples recebimento de documentos pessoais não são mecanismos suficientes para o acolhimento da excludente de responsabilidade proposta pelo Código de Defesa do Consumidor e, assim, afastar o dever de segurança que se espera, em que pese não ter sido apresentado qualquer documento nos autos. In casu, constata-se que ocorreu uma falha na prestação dos serviços oferecidos, pelo prestador de serviços, para com o consumidor. Dessa forma, entendo que a causa de pedir da demandante, necessariamente, versa sobre a invalidade do negócio jurídico realizado, ressaltando que o contrato firmado, em nome da demandante, está eivado de nulidade. Quanto aos danos morais alegados, tal questão deve ser enxergada por diversos prismas, não avaliando somente as providências que tomou ou não a autora para a resolução do problema. A parte demandante se trata de uma pessoa com idade avançada e comprometimento de sua saúde, cuja circunstância necessita de cuidados e medicamentos para lhe proporcionar melhor qualidade de vida, sendo o beneficio sua única fonte de renda, são elementos que justificam uma majoração da indenização, esta, pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser considerada em seu grau mínimo/médio. Assim, vejo como devido a reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido, foi o entendimento do Egrégio Tribunal de Minas Gerais quando do julgamento da apelação cível – AC 10000204517593001, Relator Des. José Augusto Lourenço dos Santos, Julgamento: 27/07/2020, Publicado: 03/08/2020. Quanto ao pedido de danos materiais, assiste razão a demandante, pois os descontos, vem sendo realizados mensalmente em subsídio, conforme demonstrados nos autos, causando-lhe perda patrimonial devidamente comprovada. Nesse sentido, destaca-se:“(...) para viabilizar a indenização pelo dano material, afigura-se indispensável a prova do efetivo prejuízo. Ainda que se comprove a violação de um dever jurídico, nenhuma indenização será devida desde que não tenha decorrido prejuízo (...) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o dano moral prescinde da prova do prejuízo, enquanto que a indenização pelo dano material depende da prova de sua existência (AI n. 147.117-RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU de 20-8-97, p. 38.329)” (Renato Sartorelli, Dano Moral e Apelação Nº 9148394-78.2009.8.26.0000 - São Paulo - VOTO 17.346 - AH/CECP 6 Dano Material, Jubileu de Prata, Ed. Oliveira Mendes, p. 127). (grifei). Mais ainda, o art. 42, parágrafo único, do CDC é claro ao afirmar que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, faz jus a parte demandante a repetição do indébito, em dobro, do primeiro desconto até o efetivo cancelamento do empréstimo, que deverá ser exigido e comprovado quando da liquidação da sentença. Mediante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para; DECLARAR nula e inexistente o empréstimo ensejador dos descontos no subsídio da parte demandante não solicitado junto ao demandado, identificado pelo nº. 7017522635-6 e 701746374-1, sua suspensão referente aos contratos objetos da presente demanda, bem como condenar a parte demandada a pagar os valores descontados indevidamente, em dobro, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC e juros moratórios de 1% desde o evento danoso que deverá ser apurado e demonstrado na liquidação do presente julgado. CONDENAR a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária contados do ajuizamento da ação e juros legais a partir da data desta decisão. Por fim, condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumprida a decisão, arquivem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. José Ribamar Serra Juiz Auxiliar respondendo pela 15ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca de São Luís, Portaria - CGJ 16282022.

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0046110-79.2015.8.10.0001. AUTOR: ROZIANA PEREIRA CABRAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARA RAQUEL LIMA SILVA - MA6218 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda de rito comum ordinário ajuizada por ROZIANA PEREIRA CABRAL em desfavor de BANCO PAN S/A, na qual a parte demandante se insurge contra descontos promovidos em seus proventos, a título de negócio jurídico de mútuo consignado que não reconhece, já parte demandada sustenta a regularidade e legalidade da operação financeira, apresentando nos autos documentos para tanto. Registre-se, por oportuno, que a demanda fora afetada pela suspensão das demandas de empréstimos consignados, conforme IRDR 53.983/2017, já superada; bem como os autos passaram por virtualização, tendo sido as partes instadas a se manifestar, ficando inertes. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Com efeito, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016 determinou o sobrestamento dos feitos, referentes as teses de empréstimos consignados ali discutidos, tendo a afetado o prosseguimento da presente demanda, por se tratar do objeto aqui debatido; todavia o prazo já fora superado, como mencionado anteriormente. Ao ensejo, observa-se, que após a intimação das partes para produção de provas, a parte demandada se manifestou nos autos (petição – ID Num. 25527056 – Págs. 16 a 21), trazendo informações e documentos, referentes a recebimento de valores pela parte demandante, que alega corroborar o negócio jurídico firmado entre as partes, sobre os quais nunca fora oportunizado à parte demandante o contraditório, conforme determina o art. 437, §1º do CPC. Dessa forma, CHAMO O FEITO À ORDEM, determinando a intimação da parte demandante, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste dos documentos e argumentos apresentados pela instituição financeira demandada, nos termos do art. 437, §1º do CPC, bem como em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório. Mantenha-se a ordem de conclusão para sentença. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 03 de maio de 2021. Dr. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

10/05/2021, 00:00

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