Procedimento Comum Cível 0046110-79.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0046110-79.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046110-79.2015.8.10.0001. AUTOR: ROZIANA PEREIRA CABRAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARA RAQUEL LIMA SILVA - MA6218-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que ROZIANA PEREIRA CABRAL litiga contra BANCO PAN S/A, por falha na prestação de serviço, alegando que foi realizado contrato de mutuo bancário para desconto em seu beneficio, sem sua anuência, requerendo indenização material e moral. Despachada a inicial foi deferida a gratuidade de justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte demandada, nos termos da decisão de ID Num. 25527049 – Pág. 3, não se obtendo êxito no aludido ato conciliatório (ata de audiência – ID Num. 25527049 – Pág. 12). Ao ensejo a parte demandante informa a desconstituição da patronesse que patrocinou a inicial e constituiu novo patrono, bem como indica acometimento por câncer, requerendo prioridade tramitação, conforme petição de ID Num. 25527049 – Págs. 23/24, cujos pedidos foram acolhidos e promovida nova citação da parte demandada. Devidamente citada a parte demandada apresentou contestação alegando, preliminarmente, a impugnação da justiça gratuita deferida, no mérito, inexistência de irregularidade do empréstimo firmado entre as partes, renegociação de empréstimo contratado em outro banco, inexistência de ato ilícito, não configuração de ato ilícito, impertinência da repetição de indébito; requerendo, assim, a improcedência da demanda. Réplica ID Num. 25527056 – Pág. 6. Saneado o feito, concluiu-se pelo não acolhimento da preliminar e intimação das partes para se manifestarem quanto a necessidade de produção de provas, tendo tão somente a parte demandada apresentado esclarecimentos quanto as operações financeiras, ora debatida nos autos. Suspensão do feito em virtude de afetação por Recurso Repetitivo (decisão – ID Num. 25527056 – Pág. 23), cuja superação foi sucedida pela virtualização dos autos e determinação para as partes de manifestarem, que permaneceram inertes ao referido comando judicial. Posterior foi promovido o chamamento do feito à ordem, para que a parte demandante se manifestasse, quanto aos argumentos e documentos apresentados pela instituição bancária, após a réplica, não havendo novamente manifestação, mas somente a parte demandada requerendo o regular processamento do feito. Autos conclusos para julgamento. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre asseverar, que as questões preliminares, já foram devidamente enfrentadas, restando superada tal questão. Necessário, então, se faz reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, nos termos da súmula 297 do STJ. Aplicado o CDC, em que pese ser imperiosa a possibilidade de inversão do ônus da prova, esta não o foi deferida em momento oportuno, motivo pelo qual se faz precluso tal direito. Contudo, a prova negativa é prova impossível de se produzir, razão pela qual, mesmo sem a inversão, a prova da constituição do direito é da parte demandada, como responsável pela comprovação de que a parte demandante foi quem contratou seus serviços e por ele deve pagar. Reconhecido o ônus da prova a parte demanda esta não apresentou a materialidade do seu direito, não servindo para esse fim, os documentos referente a suposta renegociação de dívida, à medida que foram impugnados pela parte demandante, que não os reconheceu como legítimos, não tratando a parte demandada, em momento oportuno, que comprovar a validade e legitimação dos referidos documentos. Além do que, em que pese a parte demandada alegar a existência de renegociação de dívida, referente a contratação de empréstimo com outra instituição financeira anteriormente, com liberação de saldo remanescente, não há comprovação efetiva de recebimento de valores pela parte demandante, não tendo a parte demandada se desincumbido do ônus probatório da alegação, com a devida apresentação de comprovante de depósito de valores, não só documentos de indicação da operação financeira. A parte demandada, pela natureza do serviço, já tem a expectativa de que o serviço prestado no ramo da atividade bancária gera um risco em grau mais elevado que os serviços rotineiros, razão pela qual deve tomar medidas eficientes que lhe respalde contra os fraudadores, não podendo, este risco, ser transferido ao consumidor, ainda que seja sob a figura da equiparação. Com efeito, o simples recebimento de documentos pessoais não são mecanismos suficientes para o acolhimento da excludente de responsabilidade proposta pelo Código de Defesa do Consumidor e, assim, afastar o dever de segurança que se espera, em que pese não ter sido apresentado qualquer documento nos autos. In casu, constata-se que ocorreu uma falha na prestação dos serviços oferecidos, pelo prestador de serviços, para com o consumidor. Dessa forma, entendo que a causa de pedir da demandante, necessariamente, versa sobre a invalidade do negócio jurídico realizado, ressaltando que o contrato firmado, em nome da demandante, está eivado de nulidade. Quanto aos danos morais alegados, tal questão deve ser enxergada por diversos prismas, não avaliando somente as providências que tomou ou não a autora para a resolução do problema. A parte demandante se trata de uma pessoa com idade avançada e comprometimento de sua saúde, cuja circunstância necessita de cuidados e medicamentos para lhe proporcionar melhor qualidade de vida, sendo o beneficio sua única fonte de renda, são elementos que justificam uma majoração da indenização, esta, pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser considerada em seu grau mínimo/médio. Assim, vejo como devido a reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido, foi o entendimento do Egrégio Tribunal de Minas Gerais quando do julgamento da apelação cível – AC 10000204517593001, Relator Des. José Augusto Lourenço dos Santos, Julgamento: 27/07/2020, Publicado: 03/08/2020. Quanto ao pedido de danos materiais, assiste razão a demandante, pois os descontos, vem sendo realizados mensalmente em subsídio, conforme demonstrados nos autos, causando-lhe perda patrimonial devidamente comprovada. Nesse sentido, destaca-se:“(...) para viabilizar a indenização pelo dano material, afigura-se indispensável a prova do efetivo prejuízo. Ainda que se comprove a violação de um dever jurídico, nenhuma indenização será devida desde que não tenha decorrido prejuízo (...) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o dano moral prescinde da prova do prejuízo, enquanto que a indenização pelo dano material depende da prova de sua existência (AI n. 147.117-RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU de 20-8-97, p. 38.329)” (Renato Sartorelli, Dano Moral e Apelação Nº 9148394-78.2009.8.26.0000 - São Paulo - VOTO 17.346 - AH/CECP 6 Dano Material, Jubileu de Prata, Ed. Oliveira Mendes, p. 127). (grifei). Mais ainda, o art. 42, parágrafo único, do CDC é claro ao afirmar que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, faz jus a parte demandante a repetição do indébito, em dobro, do primeiro desconto até o efetivo cancelamento do empréstimo, que deverá ser exigido e comprovado quando da liquidação da sentença. Mediante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para; DECLARAR nula e inexistente o empréstimo ensejador dos descontos no subsídio da parte demandante não solicitado junto ao demandado, identificado pelo nº. 7017522635-6 e 701746374-1, sua suspensão referente aos contratos objetos da presente demanda, bem como condenar a parte demandada a pagar os valores descontados indevidamente, em dobro, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC e juros moratórios de 1% desde o evento danoso que deverá ser apurado e demonstrado na liquidação do presente julgado. CONDENAR a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária contados do ajuizamento da ação e juros legais a partir da data desta decisão. Por fim, condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumprida a decisão, arquivem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. José Ribamar Serra Juiz Auxiliar respondendo pela 15ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca de São Luís, Portaria - CGJ 16282022.

13/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

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Decorrido prazo de MARA RAQUEL LIMA SILVA em 12/02/2026 23:59.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

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Conclusos para despacho

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Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)