Usucapião 0802230-16.2018.8.10.0060 - TJMA

Usucapião 0802230-16.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802230-16.2018.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCO ALVES MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DAVID MOREIRA BARROS VILACA - PI11135 REU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS - PI3271-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Preliminarmente, reputo cumprido em parte o determinado em Id. 67418808, haja vista que em Id. 75616626 foi anexado Certidão de inteiro teor do imóvel objeto da lide e, no petitório de Id. 75614872, foi requerida a inclusão da esposa do autor no polo ativo da causa; entretanto, não foi acostado o necessário instrumento procuratório desta. Por conseguinte, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, Intimação - AÇÃO: USUCAPIÃO intime-se o patrono da parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, acostar aos autos procuração da Sra. MARGARETE SILVA BORGES MARTINS, inclusive com poderes específicos para requerer Justiça Gratuita ou, também, declaração de hipossuficiência financeira assinada pela mesma. Quanto ao pleito formulado pela parte autora no item "d" da petição de Id. 75614872, reputo-o prejudicado, vez que os confinantes do imóvel usucapiendo já foram citados pessoalmente e não se manifestaram. Ademais, defiro o pedido formulado pelo requerido em Id. 73296212, pelo que designo audiência de instrução para o dia 25/10/2022, às 09h40min, no gabinete virtual de audiências da 2ª Vara Cível de Timon, a fim de serem colhidos os depoimentos das testemunhas do promovido. As partes, advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça ou interessados terão acesso ao referido ambiente virtual através do link https://vc.tjma.jus.br/varaciv2tim, devendo, obrigatoriamente, informar o seu nome como usuário e, caso seja solicitado, digitar a senha padrão, qual seja, tjma1234. Cumpre salientar que, conforme art. 9º do Provimento 32021 do CGJ/MA, as partes, procuradores, testemunhas e demais auxiliares da Justiça deverão, no momento do ato, portar documento de identificação com foto. Tratando-se de participante que não disponha de acesso à internet, deverá se apresentar na Secretaria Judicial da 2ª Vara Cível, no prédio do Fórum desta Comarca, na data designada, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do início previsto para a sessão, oportunidade em que lhe serão disponibilizados os recursos técnicos necessários para sua efetiva participação no ato. Esclareço que é responsabilidade do demandado o comparecimento à audiência das testemunhas arroladas na peça contestatória (Id. 20896300 pág. 14). Intimem-se, servindo o presente como mandado. Ante a audiência aprazada, reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando-se ao caso o art. 153, §2º, inciso I, do CPC. Timon-MA, 09 de Setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 20/09/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802230-16.2018.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCO ALVES MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DAVID MOREIRA BARROS VILACA - PI11135 RÉU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS Advogado/Autoridade do(a) RÉU: ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS - PI3271-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: USUCAPIÃO (49) Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposta por FRANCISCO ALVES MARTINS. Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Inicialmente, necessário se faz a regularização do polo ativo do feito, visto que o autor se qualifica na exordial como casado, sem, contudo, o cônjuge virago constar no polo ativo da lide. Dita o pátrio código processual: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. §1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. §2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. §3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. É bem verdade que, em regra, não seria possível aditamentos à vestibular após a apresentação da Contestação. Todavia, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo após a contestação, é possível a emenda da petição inicial, incluindo a hipótese de correção da legitimidade passiva. Nesse sentido: STJ, 3ª. Turma, REsp 1667576/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019; STJ, 4ª. Turma, AgInt no AREsp 779.519/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019; STJ, 3ª. Turma, AgInt no AREsp 1261493/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018; STJ, 2ª. Turma, REsp 1743279/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018; STJ, 3ª. Turma, AgInt no AREsp 852.998/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/05/2018, DJe 18/05/2018; STJ, 3ª. Turma, AgRg no AREsp 720.321/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015; STJ, 4ª. Turma, EDcl no AREsp 298.431/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014. Se há a possibilidade de se alterar o polo passivo mesmo após a apresentação da Contestação, razoável seria utilizar-se da regra jurídica “a maiori, ad minus” e possibilitar a emenda do polo ativo. Assim, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o polo ativo da causa nos termos acima suscitados, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. DA NECESSIDADE DA CERTIDÃO ATUALIZADA Visto que o referido documento fora emitido há um alargado lapso temporal, mesmo levando em conta a data do ajuizamento da ação, e observando que o suplicante foi agraciado pelas benesses da justiça gratuita, expeça-se ofício ao correspondente Cartório para, no prazo de 10 (dez) dias, remeter a este Juízo a atualizada Certidão de Inteiro Teor do imóvel objeto da lide. DA INÉPCIA DA INICIAL Aponta o suplicado que o polo passivo consta GRUPO CLAUDINO S/A, pessoa jurídica inexistente, inviabilizando o prosseguimento da lide. A opção do legislador quando da confecção do atual código processual civilista foi de dar prevalência à análise de mérito frente ao formalismo excessivo. De acordo já se faz Humberto Theodoro Júnior (2014, p. 33), em conceitos introdutórios sobre o Processo Civil: Arestos importantes, a propósito, têm ressaltado a “urgente necessidade de se simplificar a interpretação e a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil” e de enfatizar que o processo “tem que viabilizar, tanto quanto possível, a decisão sobre o mérito das causas”, evitando a exacerbação das técnicas puramente formais, que, não raro, sacrificam ou prejudicam o julgamento do mérito e selam o destino da causa no plano das formalidades. Ademais, como se depreende do site https://grupoclaudino.com.br/sobre/historia-sucesso/, o próprio grupo econômico se autointitula Grupo Claudino. Some-se a isso o fato de que a parte autora indicou, no PJe, corretamente o enfiteuta. Citado o enfiteuta, dando a este a ciência da presente ação para que possa se defender, razão não há para a extinção do feito. Por lógico, afasto tal preliminar. DA AVENTADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO Alega o requerido que “o Autor, não só deixou de implementar o requisito temporal, como também não comprovou que não havia oposição da legítima proprietária do imóvel, tampouco comprovou que se opôs à construção do muro no imóvel.” Todavia, a tese arguida se confunde com a matéria de mérito, razão pela qual deixo para me pronunciar sobre tal questão em momento oportuno. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No que pertine à distribuição do ônus probatório, aplica-se ao caso o artigo 373 do Código de Processo Civil vigente, ficando o autor com a incumbência de provar os fatos constitutivos de seus direitos, e o réu, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos os requisitos do usucapião extraordinário (art. 1.238 do CC), quais sejam, o animus domini e o tempo de posse contínua e pacífica. Havendo provas documentais a serem produzidas no feito, estas devem obedecer aos ditames do art. 435 do Código de Processo Civil. Estabeleço o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo de Meta do CNJ. Timon-MA, 06 de agosto de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 08/08/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES MARTINS em 14/12/2023 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado Intimação em 22/11/2023.

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(19)