Procedimento Comum Cível 0801197-85.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801197-85.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2025, 16:27

Recebimento (competência exclusiva)

17/03/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Antônio Soares Damasceno ADVOGADO: Dr. Waires Talmon da Costa Junior (OAB/MA 12.234) APELADO: Banco do Brasil S.A. ADVOGADOS: Dr. Genésio Felipe de Natividade (OAB/MA 25.883-A) e Dr. João Pedro K.F. de Natividade (OAB/MA 25.771-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a legitimidade do débito, atua em exercício regular de direito o fornecedor de serviços que insere o nome do consumidor inadimplente nos cadastros de restrição ao crédito. 2. Não há que se falar em responsabilização civil e no consequente dever de reparação, quando não demonstrados os elementos para a sua configuração. 3. Apelação conhecida e improvida. 4. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801197-85.2017.8.10.0040 – IMPERATRIZ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís (MA), 10 de fevereiro de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antônio Soares Damasceno Advogado: Waires Talmon da Costa Júnior (OAB/MA 12.234) Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogados: Servio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14.009-A) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 14.501-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Em análise aos autos, observo irregularidade na representação processual da parte autora, uma vez que a procuração acostada no Id. 18678332, outorgada por ela, pessoa idosa e analfabeta, possui aposição de digital, contudo sem assinatura a rogo e com assinatura de apenas uma testemunha. Considerando a suspensão dos prazos processuais estabelecida pelo art. 220 do CPC, determino o sobrestamento dos presentes autos. Após o transcurso do período previsto no dispositivo legal acima, determino a intimação da parte apelante, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar a falha na representação processual, juntando ao feito procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I do CPC). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0801197-85.2017.8.10.0040 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz

20/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 19:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2022, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antônio Soares Damasceno Advogado: Waires Talmon da Costa Júnior (OAB/MA 12.234) Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogados: Servio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14.009-A) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 14.501-A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Preparo dispensado visto que a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade da justiça (Id. 18678336). Presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0801197-85.2017.8.10.0040 - Imperatriz recebo a apelação em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, conforme art. 677, do Regimento Interno deste Tribunal. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

23/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2022, 16:27

Documento (Outros documentos)

18/07/2022, 16:26

Decurso de Prazo

20/12/2021, 21:48

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 10:14

Publicação

24/11/2021, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2021, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANTONIO SOARES DAMASCENO Requerido: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o advogado(a) do réu, DR(A). Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA nº14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA nº14501-A, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, a teor do artigo 1.010, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0801197-85.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

23/11/2021, 00:00

Documento (Certidão)

22/11/2021, 17:33

Documentos

Acórdão (expediente)

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIO SOARES DAMASCENO Requerido: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a). Advogado do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234, e do(a) requerido(a), Dr(a) Advogados do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0801197-85.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação proposta por ANTONIO SOARES DAMASCENO em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, ambos já devidamente qualificados nos autos, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos sofridos decorrentes de possível contratação fraudulenta de empréstimo consignado. RELATÓRIO Alega o (a) autor (a) que foi surpreendido com a negativação de seu nome pelo banco réu em razão de dívida que alega desconhecer. Requereu o (a) autor (a), preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, e a exclusão da inscrição indevida. No mérito, pugnou pela declaração de nulidade do contrato, com a condenação dos bancos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida tutela de urgência para determinar a retirada da negativação, conforme evento ID 4931668. O banco réu, por sua vez, apresentou contestação, em que requer o indeferimento da inicial por ausência de fato constitutivo do direito da autora além de alegar ausência de interesse de agir. Afirma a conexão com diversos outros processos em trâmite nesta comarca. No mérito, alega a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi celebrado em absoluta normalidade, com a fruição dos valores pelo (a) autor (a). O autor não apresentou réplica. Proferida decisão de saneamento e organização do processo, foi deferida a produção de prova testemunhal, conforme requerimento do demandado. Posteriormente, veio o réu através da petição ID 12143105, manifestar o desinteresse pela produção de outras provas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que depois de proferida a decisão que deferiu o pedido do réu de produção de prova testemunhal, veio este manifestar seu desinteresse e consequentemente, pugnar pelo julgamento antecipado da lide. O autor sequer se manifestou nos autos após a apresentação da contestação. Diante disso, defiro o pedido, chamando o feito à ordem para tornar sem efeito a determinação de realização de audiência de instrução e julgamento e, por conseguinte, passo ao julgamento da demanda. cabe esclarecer que, por se tratar de ação que versa sobre matéria já analisada em julgamentos anteriores por esta magistrada, bem como ser o (a) autor (a) pessoa idosa, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso II, do CPC. As questões preliminares já foram objeto de análise na decisão de saneamento e organização do processo. Passando ao mérito, versa a questão acerca de negativação do nome da parte em razão de dívida que alega desconhecer. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do demandado ser fornecedor de serviços, a parte autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI. Ressalto que esta matéria é repetitiva nos Tribunais do País onde a notoriedade de fraudes tem trazido prejuízos a inúmeros aposentados e pensionistas e diversos Bancos, contudo, não fazem o suficiente para alterar o proceder destes no atendimento daqueles. Mesmo com o conhecimento das fraudes, os Bancos ainda persistem no sistema de contratação por representantes terceirizados, pessoas sem compromisso com as instituições bancárias, repassando para empréstimos contratos não firmados pelos reais comprometidos pelo pagamento das parcelas. Todavia, no caso dos autos, vejo que não obstante o (a) autor (a) alegue não haver celebrado o contrato relatado inicialmente, restou provada a contratação e efetivação do crédito relativo ao contrato objeto da lide, conforme documentos acostados à contestação, em que se apresenta o instrumento contratual subscrito pelo (a) autor (a) com o crédito em sua conta bancária. Vale ressaltar que o autor teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos apresentados pela parte ré, mas quedou-se inerte. Nessas circunstâncias, cumpre destacar que, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016-TJMA, que fixou “as teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda”, restou pacificado na 4ª Tese o seguinte: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Assim, diante da ratificação dos termos do contrato e do recebimento do valor contratado, entendo que não restaram configurados os pressupostos ensejadores da reparação civil, logo, não há se falar em danos material ou moral. Vale mencionar que, em decisão recente, o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, retratou-se quanto a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos do IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000, mantendo-o apenas quanto ao objeto da impugnação, qual seja, no “tocante à primeira tese, relativa ao ônus da perícia grafotécnica” (RECOM-CGJ – 82019). Não deve prosperar o pedido de dano material, haja vista a inexistência de prejuízo sofridos e/ou demonstrados pelo(a) autor (a). DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do (a) autor (a). Condeno o (a) autor (a) ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, e cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, Segunda-feira, 07 de Junho de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 11 de junho de 2021. JHOAO VITTOR SOUSA Técnico Judiciário

14/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(51)