Procedimento Comum Cível 0804606-29.2022.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804606-29.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DE JESUS DE MELO LOBAO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL - MA9937-A Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Terceiro Interessado: DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0804606-29.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão da Seção de Direito Privado realizada em 4 de julho de 2025, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n.º 0827453-44.2024.8.10.0000, para revisão de teses jurídicas relativas à matéria. Na ocasião, foi determinada, por maioria de votos, a suspensão de todos os processos em curso no Estado do Maranhão que versem sobre a mesma controvérsia (empréstimos consignados, RMC, RCC). A medida encontra amparo no art. 982, I, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, após a admissão do incidente. Diante do exposto, DETERMINO a imediata SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento de mérito do IRDR n.º 0827453-44.2024.8.10.0000 pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. A Secretaria Judicial deverá certificar a suspensão e manter os autos em arquivo provisório, aguardando o julgamento do referido incidente. Expedientes necessários. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente. Lucas Alves Silva Caland Juiz de Direito Portaria CGJ 253/2026 FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 21:45

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

18/03/2026, 12:42

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 17:26

Documento (Certidão)

20/01/2026, 17:24

Mero expediente

11/11/2025, 14:13

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 18:35

Documento (Certidão)

30/06/2025, 18:33

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE JESUS DE MELO LOBAO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL - MA9937-A REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Proceda-se com a intimação das partes, por meio do seu patrono/defensor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pelos elementos trazidos, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0804606-29.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas]

13/06/2025, 00:00

Mero expediente

09/06/2025, 15:06

Mero expediente

06/03/2025, 14:20

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DE JESUS DE MELO LOBAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUTINEIA DIAS PAULO SARAIVA - MA19745 REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0804606-29.2022.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)c/c Pedido de antecipação dos efeitos da tutela aviado por MARIA DE JESUS DE MELO LOBAO, em desfavor de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, todos já devidamente qualificados nos autos. Em suma, alega a parte autora que realizou diversos empréstimos com a parte requerida, contudo os valores descontados para o pagamento dos contratos está onerando a parte de forma excessiva, ante a situação de desemprego. Nesse tanto, requer a antecipação de tutela para que os descontos sejam limitados a 30% (trinta por cento) do seus ganhos. Veio a peça inicial instruída com os documentos em anexo. Após manuseio do caderno processual, entendo que, em uma análise ainda que superficial, a requerente demonstra a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que ensejam a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito vem indicada sobretudo pela documentação juntada no ID 63995648, que indica a perda do emprego da parte requerente, bem como os diversos contratos juntados, indicando a existência de vários descontos diretos na conta da autora. No tocante ao perigo de dano, este consiste no prejuízo causado pela limitação financeira oriunda dos descontos, vez que quando somados, acabam por reduzir os ganhos líquidos da autora a importe muito inferior ao necessário para a garantia dos dispêndios básicos. É cediço que ainda que livremente pactuadas, as contratações não podem comprometer a própria subsistência do indivíduo. Nesse toar, cita-se precedente: "(TJ-DF 07027186820218070018 DF 0702718-68.2021.8.07.0018, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 20/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Para mais, imperioso frisar que não está se tratando no momento de cancelamento dos descontos mas sim de uma limitação, no que resta assegurado o recebimento pelo réu de valores relativos aos contratos, até a análise do mérito da demanda. Dessa forma, com esteio no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória, para determinar que o réu realize a limitação dos descontos realizados na conta bancária da autora relativos aos contratos de empréstimos firmados ao importe de 30% (trinta por cento) dos seus ganhos, até ulterior deliberação judicial. Intime-se o requerido para cumprimento da decisão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

03/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Todas as movimentações(84)