Procedimento Comum Cível 0804939-50.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804939-50.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2024, 07:36

Recebimento (competência exclusiva)

29/02/2024, 15:40

Documento (Outros documentos)

29/02/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ISABEL SOUSA SILVA ADVOGADO: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - OAB MA10092-A APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - OAB MA12368-A Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0804939-50.2019.8.10.0040 APELAÇÃO CÍVEL – IMPERATRIZ/MA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que, no bojo da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do negócio jurídico. A Apelante em suas razões recursais (ID nº 24343548) busca modificar a sentença, aduzindo que não autorizou a inclusão de nenhum serviço em sua conta contrato, referente a “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL”, demonstrando assim ser totalmente indevida tal cobrança efetuada à sua revelia, motivo pelo qual devem ser julgados procedentes os pedidos da inicial. Por tais fundamentos requer o conhecimento e provimento da Apelação para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer por entender que o objeto da lide versa sobre direito individual disponível. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do recurso. A matéria cinge-se a saber se foi lícita a contratação e cobrança do seguro denominado "RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL". A jurisprudência entende que a cobrança é valida quando respeitado o direito à informação do consumidor. No caso sub examine, reputo que houve observância do sobredito direito. Consta nos autos cópia do contrato e declaração de ciência do "RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL", devidamente assinados pela ora Apelante. Assim, não há como alegar desrespeito ao direto à informação, mormente quando a Apelante declarou expressamente que tomou ciência da adesão ao seguro em questão. A jurisprudência desta e. Corte Estadual é pacífica quanto ao tema. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DESEGURO RENDA HOSPITALAR PREMIADA INDIVIDUAL. CEMAR. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I - O tema central do presente apelo trata da legalidade da cobrança na fatura de energia elétrica, novalor mensal de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), relativa ao seguro "Renda Hospitalar Individual". II - A supramencionada cobrança não configura ilegal, eis que a empresa Apelada trouxe aos autos o contrato de proposta de adesão de renda hospitalar premiado CEMAR, às fls. 26/30, devidamente assinado pela Apelante, não devendo prevalecer a alegação de inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes. III - Apelo conhecido e não provido. Sem interesse ministerial. (ApCiv 0262772019, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.COBRANÇA DE SEGURO NA FATURA DACONSUMIDORA.RENDA HOSPITALAR PREMIADA INDIVIDUAL. CEMAR. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIADE DANOS INDENIZÁVEIS. APELO IMPROVIDO. I - Ahipótese trazida aos autos centra-se nadiscussão acerca da legalidade da cobrança na fatura de energia elétrica, de um valor mensal de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos), que se refere a cobrança de um seguro Renda Hospitalar Individual. II - Em matéria de direito do consumidor, caso dos autos, vigora o princípio da inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC. III - Da análise do feito, verifica-se que a empresa ré se desincumbiu de seu ônus ao demonstrar a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, onde consta contrato de proposta de adesão de renda hospitalar premiado Cemar, devidamente assinado pela autora. Apelo improvido. (ApCiv 0263822019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019) Inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito por parte da Requerida, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo incólume a sentença de base. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 01 de agosto de 2020. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2023, 15:17

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 18:26

Publicação

24/01/2023, 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804939-50.2019.8.10.0040. REQUERENTE: ISABEL SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a parte Recorrida, para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022. ARYANE DOS SANTOS SILVA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica]

20/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2022, 14:17

Decurso de Prazo

04/09/2022, 23:13

Decurso de Prazo

04/09/2022, 11:13

Petição (Apelação)

24/08/2022, 12:55

Publicação

04/08/2022, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 10:41

Documentos

Decisão (expediente)

•22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONES Nºs (99) 3529-2016 e 3529-2017 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0804939-50.2019.8.10.0040 Autor(a):ISABEL SOUSA SILVA Advogados: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Isabel Sousa Silva em face da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, alegando, em síntese, que foi surpreendida ao analisar sua fatura de energia elétrica e perceber o lançamento mensal de um seguro não contratado (Renda Hospitalar Individual) no valor de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos). Juntou documentos com a inicial, inclusive algumas cobranças de energia constando o seguro. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando que a cobrança do seguro é válida, porquanto a demandante aderiu ao contrato relativo ao seguro; e que não há amparo jurídico para a condenação da requerida em danos morais. Réplica e despacho saneador, vindo-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do NCPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Insta esclarecer, inicialmente, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica a respeito da incidência do diploma consumerista às empresas concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica, conforme abaixo dispostos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 2. O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro. Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 372327 RJ 2013/0229838-8). Em se tratando de relação de consumo, toda a prova produzida deve ser analisada à luz do CDC, levando-se em consideração o caráter de hipossuficiência do consumidor em relação à fornecedora de serviços. A Equatorial, na condição de concessionária prestadora de serviço público, tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos no artigo 37, § 6°, da CF, segundo o qual: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva da empresa fornecedora do serviço de energia elétrica é reforçada pelo regime do CDC (art. 14, § 1º e 17). Trata-se, no presente caso, de responsabilidade objetiva do réu perante a parte demandante, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos (conduta), o nexo de causalidade e o dano: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (…) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. A questão principal dos autos cinge-se sobre o lançamento mensal de um seguro supostamente não contratado (Renda Hospitalar Individual) no valor de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos). Citada, a parte ré rebateu os argumentos da parte autora, sustentando que houve a realização da contratação do seguro de Renda Hospitalar Individual, de modo que não há que se falar em contratação indevida, pois a demandante anuiu com a cobrança do prêmio. A previsão de cobrança de seguro na fatura de energia elétrica, desde que devidamente contratado pelo consumidor, tem previsão na Resolução nº 581/2013 da ANEEL, cujo teor do art. 6º estabelece: Art. 6º A cobrança de atividades acessórias ou atípicas pode ser viabilizada por meio da fatura de energia elétrica. § 1º Os valores cobrados na fatura de energia elétrica devem ser identificados e discriminados. § 2º Deve-se incluir na rubrica correspondente às cobranças de produtos ou serviços o contato telefônico do terceiro responsável. Em que pese a parte autora asseverar que nunca realizou contrato do seguro, a demandada comprova, através dos documentos acostados aos autos (contrato - Id. nº 20812681 e outros documentos), que existiu a avença. Assim, a ré comprovou a existência da relação contratual, ou seja, demonstrou presentes as condições do ato (art. 104, I, do Código Civil), atestando a condição subjetiva de validade do negócio jurídico. Na linha do pensamento de Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, o negócio jurídico é delineado por elementos essenciais: a) um elemento voluntarístico, sempre externalizado por meio de uma declaração da vontade; e b) a produção de efeitos ex voluntate, associados ao programa que o agente pretende realizar com o cumprimento do ato (Código Civil Comentado, 1ª ed., 2019, pág. 69) Acrescente-se que, mesmo em se tratando de relação de consumo, não significa dizer que a parte autora esteja desincumbida de apresentar elementos probatórios que tornem verossímeis suas alegações. Como ensina Leonardo de Medeiros Garcia, é “importante destacar que, em momento algum, o CDC tratou a distribuição do ônus da prova, ao contrário do CPC. O que o CDC regulou foi a possibilidade de inverter o ônus da prova probatório. Conclui-se, portanto, que o art. 333, incisos I e II do CPC/73 (art. 373, I e II do novo CPC/2015), deverá ser aplicado às relações de consumo, ou seja, caso o consumidor venha propor a ação (autor), deverá fazer prova do fato constitutivo do direito” (Código de Defesa do Consumidor Comentado, 12ªed., pág. 99). Nesse mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: STJ, AgInt no AREsp 774428 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0224695-2. DJe 31/10/2017. (...) A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é de consumo, pois é preciso que as alegações sejam verossímeis ou que a parte seja hipossuficiente. STJ, REsp 1277250 / PR RECURSO ESPECIAL 2011/0215950-0 DJe 06/06/2017 RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS, OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE. 1. Por um lado, a Corte local não vislumbrou indícios de veracidade na tese acerca do afirmado requerimento administrativo e superveniente negativa de pagamento da diferença da indenização securitária, e a inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é de consumo, pois é preciso que as alegações sejam verossímeis, ou a parte seja hipossuficiente. Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. 2. O pagamento a menor de indenização securitária nada tem a ver com reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, requisito essencial para a aplicação do prazo prescricional descrito no art. 27 do CDC. Com efeito, e em vista também do critério de hermenêutica da especialidade, em matéria de indenização de seguro, a prescrição é ânua, tratada no art. 206, § 1º, II, do CC/2002. Por fim, há que se ressaltar que uma das causas de pedir da parte autora é a alegação de que não firmou contrato com a ré, o que foi afastado pela juntada de documentos demonstrando o contrário. Notadamente porque todos os documentos em que consta a assinatura da autora provam, comparativamente, a olhos comuns, que é a mesma. Assim, demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, não há que se falar em inexistência do débito. Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade está suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) MÁRCIO AURELIO CUTRIM CAMPOS Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ Nº 2074, de 26 de maio de 2022. [1]

03/08/2022, 00:00

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