Cumprimento de sentença 0800251-02.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800251-02.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800251-02.2018.8.10.0001. AUTOR: ANA TEREZA DE SOUSA NUNES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS DE PAULA E SILVA LEITAO - OAB/MA17677 REU: UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ELAISE MOSS PORTELA - OAB/AM7689 Advogado/Autoridade do(a) REU: MONICA BASUS BISPO - OAB/RJ113800 SENTENÇA: Tratam-se de Embargos de Declaração proposto por IBBCA 2008 GESTÃO DE SAÚDE LTDA, em petição de ID.62616360, em face da Sentença de ID.61099312, proferida no bojo do processo em epígrafe, alegando obscuridade e contradição no referido julgado. Aduz a Embargante que a decisão mostrou obscura em pontos nodais de sua fundamentação, tais como, qual fora o critério adotado pelo Douto Magistrado ao arbitrar o quantum indenizatório dos danos morais, bem como a contradição quanto a correção monetária e os juros de mora houve a subsunção do entendimento jurisprudencial aplicado no que toca a data de sua efetiva aplicação, qual seja, a data da prolação da sentença. Intimada, o embargado se manifestou (ID.67619036), requerendo que seja negado provimento aos embargos de declaração, tendo em vista que é claro e evidente que não houve nenhum tipo de contradição, omissão ou obscuridade na r. sentença proferida por este juízo, que são os requisitos para a sua proposição Eis o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. 1. DO CONHECIMENTO. Inicialmente, conheço dos Embargos, haja vista preencherem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Analisando o prazo de sua interposição, verifico que os embargos são tempestivos, em observância ao artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 2. DA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. A Embargante aponta, em síntese obscuridade, quando a indenização dos danos morais, pois o quantum indenizatório arbitrado pelo Juízo a quo, não se encontra em consonância com os princípios que regem o nosso ordenamento jurídico, quais sejam, os da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista, ter fundamentado sua decisão de maneira obscura, interpretando os fatos de forma diversa da demonstrada pelo Embargante, através provas juntadas aos autos. Dispõe, ainda, à data da incidência dos juros de mora, houve a contradição ao que vem sendo praticado pela maioria de nossos Eméritos Julgadores, ou seja, o dano moral somente é reconhecido a partir da prolação da sentença, logo, a partir desta data é que o mesmo se torna devido, sendo assim, os juros de mora também devem incidir somente da sentença e não a contar da citação como consta da referida sentença. Por razão exposta, requer que sejam acolhidos os embargos de declaração, e com a devida vênia, sanada a omissão e a obscuridade havida quanto a ausência de comprovação da inexistência de defeito na prestação de serviço, bem como a contradição havida quanto a data de incidência dos juros de mora Pois bem. Na forma do disposto no art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em comento, observo que a Sentença de ID.55328875 se manifestou suficientemente quanto aos argumentos suscitados acerca da matéria. Friso, ademais, que embora a Embargante sustente os aclaratórios que ao arbitrar os valores da condenação por danos morais, não analisou as provas produzidas pelo embargante, e que não foram aplicados os índices corretos ao caso, verifico que, ao contrário do que foi alegado o julgador apreciou, fundamentalmente, todas as questões necessitarias a solução da controvérsia, dando-lhes, contudo solução jurídica diversa da pretendida pelo requerido, de modo que, não se pode confundir decisão contraria ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas quando asseveram que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa, aclará-la nos casos em que houver contradição ou obscuridade e corrigir erro material, sendo incabíveis para discussões de novas teses ou reapreciação de matéria já decidida, como parece ser, salvante melhor juízo, a pretensão dos presentes embargos, haja vista a decisão não apresentar nenhuma omissão ou contradição a ser suprida ou eliminada. Nesse sentido é o entendimento sufragado pelos tribunais pátrios, conforme se de recente precedente do C. STJ, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes nas decisões recorridas, não devendo se constituir em meio para a reapreciação do julgado. II – Descabem os declaratórios para fins de rediscussão da causa. (TJ-MA – ED: 0601172015 MA 0003250-41.2013.8.10.0031, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 21/01/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COMPETÊNCIA INTERNA ARGUIDA APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. […] 3. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que o contrato de seguro previa apenas a indenização por morte acidental e o óbito decorreu de morte natural, incabível a indenização securitária. Assim, esta Turma não incorreu na vulneração quanto ao disposto no art. 371, do atual CPC, nem aos arts. 141 e 492 do atual CPC, visto que analisou a questão obstativa da admissibilidade do recurso especial, qual seja, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1309945/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018) No mesmo sentido, assim entende o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de processo Cível, portanto inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. O acórdão recorrido foi claro no sentido de que a contratação do seguro restou demonstrada no caso dos autos, uma vez que o instrumento contratual acostado pelo embargante e claro no item “BB Seguro Crédito Protegido” em estabelecer todas as informações sobre o seguro. Não se reveste de ilegalidade a cobrança do seguro quando há previsão no respectivo contrato, salvo se demonstrada a sua abusividade ou desproporcionalidade, o que não se vislumbrou no presente caso. III. Esta Egrégia Câmara já sumulou entendimento no sentido da impossibilidade rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: “Sumula 1 – Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art.535 do Código de Processo Cível de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Cível)”. IV. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. (EDCiv no (a) ApCIV 006572/2019, Rel.: Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA Cível, JULGADO EM 15/07/2019, djE 22/07/2019). (Grifei). Assim, considerando que a Embargante/Requerida pretende tão somente a rediscussão dos fundamentos da decisão, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto, entendo que não devem ser os presentes embargos providos, sem prejuízo da interposição do recurso adequado, se for de seu interesse. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, conheço dos Embargos de Declaração oposto por IBBCA 2008 GESTÃO DE SAÚDE LTDA e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos dos arts. 1.022 e seguintes do CPC, por não vislumbrar obscuridade e contradição na decisão impugnada e por não se prestarem à reapreciação de matéria já devidamente decidida, razão pela qual mantenho a Sentença nos termos em que fora prolatada. Publique-se. Registre-se.Intime-se. São Luís/MA, 9 de agosto de 2022. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE FREIRE BEZELGA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS E SILVA NETO em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE FREIRE BEZELGA em 01/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(21)