Procedimento Comum Cível 0000781-90.2011.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000781-90.2011.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2026, 11:21

Documento (Certidão)

29/06/2026, 11:21

Mero expediente

29/06/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: MANOEL SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO BARROS DE BRITO - MA9154-A APELADO: TIM CELULAR S.A. Advogado do(a) APELADO: GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-S 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal INTIMAÇÃO Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 56279732, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "Processo n. 0000781-90.2011.8.10.0128.RECURSO INOMINADO CÍVEL (460).Recorrente: MANOEL SOUSA.Recorrido: TIM CELULAR.S.A.DECISÃO.Vistos e etc.Compulsando os autos e procedendo à análise detida dos arquivos digitalizados do processo nº 0000781-90.2011.8.10.0128 (ID 30763414), verifica-se que, após a prolação da sentença, o único recurso interposto pela parte foi o de Embargos de Declaração, constante à página 62 dos autos digitalizados.Observa-se, ainda, que os referidos embargos foram apreciados e rejeitados pelo Juízo de origem, não tendo sido acolhidos os argumentos deduzidos pela parte embargante.Após a publicação da decisão que julgou os embargos declaratórios, não se identifica nos autos a interposição de novo recurso, tampouco foi juntado qualquer Recurso Inominado impugnando a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Assim, reitera-se a inexistencia de recurso pendente de apreciação por esta Turma Recursal.Dessa forma, constata-se que houve equívoco no encaminhamento dos autos a esta instância revisora, uma vez que não há matéria recursal submetida à competência deste órgão jurisdicional.Ante o exposto, determino a imediata devolução dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, com as providências que entender cabíveis, devendo aquela secretaria observar com atenção eventuais irregularidades existentes na digitalização dos arquivos do processo em questão.Notifiquem-se as partes.Cumpra-se.Bacabal/MA, data da assinatura eletrônica.Juíza CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA.Relatora " Bacabal-Ma, 15 de junho de 2026. FRANCISCA REJANE ROCHA FERREIRA Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0000781-90.2011.8.10.0128

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 13:44

Recebimento (competência exclusiva)

15/06/2026, 13:07

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2026, 10:41

Documento (Certidão)

11/06/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: MANOEL SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO BARROS DE BRITO - MA9154-A APELADO: TIM CELULAR S.A. Advogado do(a) APELADO: GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-S 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal INTIMAÇÃO Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 56110866, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: " DECISÃO Cls. e examinados. Verifico que houve equívoco no encaminhamento dos autos, uma vez que não há recurso inominado pendente de julgamento nesta turma. Isto Posto, determino a imediata devolução do processo à instância de origem para o regular processamento do feito. Notifiquem-se as partes. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura. Juíza CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA Relatora " Bacabal-Ma, 10 de junho de 2026 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0000781-90.2011.8.10.0128

11/06/2026, 00:00

Recebimento (competência exclusiva)

10/06/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL SOUSA ADVOGADO: LUCIANO BARROS DE BRITO - MA9154-A APELADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-S RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000781-90.2011.8.10.0128 Trata-se de Recurso Inominado interposto por Manoel Sousa, inconformado com a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou procedente a Ação Indenizatória proposta em seu desfavor por Tim Celular S/A. Após apresentadas as contrarrazões recursais, o feito foi encaminhado ao TJMA e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que o processo tramitou sob o rito da Lei nº 9.099/95, tanto que a sentença dispensou o relatório com fulcro no art. 38, caput, da referida norma. Desta feita, nos termos do artigo 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, compete à Turma Recursal apreciar a decisão proferida por Juizado Especial, in verbis: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Nesse mesmo sentido, a Resolução nº 21/2004 deste e. Tribunal, que trata da reestruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão, dispõe em seu artigo 3º, inciso I, que: Art. 3º. Às Turmas Recursais competem processar e julgar: I - os recursos interpostos contra sentenças. Assim sendo, tratando-se de demanda que seguiu o rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), imperioso reconhecer que a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não desta Câmara de Direito Privado. Ante o exposto, declaro a incompetência desta Egrégia Corte para processar e julgar o presente recurso, determinando, de ofício, que sejam os autos encaminhados para a Turma Recursal competente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MANOEL SOUSA. ADVOGADO (A): LUCIANO BARROS DE BRITO OAB MA 9154. APELADO (A): TIM CELULAR SA. ADVOGADO (A): GABRIEL SILVA PINTO OAB RJ 152477. RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões. Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, devolva-me concluso. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 21 de novembro de 2023. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000781-90.2011.8.10.0128

22/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/11/2023, 11:42

Documento (Certidão)

06/11/2023, 11:29

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:04

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MANOEL SOUSA ADVOGADO: LUCIANO BARROS DE BRITO - MA9154-A APELADO: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: GABRIEL SILVA PINTO - MA11742-S RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000781-90.2011.8.10.0128 Trata-se de Recurso Inominado interposto por Manoel Sousa, inconformado com a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou procedente a Ação Indenizatória proposta em seu desfavor por Tim Celular S/A. Após apresentadas as contrarrazões recursais, o feito foi encaminhado ao TJMA e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que o processo tramitou sob o rito da Lei nº 9.099/95, tanto que a sentença dispensou o relatório com fulcro no art. 38, caput, da referida norma. Desta feita, nos termos do artigo 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, compete à Turma Recursal apreciar a decisão proferida por Juizado Especial, in verbis: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Nesse mesmo sentido, a Resolução nº 21/2004 deste e. Tribunal, que trata da reestruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão, dispõe em seu artigo 3º, inciso I, que: Art. 3º. Às Turmas Recursais competem processar e julgar: I - os recursos interpostos contra sentenças. Assim sendo, tratando-se de demanda que seguiu o rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), imperioso reconhecer que a competência para processar e julgar o recurso interposto contra a sentença é de uma das Turmas Recursais e não desta Câmara de Direito Privado. Ante o exposto, declaro a incompetência desta Egrégia Corte para processar e julgar o presente recurso, determinando, de ofício, que sejam os autos encaminhados para a Turma Recursal competente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL SOUSA ADVOGADO: LUCIANO BARROS DE BRITO ( OAB 9154-MA ) REU: TIM CELULARES S/A CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO ( OAB 88883A-MA ) e CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO ( OAB 8882A-MA ) e GABRIEL SILVA PINTO ( OAB 11742A-MA ) DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000781-90.2011.8.10.0128 (7812011) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TIM CELULARES, em face de suposta obscuridade na sentença prolatada nos autos. Consta nos autos sentença de mérito julgando parcialmente procedente o pedido, condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais. Insatisfeito, a embargante apresentou embargos de declaração insurgindo-se contra a referida sentença. Alega, em síntese, que a fundamentação é contraditória ao entendimento da Turma Recursal a qual este Juízo é vinculado. Regularmente intimada, a parte requerente não se manifestou acerca do recurso. É o que cabia relatar. Decido. Quanto à admissibilidade dos embargos de declaração, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos legais para sua admissão, especialmente quanto a sua tempestividade. Todavia, quanto ao mérito, ei por bem rejeitá-los, uma vez que verifico que pretende o embargante rediscutir matéria que versa especificamente sobre a sentença de mérito prolatada. Veja-se que o que o presente recurso busca arguir é exatamente a necessidade de demonstração da má prestação de serviços e da caracterização ou não dos danos morais, quando em verdade referido ponto foi amplamente analisado na sentença impugnada. Desse modo, resta claro que busca, em verdade, rediscutir o que já fora ali decidido, o que é vedado em sede de aclaratórios. Assim, não tendo o embargante apontado quaisquer obscuridades, contradições, omissões ou erro material, contidos na sentença prolatada nos autos, os embargos apresentado não merecem acolhimento. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, mantendo a sentença atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, já tendo sido oportunizada para contrarrazões e não tendo sido apresentadas, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão (MA), 05 de março de 2021. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular Resp: 190561

20/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (em grau de recurso)

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Remessa (em grau de recurso)

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