Procedimento Comum Cível 0000781-90.2011.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000781-90.2011.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL SOUSA ADVOGADO: LUCIANO BARROS DE BRITO ( OAB 9154-MA ) REU: TIM CELULARES S/A CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO ( OAB 88883A-MA ) e CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO ( OAB 8882A-MA ) e GABRIEL SILVA PINTO ( OAB 11742A-MA ) DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000781-90.2011.8.10.0128 (7812011) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por TIM CELULARES, em face de suposta obscuridade na sentença prolatada nos autos. Consta nos autos sentença de mérito julgando parcialmente procedente o pedido, condenando a embargante ao pagamento de indenização por danos morais. Insatisfeito, a embargante apresentou embargos de declaração insurgindo-se contra a referida sentença. Alega, em síntese, que a fundamentação é contraditória ao entendimento da Turma Recursal a qual este Juízo é vinculado. Regularmente intimada, a parte requerente não se manifestou acerca do recurso. É o que cabia relatar. Decido. Quanto à admissibilidade dos embargos de declaração, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos legais para sua admissão, especialmente quanto a sua tempestividade. Todavia, quanto ao mérito, ei por bem rejeitá-los, uma vez que verifico que pretende o embargante rediscutir matéria que versa especificamente sobre a sentença de mérito prolatada. Veja-se que o que o presente recurso busca arguir é exatamente a necessidade de demonstração da má prestação de serviços e da caracterização ou não dos danos morais, quando em verdade referido ponto foi amplamente analisado na sentença impugnada. Desse modo, resta claro que busca, em verdade, rediscutir o que já fora ali decidido, o que é vedado em sede de aclaratórios. Assim, não tendo o embargante apontado quaisquer obscuridades, contradições, omissões ou erro material, contidos na sentença prolatada nos autos, os embargos apresentado não merecem acolhimento. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, mantendo a sentença atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, já tendo sido oportunizada para contrarrazões e não tendo sido apresentadas, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão (MA), 05 de março de 2021. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular Resp: 190561

20/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TIM CELULARES S/A em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL SOUSA em 30/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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