Procedimento Comum Cível 0803392-74.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803392-74.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

02/06/2026, 13:23

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RICARDO HUDSON RAMALHO DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: OSCAR SILVA SANTOS CRUZ - MA16707 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A DESPACHO Diante do teor da petição de ID 129962655, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803392-74.2021.8.10.0049 intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 27 de março de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

01/04/2025, 00:00

Mero expediente

28/03/2025, 09:38

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 15:13

Documento (Certidão)

17/10/2024, 15:13

Decurso de Prazo

24/09/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 16:43

Publicação

16/09/2024, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RICARDO HUDSON RAMALHO DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: OSCAR SILVA SANTOS CRUZ - MA16707 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A DESPACHO Diante do teor da petição de ID 124822530, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803392-74.2021.8.10.0049 intime-se a parte requerida para se manifestar e requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 28 de agosto de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

13/09/2024, 00:00

Mero expediente

28/08/2024, 23:19

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 09:09

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: RICARDO HUDSON RAMALHO DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: OSCAR SILVA SANTOS CRUZ - MA16707 Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803392-74.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da decisão prolatada no ID 109964917, sob o argumento de que teria sido omissa. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 114076593. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na decisão impugnada. Ora, não há o que falar de omissão ou liminar genérica, porquanto a decisão que concedeu a antecipação de tutela é categórica ao indicar que a ordem para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ocorreu em razão da retirada do medidor de energia do imóvel do consumidor. Ademais, a ordem judicial foi tão somente para proceder com o fornecimento de energia elétrica na residência do embargante, inexistindo qualquer determinação deste juízo para abstenção quanto a cobranças ou cortes, não subsistindo razão para o argumento genérico suscitado. Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da decisão de ID 109964917. Intimem-se as partes acerca deste decisório. Noutro giro, intime-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, se manifestar quanto à prova pericial, especialmente em relação ao medidor de energia. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 02 de Abril de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RICARDO HUDSON RAMALHO DA LUZ Advogado do(a) AUTOR: OSCAR SILVA SANTOS CRUZ - MA16707 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803392-74.2021.8.10.0049 Vistos em Correição/2024. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por RICARDO HUDSON RAMALHO DA LUZ em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Relata ser consumidor da requerida vinculado por meio da conta contrato nº 2960303, possuindo débitos de elevados valores, que já foram alvo de três parcelamentos. Argumenta que, em razão do elevador valor da prestação do parcelamento, não está conseguindo adimplir com as faturas referentes ao seu consumo, em razão de ambas virem incluídas em um mesmo boleto. Conta que o valor do parcelamento é estabelecido unilateralmente pela parte ré, o qual aumentou de forma elevada, tornando a situação insustentável, vez que a dívida cresce de forma absurda. Requer, em sede de liminar, que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica em sua residência, bem como que seja suspensa a cobrança dos valores referentes ao parcelamento, até realização de perícia judicial. Pugna, no mérito, que a empresa requerida seja condenada à não efetuar o corte no fornecimento de energia da autora sem ordem judicial, que sejam submetidos os parcelamentos a perícia e, se for constatado que ainda existe valor a pagar a demandada que seja condenada a demandada à OBRIGAÇÃO DE enviar mensalmente duas contas, uma com valor referente ao consumo mensal e outra com o valor dos parcelamentos, danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, caso o abuso contra o consumidor seja comprovado, a anulação dos débitos cobrados e a restituição em dobro do valor já pago. Determinei emenda na ID 55835103 e esta foi realizada no ID 58001986. Não concedida a liminar, conforme ID 58077429. A requerida apresentou contestação indicando que o autor parcelou o débito de R$ 18.436,97, sendo que o corte foi motivado pela inadimplência. Afirma, ainda, que as faturas de abril de 2020, dezembro de 2021 a janeiro de 2022 não foram adimplidas. Requer, portando, a improcedência dos pedidos. Réplica ao ID 64997337. Decisão de saneamento ao ID 76283734. Audiência de instrução e julgamento realizada ao ID 78640254 com proposta de acordo não aceito pela requerente. Determinada a intimação do perito, a parte requerente peticionou ao ID retro informando a retirada do medidor de energia e consequente desabastecimento do local. Passo a decidir o pedido liminar. Não obstante o avançado estado processual, nota-se que a parte requerida procedeu com a retirada do medidor de energia logo após o deferimento do pedido de realização de perícia, deixando a parte requerente sem o fornecimento de energia elétrica. Desse modo, é cabível a concessão da tutela de urgência pleiteada, até mesmo por não haver periculum in mora reverso, já que, se constatada a regularidade da medição do consumo de energia na unidade, a fornecedora pode utilizar-se dos meios próprios para cobrar a parte requerente. Ademais, dispensam-se maiores comentários acerca da indispensabilidade do fornecimento de energia no imóvel da requerente, serviço considerado essencial à sobrevivência humana. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar à EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA, que restabeleça o fornecimento de energia elétrica na casa de RICARDO HUDSON RAMALHO DA LUZ, no prazo de um dia a contar da intimação pessoal, sob pena de incidência de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais), limitada a 20 (vinte) dias, diante da gravidade da situação apresentada. Outrossim, intime-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, se manifestar quanto à prova pericial, especialmente em relação ao medidor de energia. Cumpra-se com urgência. Paço do Lumiar (MA), 17 de janeiro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803392-74.2021.8.10.0049 Autor(a): RICARDO HUDSON RAMALHO DA LUZ Adv.: Oscar Silva Santos Cruz (OAB/MA 16.707) Ré: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advs.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA nº 8.470-A) e Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por RICARDO HUDSON RAMALHO DA LUZ contra a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, alegando, em suma, serem os valores cobrados a título de parcelamento de dívida abusivos, o que resultou em cobranças desproporcionais e superiores ao que efetivamente deve. Requer, portanto, que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua residência sem a devida ordem judicial; a realização de perícia nos parcelamentos celebrados; o envio mensal de duas faturas, uma referente ao consumo de energia elétrica; outra, relativa ao valor do parcelamento; indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais); anulação dos débitos reputados abusivos e repetição do indébito em relação ao que foi indevidamente pago. Após emenda, foi recebida a inicial e indeferido o pedido liminar, de forma que, não tendo a parte autora manifestado o seu interesse na tentativa conciliatória, foi determinada a citação da parte ré (ID 58077429). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 62955657, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que inexiste abusividade nos valores cobrados, não havendo o que se falar acerca de inexistência de débito, sendo ainda a cobrança exercício regular de direito e descabida a divisão das cobranças em duas faturas distintas. Réplica no ID 64997339, refutando a argumentação da contestante. Instadas as partes à produção de provas (ID 65895490), a parte autora pugnou pela realização de prova pericial e testemunhal (ID 67015822), ao passo que a requerida dispensou dilação probatória (ID 66998914) Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as parte autora pugnou por dilação probatória, forçoso reconhecer que o feito não comporta julgamento antecipado (art. 355, CPC), sobretudo porque passa por questões técnicas e de ordem fática. Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Quanto à impugnação feita ao valor da causa, tenho por sua rejeição, uma vez que o quantum arbitrado corresponde ao valor proveito econômico perseguido pelo autor, em conformidade com os ditames do art. 292 do CPC/2015. Superada tal preliminar, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade dos valores cobrados a título de parcelamento de dívida na unidade consumidora nº 2960303, de titularidade de RICARDO HUDSON RAMALHO DA LUZ. Após a releitura dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) (ir)regularidade das cobranças do parcelamento de dívida na unidade consumidora do requerente; b) prática de conduta atribuível à concessionária demandada capaz de conduzir à eventual irregularidade do serviço; e c) ofensa à honra e à personalidade do autor. A questão jurídica se subdivide em: 1) direito do consumidor ao adequado fornecimento do serviço e à fiscalização; e 2) direito subjetivo do autor de se ver restituído pelos alegados danos morais sofridos. Para tanto, admito o meio de prova pericial, documental e oral, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que se trata de legítima relação consumerista. Nomeio o expert Alysson Carvalhal Frazão Lima – residente e domiciliado em Rua dos Juritis, nº 01, Ed. Domus, Ap. 801, Renascença II, CEP: 65.075-240, São Luis/MA; contato telefônico: (98) 98180-6105/3301-5026; e-mail: [email protected] – como perito, uma vez que já vem atuando em feitos semelhantes junto a esta unidade jurisdicional, devendo ele ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC/2015) (art. 465, §2º, inc. II, CPC/2015), a serem custeados pela requerida. Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição dele, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), devendo a EQUATORIAL MARANHÃO providenciar o adiantamento dos honorários periciais, nesse mesmo prazo. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e após o recolhimento dos honorários, intime-se o perito para, em cinco dias, informar a data e local para realização da perícia, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, para apresentar o laudo em juízo. Designo o dia 13/10/2022 às 14h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; e IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail. Intimem-se as partes pessoalmente, e através de seus advogados, para comparecimento na audiência de instrução, advertindo-as da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe aos advogados das partes intimar as testemunhas do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); ou b) Preferindo os litigantes levarem as testemunhas em banca, eles deverão informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC); Ademais, em sendo juntados documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

27/09/2022, 00:00

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803392-74.2021.8.10.0049 Autor(a): RICARDO HUDSON RAMALHO DA LUZ Adv.: Oscar Silva Santos Cruz (OAB/MA16.707) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) O juízo a que é dirigida O município de Paço do Lumiar é termo judiciário integrante da Comarca da Ilha de São Luís e não de São Luís/MA, justamente por ser São Luís, inclusive, outro termo judiciário integrante da Comarca da Ilha. Dessa forma, tal ponto merece correção. 2) Da coerência narrativa exposta na exordial Após atenta leitura da inicial, verifica-se inconsistência narrativa na exposição das ideias. Dessa forma, o autor narra possuir débito de elevado valor com a requerida, em razão de sucessivos parcelamentos de dívidas pretéritas que, acrescidos ao seu consumo mensal em uma mesma fatura, geram cobranças acima de suas forças financeiras para adimplir com o débito. No entanto, no item IV, referente à tutela de urgência, narra ter sido suspenso o fornecimento de energia elétrica em sua residência, solicitando que seja determinado a requerida que restabeleça a energia elétrica de sua moradia. Contudo, em contrassenso, no item V, referente aos pedidos, solicita apenas, em sede de liminar, que seja determinado a requerida que passe a emitir duas faturas, uma para o consumo mensal; outra para o parcelamento. Não restando claro, portanto, a este juízo o que de fato a parte autora pretende em sede de antecipação de tutela. 3) Valor da causa Em que pese ser uma ação que, dentre outros requerimentos, pretende a anulação do débito e repetição do indébito em relação àquilo que foi pago indevidamente, tais valores não foram somados ao valor da causa, sendo indicado apenas o quantum referente à indenização por danos morais, em desconformidade com a previsão do art. 292, VI do CPC/2015. 4) Da justiça gratuita Verifico que nos autos a parte autora formulou pedido de justiça gratuita, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, 11 de Novembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA IC

17/11/2021, 00:00

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Outras Decisões

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