Procedimento Comum Cível 0803392-74.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803392-74.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803392-74.2021.8.10.0049 Autor(a): RICARDO HUDSON RAMALHO DA LUZ Adv.: Oscar Silva Santos Cruz (OAB/MA 16.707) Ré: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advs.: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA nº 8.470-A) e Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por RICARDO HUDSON RAMALHO DA LUZ contra a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, alegando, em suma, serem os valores cobrados a título de parcelamento de dívida abusivos, o que resultou em cobranças desproporcionais e superiores ao que efetivamente deve. Requer, portanto, que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica em sua residência sem a devida ordem judicial; a realização de perícia nos parcelamentos celebrados; o envio mensal de duas faturas, uma referente ao consumo de energia elétrica; outra, relativa ao valor do parcelamento; indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais); anulação dos débitos reputados abusivos e repetição do indébito em relação ao que foi indevidamente pago. Após emenda, foi recebida a inicial e indeferido o pedido liminar, de forma que, não tendo a parte autora manifestado o seu interesse na tentativa conciliatória, foi determinada a citação da parte ré (ID 58077429). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 62955657, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que inexiste abusividade nos valores cobrados, não havendo o que se falar acerca de inexistência de débito, sendo ainda a cobrança exercício regular de direito e descabida a divisão das cobranças em duas faturas distintas. Réplica no ID 64997339, refutando a argumentação da contestante. Instadas as partes à produção de provas (ID 65895490), a parte autora pugnou pela realização de prova pericial e testemunhal (ID 67015822), ao passo que a requerida dispensou dilação probatória (ID 66998914) Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as parte autora pugnou por dilação probatória, forçoso reconhecer que o feito não comporta julgamento antecipado (art. 355, CPC), sobretudo porque passa por questões técnicas e de ordem fática. Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Quanto à impugnação feita ao valor da causa, tenho por sua rejeição, uma vez que o quantum arbitrado corresponde ao valor proveito econômico perseguido pelo autor, em conformidade com os ditames do art. 292 do CPC/2015. Superada tal preliminar, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade dos valores cobrados a título de parcelamento de dívida na unidade consumidora nº 2960303, de titularidade de RICARDO HUDSON RAMALHO DA LUZ. Após a releitura dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) (ir)regularidade das cobranças do parcelamento de dívida na unidade consumidora do requerente; b) prática de conduta atribuível à concessionária demandada capaz de conduzir à eventual irregularidade do serviço; e c) ofensa à honra e à personalidade do autor. A questão jurídica se subdivide em: 1) direito do consumidor ao adequado fornecimento do serviço e à fiscalização; e 2) direito subjetivo do autor de se ver restituído pelos alegados danos morais sofridos. Para tanto, admito o meio de prova pericial, documental e oral, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que se trata de legítima relação consumerista. Nomeio o expert Alysson Carvalhal Frazão Lima – residente e domiciliado em Rua dos Juritis, nº 01, Ed. Domus, Ap. 801, Renascença II, CEP: 65.075-240, São Luis/MA; contato telefônico: (98) 98180-6105/3301-5026; e-mail: [email protected] – como perito, uma vez que já vem atuando em feitos semelhantes junto a esta unidade jurisdicional, devendo ele ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC/2015) (art. 465, §2º, inc. II, CPC/2015), a serem custeados pela requerida. Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição dele, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), devendo a EQUATORIAL MARANHÃO providenciar o adiantamento dos honorários periciais, nesse mesmo prazo. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e após o recolhimento dos honorários, intime-se o perito para, em cinco dias, informar a data e local para realização da perícia, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, para apresentar o laudo em juízo. Designo o dia 13/10/2022 às 14h30min, para realização da audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; e IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail. Intimem-se as partes pessoalmente, e através de seus advogados, para comparecimento na audiência de instrução, advertindo-as da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe aos advogados das partes intimar as testemunhas do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); ou b) Preferindo os litigantes levarem as testemunhas em banca, eles deverão informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC); Ademais, em sendo juntados documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

27/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA VIANA em 23/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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