Cumprimento de sentença 0800227-93.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800227-93.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANNA CYNTIA BRANDAO NASCIMENTO MANICOBA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917-A Requerido: ARAO SENA SOUZA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800227-93.2022.8.10.0013 | PJE Vistos etc... A Parte Embargante, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, objetivando reformar a sentença, em seu dispositivo, pelo erro no montante arbitrado para os danos materiais. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte Embargante. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Ao analisar os argumentos, vejo assiste em razão ao Embargante. Com efeito, a sentença vergastada equivocou-se ao quantificar o valor do dano material. Analisando, mais detidamente os documentos anexados com a inicial, denoto o valor do dano material perfaz o valor de R$ 15.904,95 (quinze mil novecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), considerando a inobservância do pedido de aditamento da inicial, Id 65629654, referente a inclusão da fatura da caema, vencida em 30.09.2021, no valor de R$ 3.053,65, para ser incluída no valor cobrado. Nestes termos, e diante do flagrante erro in judicando, necessária a reforma da sentença nestes termos. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 48, da Lei 9.099/95, conheço em parte os Embargos Declaratórios, JULGANDO-OS PROCEDENTES EM PARTE, devendo, constar no dispositivo da sentença o seguinte: Ante o exposto, em face dos fundamentos, em especial o art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da Autora, para o fim de CONDENAR o Requerido ARAO SENA SOUZA, a pagar à Requerente ANNA CYNTIA BRANDAO NASCIMENTO MANICOBA a quantia de R$ 15.904,95 (quinze mil novecentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação.” Mantenho incólume os demais termos fixados na sentença. Intimem-se. São Luís-MA, 22 de agosto de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800227-93.2022.8.10.0013. AUTOR: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917-A POLO PASSIVO: ARAO SENA SOUZA ADVOGADO: SENTENÇA A autora ANNA CYNTIA BRANDAO NASCIMENTO MANICOBA ingressou com a ação objetivando receber o pagamento correspondente aos meses de aluguel em atraso, bem como ao consumo de energia e água, que perfazem a quantia de R$ 13.342,91 (treze mil trezentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos). Na ocasião da audiência, o requerido ARAO SENA SOUZA refutou o pleito autoral afirmando que realizou várias obras no imóvel locado, e que não sabe precisar se deve toda a quantia cobrada. Requereu a improcedência da ação. Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: ANNA CYNTIA BRANDAO NASCIMENTO MANICOBA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de cobrança de aluguel e acessórios. Em que pese a tentativa do Requerido, na compensação dos valores com obras realizadas no imóvel, o mesmo não deve prosperar em face da ausência de comprovação dos fatos alegados e aquiescência do locador com a compensação das obras úteis aferidas. Sem anuência do locador e aceite da compensação, não há como se fluir pela redução dos valores demonstrados pela parte autora. Da mesma forma, o Requerido não logrou em demonstrar que há excesso no valor cobrado a título de aluguel, e acessórios. Pois bem. No caso em tela, constato pelo contrato apresentado pelo requerente que de fato o requerido, entre outras obrigações, tem a responsabilidade pelo pagamento do aluguel, bem as dívidas acessórias por uso do imóvel. Sem dúvidas, o não pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais caracteriza o descumprimento de um dos deveres do inquilino, que é o do pagamento pontual do aluguel e acessórios da locação, sendo corolário lógico a condenação à quitação dos locativos e encargos devidos, conforme se depreende do art. 9º, inciso III da Lei n.º 8.245/91. Acrescento que o conjunto probatório demonstra, de modo irrefutável, que houve o atraso de 5 meses de aluguel, no período compreendido, bem como das faturas de energia e de água. Assim, o Requerido deve a quantia de R$ 13.342,91 (treze mil trezentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), objeto da ação. Ante o exposto, em face dos fundamentos, em especial o art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da Autora, para o fim de CONDENAR o Requerido ARAO SENA SOUZA, a pagar à Requerente ANNA CYNTIA BRANDAO NASCIMENTO MANICOBA a quantia de R$ 13.342,91 (treze mil trezentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a execução do julgado. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís -MA, 30 de junho de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

05/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Publicado Despacho (expediente) em 30/10/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Publicado Sentença (expediente) em 10/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(17)