Cumprimento de sentença 0000334-68.2012.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000334-68.2012.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:07

Definitivo

19/12/2025, 15:11

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:10

Mero expediente

17/12/2025, 10:03

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA DOMINGAS LOPES DE ALMEIDA TREZE DE MAIO, 700, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105 PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, - lado par, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000334-68.2012.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do depósito judicial de ID. 126435618 no valor de R$ 139,53 (cento e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), e, em caso de concordância com o mesmo, informar os dados bancários para expedição do alvará, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito titular da 1ª vara da Comarca de São Mateus/MA

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:55

Mero expediente

15/12/2025, 09:55

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:07

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 10:04

Documento (Certidão)

20/10/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA DOMINGAS LOPES DE ALMEIDA TREZE DE MAIO, 700, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, - lado par, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000334-68.2012.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do DJO de ID.126435618, e, em caso de concordância com o mesmo, informar os dados bancários para expedição do alvará. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito titular da 1ª vara da Comarca de São Mateus/MA

16/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA DOMINGAS LOPES DE ALMEIDA TREZE DE MAIO, 700, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, - lado par, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Telefone(s): (00)00000-0000 - (98)4002-7007 - (11)2847-7400 - (31)3239-5290 - (99)98164-3970 - (00)4002-7007 - (99)3661-0634 - (98)98116-6918 - (08)00979-7050 - (11)2847-7410 - (21)2212-3000 - (21)2212-3001 - (08)00286-3636 - (98)3222-9848 - (99)98114-5124 - (98)99109-5105 - (11)3111-3500 - (31)3653-6231 - (11)2847-7486 - (00)0000-0000 - (98)3216-9187 - (31)2903-0000 - (31)3290-3241 - (11)2400-6375 - (99)3199-1060 - (31)3239-5270 - (98)3268-7346 - (14)9887-6548 - (98)3247-3732 - (11)4002-7007 - (98)8278-3853 - (21)4002-7007 Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000334-68.2012.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, Sra. MARIA DOMINGAS LOPES DE ALMEIDA, não foi localizada para ciência acerca do levantamento dos valores recebidos por meio de alvará judicial, conforme Certidão de ID 129488111. Diante disso, intime-se o advogado ESTEFÂNIO SOUZA CASTRO, OAB/MA 9.798, da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que informe o endereço atualizado de sua constituinte, sob pena de eventual prejuízo à tramitação regular do feito, na forma do art. 77, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para deliberação. SERVE COMO MANDADO/ALVARÁ/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente.. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca de São Mateus/MA

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARIA DOMINGAS LOPES DE ALMEIDA TREZE DE MAIO, 700, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, - lado par, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000334-68.2012.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Defiro o pleito formulado no Id.117780815 e, por conseguinte, determino expedição do alvará de depósito para transferência dos valores incontroversos depositados nos autos (Id.111618482), na proporção requerida para a conta de titularidade do advogado da parte autora, Dr. ESTEFANIO SOUZA CASTRO (Id.117780815) por meio do sistema SISCONDJ. Observe-se quanto à expedição do alvará a gratuidade de justiça em favor da demandante, caso beneficiária. Determino ainda, que seja realizada a intimação pessoal da parte autora para tomar ciência do referido depósito. Dando prosseguimento ao feito, quanto ao reembolso das custas relativas ao procedimento de execução de honorários sucumbenciais, intime-se o(a) executado(a), para, no mesmo prazo, efetuar o pagamento da quantia (R$ 139,53) ou acostar aos autos prova do seu adimplemento, sob pena de aplicação de multa no valor de 10% (dez por centro), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que o importe de R$ 29.671,70 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta centavos), foi atualizado até dezembro de 2023, intime-se a parte executada para pagar o saldo remanescente, devidamente atualizado para a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias conforme determinado na decisão de ID.114065116, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento (art. 523, § 1º,CPC). Serve o presente como mandado de citação/intimação caso necessário. Cumpra-se. São Mateus/MA, assinado e datado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MARIA DOMINGAS LOPES DE ALMEIDA TREZE DE MAIO, 700, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, - lado par, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Telefone(s): (00)00000-0000 - (98)4002-7007 - (11)2847-7400 - (31)3239-5290 - (99)98164-3970 - (00)4002-7007 - (99)3661-0634 - (98)98116-6918 - (08)00979-7050 - (11)2847-7410 - (21)2212-3000 - (21)2212-3001 - (08)00286-3636 - (98)3222-9848 - (99)98114-5124 - (98)99109-5105 - (11)3111-3500 - (31)3653-6231 - (11)2847-7486 - (00)0000-0000 - (98)3216-9187 - (31)2903-0000 - (31)3290-3241 - (11)2400-6375 - (99)3199-1060 - (31)3239-5270 - (98)3268-7346 - (14)9887-6548 - (98)3247-3732 - (11)4002-7007 - (98)8278-3853 - (21)4002-7007 Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000334-68.2012.8.10.0128 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Trata-se de cumprimento de sentença movida por MARIA DOMINGAS LOPES DE ALMEIDA em desfavor do BANCO BMG S/A. A parte requerida apresentou impugnação ao ID.111617524, alegando excesso a execução. A parte autora apresentou manifestação ao ID.111665717. É o relatório. Passo a decidir. In casu, nos termos do artigo 525, §5°, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor que entende correto e demonstrativo dos valores. No caso em tela o executado apresentou demonstrativo de cálculos e os analisando detalhadamente, verifico a pertinência da alegação de excesso a execução. Nota-se que a planilha de cálculo juntada pela autora no ID.90305302 está em desconformidade com o que foi estipulado em sentença de ID.62772804 - Pág. 20/22. Portanto, se trata de simples cálculo aritmético que não demanda necessidade de conhecimento técnico mais apurado em razão de sua fácil constatação, e menos ainda a fase de liquidação de sentença, visto que os descontos comprovados nos autos totalizaram o valor de R$ 2.670,85 (dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos) e em relação aos danos morais foi determinado o pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), tudo conforme o comando sentencial de ID.62772804 - Pág. 20/22, o qual não foi modificado pelo Juízo ad quem. Deste modo, bastava apenas que a parte autora aplicasse os demais comandos de atualização e juros previstos na sentença, o que não fez. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença proposta pelo BANCO BMG contra MARIA DOMINGAS LOPES DE ALMEIDA, reconhecendo o excesso de execução no cálculo, para considerar devido à parte autora o valor de R$ 29.671,70 (vinte e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta centavos, valor este atualizado até dezembro de 2023, devendo a parte executada, pois, ser intimada a pagar a quantia, atualizando para a data do efetivo pagamento. SERVE DE MANDADO/OFÍCIO Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão – MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000334-68.2012.8.10.0128. EXEQUENTE: MARIA DOMINGAS LOPES DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A, ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A DESPACHO Nos termos do artigo 513 § 2º, I, do NCPC, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado, através do advogado constituído, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis pague o valor determinado na sentença, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento (art. 523, § 1º,CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso o executado não pague a dívida e não oferte impugnação, ou esta última seja julgada improcedente, certifique-se e voltem os autos conclusos para realização da penhora do numerário no sistema SISBAJUD (art. 523, § 3º do CPC), devendo, para tanto, constar dos autos o CNPJ do requerido. Realizado o bloqueio do numerário intime-se a parte executada através do advogado constituído, via PJE, para, no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º CPC), informar se a constrição em discussão atingiu verba impenhorável, caso em que deverá comprovar efetivamente suas alegações. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante simples transferência do montante para conta judiciária através do sistema SISBAJUD e posterior lavratura de alvará em favor do exequente, o qual será intimado para recebimento em secretaria no prazo de 10 dias. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Por fim, os autos serão arquivados. São Mateus do Maranhão – MA, assinado e datado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular 1ª Vara da Comarca de São Mateus/MA

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000334-68.2012.8.10.0128. APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADA: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB/MA 10.530-A) APELADA: MARIA DOMINGAS LOPES DE ALMEIDA ADVOGADOS: ESTEFANIO SOUZA CASTRO (OAB/MA 9.798) E OUTROS RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Da análise detida dos autos, verifico que o apelante não se desincumbiu de provar que houve a regular contratação de empréstimo consignado pelo apelado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, já que não colacionou nos autos o comprovante de transferência. II. Por outro lado, observo que a autora, ora apelada, instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. IV. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. V. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 06.03.2023 A 13.03.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO SÃO MATEUS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

17/03/2023, 00:00

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