Cumprimento de sentença 0806509-08.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806509-08.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2025, 16:20

Decurso de Prazo

13/12/2024, 16:43

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 09:08

Publicação

24/11/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA EDNAMAR COSTA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CUSTAS FINAIS Em cumprimento à determinação do juízo, fica Vossa Senhoria, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com endereço eletrônico registrado no Domicílio Nacional Eletrônico (DNE), INTIMADA para pagamento das custas finais, conforme cálculo apresentado no valor de R$ 645,83 (seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo gerar a guia judicial no site do TJMA (https://geradorcustas.tjma.jus.br/#/costs-generator-form); efetuar o pagamento através de aplicativo e peticionar no processo comprovando o pagamento das custas finais. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A intimação é feita de forma eletrônica, em conformidade com a Resolução CNJ nº 455/2022 e demais legislações pertinentes. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, Terça-feira, 19 de novembro de 2024. Eu, MERCIA RAUCYTANIA COSTA NOLETO, Auxiliar Judiciário Sigiloso, digitei e conferi. MERCIA RAUCYTANIA COSTA NOLETO Servidora da 3ª Vara Cível Matrícula 111831 *Observações/Instruções: Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da CGJ/MA, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. Para o caso de consulta por pessoa não credenciada para uso do PJE, as informações do processo podem ser obtidas no endereço http://pje.tjma.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam b. Caso a presente citação/intimação possua prazo para manifestação de Vossa Senhoria, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba “intimações” do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. c. Para visualizar documentos do processo de forma individualizada, acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam d. No campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJE, referente ao documento que deseja visualizar. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" PROCESSO 0806509-08.2018.8.10.0040

Ato ordinatório

19/11/2024, 17:54

Documento (Certidão)

09/09/2024, 12:11

Documento (Outros documentos)

06/09/2024, 08:52

Trânsito em julgado

23/08/2024, 10:13

Decurso de Prazo

14/06/2024, 04:25

Decurso de Prazo

14/06/2024, 02:49

Publicação

21/05/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 12:11

Documentos

Intimação

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA EDNAMAR COSTA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - CUSTAS FINAIS Em cumprimento à determinação do juízo, fica Vossa Senhoria, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com endereço eletrônico registrado no Domicílio Nacional Eletrônico (DNE), INTIMADA para pagamento das custas finais, conforme cálculo apresentado no valor de R$ 645,83 (seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo gerar a guia judicial no site do TJMA (https://geradorcustas.tjma.jus.br/#/costs-generator-form); efetuar o pagamento através de aplicativo e peticionar no processo comprovando o pagamento das custas finais. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A intimação é feita de forma eletrônica, em conformidade com a Resolução CNJ nº 455/2022 e demais legislações pertinentes. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, Terça-feira, 19 de novembro de 2024. Eu, MERCIA RAUCYTANIA COSTA NOLETO, Auxiliar Judiciário Sigiloso, digitei e conferi. MERCIA RAUCYTANIA COSTA NOLETO Servidora da 3ª Vara Cível Matrícula 111831 *Observações/Instruções: Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da CGJ/MA, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. Para o caso de consulta por pessoa não credenciada para uso do PJE, as informações do processo podem ser obtidas no endereço http://pje.tjma.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam b. Caso a presente citação/intimação possua prazo para manifestação de Vossa Senhoria, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba “intimações” do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. c. Para visualizar documentos do processo de forma individualizada, acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam d. No campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJE, referente ao documento que deseja visualizar. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" PROCESSO 0806509-08.2018.8.10.0040

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A e da parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogados do(a) EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, TIMOTEO PEREIRA MACHADO - MA23100-A para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: Ao teor do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão do excesso de execução perpetrado pela parte exequente. Homologo os cálculos de ID 102709382 e fixo a execução no montante de R$ 5.928,60 (cinco mil e novecentos e vinte e oito reais e sessenta centavos). Diante do pagamento do débito exequendo pelo depósito demonstrado nos autos, extingo a presente execução pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, e 925, ambos do CPC. Autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806509-08.2018.8.10.0040 REQUERENTE(S): MARIA EDNAMAR COSTA SILVA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA), ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO (OAB 21659-MA) REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: GILBERTO COSTA SOARES (OAB 4914-MA), LUCILEIDE GALVAO LEONARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), TIMOTEO PEREIRA MACHADO (OAB 23100-MA) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente MARIA EDNAMAR COSTA SILVA por Advogados do(a) intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 17 de Maio de 2024. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 119396

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806509-08.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MARIA EDNAMAR COSTA SILVA REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogados/Autoridades do(a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 11 de Setembro de 2023. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) Recorrida: Maria Ednamar Costa Silva Advogado: Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB/MA 10.100) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0806509-08.2018.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III ‘a’ e ‘c’ da Constituição Federal, contra Acórdão da Sexta Câmara Cível que, reformando em parte a sentença de base, reconheceu a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, contudo, reduziu o valor da indenização por danos morais para R$ 3 mil (ID 22478188). Em suas razões, a Recorrente alega violação ao disposto nos artigos 186, 884, 927 e 944 do CC, bem como divergência jurisprudencial, ao argumento de que não houve prática de ato ilícito capaz de ensejar qualquer indenização por supostos danos morais sofridos pela Recorrida. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. (ID 22765163) Contrarrazões no ID 23998085. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão impugnado vislumbrou nexo de causalidade entre a conduta da Recorrente e o dano moral suportado pela Recorrida, consignando expressamente que “demonstrada a ilegalidade do ato praticado por parte da ora apelante, consistente na indevida cobrança e indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica, bem como ausente qualquer fato extintivo ou excludente da responsabilização civil, correta a sentença que condenou a concessionária, ora apelante, ao pagamento de indenização por danos morais”. Sendo assim, qualquer reanálise com o fim de romper o nexo de causalidade ou desconstituir o dano moral demandaria, invariavelmente, o revolvimento do contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Igualmente, carece de viabilidade a pretensão recursal de minorar o quantum indenizatório fixado, sendo a jurisprudência do STJ firme no sentido de que "a indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado […]" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma), hipóteses não verificadas no caso. Ademais, não obstante a interposição de Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico eis que sequer indicou os julgados tidos como paradigmas, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 9 de março de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogados: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A APELADO: MARIA EDNAMAR COSTA SILVA Advogado: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RELATOR: JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0806509-08.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806509-08.2018.8.10.0040, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão:"A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS (RELATOR), LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO e DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís, 15 de Dezembro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se da Apelação Cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca da Imperatriz/MA, que na Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, primeira parte do CPC e resolvo o mérito do processo, nos termos da fundamentação ora esboçada. CONFIRMO a tutela concedida sob o id (12187142). Condeno a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja verba deverá ser corrigida na forma da lei, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescida de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 405, CC, c/c art. 219, CPC). Declaro inexistente a cobrança do débito de R$ 1.396,63 (um mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos). CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16 do Novo CPC).” Aduz o apelante, em suas razões recursais, quanto a irregularidade na medição, haja vista a ocorrência de consumo não registrado devido. Assevera quanto aos procedimentos adotados com base na resolução 414/2010 da ANEEL, da presunção de veracidade e legitimidade do termo de ocorrência e inspeção, da inexistência do dano moral – do quantum indenizatório, da impugnação dos honorários advocatícios. Da redução do quantum de 20% para 10%. Entre outras considerações, ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, nos termos recursais. Contrarrazões, ID 7251394. Instado a se manifestar, a procuradoria-geral de justiça, pugnou pelo conhecimento do presente recurso, deixando de opinar sobre o seu mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do código de processo civil, bem como nos termos da recomendação nº 34 – CNMP e da recomendação nº. 03/2008 – GPGJ. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se à análise do mérito. O cerne da questão consiste em verificar se houve ou não ato ilícito praticado pela empresa apelante capaz de gerar danos morais à apelada. Pois bem. Sustentou a autora, na exordial, em síntese, que em 15/02/2018, foi surpreendida por funcionários da empresa em sua residência, e durante uma inspeção de rotina constataram que o medidor não estava registrando, alegando suposta ligação direta, e que seria feita a substituição do medidor. Asseverou que passados alguns dias da realização da vistoria, veio a ser novamente surpreendida com uma notificação de cobrança, no valor de R$ 1.396,63, relacionado a um possível consumo não registrado entre o ano de 2016 a 2018. Relatou que não pagou a fatura em questão, e diante do não pagamento a requerida interrompeu o fornecimento de energia na unidade consumidora de responsabilidade da autora. Sustenta ainda, que a requerida lhe aplicou uma multa no valor de R$ 1.396,63 (um mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica apurada pela concessionária. Ressaltou, ainda, que em nenhum momento foi alertada acerca do direito de solicitar perícia técnica no seu aparelho, o qual foi removido pelos técnicos e substituído por outro. Inicialmente cumpre ressaltar que a relação jurídica existente entre consumidor e concessionário de energia é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, diante da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência, mostra-se devida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, da Lei n.° 8.078/90, motivo pelo qual caberia à apelante demonstrar de forma concreta que não houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou ainda que o corte tenha ocorrido em exercício regular do direito, motivado pela ausência de pagamento de fatura de consumo de energia elétrica. O Código de Defesa do Consumidor impõe o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos, acrescentando também que, nos casos de descumprimento total ou parcial das aludidas obrigações, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, como dispõe o artigo 222 e seu parágrafo. Assim, em se tratando de responsabilidade objetiva por força do Código de Defesa do Consumidor, para que ocorra a configuração do prejuízo, se exige do autor a comprovação exclusivamente do dano e do nexo de causalidade, não necessitando a prova da culpa. A ANEEL, através da Resolução 414/2010, estipulou o roteiro do procedimento que a concessionária de energia deve seguir, em caso de indícios de procedimento irregular. Observa-se o art. 129 da referida norma: Art. 129 – Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º – A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal. III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. Prima facie, verifico que, muito embora a Concessionária tenha efetuado o Termo de Ocorrência e Inspeção, observa-se que este não acostou aos autos nenhum documento que comprovasse que seguiu os procedimentos elencados pela Resolução 414 da ANEEL, qual seja a retirada do equipamento para perícia do medidor, e obedecendo o art. 129, II da Resolução supracitada, apenas emitindo unilateralmente a planilha de cálculo de Revisão de Faturamento. Sobre caso dessa natureza, esta Corte tem se posicionado no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CEMAR. FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A lide gira em torno da legalidade ou não do valor cobrado na fatura de energia elétrica da unidade consumidora em questão de titularidade do autor, ora apelante. II -A CEMAR é empresa concessionária de serviço público, estando sujeita às normas de proteção ao consumidor, sendo ônus da referida empresa a prova de que houve irregularidade por parte de quem utiliza seus serviços. III- Sustenta o autor na exordial, que é proprietário da UC nº 11243282, em agosto de 2015, funcionários da concessionária de energia promoveram inspeção no medidor de energia do Apelante com intuito de realizar vistoria no medidor sem a presença do titular e que foi surpreendido com a cobrança de um suposto débito no valor de 758,80 (setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), referente ao consumo não registrado. IV - Verifica-se nos autos que a única inspeção realizada fora de acordo com o Termo de Ocorrência e Inspeção, confeccionada pela própria concessionária de energia elétrica, não havendo outra prova pericial técnica a fim de ser confirmada a suposta fraude, sendo que, à luz da legislação consumerista, à concessionária competia a prova da legitimidade da dívida. V - Apelação parcialmente provida. Sentença reformada. (ApCiv 0324712019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/02/2020, DJe 20/02/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. I - Considerando que os procedimentos adotados pela Cemar administrativamente não foram satisfatórios na conclusão sobre a irregularidade no medidor, ante a ausência de realização de perícia, de acordo com os procedimentos previstos na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (que substituiu a Resolução nº 456/2000), principalmente aqueles destinados a apuração de irregularidades (art. 129), deve ser mantida a sentença que anulou a cobrança. II - A indenização por danos morais deve ser fixada dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (ApCiv 0407932018, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/02/2019, DJe 19/02/2019). Como já decidido reiteradamente por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, que tratam da alegação de desvio de consumo do medidor, prevalece a presunção de que o consumidor de energia elétrica não é um fraudador. Essa condição somente deve ser afastada com provas irrefutáveis em sentido contrário. Não dar ao consumidor o direito de defesa após levantamento do valor que deve pagar, é similar a negar tal direito. O procedimento da forma em que foi executado possibilita ao consumidor que expresse somente a sua aceitação aos atos de fiscalização que já foram realizados. Cabe registrar que, de acordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL, o fornecimento de energia pode ser suspenso em decorrência do não pagamento da fatura, desde que o consumidor seja notificado com antecedência. O aviso de suspensão deve ser escrito, específico e com entrega comprovada de forma individual; ou, ainda, impresso em destaque na própria fatura de energia, de forma a evitar dúvidas quanto ao recebimento. A comunicação deve ser feita com antecedência mínima de três dias, por razões de ordem técnica ou de segurança ou quinze dias, nos casos de não pagamento da fatura. Leia-se do artigo 173 da referida Resolução: Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições: I – a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de: a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento. (g.n) Portanto, o entendimento é de que, para a empresa fornecedora realize legalmente o corte, deverá notificar o consumidor por escrito, com entrega comprovada ou, alternativamente, que o reaviso venha impresso em destaque na fatura. Vejamos também o disposto no art. 171, I, da referida Resolução, que trata sobre a suspensão precedida de notificação: Art. 171. Faculta-se à distribuidora suspender o fornecimento por razões de ordem técnica ou de segurança na unidade consumidora, precedida da notificação prevista no art. 173, nos seguintes casos: I – pelo impedimento de acesso para fins de leitura, substituição de medidor e inspeções, devendo a distribuidora notificar o consumidor até o terceiro ciclo de faturamento seguinte ao início do impedimento; Diante disso, vê-se que o desligamento de energia foi indevido, nos termos do art. 174, da Resolução: Art. 174. A suspensão do fornecimento é considerada indevida quando o pagamento da fatura tiver sido realizado até a data limite prevista na notificação para suspensão do fornecimento ou, ainda, quando a suspensão for efetuada sem observar o disposto nesta Resolução. No caso dos autos, observa-se nitidamente ofensa às normas regulamentares instituídas pela agência de regulação, na condução do procedimento administrativo, pela EQUATORIAL, posto que não notificou previamente a parte autora, uma vez que não demonstrado, para que posteriormente pudesse vir a efetuar a suspensão da energia elétrica. Seguindo o entendimento desta Egrégia Corte, caso não haja a devida notificação prévia do devedor, o corte torna-se indevido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL. MINORAÇÃO QUANTUM. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO NÃO PROVIDO. I. A controvérsia consiste na alegada falha na prestação do serviço da empresa concessionária de energia elétrica Apelada, consubstanciada no fato de que houve, no dia 11 de Setembro corte indevido na rede elétrica em sua residência. II. A Resolução 414/2010 da ANEEL determina no artigo 173 que para que haja suspensão do fornecimento de energia, a distribuidora deve garantir que a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura. III. O 1º Apelante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que efetuou a prévia notificação do corte à 1ª Apelada, fato que torna a suspensão do fornecimento ato ilegal. IV. Assim, levando-se em conta, ainda, as condições econômicas do autor, bem como a capacidade econômica da concessionária, empresa de grande porte, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra razoável. V. Quanto ao termo inicial dos juros, o marco inicial é a citação. IV.1ª Apelação conhecida e parcialmente provida. 2ª Apelação não provida. (Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 8 de Julho de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR). Dessa forma, diante da ilegalidade do procedimento adotado pelo 1º Apelante, impõe-se a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, diante dos transtornos e aborrecimentos causados ao consumidor, não merecendo, pois, reforma a sentença. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.(…) "A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado" (AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 08/05/2014). A indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) está em consonância com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa da apelante, e a jurisprudência do STJ. Recurso improvido. (Ap 0153492017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/07/2017, DJe 03/08/2017). Deste modo, não resta a menor dúvida de que ocorreu ato ilícito na conduta praticada pela empresa ao suspender de forma indevida o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do Autor, bem como a existência de abalo moral ensejador de reparação civil, posto que a situação em tela ultrapassa o liame do mero aborrecimento, ensejando verdadeiro transtorno. No que diz respeito ao quantum, à falta de medida aritmética, e ponderadas as funções satisfatória e punitiva, serve à fixação do montante da indenização o prudente arbítrio do juiz, ponderado por certos requisitos e condições, bem como características da vítima e do ofensor. No caso, a indenização a título de reparação de dano moral deve levar em conta não apenas a mitigação da ofensa, mas também atender a cunho de penalidade e coerção, a fim de que funcione preventivamente, evitando novas falhas administrativas. Assim, levando-se em conta, ainda, as condições econômicas do autor, bem como a capacidade econômica da concessionária, empresa de grande porte, entendo que o valor para R$ 3.000,00 (três mil reais) que entendo ser razoável, assegurando o caráter repressivo e pedagógico próprio da indenização por danos morais, nem tão elevada, a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa, razão pelo que deve ser mantido. Em relação aos juros moratórios, em casos de condenação por danos morais em relações contratuais, o marco inicial é a citação. Assim se depreende dos seguintes arestos, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RELIGAMENTO.INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - Tratando-se de concessionária de serviço público, deve responder, objetivamente, por eventuais danos que cause a usuários (art. 37, § 6º, CF/88). II - A indenização por danos morais não pode consistir em fonte de enriquecimento, devendo ser arbitrada com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor, sempre atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III - Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação (TJ-MA - AC: 00017843220158100034 MA 0452572017, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 12/12/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/01/2018 00:00:00) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO IMPUGNATÓRIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO EM MEDIDOR DE UNIDADE CONSUMIDORA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. JUROS DE MORA. CORREAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A cobrança ilegal, bem como a mera possibilidade e ameaça do corte de energia por não pagamento do débito, atingiram o patrimônio extrapatrimonial da parte consumidora, caracterizando dano moral indenizável. 2. Fixação do valor indenizatório no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se coaduna com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa da concessionária de serviço público, as características das vítimas e a repercussão do dano. 3. Os juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais devem incidir a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso dos autos, bem como a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice do INPC/IBGE. Precedentes do STJ. 4. Recurso provido. (PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - 19/04/2022). Nesta esteira, na condição de concessionária de serviço público, a empresa, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, responde objetivamente perante o consumidor por ineficiência na prestação do serviço, bem como pelos danos causados a terceiros, independentemente da verificação de culpa, exceto comprove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, aplicando-se o art. 14, § 3º, do CDC, já que se trata de relação consumerista. Ademais, cumpre ressaltar que é dever da companhia prestadora do serviço manter em seus registros e cadastro de cada cliente, informações atualizadas acerca do pagamento ou não dos serviços consumidos. Tais serviços hão de ser prestados de maneira satisfatória e atender aos fins esperados pelos usuários do serviço, que diga-se de passagem, é considerado serviço essencial nos dias de hoje. Com efeito, o fornecimento de energia elétrica deve atender a algumas condições para que seja adequado ao consumidor, tais como regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de tarifas (art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/95). A situação em tela revela típica falha na prestação de serviços por parte da apelante gerando prejuízos extrapatrimoniais ensejando o direito a uma justa indenização apta a reparar os danos sofridos nos termos dos artigos 927 e 944 do Código Civil. Portanto, pressupõe a responsabilidade civil a existência de um dano proveniente de um ato ilícito, que, no caso concreto, resta por demais demonstrado, pois a conduta lesiva da reclamada configurou uma má prestação de serviço, atitude por si só contrária ao direito, por conseguinte, patente de reparação. Assim, demonstrada a ilegalidade do ato praticado por parte da ora apelante, consistente na indevida cobrança e indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica, bem como ausente qualquer fato extintivo ou excludente da responsabilização civil, correta a sentença que condenou a concessionária, ora apelante, ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre o tema, destaca-se julgado de tribunal pátrio: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDO. DÉBITO PENDENTE DE ANÁLISE. RECONHECIMENTO DE ERRO NO FATURAMENTO. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos restou incontroversa a ocorrência do corte de fornecimento de energia de forma indevida e sem motivo lícito praticado pela ré, pois se encontrava pendente a análise de uma fatura que tinha sido previamente contestada e que, posteriormente, foi reconhecido pela concessionária o erro de leitura que destoou da média ordinária da unidade. 2. Evidenciado a responsabilidade civil do apelante eis que presente os requisitos legais, quais sejam: a) conduta ilícita (corte de energia indevido); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (dano moral); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3. O valor da indenização deve guardar coerência com as circunstâncias do caso concreto, analisando-se a falha do serviço, o grau de culpa do réu, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e a reprovabilidade da conduta; devendo, ainda, observar sua dupla finalidade: compensatória e inibitória, razão pela qual, levando-se em consideração os parâmetros citados, reduzo o valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Os juros de mora, por se tratar de uma relação contratual, devem ser aplicados conforme a previsão do artigo 405 do CC, que dispõe o que segue: "contam-se os juros de mora desde a citação inicial" (TJMA, ED nº 31380/2017 na Ap Civ n° 57169/2016, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, julgado em 18.12.2017, DJe 08.01.2018). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (ApCiv 0118322020, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/08/2021, DJe 01/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1)A concessionária de serviços públicos responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros (artigo 37, § 6º, da CF e artigos 14 e 22, do CDC). 2) A suspensão imediata do fornecimento de energia elétrica é legal se constatada deficiência técnica ou de segurança que cause risco a pessoas ou a bens é legítima (artigo 6º, § 3º, I, da Lei nº. 8.987/1995 e artigo 170, da Resolução nº. 414/10, da ANEEL), situação não verificada no caso dos autos. 3) Odano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial é in re ipsa, devendo ser mantido o valor de R$ 7.000,00 arbitrado na sentença, porque razoável. 4) Apelo desprovido. (ApCiv 0410842019, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/11/2020, DJe 13/11/2020). Por outro lado, entendo que merecem prosperar as razões do apelante relacionadas ao excesso na fixação do dano moral. Inexistindo parâmetros objetivos de quantificação do dano moral, para o seu adequado arbitramento, urge considerar a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter compensatório e de desestímulo. Isto posto, verifico que o valor arbitrado a título de indenização deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), revelando-se justo e proporcional à realidade fática dos autos, razão pela qual deve ser reformada a sentença de base. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença de base, e reduzir para R$ 3.000,00 (três mil reais) a condenação a título de indenização por danos, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. É O VOTO. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE DEZEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

20/12/2022, 00:00

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