Procedimento Comum Cível 0800637-14.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800637-14.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800637-14.2020.8.10.0049. AUTOR: DIONISIO CANTANHEDE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO - MA13355-A REU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR, BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Advogados do(a) REU: FELIPE SCHMIDT ZALAF - SP177270, HENRIQUE SCHMIDT ZALAF - SP197237 Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DESPACHO JUDICIAL Tendo em vista a decisão proferida no CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0836481-02.2025.8.10.0000, remetam-se os autos para a 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. INTIMEM. PUBLIQUEM. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Intimação - CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 12:50

Redistribuição (prevenção)

24/06/2026, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 09:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2026, 09:06

Mero expediente

23/06/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 09:01

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 09:00

Documento (Certidão)

21/05/2026, 16:12

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 16:14

Documento (Certidão)

19/12/2025, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800637-14.2020.8.10.0049. AUTOR: DIONISIO CANTANHEDE ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO (OAB/MA 13.355) RÉUS: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; ESTADO DO MARANHÃO; MUNICÍPIO DE PACO DO LUMIAR; BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. Senhor Presidente, Submeto à apreciação de Vossa Excelência o conflito negativo de competência suscitado nos autos da Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PROCESSO: 0800637-14.2020.8.10.0049 Encaminho, em anexo, a fim de instruí-lo, cópia da Decisão Declaratória de Incompetência que suscitou o conflito, na qual constam as razões do convencimento deste Magistrado, da petição inicial e da decisão do Juízo que determinou a remessa dos autos a esta Unidade Jurisdicional. Respeitosamente, Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Avenida Professor Carlos Cunha, s/n - Calhau - Fone/WhatsApp: 3194-5690 - e-mail: [email protected] OFÍCIO Nº: 1212-17:05:11/2025- GJVIDC (obs: quando responder ao ofício, indicar também o número do processo) São Luís/MA,12/12/2025 A Sua Excelência o Senhor Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Avenida D. Pedro II, S/N, Centro – São Luís/MA Assunto: Conflito de competência CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO - MA13355-A Ré(u): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros (3), Advogados do(a) REU: FELIPE SCHMIDT ZALAF - SP177270, HENRIQUE SCHMIDT ZALAF - SP197237 Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DECISÃO Verifica-se que o presente feito possui identidade de causa de pedir e de contexto fático com a Ação Civil Pública nº 0854560-65.2021.8.10.0001, proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em trâmite perante a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Naquela ação coletiva discute-se exatamente a responsabilidade pelos danos ambientais decorrentes da implantação dos empreendimentos Cidade Verde I e II, tendo sido instaurada ampla instrução probatória, inclusive com perícia ambiental complexa. Os direitos discutidos nestes autos são individuais homogêneos, pois derivam de uma mesma origem comum – os impactos ambientais já apurados e objeto de tutela coletiva. Assim, há inequívoca conexão material e probatória entre o presente processo e a mencionada ACP. O art. 55, §3º, do Código de Processo Civil autoriza a reunião de ações quando houver conexão capaz de gerar risco de decisões conflitantes, especialmente quando há identidade de causa de pedir e compartilhamento de provas técnicas. Diante disso, considerando: A identidade fática entre este feito e a ACP nº 0854560-65.2021.8.10.0001; a necessidade de uniformização das decisões; DECLINO A COMPETÊNCIA para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís/MA, para onde deverão ser remetidos estes autos, a fim de possibilitar sua tramitação conjunta com a referida Ação Civil Pública. Remeta-se o processo, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800637-14.2020.8.10.0049 Autor(a): DIONISIO CANTANHEDE, Advogado do(a)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIONISIO CANTANHEDE ADVOGADO(A): DR. FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO (OAB/MA 13355) REQUERIDO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros (3) ADVOGADO(A): DR. RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA (OAB/MA 8540), DR. FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB/SP 177270), DR. HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB/SP 197237), DRA. NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA (OAB/MA 23232). Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO Em prosseguindo o feito o processo foi saneado e especificadas as provas, dentre elas a pericial, tendo as partes requeridas efetuado os depósitos. Sucede que o Estado do Maranhão embargou de declaração em petição ID-93051642, aduzindo que: O despacho Id-90452692, que determinou as partes requeridas para efetuarem o depósito do valor dos honorários do perito, violou o art. 93, IX, da CF., pois incorreu em omissão ao não especificar se o pagamento do valor dos honorários será admitido em todas as ações desta natureza que se encontram em curso em face do embargante, ou se o valor pago a título de honorários servirá apenas para este processo. Relatado. DECIDO. Conheço dos embargos não porque neles haja omissão quanto a este ponto questionado pelo embargante, e por ele apontado como padecendo de omissão, visto que não pode o juízo decidir ou esclarecer questão fática ou jurídica não suscitada pelas partes, logo, em não tendo as partes suscitado a respeito do alcance da prova pericial relativamente a esta ou a todas as demanda, sobre isto então não decidiu o juízo quando, ao sanear e organizar o processo, decidiu pela realização da prova pericial. Contudo, entendemos que a dúvida que atormenta o embargante não é de todo modo impertinente, na medida em que existem outros processo com a mesma causa e o mesmo pedido, destarte, compreendemos que, por tuitiva lógica processual, deve esta perícia servir para todos os demais processo que tenham idênticas causas e iguais pedidos objeto deste processo, não havendo motivos nem razões para que se realize a mesma pericia tão somente pelo fato de existirem vários processos idênticos a este, tanto assim que este juízo determinou a reunião de todos para julgamento conjunto. Por tais razões provejo os embargos apenas para esclarecer esta dúvida na forma como acima fundamentada. Efetuado o valor do depósito, expeça-se alvará do valor da metade dos honorários em favor do Perito, devendo ele, imediatamente, designar data e horários para ter lugar aos trabalhos, disto comunicando o juízo e as partes nos autos do processo. Após a realização da perícia, juntado o laudo, vista as partes pelo prazo comum de quinze dias. Cumpra-se. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800637-14.2020.8.10.0049 intime-se.”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 20 de Junho de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 173765.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIONISIO CANTANHEDE ADVOGADO(A): DR. FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO (OAB/MA 13355) REQUERIDO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros (3) ADVOGADO(A): DR. RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA (OAB/MA 8540), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB/SP 177270), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB/SP 197237), NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA (OAB/MA 23232). DE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA por meio de sua advogada NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA (OAB/MA 23232). DE: BRK AMBIETAL MARANHÃO – S.A, por meio de seus advogados FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB/SP 177270), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB/SP 197237) Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DESPACHO Verifico que o processo foi saneado em decisão ID-68436862 de 06/06/2022. As partes requeridas ficaram obrigadas a custearem a perícia. O perito formulou proposta de honorários em ID-69119746 em 13/06/2022. A requerida BRK Ambiental embargou de declaração em ID-70268917 em 28/06/2022. O autor formulou quesitos em ID-71302490 de 12/07/2022. A requerida Amorim Coutinho pediu prazo de dez dias para juntada de novos documentos; indicou assistente técnico e, concordando com a proposta de honorários, formulou quesitos em ID-71303232 de 12/07/2022, tendo apresentado novos quesitos em ID-71573643 de 15/07/2022. Os embargos de declaração opostos pela requerida BRK Ambiental aos termos da decisão de saneamento foram resolvidos pela decisão ID-76846230 de 26/09/2022. O requerido Estado do Maranhão formulou quesitos em ID-79372472 em 28/10/2022. Deste modo, DECIDO: Intimem-se as partes requeridas para, em dez dias, efetuarem o depósito do valor dos honorários do perito no importe de R$ 20,690,00 (vinte mil, seiscentos e noventa reais), valor total este - R$ 20.690,00 -, que, dividido, proporcionalmente, entre os quatro réus, caberá, individualmente, a cada um deles efetuarem o depósito no valor de R$ 5.172,50 (cinco mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos), tudo sob pena de preclusão nos termos do art. 223 do CPC. Quanto ao pedido de prazo formulado pela Amorim Coutinho para a juntada de novos documentos, este se faz desnecessário, vez que a principiologia que norteia a dinâmica do devido processo legal democrático constitucional faculta ampla liberdade a parte para juntada de novos documentos em qualquer fase do processo. Efetuado o depósito, faculto ao perito levantar a metade do valor dos honorários, desde que agendada a data para ter início aos trabalhos; sendo que o valor restante será levantado após a entrega do laudo. Intimem-se. Cumpra-se.”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 03 de Maio de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 173765. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800637-14.2020.8.10.0049

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIONISIO CANTANHEDE ADVOGADO(A): DR. FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO (OAB/MA 13355) REQUERIDO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros (3) ADVOGADO(A): DR. RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA (OAB/MA 8540), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB/SP 177270), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB/SP 197237), NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA (OAB/MA 23232). DE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA por meio de sua advogada NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA (OAB/MA 23232). DE: BRK AMBIETAL MARANHÃO – S.A, por meio de seus advogados FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB/SP 177270), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB/SP 197237) Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DESPACHO Verifico que o processo foi saneado em decisão ID-68436862 de 06/06/2022. As partes requeridas ficaram obrigadas a custearem a perícia. O perito formulou proposta de honorários em ID-69119746 em 13/06/2022. A requerida BRK Ambiental embargou de declaração em ID-70268917 em 28/06/2022. O autor formulou quesitos em ID-71302490 de 12/07/2022. A requerida Amorim Coutinho pediu prazo de dez dias para juntada de novos documentos; indicou assistente técnico e, concordando com a proposta de honorários, formulou quesitos em ID-71303232 de 12/07/2022, tendo apresentado novos quesitos em ID-71573643 de 15/07/2022. Os embargos de declaração opostos pela requerida BRK Ambiental aos termos da decisão de saneamento foram resolvidos pela decisão ID-76846230 de 26/09/2022. O requerido Estado do Maranhão formulou quesitos em ID-79372472 em 28/10/2022. Deste modo, DECIDO: Intimem-se as partes requeridas para, em dez dias, efetuarem o depósito do valor dos honorários do perito no importe de R$ 20,690,00 (vinte mil, seiscentos e noventa reais), valor total este - R$ 20.690,00 -, que, dividido, proporcionalmente, entre os quatro réus, caberá, individualmente, a cada um deles efetuarem o depósito no valor de R$ 5.172,50 (cinco mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos), tudo sob pena de preclusão nos termos do art. 223 do CPC. Quanto ao pedido de prazo formulado pela Amorim Coutinho para a juntada de novos documentos, este se faz desnecessário, vez que a principiologia que norteia a dinâmica do devido processo legal democrático constitucional faculta ampla liberdade a parte para juntada de novos documentos em qualquer fase do processo. Efetuado o depósito, faculto ao perito levantar a metade do valor dos honorários, desde que agendada a data para ter início aos trabalhos; sendo que o valor restante será levantado após a entrega do laudo. Intimem-se. Cumpra-se.”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 03 de Maio de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 173765. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800637-14.2020.8.10.0049

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIONISIO CANTANHEDE ADVOGADO(A): DR. FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO (OAB/MA 13355) REQUERIDO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros (3) ADVOGADO(A): DR. RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA (OAB/MA 8540), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB/SP 177270), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB/SP 197237), NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA (OAB/MA 23232). DE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA por meio de sua advogada NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA (OAB/MA 23232). DE: BRK AMBIETAL MARANHÃO – S.A, por meio de seus advogados FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB/SP 177270), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB/SP 197237) Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DESPACHO Verifico que o processo foi saneado em decisão ID-68436862 de 06/06/2022. As partes requeridas ficaram obrigadas a custearem a perícia. O perito formulou proposta de honorários em ID-69119746 em 13/06/2022. A requerida BRK Ambiental embargou de declaração em ID-70268917 em 28/06/2022. O autor formulou quesitos em ID-71302490 de 12/07/2022. A requerida Amorim Coutinho pediu prazo de dez dias para juntada de novos documentos; indicou assistente técnico e, concordando com a proposta de honorários, formulou quesitos em ID-71303232 de 12/07/2022, tendo apresentado novos quesitos em ID-71573643 de 15/07/2022. Os embargos de declaração opostos pela requerida BRK Ambiental aos termos da decisão de saneamento foram resolvidos pela decisão ID-76846230 de 26/09/2022. O requerido Estado do Maranhão formulou quesitos em ID-79372472 em 28/10/2022. Deste modo, DECIDO: Intimem-se as partes requeridas para, em dez dias, efetuarem o depósito do valor dos honorários do perito no importe de R$ 20,690,00 (vinte mil, seiscentos e noventa reais), valor total este - R$ 20.690,00 -, que, dividido, proporcionalmente, entre os quatro réus, caberá, individualmente, a cada um deles efetuarem o depósito no valor de R$ 5.172,50 (cinco mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos), tudo sob pena de preclusão nos termos do art. 223 do CPC. Quanto ao pedido de prazo formulado pela Amorim Coutinho para a juntada de novos documentos, este se faz desnecessário, vez que a principiologia que norteia a dinâmica do devido processo legal democrático constitucional faculta ampla liberdade a parte para juntada de novos documentos em qualquer fase do processo. Efetuado o depósito, faculto ao perito levantar a metade do valor dos honorários, desde que agendada a data para ter início aos trabalhos; sendo que o valor restante será levantado após a entrega do laudo. Intimem-se. Cumpra-se.”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 03 de Maio de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 173765. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800637-14.2020.8.10.0049

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIONISIO CANTANHEDE ADVOGADO(A): DR(A). FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO - OAB/MA 13355-A REQUERIDO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros (3) ADVOGADO(A): DR(A). FELIPE SCHMIDT ZALAF - OAB/SP 177270, HENRIQUE SCHMIDT ZALAF - OAB/SP 197237, NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - OAB/MA 23232 Para, tomar conhecimento do Despacho proferido(a) nos autos: “Compulsando os autos, nota-se que a parte autora da presente demanda busca o ressarcimento do prejuízo sofrido, já que sobrevivia, segundo afirma, de lavoura sustentada com a água proveniente do Rio Mercês, antes abundante e, depois do empreendimento, escassa. Verifica-se que o objeto da ação é de natureza meramente patrimonial (indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes), razão pela qual não se justifica a atual classificação do processo na categoria "Ação Ambiental", já que envolve apenas interesse patrimonial individual e disponível. Motivo esse, inclusive, que levou o Parquet manifestar pela não atuação do feito, nos termos dos arts. 176, 177 e 178 do CPC. Nesse diapasão, o representante do Ministério Público em seu último parecer informou existir no âmbito da 4ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Inquérito Civil, instaurado mediante a Portaria nº 032/2017, objetivando apurar os danos causados em área de preservação permanente envolvendo o Rio Mercês, afluente do Rio Santo Antônio, em decorrência da implantação do empreendimento Residencial Cidade Verde, cuja empreendedora é a Amorim Coutinho Engenharia e Construção Ltda. Desse modo, consoante ao parecer ministerial, proceda a Secretaria com a adequada mudança de classe/assunto destes autos, de "ação ambiental" para "dano patrimonial", ou outro termo que melhor exprima a realidade fática do caso, visando maior praticidade e celeridade. Após, volte-me conclusos se for o caso.”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 20 de Dezembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759. Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800637-14.2020.8.10.0049

21/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIONISIO CANTANHEDE REQUERIDO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros (3) DE: DIONISIO CANTANHEDE, através de seu advogado, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO - MA13355-A DE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros (3), através de seu advogado, Advogado/Autoridade do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DE: BRK Ambiental Maranhão S/A, através de seu advogado Dr. FELIPE SCHMIDT ZALAF - SP177270, HENRIQUE SCHMIDT ZALAF - SP197237 FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Cuida-se de embargos declaratórios opostos por BRK Ambiental Maranhão S/A. em face da decisão de saneamento do feito. Alega a embargante que a decisão foi omissa ao não apreciar as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Assim, pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado. Decido. Inicialmente, esclareço que, além dos embargos em questão, a mencionada requerida atravessou petição de esclarecimentos acerca da formação do perito nomeado por ocasião do saneamento do feito (ID 70268913), o que, por questões de economia processual, será apreciada nesta decisão. No que concerne ao recurso, é certo que os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença atacada. Obscuridade, na linguagem jurídica, é a falta de clareza do texto legal lançado na decisão; contradição é a incompatibilidade entre os fundamentos constantes da decisão; omissão é a inexistência ou silêncio de algum fato que deveria ser apreciado pela decisão; erro material é o equívoco de grafia, de nome, de valor etc. No presente caso, de fato, a decisão atacada não apreciou as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário, levantadas pela ora embargante em contestação, razão pela qual passo a suprir o vício. Deixo de acolher a preliminar de prescrição e de ilegitimidade passiva, vez que a pretensão do autor não diz respeito, exclusivamente, aos danos ambientais causados pela construção do empreendimento Cidade verde, mas também pelos decorrentes da contaminação indevida do solo e lençol freático devido à alegada destinação e tratamento irregular do esgoto sanitário, serviço este prestado pela ré, desde o ano de 2014 e até os dias atuais. Deixo de acolher, ainda, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, vez que não há indicativo de que a CEF tenha atuado como agente executor de políticas públicas responsável pela elaboração do projeto ou execução da obra, sendo que o fato de figurar como mero agente financeiro não autoriza sua legitimação passiva para responder por eventual dano ambiental provocado pelo empreendimento financiado. Pelas razões expostas, acolho os embargos declaratórios para declarar sanada a omissão apontada. Em continuidade, no que se refere ao pedido de esclarecimentos acerca da especialização do perito nomeado, esclareço constar do CPTEC (Cadastro de peritos do TJMA) tratar-se de profissional com formação de nível superior em engenharia civil, com especialização, mestrado e doutorado relacionadas à área de formação, possui inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é professor universitário do Curso de Engenharia Civil da UEMA, já atuou como engenheiro civil na CAEMA e possui experiência na realização de perícias, o que o torna apto para o objeto da perícia. Ademais, seu currículo pode ser acessado pelas partes na plataforma Lattes (CNPq), por meio do endereço eletrônico http://lattes.cnpq.br/2717563153468372. Intimem-se. Não havendo recurso desta decisão, cumpram-se as demais determinações exaradas no despacho saneador. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022. Resp: 122085 Intimação - [Dano Ambiental] Nº 0800637-14.2020.8.10.0049

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIONISIO CANTANHEDE ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO – OAB/MA 13355 REQUERIDO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros (3) ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA, OAB/MA 8540, FELIPE SCHMIDT ZALAF, OAB/SP 177270; HENRIQUE SCHMIDT ZALAF – OAB/SP 197237 Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Assim, intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Não pretendendo as partes produzirem outras provas, além daquelas já coligidas aos autos, deverão declinar se possuem interesse no julgamento antecipado do processo. Em sendo requerida a produção de prova testemunhal, deverá, no mesmo prazo, ser indicado o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em seguida, voltem-me conclusos para saneamento ou para julgamento antecipado. Paço do Lumiar, data do sistema. ANTÔNIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara (Portaria – CGJ - 18492021)”. Paço do Lumiar, Domingo, 04 de Julho de 2021. De ordem da MM. Juiz de Direito Titular, da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 122085”. Paço do Lumiar, Domingo, 04 de Julho de 2021. De ordem da MM. Juiz de Direito Titular, da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 122085 Intimação - AÇÃO ORDINARIA Nº 0800637-14.2020.8.10.0049

05/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(30)