Cumprimento de sentença 0800242-65.2019.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800242-65.2019.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/06/2026, 14:06

Documento (Certidão)

16/03/2026, 09:43

Documento (Certidão)

16/12/2025, 10:29

Mero expediente

12/08/2025, 21:23

Documento (Certidão)

15/07/2025, 10:40

Documento (Certidão)

07/03/2025, 09:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

02/12/2024, 10:48

Evolução da Classe Processual

02/12/2024, 10:48

Mero expediente

04/09/2024, 10:17

Conclusão (para decisão)

13/09/2023, 08:34

Documento (Certidão)

13/09/2023, 08:33

Decurso de Prazo

13/09/2023, 03:23

Publicação

21/08/2023, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: CICERO MARCELO BEZERRA SILVA - ME Advogado: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO, OAB/MA 18.558-A Requerido: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO - MA Advogado: CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS, OAB/MA 4.947-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, inc. XIV, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: INTIMO a parte autora, na pessoa do seu causídico, Dr. FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO, OAB/MA 18.558-A, para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a Impugnação apresentada pela parte requerida. Decorrido o prazo sem atendimento, será certificado e o processo concluso ao juiz(a). Morros/MA, Quinta-feira, 17 de Agosto de 2023. Luann Bezerra Lima Secretário Judicial da Comarca de Morros Matrícula 186619 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº. 0800242-65.2019.8.10.0143 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CICERO MARCELO BEZERRA SILVA - ME Advogado: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - OAB MA18558-A Requerido: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO Advogado: CARLOS SÉRGIO DE CARVALHO BARROS - OAB MA4947-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected]. Processo n.º: 0800242-65.2019.8.10.0143 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM Vistos. CICERO MARCELO BEZERRA SILVA – ME, na pessoa de seu representante legal, CÍCERO MARCELO BEZERRA SILVA, promove a presente ação de cobrança em face de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO, ambos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que prestou serviços dedetização para o requerido em 2017, mediante valor contratado de R$ 5.120,00 (cinco mil cento e vinte reais), sem especificar a forma de contratação, se verbal ou escrita. Disse que não conseguiu receber os valores devidos, não obstante tenha prestado o serviço contratado. Requereu a procedência da ação para a condenação da requerida no valor total atualizado que perfaz o montante de R$ 6.679,78 (seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos). Juntou documentos, em especial nota fiscal (id 22459760) e recibo firmado por “Mª. DE JESUS O. COSTA” (id 22459758). O Município, regularmente citado, ofertou contestação, alegando, no mérito, não ter havido empenho para a prestação dos serviços e a ausência de documentos que comprovem o referido serviço. Réplica no evento ID 58286738. Decisão de saneamento e organização do processo no evento ID 64897577. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o município requerido alegou não ter outras provas a produzir e o autor não se manifestou. São as informações que considerei ressaltar. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, verifico que o requerente trouxe ao caderno processual, juntamente com a sua petição inicial, nota fiscal e declaração de prestação de serviço assinada por Mª. DE JESUS O. COSTA. A requerida, embora alegue a ausência de documentos hábeis a comprovação do serviço, não impugnou especificamente o documento acostado aos autos no evento ID (id 22459758), qual seja, recibo firmado por “Mª. DE JESUS O. COSTA”. Tem-se como regra que os contratos administrativos sejam precedidos de procedimento licitatório, objetivando escolher a melhor proposta para a Administração e assegurar igual oportunidade a todos os interessados em contratar. É o que dispõe o art. 37, XXI da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Para além disso, o art. 60 da Lei n.º 8.666/93 disciplina que os contratos e aditamentos administrativos devem ser reduzidos a termo e subscritos pelo agente público responsável, ressaltando seu parágrafo único, que o descumprimento dessa exigência torna o contrato nulo e ineficaz: Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ressalta que, ainda que decorrente de contrato nulo, a obrigação de pagar, realizado o serviço, é exigível sob pena de haver enriquecimento sem causa para a Administração: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E FORNECIMENTO DE PRODUTOS LICENÇA DE USO DE SOFTWARES A ENTE MUNICIPAL. COBRANÇA DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA. DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSEQUENTEMENTE DE NÃO SEREM DEVIDOS PAGAMENTOS. EXAME DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE SEREM DEVIDOS PAGAMENTOS AINDA QUE NULA A CONTRATAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra municipalidade, objetivando pagamento de valores pela prestação de serviços de informática e licença de uso de softwares. II - Na Primeira Instância a ação foi julgada procedente, e em grau recursal o Tribunal de Justiça Estadual reformou parcialmente a decisão monocrática, apenas para fixação do montante da condenação na execução da sentença. III - A análise da alegação recursal da municipalidade de que teria havido cerceamento de defesa e de não serem devidos pagamentos em decorrência da nulidade do contrato administrativo, firmado irregularmente com dispensa de licitação, bem assim de não terem sido prestados os serviços contratados, demandaria o revolvimento no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. IV - A alegação de não serem devidos pagamentos em razão da nulidade do contrato administrativo encontra-se em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, de que, ainda que nulo o contrato administrativo, a administração não fica eximida de efetuar o pagamento dos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. V - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. (AREsp n. 1.410.043/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 7/4/2021.) Assim, não obstante contrato avesso aos requisitos legais de forma, implicando a desconstituição de seus efeitos jurídicos de forma retroativa, o ente público não se exime de efetuar o pagamento pelos serviços prestados e pelos prejuízos decorrentes, desde que comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que encontra-se inclusive ressaltado na norma prevista no art. 59 e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93: Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Ressalte-se que embora exigível forma escrita e por meio de procedimento licitatório, ressalvados os casos de má-fé comprovada ou dolo, não pode a Administração Pública lançar o contratado em via menos conveniente que a sua, obtendo o benefício do contrato nulo e negando a contraprestação, posto que “se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública).” (REsp n. 1.231.646/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014). Quanto à prova da prestação do serviço, entendo que a parte autora se desincumbiu do ônus elencado no art. 373, inciso I, CPC, de modo a comprovar a pactuação de avença, assim como a efetiva prestação de serviços oriundos deste ao demandado. Embora não haja na nota fiscal (id 22459760) assinatura de servidor atendando a prestação do serviço nela indicado, o recibo firmado por “Mª. DE JESUS O. COSTA” (id 22459758), não impugnado pelo requerido e com conteúdo verossímil, é o suficiente a preencher o standard probatório exigido à espécie. Assim, entendo configurado o direito de recebimento dos valores contratados, ainda que derivados de contrato nulo, sem prejuízo de responsabilidade da infringência aos ditames legais exigidos à espécie de contratação ora indicada. Forte nessas razões, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o requerido a pagar o valor de R$ 5.120,00 (cinco mil cento e vinte reais) ao autor. Referido valor será acrescido de correção monetária e juros de mora, na seguinte forma: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Tudo isso nos termos do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo); incidentes desde o inadimplemento da obrigação, qual seja a data de realização do serviço indicado no documento de id 22459758, isto é 26.10.2017. Sem custas. Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, ao advogado do autor (art. 85 do CPC), no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Sentença sujeita não sujeita à remessa necessária tendo em conta que o valor da condenação é inferior ao estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III do CPC. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Morros – MA, data do sistema e assinatura eletrônica. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

26/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CICERO MARCELO BEZERRA SILVA - ME Advogado: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558 Requerido: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO - MA Advogado: CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS - MA4947-A DESPACHO 1. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, procederei ao saneamento do presente feito: I) Sem preliminares a serem apreciadas. II) as questões de fato sobre as quais recairão a análise probatória são as seguintes: a) se houve prestação de serviços de dedetização no prédio do Hospital municipal de Presidente Juscelino/MA no ano de 2017; b) se os documentos anexados são suficiente para comprovar a prestação do serviço; c) se há inadimplemento por parte da municipalidade. 2. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015, intimem-se as partes (por meio de seus respectivos advogados) para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestarem a pretensão de produzirem prova em audiência, indicando, em caso positivo, sua pertinência e o objetivo de sua realização, sob pena de indeferimento. 3. Em caso de requerimento de realização de audiência, permaneçam-se os autos na Secretaria para designação de data para a realização de audiência, por ato ordinatório e conforme a disponibilidade de pauta, devendo as partes comparecerem à audiência acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação. 4. Contudo, transcorrendo, in albis, o prazo acima, retornem-me os autos para o julgamento antecipado. 5. Realizado o saneamento, concedo às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável. 6. As regras do ônus da prova obedecerão o art. 373, I e II, do CPC. 7. Publique-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800242-65.2019.8.10.0143 | PJE Intime-se. Cumpra-se. Morros/MA, 18 de Abril de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

20/04/2022, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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