Cumprimento de sentença 0800242-65.2019.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800242-65.2019.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CICERO MARCELO BEZERRA SILVA - ME Advogado: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558 Requerido: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO - MA Advogado: CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS - MA4947-A DESPACHO 1. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, procederei ao saneamento do presente feito: I) Sem preliminares a serem apreciadas. II) as questões de fato sobre as quais recairão a análise probatória são as seguintes: a) se houve prestação de serviços de dedetização no prédio do Hospital municipal de Presidente Juscelino/MA no ano de 2017; b) se os documentos anexados são suficiente para comprovar a prestação do serviço; c) se há inadimplemento por parte da municipalidade. 2. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015, intimem-se as partes (por meio de seus respectivos advogados) para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestarem a pretensão de produzirem prova em audiência, indicando, em caso positivo, sua pertinência e o objetivo de sua realização, sob pena de indeferimento. 3. Em caso de requerimento de realização de audiência, permaneçam-se os autos na Secretaria para designação de data para a realização de audiência, por ato ordinatório e conforme a disponibilidade de pauta, devendo as partes comparecerem à audiência acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação. 4. Contudo, transcorrendo, in albis, o prazo acima, retornem-me os autos para o julgamento antecipado. 5. Realizado o saneamento, concedo às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável. 6. As regras do ônus da prova obedecerão o art. 373, I e II, do CPC. 7. Publique-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800242-65.2019.8.10.0143 | PJE Intime-se. Cumpra-se. Morros/MA, 18 de Abril de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

20/04/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO em 12/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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