Procedimento Comum Cível 0804066-63.2021.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804066-63.2021.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Paula Frazão Advogado (a): Germeson Martins Furtado - OAB MA12953-A Apelado: Banco Pan S/A. Advogado: Feliciano Lyra Moura - OAB PE21714-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0804066-63.2021.8.10.0110 -Penalva Trata-se de Apelação Cível interposta por Paula Frazão, na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Penalva, que nos autos da demanda em epígrafe, ajuizada em face do Banco Pan S/A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que houve a regular contratação do empréstimo impugnado. Como se verifica da peça exordial, a autora, ora apelante, alegou que firmou contrato de empréstimo consignado com o réu. Prossegue dizendo que foi induzida a erro, posto que o suposto empréstimo, na realidade, tratava-se de empréstimo de numerário via cartão de crédito, por meio de reserva de margem consignável. Verifica-se da exordial que a autora, ora apelante, afirma não ter celebrado o contrato de mútuo, via cartão de crédito, com reserva de margem consignável, nº 0229730926804, razão pela qual propôs a presente demanda pretendendo a desconstituição da avença questionada, bem como o recebimento de indenização por dano moral e repetição de indébito em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Em sede de contestação, defendendo a regularidade da contratação, a instituição financeira juntou aos autos cópia do contrato e documentos pessoais da autora (Id. 16373773). Em réplica, a demandante impugna a autenticidade do documento (Id. 16373783 - Pág. 4). Despacho no Id 16373784, determinado prazo para especificação de provas. O Banco demandado requereu a expedição de Oficio ao banco Bradesco para juntar extrato bancário da conta da autora, para comprovar o recebimento do crédito disponibilizado (Id 16373787). A parte autora requereu a realização de pericia grafotecnica (Id 16373788). O magistrado de origem proferiu sentença de improcedência, afastando a necessidade de perícia, porque o réu demonstrou a regularidade do contrato (Id. 16373839). Em suas razões recursais, a apelante afirma a irregularidade do contrato, que o instrumento contratual apresentado é fraudulento. Com esses fundamentos, pede a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a condenação do recorrido em dano moral e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Em contrarrazões, pugna o apelado pela manutenção da sentença (Id 16373847). Proferi decisão de recebimento do recurso e encaminhamento do feito à Procuradoria Geral de Justiça (Id 16419031), que se manifestou pelo seu conhecimento, sem opinar quanto ao mérito, por ausência de interesse ministerial (Id. 16706257). É o relatório. Decido. Juízo de admissibilidade exercido na decisão de Id. 18020457. Não havendo alteração, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em atendimento à Súmula 568 do STJ, porque já existe entendimento dominante firmado no âmbito desta Corte de Justiça. Segundo consta dos autos, a autora, ora apelante, ingressou com a presente demanda pleiteando ser indenizada quanto à possível prática de ilícito realizado pelo apelado consistente em descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, supostamente contratado pelo empréstimo de nº 0229730926804. O Banco demandado insistindo na regularidade da contratação e autorização para os aludidos descontos, exibiu cópia de contrato que teria sido assinado pela recorrente, veemente impugnado por ela em réplica (Id 16373783 - Pág. 4), nos seguintes termos: (...) Desse modo o contrato apresentado pelo banco e inidôneo no sentido que não está assinada em todas as folhas pelo autor, sequer possui numeração ou data da assinatura do contrato ou número do contrato na folha onde supostamente está a assinatura da autora. De todo modo a assinatura constante no contrato diverge muito da assinatura da autora, o que afasta a veracidade do contrato juntado pelo réu. (...) Em que pese os fundamentos da sentença, razão assiste à autora. Isso porque, para o deslinde da questão – que se refere sobre a contratação ou não – torna-se necessária a apuração da veracidade da assinatura atribuída à recorrente no contrato anexado pelo réu. Assim, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (art. 429, inc. II do CPC), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). Esse entendimento se coaduna com o Tema Repetitivo 1061 do STJ que determina: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC. arts. 6º, 369 e 429, II)” Nesse contexto, quando a parte contratante impugnar a veracidade da assinatura inserida na avença juntada aos autos pela instituição financeira, tal como ocorreu no caso em debate, caberá a esta última o ônus de provar a sua autenticidade. Dessa forma, não era hipótese de julgamento antecipado do mérito, sem que fosse demonstrada a autenticidade da assinatura atribuída à apelante, por meio de prova cujo ônus da produção recai sobre a instituição financeira. Diante dos argumentos acima, neste recurso não é viável apreciar a procedência ou não dos pleitos autorais formulados na petição inicial, eis que o feito não se encontra maduro para julgamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença proferida, devendo o processo retornar ao primeiro grau, de modo a que o magistrado singular dê cumprimento ao contido no Tema Repetitivo n° 1061 do STJ. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

28/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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