Interdição/Curatela 0800361-67.2018.8.10.0076 - TJMA

Interdição/Curatela 0800361-67.2018.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO e outros Advogado: Requerido: MARCOS MEIRELES DA SILVA e outros Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: NAYARA MARIA SOARES DA COSTA - PI18204 I N T I M A Ç Ã O Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: NAYARA MARIA SOARES DA COSTA - PI18204, para tomar ciência do Despacho Judicial proferido nos presentes autos: A Execução contra a Fazenda Pública com base em título judicial se dá de acordo com o rito previsto no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é imperioso ressaltar que a execução contra a Fazenda Pública não se realiza mediante constrição e oportuna expropriação de bens, mas sim por meio de precatórios judiciais. Desta forma, executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Oferecida a impugnação, Intimação - Processo nº 0800361-67.2018.8.10.0076 - [Tutela e Curatela, Capacidade] - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) intime-se o executado, via Procuradoria, para, em relação à obrigação de pagar, oferecer Impugnação em 30 (trinta) dias, consignando que, se não os opuser, no prazo legal, observar-se-á a regra do art. 535, §3º do Código de Processo Civil: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da intime-se o exequente, via advogado, para manifestação em quinze dias. Cumpra-se. Intime-se o exequente, via advogado. Remetam-se os autos à PGE-MA para ciência e cumprimento. Brejo/MA, Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito Titular Brejo-MA, Quarta-feira, 08 de Junho de 2022. JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso

09/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2023

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR MEIRELES DA SILVA em 04/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

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