Procedimento Comum Cível 0849287-76.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849287-76.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2024, 08:21

Documento (Certidão)

09/02/2024, 08:21

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:50

Decurso de Prazo

01/12/2023, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDUARDO SILVEIRA BAYMA Advogado do(a) AUTOR: THAIS TAVARES TEIXEIRA - MA15134 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Considerando o trânsito em julgado (id. 101568409) da decisão de id. 101568404, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Após o decurso do prazo assinalado, certifique a Secretaria e, nada tendo sido requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo Intimação - PROCESSO Nº 0849287-76.2019.8.10.0001

07/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 06:25

Mero expediente

01/11/2023, 13:53

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 10:32

Recebimento (competência exclusiva)

15/09/2023, 13:28

Documento (Outros documentos)

15/09/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eduardo Silveira Bayma Advogada: Dra. Thais Tavares Teixeira - OAB MA 15134 Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Dra. Milla Paixão Paiva Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. URV. SERVIDOR INTEGRANTE DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEIS ESTADUAIS 9.664/2012 E 9.860/2013. PRECEDENTE DO STF. IMPROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal posicionou-se em sede de julgamento do Recurso Extraordinário 561.836/RN com repercussão geral, fixando limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV, visto que não há percepção ad eternum de parcelas de remuneração por servidor público, sendo o termo ad quem para pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias a data de vigência da lei que reestruturou os vencimentos da carreira; II - a Lei Estadual 9.860/2013, em conjunto com a Lei Estadual 9.664/12, reestruturou a carreira dos professores e promoveu a absorção do percentual devido à apelada pela perda da URV, pelo que pode haver a limitação temporal, considerando como termo ad quem a data da publicação dessa lei; III – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 10 a 18/08/2023. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0849287-76.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 17 de agosto de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

21/08/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 07:34

Documentos

Intimação

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDUARDO SILVEIRA BAYMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIS TAVARES TEIXEIRA - MA15134 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0849287-76.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por EDUARDO SILVEIRA BAYMA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente, em suma, que é servidor público do Estado do Maranhão, e que teve seus proventos transformados de Cruzeiros Reais em Unidades Reais de Valor (URV), tal como prevê a Medida Provisória nº 434/1994, tendo o requerido realizado a conversão salarial no dia 28 de maio de 1994 e não em 1º de maio de 1994, tal como determina a legislação. Aduz que o requerido não observou as diretrizes traçadas pela lei acima indicada e procedeu a uma conversão de moeda incorreta, quando da alteração do vencimento dos autores do Cruzeiro real para URV. Logo, a reposição requerida tem respaldo legal e visa eliminar as perdas ocasionadas na época. Assevera que possui direito de ter seu vencimento majorado, a partir de março de 1994, com o pagamento das parcelas vencidas e imediata implantação do percentual de URV devido quando da sua conversão de Cruzeiro Real. Ao final, pugna pela condenação do requerido ao a implantação em seu vencimento da diferença relativa a URV, correspondente ao percentual de 11,98% ou outro percentual a ser apurado em liquidação de sentença, incidente sobre todas as parcelas por ele percebidas, a qualquer título, inclusive férias (terço constitucional), gratificação natalina e qualquer vantagem ou benefício assegurado em decorrência da lei, além dos respectivos atrasados, observado a prescrição quinquenal até a data da efetiva implantação, acrescidos de juros e correção monetária. Com a inicial, colacionou documentos. Decisão em agravo de instrumento determinando que o pagamento das custas processuais seja realizado ao final do processo, em quatro parcelas, nos termos do §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil (Id. 32443837). Em contestação, o Estado do Maranhão alega inépcia da inicial, prescrição do fundo de direito e a prescrição parcial, falta de fundamento para concessão do reajuste no índice de 11,98%, recomposição por meio de lei que concedeu aumento aos servidores do Executivo acima do índice indicado. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos (Id 51024941). Réplica em Id 53500205. Parecer do Ministério Público pela não intervenção no feito (Id 53790588). Intimadas sobre outras provas, as partes se manifestaram (Ids. 74759249 e 75882437). É o relatório. Decido. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Nos presentes autos, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, uma vez que no presente caso a pretensão renasce periodicamente mês a mês. Considerando que a ação foi proposta em 28/11/2019, pronuncio a prescrição quinquenal somente das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula 85 do STJ. In casu, reconheço a existência da limitação temporal. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento com repercussão geral no RE 561836, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público” (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). Esse também passou a ser o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (DJe 10/2/2014). 2. In casu, impõe-se a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial acima fixada, conforme a qual é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 3. Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do novo CPC, dou parcial provimento ao recurso especial dos servidores, tão somente para afastar a compensação aplicada pelo Tribunal de origem. (STJ - REsp: 1126156 RN 2009/0041379-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017). NEGRITEI. No caso em análise, verifico que houve a reestruturação remuneratória da parte autora por meio da Lei n° 9.664/2012 que instituiu o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, a contar do dia 17/07/2012. Desse modo, considerando que a mencionada reestruturação ocorreu em 17/07/2012, reconheço que seu direito pereceu no exato momento da reestruturação das carreiras do Poder Executivo concretizada pela Lei n° 9.664/2012. Ressalte-se, ademais, que o art. 30, §3° do mencionado diploma legal estabelece que o enquadramento ao Plano Geral de Carreiras e Cargos – PGCE implica renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV do ano de 1994, que vencerem após o início dos efeitos financeiros da implantação do referido PGCE, o que é o caso dos autos. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 02 de dezembro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Funcionando na 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo (Portaria-GGJ nº 5290/2022).

10/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Mero expediente

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Recebimento (competência exclusiva)

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Petição (Petição (outras))

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