Procedimento Comum Cível 0804498-72.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804498-72.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

09/07/2026, 09:05

Documento (Certidão)

07/07/2026, 16:51

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

07/07/2026, 11:39

Mero expediente

07/07/2026, 11:39

Documento (Outros documentos)

07/07/2026, 07:39

Documento (Certidão)

15/06/2026, 12:04

Decurso de Prazo

15/06/2026, 00:32

Publicação

11/06/2026, 00:35

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA Timon, 9 de junho de 2026. Processo nº 0804498-72.2020.8.10.0060 PROMOVENTE: MAURILENO SILVA COSTA PROMOVIDO: EDIGARDO GONCALVES REIS e outros (2) DESTINATÁRIO: ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA SOARES - OAB-PI 11470 De ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Civil e Criminal de Timon, fica Vossa Senhoria ou empresa devidamente INTIMADO(A) a comparecer à AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Instrução e Julgamento designada para o dia 07/07/2026 11:00 horas, podendo ser realizada de forma PRESENCIAL com o comparecimento da parte na Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 ou por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, na plataforma GOOGLE MEET, devendo as partes e advogados acessarem o link https://www.tjma.jus.br/link/sala01civel, devendo preencher o seu nome na parte consistente ao usuário. Atenciosamente, ANTONIEL SOARES DA SILVA Serventuário(a) da Justiça *Observações: 1. Nesta data V. Sª poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do art. 238, parágrafo único do CPC e art. 19, §2º da Lei n° 9.099/95. 5. Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; Este processo tramita através do sistema computacional PJE, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc.) devem ser protocolados através do PJE mediante habilitação.

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/06/2026, 07:31

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

08/06/2026, 16:01

Mero expediente

08/06/2026, 16:01

de Instrução e Julgamento (designada)

08/06/2026, 10:57

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:32

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 Fone: (99) 3212-7970 / 98813-0733 / e-mail: [email protected] CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA Timon, 9 de junho de 2026. Processo nº 0804498-72.2020.8.10.0060 PROMOVENTE: MAURILENO SILVA COSTA PROMOVIDO: EDIGARDO GONCALVES REIS e outros (2) DESTINATÁRIO: ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA SOARES - OAB-PI 11470 De ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Civil e Criminal de Timon, fica Vossa Senhoria ou empresa devidamente INTIMADO(A) a comparecer à AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Instrução e Julgamento designada para o dia 07/07/2026 11:00 horas, podendo ser realizada de forma PRESENCIAL com o comparecimento da parte na Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, CEP: 65630-190 ou por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, na plataforma GOOGLE MEET, devendo as partes e advogados acessarem o link https://www.tjma.jus.br/link/sala01civel, devendo preencher o seu nome na parte consistente ao usuário. Atenciosamente, ANTONIEL SOARES DA SILVA Serventuário(a) da Justiça *Observações: 1. Nesta data V. Sª poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do art. 238, parágrafo único do CPC e art. 19, §2º da Lei n° 9.099/95. 5. Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; Este processo tramita através do sistema computacional PJE, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc.) devem ser protocolados através do PJE mediante habilitação.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804498-72.2020.8.10.0060. REQUERENTE: MAURILENO SILVA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA CANTANHEDE DO LAGO - CE12747 REQUERIDO: EDIGARDO GONCALVES REIS, DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO REU: ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS BRISSAC NETO - MA9021-A, GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501-A, KEVIN LEITE JORGE - MA19815, LUZINEIDE SOARES FALCAO - MA16438 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA OLIVEIRA SOARES - PI11470 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS em correição. I – DO RELATÓRIO Maurileno Silva Costa, devidamente qualificada, desencadeou a jurisdição para propor Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Obrigação e Fazer com Pedido de Liminar Anulatória de Débitos e Bloqueio Judicial em face de Edigardo Gonçalves Reis, do DETRAN/MA e do Estado do Maranhão, ambos individualizados por ocasião da petição inicial. Narra a parte autora que era proprietária da motocicleta HONDA, Tipo: Motoneta: Modelo BIZ 125 ES, ano Fab/Ano modelo: 2008/2008, cor vermelha, placa: NHK6410, RENAVAM 956124771, chassi: 2JA04208R065003 e que em 01/05/2012, vendeu a moto para o segundo requerido, que ficou encarregado de transferir o veículo para o seu nome, no entanto não o fez. Assim, foi surpreendido com cobrança de tributos em atraso no ano 2016. Aduz que entrou em contato com o segundo requerido, este informou que efetuou a venda do veículo para terceira pessoa, sr. Francisco Damasceno, que reside no Estado do Piauí, e que entregara o recibo do veículo para o sr. Francisco Damasceno, proprietário da loja de venda de veículos, Chico Motos. Afirma que não é mais o proprietário do bem. Que o veículo possui débitos de taxa de licenciamento desde 2015 e seguro DPVAT desde 2019, totalizando o valor de R$ 606,88 (seiscentos e seis reais e oitenta e oito centavos) de débitos. Requereu a concessão de tutela de urgência para transferência de tributos ao requerido Edigardo e o bloqueio de circulação do mesmo através do sistema RENAJUD. No mérito requereu a procedência da ação, para declarar a inexistência de propriedade do veículo supramencionado e desobrigá-lo dos encargos tributários e multas referentes a este, desde a data de sua transferência (tradição) ou em razão da renúncia, cabendo assim ao DETRAN/MA providenciar a regularização dos registros, caso o veículo ainda exista. Anexou documentos pessoais, comprovante de residência, espelho de consulta do veículo junto ao Detran/MA, id 36784425; certificado de registro e licenciamento do veículo, id 36784879. Tutela antecipada de urgência indeferida (id. 37112848), determinado: a) citação; b) réplica; c) especificação das provas a serem produzidas. O DETRAN apresentou contestação no id 39308938, requerendo o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ou, sucessivamente, caso assim não entenda este juízo, e isto apenas em respeito ao princípio da eventualidade, que julgue improcedentes todos os pedidos formulados pela parte autora. O requerido Edigardo, alegou em sede de contestação (id. 40584178), que o autor vendeu seu veículo, e que foi apenas um intermediador, pois trata-se de um revendedor. Que no ato da compra e venda, fora informado para o autor que o veículo iria para o interior, pois o bem encontrava-se com 3 (três) anos de débitos junto ao Detran-MA, fato conhecido pelo autor. Em momento algum o autor foi enganado, não foi acordado no ato de compra e venda que o contestante faria a transferência, pois tratava-se de um bem com débitos em atraso. Que o bem foi revendido na loja de venda de veículo, Chico Motos, de propriedade do Sr. Francisco Damasceno, e tudo ocorreu como combinado, que a moto iria para o interior pois encontrava-se com débitos junto ao Detran-MA. Que o autor vendeu e recebeu o valor acordado conforme comprovante anexado, sabendo este que não iria ocorrer a transferência do mesmo. Réplica (id. 43185683) refutando as antíteses articuladas pelos requeridos Edigardo e DETRAN. O Estado do Maranhão apresentou contestação (id. 147759775) requerendo o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o processo sem resolução de mérito, a ausência de interesse processual devido a inexistência de débitos de IPVA e no mérito julgada improcedente a demanda, tendo em vista a ausência de comunicação formal da transferência do veículo pela parte autora à autoridade competente, impossibilitando a ciência administrativa e tornando cabível eventual responsabilização solidária por constituição de crédito tributário. É O RELATÓRIO. Passo a decidir na conformidade do art. 93, IX da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. Por uma questão didática, tem-se por opção o método cartesiano que prestigia o rigor lógico ao dever de demonstração. Em assim, abrem-se itens autônomos para se discutir sobre os temas indicados na fórmula de síntese. Esse exercício dialético é feito a partir da pretensão estabelecida: a) pagamento de honorários devidos em virtude de nomeação na qualidade de defensor dativo. A partir de tal paradigma serão analisadas todas as antíteses apresentadas. Ao final o magistrado dirá se as antíteses são capazes ou não de destituir a pretensão deduzida em juízo. I.1 Gratuidade da Justiça O instituto da gratuidade da justiça se diferencia da assistência judiciária. O primeiro dos temas existe em função da hipossuficiência da parte processual em arcar com as custas do processo. Por seu turno a assistência judiciária se refere a necessidade do Estado (sentido amplo) ofertar o serviço da Defensoria Pública para aqueles que não podem contratar os serviços de advogado para patrocinar seus interesses em juízo. O Código de Processo Civil entende pela diferença ontológica em ambos os institutos, pois se pode ler no seu art. 99, § 4º que o fato da parte se apresentar representada por advogado constituído não afasta a possibilidade do deferimento da justiça gratuita. Antes objeto exclusivo da lei 1.050/60, a gratuidade da justiça foi contemplada pelos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. Os critérios foram – em sua base – herdados da lei anterior. E neste sentido o art. 98 do CPC afirma que a mera declaração do indivíduo goza de presunção de veracidade (presunção relativa de validade). Os réus não trouxeram elementos de contradição no que se refere à postulação referente à gratuidade da justiça. Ademais não há nos autos substrato que pudesse levar o julgador a sustentar a não veracidade do pleito. Em assim, defere-se a justiça gratuita. I.2 Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva Em sede de contestação, os requeridos alegaram, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam com fundamento na Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). A alegação é oportuna, pois ventilada na peça contestatória, em observância ao disposto no art. 337, inciso XI, do CPC, verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; (grifou-se) A legitimidade passiva consiste na pertinência subjetiva entre o sujeito demandado e a relação jurídica material controvertida, devendo figurar no polo passivo apenas aquele que detenha vínculo jurídico direto com a pretensão deduzida e que possa ser legitimamente compelido ao cumprimento da obrigação postulada. Conforme consta da inicial, o autor afirma que alienou, por contrato de compra e venda, a motocicleta HONDA, Tipo: Motoneta: Modelo BIZ 125 ES, ano Fab/Ano modelo: 2008/2008, cor vermelha, placa: NHK6410, RENAVAM 956124771, chassi: 2JA04208R065003, mas o requerido Edigardo não realizou a comunicação de venda ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA). A transferência da propriedade de veículo automotor enseja a expedição de novo certificado de registro de veículo, nos termos do art. 123, inciso I, do CTB, litteris: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (grifou-se) De início, o procedimento de transferência é atribuição do novo proprietário, conforme preceitua o § 1º do referido dispositivo: Art. 123. [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. (grifou-se) Em caso de inércia do comprador, deverá o vendedor e antigo proprietário providenciar a expedição do novo CRV, conforme determina o art. 134, caput, do CTB: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (grifou-se) A norma é clara e não deixa margem para dúvidas, impondo, primeiramente, ao comprador e, somente após a inércia deste, ao vendedor a obrigação de providenciar a transferência da propriedade do veículo objeto da compra e venda, de modo que inexiste fundamento que imponha ao mencionado réu a obrigação de providenciar a referida transferência. Em casos idênticos, veja-se o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA ( CTB, ART. 123, § 1º). IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NÃO DEMONSTRADA ( CPC, ART. 373, II). REGULARIZAÇÃO QUE DEVERIA TER OCORRIDO ANTES DA REVENDA. RESPONSABILIDADE COMPRADOR PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA E INDENIZAR PELOS VALORES DE IPVA NÃO ADIMPLIDOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003050-61.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 13.06.2022) (TJ-PR - RI: 00030506120208160018 Maringá 0003050-61.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2022) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE DO APELANTE EM REGULARIZAR A PROPRIEDADE. INVIABILIDADE DE IMPOR OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO A TERCEIRO. 1. A responsabilidade da transferência do veículo cabe ao comprador primitivo, que tem a obrigação de transferência junto ao órgão competente, conforme dispõe o artigo 123, parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, para posterior alienação do bem a terceiro. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01606992420168090051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 03/08/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/08/2018) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A responsabilidade do vendedor em comunicar a transferência da propriedade do veículo não assegura que o comprador permaneça inerte. O vendedor tem que fazer a comunicação para os efeitos de isentar-se da solidariedade em multas e tributos; e ao comprador cabe providenciar a transferência para o seu nome. - Circunstância dos autos em que comprovada a compra e venda se impõe reconhecer a obrigação do comprador em regularizar a transferência do veículo. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075460279, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/10/2017). (TJ-RS - AC: 70075460279 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 24/10/2017, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/10/2017) (grifou-se) Assim, não compete ao DETRAN promover, de ofício, a transferência da titularidade do veículo, tampouco intervir na relação contratual estabelecida entre particulares, limitando-se sua atuação ao registro das informações que lhe são formalmente comunicadas. Do mesmo modo, o ESTADO DO MARANHÃO não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto não participou da relação contratual de compra e venda, nem assumiu qualquer obrigação relacionada à transferência do veículo ou aos débitos dele decorrentes, inexistindo, portanto, vínculo jurídico material que justifique sua inclusão no feito. In casu, pode-se concluir que não recai nenhuma obrigação sobre os requeridos, pelo que não se pode exigir que proceda à transferência da propriedade do veículo em questão, ato exclusivo dos contratantes. E se não existe obrigação a ser imposta ao esse réu, razão não há para figurar como parte na presente ação, sendo, portanto, parte ilegítima. Tal ocorrência conduz à inevitável extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, litteris: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (grifou-se) Portanto, sendo o ente público parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a ele, é medida que se impõe. Assim, verifica-se que a presente demanda não envolve qualquer ente da Administração Pública direta ou indireta no polo passivo ou ativo da relação processual, tampouco versa sobre matéria de direito público. Ao contrário, trata-se de típica controvérsia de direito privado, decorrente de contrato de compra e venda de veículo automotor celebrado entre particulares. A Lei Complementar Estadual nº 193/2017, em seu art. 6º, inciso V, alterando o art. 12 da Lei Complementar nº 14/1991, prevê a competência da Vara da Fazenda Pública de Timon, verbis: "Art. 12 - Na Comarca de Timon, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: [...] V - Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Improbidade administrativa. Fundações. Meio Ambiente e Urbanismo. Ações do art. 129, inciso II, da Lei n 8.213, de 24 de julho de1991". Importante destacar que a competência absoluta em razão da pessoa ou da matéria deve ser observada durante todo o curso do processo, não se justificando a permanência do feito perante juízo absolutamente incompetente após a exclusão do fundamento jurídico que autorizava sua atuação. Nessas hipóteses, compete ao magistrado determinar a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando a natureza da demanda e sua baixa complexidade, a competência para processamento e julgamento do feito é do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/1995, que atribui a tais unidades jurisdicionais o julgamento das causas cíveis de menor complexidade entre particulares. Diante de tal panorama, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para absoluta incompetência deste juízo para julgamento da presente causa, notadamente porque, sendo a presente ação de competência exclusiva de uma das varas cíveis, este juízo não poderá atuar no feito. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento nos artigos 123, inciso I, e 134, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, arguida por ambos os requeridos, e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação a eles. DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e, ato contínuo, declino da competência, determinando a adoção das providências necessárias para a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Cível, sendo, portanto, o juízo apto para conhecer desta ação e eventuais desdobramentos da lide qualificada nos autos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Públic. Aos 05/03/2026, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão – DETRAN/MA Advogados: Kevin Leite Jorge (OAB/MA 19.815), Luzineide Soares Falcão (OAB/MA 16.438), Gustavo Fonteles Carvalho Pereira (OAB/MA 8.501) e Karina de Sousa Moraes (OAB/MA 18.781) Apelado: Maurileno Silva Costa Advogada: Larissa Cantanhêde do Lago (OAB/CE 12.747) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804498-72.2020.8.10.0063 - TIMON Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Fazenda Pública da Comarca de Timon que, nos autos de Ação Declaratória Negativa de Propriedade c/c Obrigação de Fazer ajuizada em seu desfavor, em desfavor do Estado do Maranhão e em desfavor de Edigardo Gonçalves dos Reis por Maurileno Silva Costa, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (id 26159563): (…) ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação e DECLARO a negativa de propriedade do autor, MAURILENO SILVA COSTA, em relação ao veículo HONDA/BIZ 125 ES, Tipo: Motoneta, ano/fab: 2008, cor: vermelha, placa: NHK6410, RENAVAM 956124771, chassi: 2JA04208R065003, bem como a inexigibilidade dos débitos tributários e discutidos nos presentes autos, posteriores à alienação do mesmo o que ocorreu em 01/05/2012, por conseguinte, o cancelamento daqueles lançados em desfavor do autor, determinando ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão que proceda à exclusão definitiva do nome do autor do Sistema de Informações de Segurança Pública DETRAN-MA, deixando de figurar em seus cadastros como proprietário do veículo em questão. Visando garantir a efetividade do processo, a fim de se alcançar o resultado prático ao autor, DETERMINO ao DETRAN-MA, que providencie a transferência do veículo descrito na inicial e dos débitos ainda exigíveis do veículo para o nome do requerido, Edigardo Gonçalves Reis, a partir de 01/05/2012,tendo em vista a existência válida do documento anexado no id 36784879, fls.07. Condeno igualmente os requeridos no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa pelo IPCA-E. Deferido o benefício da Justiça Gratuita conforme requerido. Sem custas processuais Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (…) Em suas razões recursais (id 26159577), afirma que há obrigação legalmente estabelecida de comunicação da transferência do veículo por parte do alienante, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, na forma dos artigos 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei nº 14.071/2020. Sem que fossem adotadas as providências cabíveis, não poderia cancelar o registro do veículo no nome do apelado, ou cancelar os débitos constantes no referido veículo. Afirma, com base nisso, que seria parte ilegítima, já que a responsabilidade pela transferência da propriedade seria das partes envolvidas no negócio jurídico de compra e venda do veículo. Em sequência, quanto ao mérito, reforça sua argumentação a respeito da necessidade de observância do procedimento de comunicação da transferência do bem, asseverando ter agido em estrito cumprimento do dever legal. Requereu, ao final, o provimento de seu recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Não foram apresentadas contrarrazões (id 26159580). Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinei a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dissessem a respeito da ocorrência de eventual nulidade absoluta, referente à ausência de citação do Estado do Maranhão para integrar a relação jurídico-processual (id 26433146). Houve manifestação apenas do DETRAN/MA, que apontou a competência da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão para lançar o nome dos contribuintes em dívida ativa em virtude do não pagamento de IPVA. Defende, com isso, que o Estado do Maranhão deveria figurar em seu lugar no polo passivo da demanda, motivo pelo qual, em virtude da ausência de citação do ente federativo, deveria ocorrer a declaração de ocorrência de nulidade absoluta (id 27069336). O Ministério Público Estadual ofertou parecer ao id 28525164, em que afirma a legitimidade do DETRAN/MA para figurar no polo passivo da demanda, mas deixa de opinar sobre o mérito recursal. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A sentença deve ser anulada de ofício. Com efeito, há evidente error in procedendo na espécie, concernente à ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, qual seja, o Estado do Maranhão. Na origem, de acordo com a exordial, relata o autor que vendeu motocicleta para o demandado Edigardo Gonçalves Reis no ano de 2012; este, todavia, não teria cumprido o encargo de transferir o registro do veículo para a sua titularidade. Anos depois, teria sido surpreendido pela cobrança de tributos em atraso no ano de 2016. Por conta disso, requereu que a sua pretensão fosse julgada procedente, com o fito de declarar a inexistência de propriedade do veículo, bem como para que fosse desobrigado dos encargos tributários e multas referentes ao veículo, desde a data de tradição da motocicleta, com a regularização dos registros pelo DETRAN/MA. A parte autora propôs a ação de forma adequada, ao deduzi-la não apenas contra Edigardo Gonçalves Reis e o DETRAN/MA, mas também em desfavor do Estado do Maranhão. O Juízo de base, ao proferir decisão inicial, incluiu no polo passivo essas três pessoas (cf. id 26159543). Todavia, a Secretaria Judicial, ao cumprir a decisão, procedeu à citação apenas de Edigardo Gonçalves Reis e do DETRAN/MA. O Estado do Maranhão não foi citado para que integrasse a relação processual. Houve oferta de Contestação apenas pelas partes que receberam a comunicação, e, após réplica, o Juízo a quo proferiu sentença imediatamente, sem que esclarecesse o motivo da exclusão do ente estadual do curso do feito. Todavia, era indispensável que o Estado do Maranhão integrasse a relação processual, porquanto esse ente federativo é parte da relação jurídico-material tributária em debate, e não teve a oportunidade de participar da construção da decisão que declarou a inexigibilidade de tributos de sua competência - a qual eximiu o demandante de seu pagamento, com a alteração do sujeito passivo tributário. Inexiste dúvida, portanto, acerca dos efeitos dessa decisão sobre a esfera jurídica do Estado do Maranhão, motivo pelo qual deve participar do processo. É nesse sentido a disposição do artigo 114 do Código de Processo Civil: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Concluo, portanto, que o Estado do Maranhão deve participar do polo passivo da lide, tendo ocorrido evidente erro de procedimento. Assim, sem maiores delongas, justifica-se aqui a aplicação de excepcional efeito translativo, para fins de anulação do decisum. Realço, por oportuno, que se trata de tema referente a nulidade processual, questão de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício por esta Corte: “com efeito, as questões de ordem pública se transferem ao exame do órgão de segundo grau, por força do princípio translativo, não havendo falar em julgamento extra petita" (STJ - REsp: 872427 SP 2006/0168558-6, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 12/12/2006, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 05/02/2007 p. 259). Ante o exposto, diante da nulidade absoluta retratada, referente à ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, ANULO A SENTENÇA, ordenando o retorno dos autos à origem para retomada do curso processual desde a fase de citação do Estado do Maranhão, nos termos da decisão de id 26159563. Fica prejudicado o apelo. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

30/08/2023, 00:00

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804498-72.2020.8.10.0060. REQUERENTE: MAURILENO SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LARISSA CANTANHEDE DO LAGO - CE12747 REQUERIDO: EDIGARDO GONCALVES REIS, DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JULIANA OLIVEIRA SOARES - PI11470 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: APREENSÃO DE EMBARCAÇÕES (76) Vistos, etc. Maurileno Silva Costa, através de advogado ajuizou ação declaratória de negativa de propriedade c/c obrigação de fazer com pedido liminar anulatória de débitos e bloqueio judicial em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-MA e EDIGARDO GONÇALVES REIS. Id 36783025. Afirma o autor que era proprietário do veículo HONDA, Tipo: Motoneta: Modelo BIZ 125 ES, ano Fab/Ano modelo:2008/2008, cor vermelha, placa: NHK6410, RENAVAM 956124771, chassi: 2JA04208R065003 e que em 01/05/2012, vendeu a moto para o segundo requerido, que ficou encarregado de transferir o veículo para o seu nome, no entanto não o fez. Assim, foi surpreendido com cobrança de tributos em atraso no ano 2016. Aduz que entrou em contato com o segundo requerido, este informou que efetuou a venda do veículo para terceira pessoa, sr. Francisco Damasceno, que reside no Estado do Piauí, e que entregara o recibo do veículo para o sr. Francisco Damasceno, proprietário da loja de venda de veículos, Chico Motos. Afirma que não é mais o proprietário do bem. Que atualmente, o veículo possui débitos de taxa de licenciamento desde 2015 e seguro DPVAT desde 2019, totalizando o valor de R$ 606,88 (seiscentos e seis reais e oitenta e oito centavos) de débitos. Requereu a concessão de tutela de urgência para transferência de tributos ao requerido Edgardo e o bloqueio de circulação do mesmo através do sistema RENAJUD. No mérito requereu a procedência da ação, para declarar a inexistência de propriedade do veículo supramencionado e desobrigá-lo dos encargos tributários e multas referentes a este, desde a data de sua transferência (tradição) ou em razão da renúncia, cabendo assim ao DETRAN-Ma providenciar a regularização dos registros, caso o veículo ainda exista. Anexou documentos pessoais, comprovante de residência, espelho de consulta do veículo junto ao Detran-Ma, id 36784425; certificado de registro e licenciamento do veículo, id 36784879. Decisão de indeferimento da tutela de urgência no id 37112848. Os requeridos foram devidamente citados, Detran-Ma apresentou contestação no id 39308938, requerendo o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ou, sucessivamente, caso assim não entenda este juízo, e isto apenas em respeito ao princípio da eventualidade, que julgue improcedentes todos os pedidos formulados pela parte autora. Anexou extrato de consulta de débito, id 39308949; extrato de consulta do cadastro do veículo; O segundo requerido apresentou contestação no id 40584199, afirmou que o autor vendeu seu veículo, e que foi apenas um intermediador, pois trata-se de um revendedor. Que no ato da compra e venda, fora informado para o autor que o veículo iria para o interior, pois o bem encontrava-se com 3 (três) anos de débitos junto ao Detran-MA, fato conhecido pelo autor. Em momento algum o autor foi enganado, não foi acordado no ato de compra e venda que o contestante faria a transferência, pois tratava-se de um bem com débitos em atraso. Que o bem foi revendido na loja de venda de veículo, Chico Motos, de propriedade do Sr. Francisco Damasceno, e tudo ocorreu como combinado, que a moto iria para o interior pois encontrava-se com débitos junto ao Detran-MA. Que o autor vendeu e recebeu o valor acordado conforme comprovante anexado, sabendo este que não iria ocorrer a transferência do mesmo. Requereu pela improcedência da ação, por falta de amparo legal, não assiste razão ao autor em relação às suas as alegações. Que o autor seja condenado por litigante de má fé, com a condenação do autor em todos os consectários legais. Réplica no id 43185683. RELATADOS, DECIDO. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Versam os autos sobre ação declaratória negativa de propriedade e de inexigibilidade de débito. Alega autor que era proprietário do veículo honda, Tipo: Motoneta: Modelo BIZ 125 ES, ano Fab/Ano modelo:2008/2008, cor vermelha, placa: NHK6410, RENAVAM 956124771, o qual foi vendido em 01/05/2012 para Edigardo Gonçalves Reis, ocorrendo a tradição, contudo, o adquirente, Edigardo Gonçalves Reis não realizou a transferência do bem, gerando débitos em seu nome. Que em virtude da inércia do adquirente, em 26/08/2019 registrou ocorrência no 1º DP de Timon, de que o veículo havia sido vendido para o segundo requerido e que não transferiu para o nome do comprador, sendo cobrado no valor de R$ 1.009,02 pelo Detran-Ma, por débitos de emplacamento. Que não é mais o proprietário de veículo, todavia está sendo cobrado pelos débitos referentes a IPVA e Taxas de Licenciamento incidentes sobre o veículo. O segundo requerido argumento que permaneceu com a posse do bem até aliená-lo. Afirmou que o autor tinha ciência de que o veículo possuía débitos em aberto. Asseverou que foi mero intermediador do negócio. Pois bem. Extrai-se do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 134.No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - média;(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Penalidade - multa;Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Medida administrativa - remoção do veículo.(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Destaca-se, ainda, do Código Civil / 2002: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. No extrato de consulta do veículo datado de 15/12/2020 e anexado no id 39308939, ainda consta o nome do autor como proprietário do veículo e como proprietária anterior, Alda Cristina Morais da Silva, e com débitos vencidos no valor de R$ 606,88 (seiscentos e seis reais e oitenta e oito centavos). Até a presente data não foram adotados por parte do autor as providências para transferência de propriedade do veículo junto ao Detran-Ma. O Código de Trânsito Brasileiro exige que o alienante comunique a venda do veículo ao DETRAN no prazo de 30 dias, sob pena de ser solidariamente responsável pelos débitos gerados após a alienação, no entanto, o c. STJ firmou jurisprudência que autoriza da mitigação da norma quando comprovada a alienação do veículo, ainda que sem comunicação da venda ao DETRAN, se comprovada a tradição do bem. Portanto, considerando a existência de prova capaz de demonstrar a alegada venda do veículo em 01/05/2012 (id 36784879, fls.7), conforme se verifica da documentação anexa à inicial, é de se admitir como plausível o afastamento da responsabilidade solidária da parte autora em relação aos débitos vencidos desde a referida data. As alegações do segundo requerido de que atuou como mero intermediador não pode ser acolhida, já que este declarou em sua peça contestatória que recebeu a posse do veículo e efetivou sua venda. Ou seja, o requerido não logrou observar o teor do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, deixando de comunicar a venda junto ao órgão de trânsito competente, para expedição de novo registro em nome do adquirente do bem. Desse modo, o veículo permaneceu na posse de um terceiro adquirente, sem que também houvesse providenciado a devida transferência, na qual deveria ter sido providenciada pelo requerido, gerando, indevidamente, as cobranças dos tributos, taxas de licenciamento, Dpvat. Com relação aos débitos de IPVA vigora o entendimento de que o tributo é de natureza real, portanto, incide sobre a propriedade do veículo, a qual se transmite pela tradição. Assim, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente. Senão vejamos: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/MT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - MITIGADA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O Código de Trânsito Brasileiro exige que o alienante comunique a venda do veículo ao DETRAN no prazo de 30 dias, sob pena de ser solidariamente responsável pelos débitos gerados após a alienação, no entanto, o c. STJ firmou jurisprudência que autoriza da mitigação da norma quando comprovada a alienação do veículo, ainda que sem comunicação da venda ao DETRAN, se comprovada a tradição do bem. 2- Portanto, considerando a existência de prova capaz de demonstrar a alegada venda do veículo em Julho/2015, conforme se verifica da documentação anexa à inicial, é de se admitir como plausível o afastamento da responsabilidade solidária da parte autora em relação aos débitos vencidos desde a referida data. 3- Com relação aos débitos de IPVA vigora o entendimento de que o tributo é de natureza real, portanto, incide sobre a propriedade do veículo, a qual se transmite pela tradição. Assim, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente. 4- Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10039201720188110045 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/08/2020) Portanto, considerando a existência de prova capaz de demonstrar a alegada venda do veículo em 01 de maio de 2012, ao Sr. Edigardo Gonçalves Reis (id. 36784879, fls.07) é de se admitir como plausível o afastamento da responsabilidade da parte autora em relação aos débitos vencidos desde a referida data. Por outro lado, o requerido Edigardo Gonçalves Reis, face o art.373, II do CPC, não se incumbiu de comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não apresentou meio de prova que comprovasse a venda do veículo para terceiro, muito embora tenha afirmado em sua contestatória que vendeu o veículo e recebeu a quantia equivalente, entretanto não anexou recibo ou contrato de compra e venda do mesmo. No caso em análise, merece prosperar o pleito do autor, para que se declare a inexistência da relação jurídica de propriedade entre ele e o veículo registrado no Detran-Ma, porque foi alienado a terceiro que não efetivou a transferência perante àquele órgão. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação e DECLARO a negativa de propriedade do autor, MAURILENO SILVA COSTA, em relação ao veículo HONDA/BIZ 125 ES, Tipo: Motoneta, ano/fab: 2008, cor: vermelha, placa: NHK6410, RENAVAM 956124771, chassi: 2JA04208R065003, bem como a inexigibilidade dos débitos tributários e discutidos nos presentes autos, posteriores à alienação do mesmo o que ocorreu em 01/05/2012, por conseguinte, o cancelamento daqueles lançados em desfavor do autor, determinando ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão que proceda à exclusão definitiva do nome do autor do Sistema de Informações de Segurança Pública DETRAN-MA, deixando de figurar em seus cadastros como proprietário do veículo em questão. Visando garantir a efetividade do processo, a fim de se alcançar o resultado prático ao autor, DETERMINO ao DETRAN-MA, que providencie a transferência do veículo descrito na inicial e dos débitos ainda exigíveis do veículo para o nome do requerido, Edigardo Gonçalves Reis, a partir de 01/05/2012,tendo em vista a existência válida do documento anexado no id 36784879, fls.07. Condeno igualmente os requeridos no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa pelo IPCA-E. Deferido o benefício da Justiça Gratuita conforme requerido. Sem custas processuais Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon, 23 de maio de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 15/06/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Mero expediente

de Instrução e Julgamento (designada)

Decurso de Prazo

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