Procedimento Comum Cível 0804498-72.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804498-72.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804498-72.2020.8.10.0060. REQUERENTE: MAURILENO SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LARISSA CANTANHEDE DO LAGO - CE12747 REQUERIDO: EDIGARDO GONCALVES REIS, DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JULIANA OLIVEIRA SOARES - PI11470 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: APREENSÃO DE EMBARCAÇÕES (76) Vistos, etc. Maurileno Silva Costa, através de advogado ajuizou ação declaratória de negativa de propriedade c/c obrigação de fazer com pedido liminar anulatória de débitos e bloqueio judicial em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-MA e EDIGARDO GONÇALVES REIS. Id 36783025. Afirma o autor que era proprietário do veículo HONDA, Tipo: Motoneta: Modelo BIZ 125 ES, ano Fab/Ano modelo:2008/2008, cor vermelha, placa: NHK6410, RENAVAM 956124771, chassi: 2JA04208R065003 e que em 01/05/2012, vendeu a moto para o segundo requerido, que ficou encarregado de transferir o veículo para o seu nome, no entanto não o fez. Assim, foi surpreendido com cobrança de tributos em atraso no ano 2016. Aduz que entrou em contato com o segundo requerido, este informou que efetuou a venda do veículo para terceira pessoa, sr. Francisco Damasceno, que reside no Estado do Piauí, e que entregara o recibo do veículo para o sr. Francisco Damasceno, proprietário da loja de venda de veículos, Chico Motos. Afirma que não é mais o proprietário do bem. Que atualmente, o veículo possui débitos de taxa de licenciamento desde 2015 e seguro DPVAT desde 2019, totalizando o valor de R$ 606,88 (seiscentos e seis reais e oitenta e oito centavos) de débitos. Requereu a concessão de tutela de urgência para transferência de tributos ao requerido Edgardo e o bloqueio de circulação do mesmo através do sistema RENAJUD. No mérito requereu a procedência da ação, para declarar a inexistência de propriedade do veículo supramencionado e desobrigá-lo dos encargos tributários e multas referentes a este, desde a data de sua transferência (tradição) ou em razão da renúncia, cabendo assim ao DETRAN-Ma providenciar a regularização dos registros, caso o veículo ainda exista. Anexou documentos pessoais, comprovante de residência, espelho de consulta do veículo junto ao Detran-Ma, id 36784425; certificado de registro e licenciamento do veículo, id 36784879. Decisão de indeferimento da tutela de urgência no id 37112848. Os requeridos foram devidamente citados, Detran-Ma apresentou contestação no id 39308938, requerendo o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ou, sucessivamente, caso assim não entenda este juízo, e isto apenas em respeito ao princípio da eventualidade, que julgue improcedentes todos os pedidos formulados pela parte autora. Anexou extrato de consulta de débito, id 39308949; extrato de consulta do cadastro do veículo; O segundo requerido apresentou contestação no id 40584199, afirmou que o autor vendeu seu veículo, e que foi apenas um intermediador, pois trata-se de um revendedor. Que no ato da compra e venda, fora informado para o autor que o veículo iria para o interior, pois o bem encontrava-se com 3 (três) anos de débitos junto ao Detran-MA, fato conhecido pelo autor. Em momento algum o autor foi enganado, não foi acordado no ato de compra e venda que o contestante faria a transferência, pois tratava-se de um bem com débitos em atraso. Que o bem foi revendido na loja de venda de veículo, Chico Motos, de propriedade do Sr. Francisco Damasceno, e tudo ocorreu como combinado, que a moto iria para o interior pois encontrava-se com débitos junto ao Detran-MA. Que o autor vendeu e recebeu o valor acordado conforme comprovante anexado, sabendo este que não iria ocorrer a transferência do mesmo. Requereu pela improcedência da ação, por falta de amparo legal, não assiste razão ao autor em relação às suas as alegações. Que o autor seja condenado por litigante de má fé, com a condenação do autor em todos os consectários legais. Réplica no id 43185683. RELATADOS, DECIDO. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Versam os autos sobre ação declaratória negativa de propriedade e de inexigibilidade de débito. Alega autor que era proprietário do veículo honda, Tipo: Motoneta: Modelo BIZ 125 ES, ano Fab/Ano modelo:2008/2008, cor vermelha, placa: NHK6410, RENAVAM 956124771, o qual foi vendido em 01/05/2012 para Edigardo Gonçalves Reis, ocorrendo a tradição, contudo, o adquirente, Edigardo Gonçalves Reis não realizou a transferência do bem, gerando débitos em seu nome. Que em virtude da inércia do adquirente, em 26/08/2019 registrou ocorrência no 1º DP de Timon, de que o veículo havia sido vendido para o segundo requerido e que não transferiu para o nome do comprador, sendo cobrado no valor de R$ 1.009,02 pelo Detran-Ma, por débitos de emplacamento. Que não é mais o proprietário de veículo, todavia está sendo cobrado pelos débitos referentes a IPVA e Taxas de Licenciamento incidentes sobre o veículo. O segundo requerido argumento que permaneceu com a posse do bem até aliená-lo. Afirmou que o autor tinha ciência de que o veículo possuía débitos em aberto. Asseverou que foi mero intermediador do negócio. Pois bem. Extrai-se do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 134.No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - média;(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Penalidade - multa;Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Medida administrativa - remoção do veículo.(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Destaca-se, ainda, do Código Civil / 2002: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. No extrato de consulta do veículo datado de 15/12/2020 e anexado no id 39308939, ainda consta o nome do autor como proprietário do veículo e como proprietária anterior, Alda Cristina Morais da Silva, e com débitos vencidos no valor de R$ 606,88 (seiscentos e seis reais e oitenta e oito centavos). Até a presente data não foram adotados por parte do autor as providências para transferência de propriedade do veículo junto ao Detran-Ma. O Código de Trânsito Brasileiro exige que o alienante comunique a venda do veículo ao DETRAN no prazo de 30 dias, sob pena de ser solidariamente responsável pelos débitos gerados após a alienação, no entanto, o c. STJ firmou jurisprudência que autoriza da mitigação da norma quando comprovada a alienação do veículo, ainda que sem comunicação da venda ao DETRAN, se comprovada a tradição do bem. Portanto, considerando a existência de prova capaz de demonstrar a alegada venda do veículo em 01/05/2012 (id 36784879, fls.7), conforme se verifica da documentação anexa à inicial, é de se admitir como plausível o afastamento da responsabilidade solidária da parte autora em relação aos débitos vencidos desde a referida data. As alegações do segundo requerido de que atuou como mero intermediador não pode ser acolhida, já que este declarou em sua peça contestatória que recebeu a posse do veículo e efetivou sua venda. Ou seja, o requerido não logrou observar o teor do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, deixando de comunicar a venda junto ao órgão de trânsito competente, para expedição de novo registro em nome do adquirente do bem. Desse modo, o veículo permaneceu na posse de um terceiro adquirente, sem que também houvesse providenciado a devida transferência, na qual deveria ter sido providenciada pelo requerido, gerando, indevidamente, as cobranças dos tributos, taxas de licenciamento, Dpvat. Com relação aos débitos de IPVA vigora o entendimento de que o tributo é de natureza real, portanto, incide sobre a propriedade do veículo, a qual se transmite pela tradição. Assim, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente. Senão vejamos: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/MT - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DÉBITOS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - MITIGADA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O Código de Trânsito Brasileiro exige que o alienante comunique a venda do veículo ao DETRAN no prazo de 30 dias, sob pena de ser solidariamente responsável pelos débitos gerados após a alienação, no entanto, o c. STJ firmou jurisprudência que autoriza da mitigação da norma quando comprovada a alienação do veículo, ainda que sem comunicação da venda ao DETRAN, se comprovada a tradição do bem. 2- Portanto, considerando a existência de prova capaz de demonstrar a alegada venda do veículo em Julho/2015, conforme se verifica da documentação anexa à inicial, é de se admitir como plausível o afastamento da responsabilidade solidária da parte autora em relação aos débitos vencidos desde a referida data. 3- Com relação aos débitos de IPVA vigora o entendimento de que o tributo é de natureza real, portanto, incide sobre a propriedade do veículo, a qual se transmite pela tradição. Assim, ainda que a transferência não tenha sido comunicada ao órgão estadual de trânsito a responsabilidade pelo débito fiscal se transmite ao adquirente. 4- Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10039201720188110045 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/08/2020) Portanto, considerando a existência de prova capaz de demonstrar a alegada venda do veículo em 01 de maio de 2012, ao Sr. Edigardo Gonçalves Reis (id. 36784879, fls.07) é de se admitir como plausível o afastamento da responsabilidade da parte autora em relação aos débitos vencidos desde a referida data. Por outro lado, o requerido Edigardo Gonçalves Reis, face o art.373, II do CPC, não se incumbiu de comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não apresentou meio de prova que comprovasse a venda do veículo para terceiro, muito embora tenha afirmado em sua contestatória que vendeu o veículo e recebeu a quantia equivalente, entretanto não anexou recibo ou contrato de compra e venda do mesmo. No caso em análise, merece prosperar o pleito do autor, para que se declare a inexistência da relação jurídica de propriedade entre ele e o veículo registrado no Detran-Ma, porque foi alienado a terceiro que não efetivou a transferência perante àquele órgão. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação e DECLARO a negativa de propriedade do autor, MAURILENO SILVA COSTA, em relação ao veículo HONDA/BIZ 125 ES, Tipo: Motoneta, ano/fab: 2008, cor: vermelha, placa: NHK6410, RENAVAM 956124771, chassi: 2JA04208R065003, bem como a inexigibilidade dos débitos tributários e discutidos nos presentes autos, posteriores à alienação do mesmo o que ocorreu em 01/05/2012, por conseguinte, o cancelamento daqueles lançados em desfavor do autor, determinando ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão que proceda à exclusão definitiva do nome do autor do Sistema de Informações de Segurança Pública DETRAN-MA, deixando de figurar em seus cadastros como proprietário do veículo em questão. Visando garantir a efetividade do processo, a fim de se alcançar o resultado prático ao autor, DETERMINO ao DETRAN-MA, que providencie a transferência do veículo descrito na inicial e dos débitos ainda exigíveis do veículo para o nome do requerido, Edigardo Gonçalves Reis, a partir de 01/05/2012,tendo em vista a existência válida do documento anexado no id 36784879, fls.07. Condeno igualmente os requeridos no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa pelo IPCA-E. Deferido o benefício da Justiça Gratuita conforme requerido. Sem custas processuais Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon, 23 de maio de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 15/06/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/05/2026

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JULIANA OLIVEIRA SOARES em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS OZORIO RIBEIRO em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada incompetência

Todas as movimentações(99)