Execução de Título Extrajudicial 0009913-04.2010.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0009913-04.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/07/2026, 15:55

Publicação

20/07/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009913-04.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: W. S. GOLTZMAN FILHO, WALTER SANTANA GOLTZMAN FILHO, KEILA RAQUEL SAKAMOTO ALVES GOLTZMAN, WALTER SANTANA GOLTZMAN, ELIZABETE MOREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON SILVA DE SA JUNIOR - MA8373-A DESPACHO ID 185648544: Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de W. S. GOLTZMAN FILHO e outros. Os executados apresentaram proposta de acordo, propondo o pagamento de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), de forma parcelada. Intimado a manifestar-se acerca do interesse na composição (despacho de ID 162139134), o exequente informou que a proposta seria analisada por seu setor negocial, por canal próprio, não apresentando contraproposta nos autos, e reiterou o pedido de ID 145586904, no qual postula a penhora, por termo nos autos, de bem imóvel. Não manifestado interesse do exequente na composição no âmbito destes autos, não há acordo a homologar, impondo-se o prosseguimento da execução. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento e DETERMINO a penhora, por termo nos autos, do imóvel objeto da matrícula nº 64.777 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São Luís, de propriedade do executado WALTER SANTANA GOLTZMAN FILHO, nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora, procedendo-se à averbação da constrição junto à matrícula, na forma do art. 844 do mesmo diploma. INTIME-SE o executado WALTER SANTANA GOLTZMAN FILHO da penhora, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, e, por recair a constrição sobre bem imóvel, INTIME-SE a executada ELIZABETE MOREIRA DO NASCIMENTO, na qualidade de cônjuge, nos termos do art. 842 do mesmo diploma. Anote-se, ainda, na autuação, o patrono indicado pelo exequente, para que as intimações sejam realizadas em seu nome. Serve o presente despacho como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível PORTMAG-GCGJ nº 13182026

Mero expediente

14/07/2026, 15:13

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 18:11

Documento (Certidão)

09/12/2025, 18:11

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0009913-04.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: W. S. GOLTZMAN FILHO, WALTER SANTANA GOLTZMAN FILHO, KEILA RAQUEL SAKAMOTO ALVES GOLTZMAN, WALTER SANTANA GOLTZMAN, ELIZABETE MOREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON SILVA DE SA JUNIOR - MA8373-A DESPACHO - Considerando a proposta de acordo apresentada pelos executados nos autos, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse na composição. Cumpra-se. Este despacho servirá como mandado judicial. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

07/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 11:41

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 14:23

Documento (Certidão)

30/07/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 16:15

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009913-04.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: W. S. GOLTZMAN FILHO, WALTER SANTANA GOLTZMAN FILHO, KEILA RAQUEL SAKAMOTO ALVES GOLTZMAN, WALTER SANTANA GOLTZMAN, ELIZABETE MOREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON SILVA DE SA JUNIOR - MA8373-A, GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE - MA13954-A DECISÃO Verifico que o objeto da demanda versa sobre direito disponível que, a priori, possibilita a tentativa de composição entre as partes, vez que a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo, nos termos do Art. 139, V c/c 3º, §3, ambos do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista a “Semana Estadual de Conciliação”, que se realizará no período de 30 de junho a 04 de julho de 2025, além do dever do Estado e dos atores processuais, de promover e estimular, a conciliação entre as partes sempre que possível, nos termos do art. 3º, §2º e §3º, do CPC, bem como das orientações contidas no Ofício OFC-NPMCSC - 2002025 Código de validação: CA968B5A1F, enviado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao 1º CEJUSC, para designação de audiência para este fim. Intimem-se as partes por seus patronos constituídos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva CERTIDÃO Certifico que fora designada audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/07/2025 11:30, na sala 5ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, no Fórum Desembargador Sarney Costa s/n, térreo, nesta capital, na modalidade presencial. Caso haja interesse na modalidade virtual, as partes deverão peticionar nos autos e solicitar link ao Cejusc via whatsapp (98)2055-2726. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a parte requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência. Terça-feira, 10 de Junho de 2025 LILIAN KARISSA COSTA BARROS 1º Cejusc-SLZ Telefone (098) 2055-2726 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009913-04.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: W. S. GOLTZMAN FILHO, WALTER SANTANA GOLTZMAN FILHO, KEILA RAQUEL SAKAMOTO ALVES GOLTZMAN, WALTER SANTANA GOLTZMAN, ELIZABETE MOREIRA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE - MA13954, EDSON SILVA DE SA JUNIOR - MA8373-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Da análise dos autos, verifico que a parte autora atravessou petição de ID 74042002, pugnando pela suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC, tendo em vista que ainda está em diligência a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome dos executados. Desse modo, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo anual, a Secretaria Judicial deverá de ofício, INTIMAR o autor para que informe em 15 (quinze) dias úteis, se localizou bens dos réus no período de suspensão, advertindo que ficam de já indeferidos eventuais requerimentos para novas diligências. Fluindo o prazo in albis ou com manifestação negativa, ARQUIVEM-SE os autos, conforme a determinação do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso sejam encontrados bens passíveis de penhora e devidamente individualizados no requerimento da parte, os autos poderão ser desarquivados até o termo final do prazo prescricional previsto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que será procedida a baixa na distribuição. A presente decisão servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, 19 de dezembro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009913-04.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: W. S. GOLTZMAN FILHO, WALTER SANTANA GOLTZMAN FILHO, KEILA RAQUEL SAKAMOTO ALVES GOLTZMAN, WALTER SANTANA GOLTZMAN, ELIZABETE MOREIRA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE - MA13954, EDSON SILVA DE SA JUNIOR - MA8373-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. O Membro da Defensoria Pública Estadual, na condição de curador especial nomeado para os executados, arguiu Exceção de Pré-executividade para ser declarada a nulidade da citação por edital, alegando que um dos endereços identificados no processo não foi diligenciado previamente ao deferimento da citação ficta, tornando-a inválida. Também arguiu que não foram consultados cadastros de órgãos públicos para obter dados sobre os devedores. Em seguida os executados compareceram e constituíram advogado para arguir a impenhorabilidade de quantias bloqueadas pelo juízo em contas bancárias. Determinado o desbloqueio imediato somente os ativos de WALTER SANTANA GOLTZMAN. Decido. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Como é cediço, as matérias passíveis de alegação por exceção de pré-executividade (ou objeção à executividade, segundo a doutrina atual), não podem ser outras senão aquelas que incumbem ao magistrado conhecê-las e declará-las de ofício (questão de ordem pública), bem como aquelas que estejam devidamente comprovadas. Segundo o eminente doutrinador Araken de Assis, “a exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta” (Manual da Execução. v. 13. ed. ver. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). No presente caso, o curador especial arguiu vício na citação por edital. A citação é um ato essencial para que o réu possa exercer o seu direito de defesa. A ausência da citação ou a realização sem todos os requisitos necessários para sua validade faz emergir vício grave e insanável, fulminando o devido processo legal. Por envolverem direitos e garantias fundamentais, as questões atinentes à citação são consideradas de ordem pública, passíveis de exame a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz. No caso da citação por edital, basta o exame do ato e das circunstâncias que o precederam para a detecção de eventual vício que obste o preenchimento dos requisitos legais. Por esse entendimento, é absolutamente admissível o exame da validade da citação por edital pela via da exceção de pré-executividade, prescindindo do oferecimento de embargos à execução. Dirigindo-se ao teor da arguição, disse o curador especial quanto ao endereço RUA DOUTOR LUIZ FRANÇA DE SOUZA, 447, MORADA DO SOL MONTES CLAROS MG que não houve diligência por carta precatória. Ressalta-se que tal diligência seria de nenhuma utilidade, visto que na carta de citação retornou a informação de que WALTER SANTANA GOLTZMAN FILHO havia se mudado daquele local. Não se tratava, portanto, de o funcionário do correio não haver encontrado o endereço ou do retorno da correspondência com a informação de destinatário ausente, que ensejaria uma diligência mais analítica por serventuário da justiça. Ademais, é relevante que se observe que os executados compareceram no processo para arguir a impenhorabilidade de quantias bloqueadas em contas bancárias e nada disseram acerca do endereço diligenciado na Cidade de Montes Claros Por fim, não se firma a alegação do curador de que não foram consultados os registros de órgãos públicos sobre dados dos executados, como demonstra a decisão proferida nos autos 9609/2010 e digitalizada no Id 21269343. Ante o exposto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade do curador especial dos executados. Considerando que os executados compareceram posteriormente e constituíram advogado, fica o membro da Defensoria Pública destituído da função de curador especial deles, doravante. DA PENHORA DE ATIVOS No Id 48756205 houve nova requisição do juízo, que resultou no bloqueio de ativos de WALTER SANTANA GOLTZMAN, ELIZABETE MOREIRA e KEILA RAQUEL GOLTZMAN. No Id 58265479 houve a determinação para o desbloqueio imediato da quantia constrita na conta de WALTER SANTANA e a intimação do exequente para ser ouvido sobre as alegações. O BANCO DO BRASIL S/A manifestou-se no sentido de que a penhora dos ativos bloqueados seria devida. Disse ELIZABETH GOLTZMAN que foram bloqueados R$ 234,92 (duzentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) e R$ 290,55 (duzentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos) em suas contas bancárias, além de mencionar o bloqueio da quantia de R$ 363,33 (trezentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos) na conta de KEILA RAQUEL. Sobre o bloqueio de R$ 234,92 (duzentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) de ELIZABETH GOLTZMAN, este ocorreu em 14 de janeiro de 2021, mas foram desbloqueados em seguida com suporte no art. 836 do CPC. O de R$ 290,55 (duzentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos) foi efetuado em 08 de julho de 2021, assim como o bloqueio de R$ 363,33 (trezentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos) na conta de KEILA RAQUEL. Embora mencionado na arguição o bloqueio sobre os ativos de KEILA RAQUEL, não há impugnação tecida em relação a ele nem exibição de extrato para de ofício examinar-se a validade. No extrato bancário da conta de ELIZABETH GOLTZMAN, referente ao mês de julho de 2020, há demonstração do bloqueio judicial de R$ 235,51 (duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos) executado na mesma data da requisição deste Juízo. Constata-se que esse bloqueio incidiu sobre uma sobra do mês anterior acrescida de uma transferência bancária recebida no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais). Nem a sobra nem a transferência denotam natureza de salário, proventos ou de remuneração, a ensejar a proteção do art. 833, IV, do CPC, uma vez que a executada afirmou e demonstrou por contracheque que sua renda mensal é oriunda da aposentadoria recebida do Estado. Perdem a natureza alimentar eventuais sobras existentes em depósito, conforme assentado pela jurisprudência da Corte Superior. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido (STJ. 2ª Seção. REsp 1.230.060/PR. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. DJe 29/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida – a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ. 2ª Seção. EREsp 1.330.567/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe 19/12/2014). Assim, os ativos bloqueados de ELIZABERTH GOLTZMAN não se identificam com nenhuma das verbas ou bens enumerados no art. 833, caput, do CPC e a conversão dessa indisponibilidade em penhora revela-se cabível. Ante o exposto, INDEFIRO a arguição dos executados sobre a penhora dos seus ativos financeiros. CONVERTO a indisponibilidade remanescente em penhora, nos termos do § 5º do art. 854, determinando que se transfira o montante para conta judicial vinculada ao juízo. INTIMEM-SE os executados da transferência das quantias anteriormente bloqueadas para conta judicial. Preclusas as questões formais da penhora, será autorizada a expedição de alvará. INTIME-SE o advogado constituído pelos devedores para juntar aos autos a procuração de WALTER SANTANA GOLTZMAN FILHO no prazo de 15 (quinze) dias úteis para sanar a irregularidade na representação. INTIME-SE o exequente para prosseguir no feito, apresentando memória de cálculo atualizada e deduzida dos valores penhorados e indicando bens à penhora em até 20 (vinte) dias úteis. Cumpra-se. São Luís, 23 de fevereiro de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009913-04.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: W. S. GOLTZMAN FILHO, WALTER SANTANA GOLTZMAN FILHO, KEILA RAQUEL SAKAMOTO ALVES GOLTZMAN, WALTER SANTANA GOLTZMAN, ELIZABETE MOREIRA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: EDSON SILVA DE SA JUNIOR - MA8373, GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE - MA13954 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. O Membro da Defensoria Pública Estadual, na condição de curador especial nomeado para os executados, arguiu Exceção de Pré-executividade para ser declarada a nulidade da citação por edital, alegando que um dos endereços identificados no processo não foi diligenciado previamente ao deferimento da citação ficta, tornando-a inválida. Também arguiu que não foram consultados cadastros de órgãos públicos para obter dados sobre os devedores. Em seguida os executados compareceram e constituíram advogado para arguir a impenhorabilidade de quantias bloqueadas pelo juízo em contas bancárias. Determinado o desbloqueio imediato somente os ativos de WALTER SANTANA GOLTZMAN. Decido. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Como é cediço, as matérias passíveis de alegação por exceção de pré-executividade (ou objeção à executividade, segundo a doutrina atual), não podem ser outras senão aquelas que incumbem ao magistrado conhecê-las e declará-las de ofício (questão de ordem pública), bem como aquelas que estejam devidamente comprovadas. Segundo o eminente doutrinador Araken de Assis, “a exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta” (Manual da Execução. v. 13. ed. ver. ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). No presente caso, o curador especial arguiu vício na citação por edital. A citação é um ato essencial para que o réu possa exercer o seu direito de defesa. A ausência da citação ou a realização sem todos os requisitos necessários para sua validade faz emergir vício grave e insanável, fulminando o devido processo legal. Por envolverem direitos e garantias fundamentais, as questões atinentes à citação são consideradas de ordem pública, passíveis de exame a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz. No caso da citação por edital, basta o exame do ato e das circunstâncias que o precederam para a detecção de eventual vício que obste o preenchimento dos requisitos legais. Por esse entendimento, é absolutamente admissível o exame da validade da citação por edital pela via da exceção de pré-executividade, prescindindo do oferecimento de embargos à execução. Dirigindo-se ao teor da arguição, disse o curador especial quanto ao endereço RUA DOUTOR LUIZ FRANÇA DE SOUZA, 447, MORADA DO SOL MONTES CLAROS MG que não houve diligência por carta precatória. Ressalta-se que tal diligência seria de nenhuma utilidade, visto que na carta de citação retornou a informação de que WALTER SANTANA GOLTZMAN FILHO havia se mudado daquele local. Não se tratava, portanto, de o funcionário do correio não haver encontrado o endereço ou do retorno da correspondência com a informação de destinatário ausente, que ensejaria uma diligência mais analítica por serventuário da justiça. Ademais, é relevante que se observe que os executados compareceram no processo para arguir a impenhorabilidade de quantias bloqueadas em contas bancárias e nada disseram acerca do endereço diligenciado na Cidade de Montes Claros Por fim, não se firma a alegação do curador de que não foram consultados os registros de órgãos públicos sobre dados dos executados, como demonstra a decisão proferida nos autos 9609/2010 e digitalizada no Id 21269343. Ante o exposto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade do curador especial dos executados. Considerando que os executados compareceram posteriormente e constituíram advogado, fica o membro da Defensoria Pública destituído da função de curador especial deles, doravante. DA PENHORA DE ATIVOS No Id 48756205 houve nova requisição do juízo, que resultou no bloqueio de ativos de WALTER SANTANA GOLTZMAN, ELIZABETE MOREIRA e KEILA RAQUEL GOLTZMAN. No Id 58265479 houve a determinação para o desbloqueio imediato da quantia constrita na conta de WALTER SANTANA e a intimação do exequente para ser ouvido sobre as alegações. O BANCO DO BRASIL S/A manifestou-se no sentido de que a penhora dos ativos bloqueados seria devida. Disse ELIZABETH GOLTZMAN que foram bloqueados R$ 234,92 (duzentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) e R$ 290,55 (duzentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos) em suas contas bancárias, além de mencionar o bloqueio da quantia de R$ 363,33 (trezentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos) na conta de KEILA RAQUEL. Sobre o bloqueio de R$ 234,92 (duzentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) de ELIZABETH GOLTZMAN, este ocorreu em 14 de janeiro de 2021, mas foram desbloqueados em seguida com suporte no art. 836 do CPC. O de R$ 290,55 (duzentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos) foi efetuado em 08 de julho de 2021, assim como o bloqueio de R$ 363,33 (trezentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos) na conta de KEILA RAQUEL. Embora mencionado na arguição o bloqueio sobre os ativos de KEILA RAQUEL, não há impugnação tecida em relação a ele nem exibição de extrato para de ofício examinar-se a validade. No extrato bancário da conta de ELIZABETH GOLTZMAN, referente ao mês de julho de 2020, há demonstração do bloqueio judicial de R$ 235,51 (duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos) executado na mesma data da requisição deste Juízo. Constata-se que esse bloqueio incidiu sobre uma sobra do mês anterior acrescida de uma transferência bancária recebida no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais). Nem a sobra nem a transferência denotam natureza de salário, proventos ou de remuneração, a ensejar a proteção do art. 833, IV, do CPC, uma vez que a executada afirmou e demonstrou por contracheque que sua renda mensal é oriunda da aposentadoria recebida do Estado. Perdem a natureza alimentar eventuais sobras existentes em depósito, conforme assentado pela jurisprudência da Corte Superior. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido (STJ. 2ª Seção. REsp 1.230.060/PR. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. DJe 29/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida – a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ. 2ª Seção. EREsp 1.330.567/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe 19/12/2014). Assim, os ativos bloqueados de ELIZABERTH GOLTZMAN não se identificam com nenhuma das verbas ou bens enumerados no art. 833, caput, do CPC e a conversão dessa indisponibilidade em penhora revela-se cabível. Ante o exposto, INDEFIRO a arguição dos executados sobre a penhora dos seus ativos financeiros. CONVERTO a indisponibilidade remanescente em penhora, nos termos do § 5º do art. 854, determinando que se transfira o montante para conta judicial vinculada ao juízo. INTIMEM-SE os executados da transferência das quantias anteriormente bloqueadas para conta judicial. Preclusas as questões formais da penhora, será autorizada a expedição de alvará. INTIME-SE o advogado constituído pelos devedores para juntar aos autos a procuração de WALTER SANTANA GOLTZMAN FILHO no prazo de 15 (quinze) dias úteis para sanar a irregularidade na representação. INTIME-SE o exequente para prosseguir no feito, apresentando memória de cálculo atualizada e deduzida dos valores penhorados e indicando bens à penhora em até 20 (vinte) dias úteis. Cumpra-se. São Luís, 23 de fevereiro de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

16/03/2022, 00:00

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009913-04.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: W. S. GOLTZMAN FILHO, WALTER SANTANA GOLTZMAN FILHO, KEILA RAQUEL SAKAMOTO ALVES GOLTZMAN, WALTER SANTANA GOLTZMAN, ELIZABETE MOREIRA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: EDSON SILVA DE SA JUNIOR - MA8373, GUSTAVO ARAUJO DA SILVA VALE - MA13954 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. O exequente requereu nova requisição para o bloqueio de ativos financeiros, nova diligência na busca por veículos e o afastamento do sigilo fiscal da parte contrária para identificar seu patrimônio declarado. O fato de já existir nos autos tentativa de constrição de dinheiro em conta bancária do devedor não obsta que em outra oportunidade a medida venha a se repetir, a fins de se buscar a satisfação integral da obrigação, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça (2ª Turma. REsp 1.199.967/MG. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 04/02/2011). DEFIRO o requerimento de penhora de dinheiro em face dos devedores. Promova-se bloqueio on-line da quantia atualizada do débito em contas bancárias dos executados, através do Sistema SisbaJud. Havendo bloqueio de quantia suficiente, INTIME-SE o executado que vier a sofrer a constrição, por seu advogado ou curador, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) - ou 10 (dez) - dias úteis, querendo, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora com sua transferência para conta judicial e intimação do executado para ciência do ato, conforme o disposto no art. 841 do CPC. Insuficientes os ativos, DEFIRO a verificação da existência de possíveis registros de veículos de propriedade do executado, através do Sistema RenaJud, efetuando, de logo, o bloqueio do(s) bem(ns), caso identificado, comunicando o exequente para dizer nos 05 (cinco) dias úteis seguintes se possui interesse na penhora dele(s). Previamente à requisição eletrônica, INTIME-SE a parte autora para juntar a memória de cálculo atualizada a obrigação. Juntado o documento, registre-se a requisição no sistema com o valor apontado (se for o caso). INDEFIRO o requerimento para nova consulta ao sistema InfoJud, haja vista constar dos autos certidão da Secretaria Judicial negando a existência de declarações de bens até o ano de 2020 (Id 34183339). DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Foram realizadas tentativas de bloqueio on-line de dinheiro, consulta a cadastros sobre a existência de veículo automotor de propriedade dos devedores, sem êxito, além da certidão de inexistência de declaração de bens dos executados junto ao Fisco. Frise-se que as medidas acima deferidas são repetições de outras já concretizadas na ação, proposta no ano de 2010. Os elementos fáticos extraídos da execução denotam ausência de bens localizáveis do devedor. Assim, pode-se concluir que se nenhuma das medidas acima resultarem na penhora de bens, restará a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Após o transcurso do prazo anual, a Secretaria Judicial, de ofício, deverá INTIMAR o credor para que informe, em 15 (quinze) dias úteis, se localizou bens do devedor no período de suspensão, advertindo que ficam de já indeferidos requerimentos para novas diligências. Registro que durante o sobrestamento do feito não iniciará a prescrição intercorrente. DO ARQUIVAMENTO Após o término da suspensão e intimada a parte exequente para informar se foram localizados bens, fluindo o prazo in albis ou com manifestação negativa, ARQUIVEM-SE os autos, conforme a determinação do § 2º do artigo suprarreferido. Anoto, por derradeiro, que a qualquer momento os autos poderão ser desarquivados, caso sejam encontrados bens passíveis de penhora, que deverão ser devidamente individualizados no requerimento da parte. CONCLUSÃO DETERMINO que a Secretaria Judicial observe rigorosamente a cronologia dos atos firmados, evitando conclusões desnecessárias, bem como atente para os diferentes prazos consignados neste decisum. Cumpra-se. São Luís, 16 de março de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

21/06/2021, 00:00

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