Procedimento Comum Cível 0805289-72.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805289-72.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2023, 16:25

Trânsito em julgado

09/08/2023, 16:25

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:06

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 10:20

Publicação

28/01/2023, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: M. VANILSON DE SALES - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0805289-72.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação de Débito Fiscal, Anulação] Vistos, Cuida-se de Ação de Anulação de Lançamento Tributário com Pedido de Tutela de Urgência, pelos motivos de fato e de direito delineados na inicial, instruindo o pedido com os documentos acostados. Despacho determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dias), comprovar o recolhimento das custas judiciais sob pena de indeferimento da inicial. Certidão encartada aos autos informando o transcurso do prazo sem manifestação. Autos conclusos. Relatados, decido. No caso dos autos, o pedido de gratuidade da justiça deduzido na inicial foi indeferido, tendo sido oportunizado o prazo de 10 (dez) dias para o devido recolhimento nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição (fl. 85), o que não foi feito. Diante desse quadro, não comprovado o recolhimento das custas iniciais, de rigor o cancelamento da distribuição, o que ora se faz. Isto posto, diante do não recolhimento das custas iniciais no prazo legal, decreto o cancelamento da distribuição do feito nos termos do art. 290, CPC e extinguo o processo sem resolução de mérito. Caso requerido, desentranhem-se os documentos para que sejam entregues a quem de direito, observadas as cautelas e feitas as anotações necessárias. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se Registre-se. Intime-se. Imperatriz, 14 de dezembro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

10/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2023, 12:02

Ausência das condições da ação

14/12/2022, 11:26

Conclusão (para julgamento)

29/09/2022, 11:41

Documento (Certidão)

29/09/2022, 11:37

Decurso de Prazo

13/07/2022, 08:38

Publicação

04/05/2022, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: M. VANILSON DE SALES - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0805289-72.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Anulação de Débito Fiscal, Anulação] Vistos. 1. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, proferida no despacho de id. 12792542. Oportunidade em que intimo a parte autora para no prazo de 30 (trinta) dias recolher custas iniciais, ou comprovar a insuficiência de recursos a ensejar seu estado de penúria, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 26 de abril de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

03/05/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•10/01/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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