Cumprimento de sentença 0800270-93.2020.8.10.0144 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800270-93.2020.8.10.0144 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/06/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSILENE PEREIRA BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, VANNESSA TAVARES DA SILVA BRITO - MA22008 REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A DESPACHO DETERMINO que a Secretaria Judicial CERTIFIQUE acerca do cumprimento/ou não do ofício requisitório de pagamento expedido nos autos em face da parte executada. Após, caso não tenha sido adimplido o débito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800270-93.2020.8.10.0144 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Fornecimento de Água, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTIME-SE a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, ATUALIZE o débito exequendo, a fim de garantir a regular constrição patrimonial em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Por derradeiro, cumprida a diligência acima com a juntada da respectiva planilha de débito atualizada, promova-se o bloqueio de ativos financeiros do executado, via Sisbajud, no quantum exequendo. Intime-se. Serve o presente como mandado/ofício. DETERMINO que a Secretaria Judicial adote medidas para que não haja reiteração de conclusão automática destes autos. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. MARILIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Itinga/MA Respondendo.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSILENE PEREIRA BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, VANNESSA TAVARES DA SILVA BRITO - MA22008 REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A DESPACHO DETERMINO que a Secretaria Judicial CERTIFIQUE acerca do cumprimento/ou não do ofício requisitório de pagamento expedido nos autos em face da parte executada. Após, caso não tenha sido adimplido o débito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800270-93.2020.8.10.0144 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Fornecimento de Água, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTIME-SE a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, ATUALIZE o débito exequendo, a fim de garantir a regular constrição patrimonial em desfavor da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA. Por derradeiro, cumprida a diligência acima com a juntada da respectiva planilha de débito atualizada, promova-se o bloqueio de ativos financeiros do executado, via Sisbajud, no quantum exequendo. Intime-se. Serve o presente como mandado/ofício. DETERMINO que a Secretaria Judicial adote medidas para que não haja reiteração de conclusão automática destes autos. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data da assinatura. MARILIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Itinga/MA Respondendo.

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

05/10/2025, 10:10

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 11:21

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 10:00

Documento (Ofício)

26/03/2025, 13:33

Expedição de precatório/rpv

13/03/2025, 20:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 22:37

Decurso de Prazo

26/10/2024, 01:12

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSILENE PEREIRA BORGES Advogados do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, VANNESSA TAVARES DA SILVA BRITO - MA22008 REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, GEORGE LUCAS DUARTE DE MEIRELLES - MA15324-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Processo Judicial Eletrônico n.º 0800270-93.2020.8.10.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água, Práticas Abusivas] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ALMIR OLIVEIRA DOS SANTOS em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando impertinência da cobrança da multa de cumprimento voluntário, bem como excesso na execução, em razão do índice de correção aplicado pela exequente quando da realização dos cálculos. Dessa forma, requereu o reconhecimento de excesso na execução (ID 103890461). Logo após, parte exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação (ID 104023338), ao argumento de que a executada não recolheu as custas processuais devidas e não apresentou os cálculos dos valores que entende devidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, pontuo que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADPF 513, decidiu que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA se sujeita ao regime jurídico de direito público, não lhe sendo, assim, exigidas custas processuais em razão da isenção legal contida no art. 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Em relação a cobrança da multa prevista no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil, de clareza solar é a redação do art. 534, §2º, do mesmo diploma legal: “Art. 534. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.” É, portanto, inaplicável ao caso. Por conseguinte, verifico que a questão controvertida é sobre o índice de correção monetária incidente sobre a condenação. No ponto, com razão a executada. Nesse sentido, noto pela planilha da parte exequente que foi utilizado como índice de correção monetária o INPC-IBGE e taxa de juros de 1% ao mês, erroneamente, conforme explicação abaixo. Para análise da referida questão necessário lançar mão dos fundamentos constantes na ADF º 513/MA, referente ao reconhecimento de aplicação do regime de precatórios à empresa demandada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente com vistas ao enfrentamento do tratamento diferenciado e eventual extensão quanto ao índice de correção monetária. Pois bem, com efeito, em que pese o reconhecimento do regime de precatório na ADF, a decisão não teve o condão, nem tão pouco mudou a natureza jurídica da empresa demandada, permanecendo como sociedade de economia mista, contudo face ao serviço público essencial prestado de forma exclusiva foi adotada a peculiaridade quanto aos pagamentos devidos. Para além de tal discussão foi explicitado a preocupação quanto a continuidade do serviço público prestado, por conta dos impactos financeiros de tais medidas, bem como a ausência de auferimento puramente de lucro na atividade desempenhada, dentre tantos outros. (STF – ADPF 513 MA 0066744-58.2018.1.00.0000, TRIBUNAL PLENO, Rel. Rosa Weber, Julg. 28/09/2020, Publ. 06/10/2021) Diante disso, observando a preconização de tais fatores têm-se a aplicação de índices mais onerosos que o IPCA-e, de igual modo ao regime privado de execução, ora afastado de aplicação quanto a empresa demandada constituem os mesmos prejuízos a continuidade do serviço e gestão dos recursos públicos, a medida que oneram sobremaneira os débitos devidos. Dessa maneira, tal como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADF nº 513, aliado ao entendimento dos REsp. 1.492.221/PR e REsp 1.495.144 deve o débito referente a empresa demandada ser atualizado de acordo com o IPCA-e, não índices diversos, como apresentado nos cálculos da parte demandante, assim como o percentual de juros deve seguir os mesmos da caderneta de poupança. (Acórdão 1297781, 07270578220208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 13/11/2020). Já em relação ao índice de taxa de juros de mora aplicado à sentença da fase de conhecimento, este também deve ser alterado. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. As condenações judiciais da Fazenda Pública em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. O STF entendeu que não há qualquer inconstitucionalidade no fato de a lei ter previsto que os juros moratórios das dívidas não-tributárias seriam equivalentes aos da caderneta de poupança. Assim, no caso de juros moratórios quanto a débitos não-tributários da Fazenda Pública, continua sendo aplicado o art. 1º-F. Nesse sentido: Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Em complemento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que: A partir da vigência da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, o índice de juros moratórios previsto em seu art. 1º-F é o que deve incidir para as condenações da Fazenda Pública que envolvam relações jurídicas não tributárias. STF. Plenário. RE 1.317.982/ES, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 11/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1.170) (Info 1120). Assim, é certo que a Lei nº 11.960/2009 deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser aplicados os juros da caderneta de poupança. A constitucionalidade dessa previsão já foi reconhecida pelo STF no RE 870.947 (Tema 810/RG), especificamente quanto à fixação de juros moratórios em condenações oriundas de relação jurídica não tributária. Em outras palavras, o STF considerou válida a imposição dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança nas relações não tributárias. Dessa forma, a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 deve dar-se de forma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em fase de execução. Os juros, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC, são consectários legais da obrigação a ser cumprida. Em virtude da natureza processual, devem ser regulados ante a observância da legislação vigente à época da incidência, o que decorre do princípio da aplicação geral e imediata das leis (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º). Por serem os juros moratórios efeitos continuados do ato, a pretensão de recebimento acaba por renovar-se todo mês. Logo, ausente ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o princípio tempus regit actum. Tal entendimento encontra respaldo no art. 505, I, do CPC, que dispõe: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Conclui-se, então, que os cálculos apresentados pela exequente na petição de ID 95208395, deverão ser readequados aos seguintes índices: juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada, reconhecendo parcialmente o excesso na cobrança, determinando a aplicação do IPCA-e e juros de mora da caderneta de poupança, quanto a correção do débito devido pela empresa demandada. Ademais, verifico que houve aplicação de multa pela exequente em seus cálculos, desse modo, determino a exclusão da multa de tais cálculos. Intime-se a parte exequente para atualização dos cálculos, fazendo as adequações constantes na presente decisão. Em seguida, promovam-se as intimações das partes, por seus patronos, para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Evolua-se a classe judicial para cumprimento de sentença. Decisão registrada. Publique-se. Intimem-se. A presente sentença serve de mandado/ofício. São Pedro da Água Branca, data da assinatura. BRUNO RAMOS MENDES Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROSILENE PEREIRA BORGES Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: VANNESSA TAVARES DA SILVA BRITO - MA22008-A, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogados/Autoridades do(a) APELADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-S, GEORGE LUCAS DUARTE DE MEIRELLES - MA15324-A RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª CÂMARA CÍVEL EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO SISTEMÁTICA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Pelo que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA – defende em sede de apelação, a responsabilidade pelo evento consumerista seria da empresa que fornece energia elétrica, tratando-se de uma quebra de nexo causal, porém, tal interpretação não pode ser aceita. 2. Ocorre que o fortuito interno não pode ser utilizado para motivar a quebra do nexo causal da relação consumerista, porque eventual dano em equipamento que auxilia no fornecimento de água está dentro da previsibilidade do risco do serviço que presta, não se tratando de evento fortuito, de força maior, imprevisível, logo, estando ao alcance da responsabilidade assumida dentro do próprio fornecimento de água. 3. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1555771/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 04/03/2020; e REsp 1539689/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018. 4. Precedentes da 1a Câmara Cível: Apelação Cível nº 0800347-97.2019.8.10.0060, RELATOR DES. KLEBER COSTA CARVALHO, sessão de 11/06/2020 a 18/06/2020; Apelação nº 14686/2020, RELATOR DESEMBARGADOR JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, julgada em 03/09/2020. 5. Apelação desprovida. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800270-93.2020.8.10.0144 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA RELATÓRIO Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA -, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de São Pedro da Água Branca que julgou procedente pedido de indenização por dano moral em ação que lhe é movida por ROSILENE PEREIRA BORGES, interpõe recurso de apelação cível. Na inicial é afirmado que no Município de São Pedro da Água Branca a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA – não consegue realizar o serviço público de fornecimento de água a contento, relatando uma série de interrupções, inclusive por cerca de 10 (dez) dias seguidos. A sentença acolheu o pedido e arbitrou o valor de R$ 2.000,00 (DOIS mil reais). Nas razões de apelação é defendido que a interrupção por motivo de ordem técnica não se afigura como ato ilícito, e que, na espécie, a responsável seria a empresa fornecedora de energia elétrica, porque a oscilação de energia provocou danos no equipamento que auxilia no fornecimento de água. Contrarrazões apresentadas. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral da Justiça manifestou o desinteresse no feito. Monocraticamente neguei provimento ao recurso. Sobreveio agravo interno para trazer ao conhecimento do colegiado. Contraditório recursal realizado. Assim faço o relatório. VOTO Confirma a decisão que proferi. Na espécie são fatos incontroversos uma série de interrupção do fornecimento de água, e sua causa, a saber o dano no equipamento que auxilia no fornecimento de água decorrente da oscilação de energia elétrica. Pelo que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA – defende em sede de apelação, a responsabilidade pelo evento consumerista seria da empresa que fornece energia elétrica, tratando-se de uma quebra de nexo causal, porém, tal interpretação não pode ser aceita. Ocorre que o fortuito interno não pode ser utilizado para motivar a quebra do nexo causal da relação consumerista, porque eventual dano em equipamento que auxilia no fornecimento de água está dentro da previsibilidade do risco do serviço que presta, não se tratando de evento fortuito, de força maior, imprevisível, logo, estando ao alcance da responsabilidade assumida dentro do próprio fornecimento de água. A jurisprudência do STJ tem um posicionamento muito tranquilo a respeito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO. AÇÃO REGRESSIVA DAS SEGURADORAS PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FUNÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À FABRICANTE DA PEÇA CUJO MAU FUNCIONAMENTO TERIA DADO CAUSA AO DANO. IRRESIGNAÇÕES SUBMETIDAS AO CPC/73. (...) 11. A interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorreu por conta de um defeito em uma das peças que integrava a linha de transmissão, o que caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o nexo causal. (...) (REsp 1539689/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018) Não é outro o entendimento da 1a Câmara Cível: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PRIMEIRO APELO IMPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 22 do CDC, as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, estando sujeitas, nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, a reparar os danos causados. 2. Hipótese dos autos em que a conduta dos recorrentes provocou, de fato, abalos morais ao autor, sobretudo em razão da interrupção do abastecimento de água pelo período de 72 horas, tendo em vista tratar-se de serviço de essencial que deve ser prestado de forma contínua. 3. No caso em tela, a indenização deve ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com os ditames da razoabilidade, da proporcionalidade, considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa do 1º apelado, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. 4. Primeiro apelo desprovido e segundo apelo provido. (Apelação Cível nº 0800347-97.2019.8.10.0060, RELATOR DES. KLEBER COSTA CARVALHO, sessão de 11/06/2020 a 18/06/2020) A propósito, esta Primeira Câmara Cível assim vem julgando os casos egressos da Comarca de São Pedro da Água Branca, a exemplo da Apelação nº 14686/2020, RELATOR DESEMBARGADOR JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, julgada em 03/09/2020. Quanto ao arbitramento, não vejo razões de ordem de proporcionalidade e razoabilidade para empregar alguma modificação. Nesse particular: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu interrupção no fornecimento de água. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1555771/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 04/03/2020) Por fim, visitando o capítulo decisório dos honorários advocatícios, sigo a disciplina hermenêutica normatizada pelo STJ a partir do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Relator Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019), no sentido de que: "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". Logo, pela abertura do acesso desse duplo grau de jurisdição, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STJ e da 1a Câmara Cível, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB DF29190 APELADO: ROSILENE PEREIRA BORGES ADVOGADO: VANNESSA TAVARES DA SILVA BRITO - OAB MA 22008 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO SISTEMÁTICA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Pelo que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA – defende em sede de apelação, a responsabilidade pelo evento consumerista seria da empresa que fornece energia elétrica, tratando-se de uma quebra de nexo causal, porém, tal interpretação não pode ser aceita. 2. Ocorre que o fortuito interno não pode ser utilizado para motivar a quebra do nexo causal da relação consumerista, porque eventual dano em equipamento que auxilia no fornecimento de água está dentro da previsibilidade do risco do serviço que presta, não se tratando de evento fortuito, de força maior, imprevisível, logo, estando ao alcance da responsabilidade assumida dentro do próprio fornecimento de água. 3. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1555771/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 04/03/2020; e REsp 1539689/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018. 4. Precedentes da 1a Câmara Cível: Apelação Cível nº 0800347-97.2019.8.10.0060, RELATOR DES. KLEBER COSTA CARVALHO, sessão de 11/06/2020 a 18/06/2020; Apelação nº 14686/2020, RELATOR DESEMBARGADOR JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, julgada em 03/09/2020. 5. Apelação desprovida. DECISÃO Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA -, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de São Pedro da Água Branca que julgou procedente pedido de indenização por dano moral em ação que lhe é movida por ROSILENE PEREIRA BORGES, interpõe recurso de apelação cível. Na inicial é afirmado que no Município de São Pedro da Água Branca a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA – não consegue realizar o serviço público de fornecimento de água a contento, relatando uma série de interrupções, inclusive por cerca de 10 (dez) dias seguidos. A sentença acolheu o pedido e arbitrou o valor de R$ 2.000,00 (DOIS mil reais). Nas razões de apelação é defendido que a interrupção por motivo de ordem técnica não se afigura como ato ilícito, e que, na espécie, a responsável seria a empresa fornecedora de energia elétrica, porque a oscilação de energia provocou danos no equipamento que auxilia no fornecimento de água. Contrarrazões apresentadas. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral da Justiça manifestou o desinteresse no feito. Assim faço o relatório. Na espécie são fatos incontroversos uma série de interrupção do fornecimento de água, e sua causa, a saber o dano no equipamento que auxilia no fornecimento de água decorrente da oscilação de energia elétrica. Pelo que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA – defende em sede de apelação, a responsabilidade pelo evento consumerista seria da empresa que fornece energia elétrica, tratando-se de uma quebra de nexo causal, porém, tal interpretação não pode ser aceita. Ocorre que o fortuito interno não pode ser utilizado para motivar a quebra do nexo causal da relação consumerista, porque eventual dano em equipamento que auxilia no fornecimento de água está dentro da previsibilidade do risco do serviço que presta, não se tratando de evento fortuito, de força maior, imprevisível, logo, estando ao alcance da responsabilidade assumida dentro do próprio fornecimento de água. A jurisprudência do STJ tem um posicionamento muito tranquilo a respeito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO. AÇÃO REGRESSIVA DAS SEGURADORAS PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FUNÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À FABRICANTE DA PEÇA CUJO MAU FUNCIONAMENTO TERIA DADO CAUSA AO DANO. IRRESIGNAÇÕES SUBMETIDAS AO CPC/73. (...) 11. A interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorreu por conta de um defeito em uma das peças que integrava a linha de transmissão, o que caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o nexo causal. (...) (REsp 1539689/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018) Não é outro o entendimento da 1a Câmara Cível: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PRIMEIRO APELO IMPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 22 do CDC, as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, estando sujeitas, nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, a reparar os danos causados. 2. Hipótese dos autos em que a conduta dos recorrentes provocou, de fato, abalos morais ao autor, sobretudo em razão da interrupção do abastecimento de água pelo período de 72 horas, tendo em vista tratar-se de serviço de essencial que deve ser prestado de forma contínua. 3. No caso em tela, a indenização deve ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com os ditames da razoabilidade, da proporcionalidade, considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa do 1º apelado, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. 4. Primeiro apelo desprovido e segundo apelo provido. (Apelação Cível nº 0800347-97.2019.8.10.0060, RELATOR DES. KLEBER COSTA CARVALHO, sessão de 11/06/2020 a 18/06/2020) A propósito, esta Primeira Câmara Cível assim vem julgando os casos egressos da Comarca de São Pedro da Água Branca, a exemplo da Apelação nº 14686/2020, RELATOR DESEMBARGADOR JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, julgada em 03/09/2020. Quanto ao arbitramento, não vejo razões de ordem de proporcionalidade e razoabilidade para empregar alguma modificação. Nesse particular: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu interrupção no fornecimento de água. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1555771/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 04/03/2020) Por fim, visitando o capítulo decisório dos honorários advocatícios, sigo a disciplina hermenêutica normatizada pelo STJ a partir do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Relator Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019), no sentido de que: "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". Logo, pela abertura do acesso desse duplo grau de jurisdição, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STJ e da 1a Câmara Cível, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 0800270-93.2020.8.10.0144 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSILENE PEREIRA BORGES REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO Nº 0800270-93.2020.8.10.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS” ajuizada por ROSILENE PEREIRA BORGES em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, em que postula a condenação da Requerida à reparação por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A Petição Inicial veio acompanhada dos documentos em ID 33999962. Na Contestação juntada pela Demandada em ID 38826719 fora arguida a adequação do sistema de abastecimento de água em São Pedro da Água Branca/MA, que não há procedência nas alegações arguidas pela parte Autora e que os danos morais destacados na Petição Inicial se consubstanciam em mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Na Réplica apresentada em ID 40245702 a parte demandante sustentou a comprovação da existência do dano e da evidência na falha de prestação de serviço e que a parte Requerida não se desincumbiu de demonstrar a regularidade na prestação de serviços, requerendo, ademais, o julgamento antecipado da lide. Despacho em ID 69085179 determinando a intimação das partes para especificação de provas, no que quedou-se inerte a parte requerida, sendo que a requerente se manifestou pelo desinteresse na produção de demais provas, conforme Certidão de ID 70047613. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. MÉRITO Entendo que a demanda se encontra apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC, ademais, intimadas acerca das provas que pretendiam produzir, a parte ré manteve inerte, enquanto a parte autora manifestou-se pelo desinteresse na produção de demais provas, conforme atesta a Certidão de ID 70047613. No caso em apreço, relata a parte Autora que a CAEMA, há muito tempo, não vem fornecendo um serviço de qualidade aos consumidores do município de São Pedro da Água Branca/MA, sendo constante a falta de água, fato este de conhecimento de toda a sociedade e que já ensejou, inclusive, na propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Estadual. Sustenta que o serviço de abastecimento já foi interrompido entre os dias 18/02/2019 a 25/02/2019, 16/04/2019 a 25/04/2019, 21/06/2019 a 05/07/2019, 17/02/2020 a 25/02/2020, 19/05/2020 a 22/05/2020 e 01/07/2020 a 14/07/2020. A Requerida em Contestação aduziu, em síntese, que o abastecimento de água em São Pedro da Água Branca/MA pode ser classificado como adequado, sendo feito de forma contínua e abrangendo todos os consumidores da cidade. Que os quatro poços contidos na área urbana são suficientes para o abastecimento pleno de todos os usuários. Que as interrupções no fornecimento se deram por decorrência de manutenções corretivas ou preventivas, as quais, segundo a requerida, restam expostas no Relatório de Manutenção e Operação e que a parada mais acentuada foi de 09 (nove) dias, devido à necessidade de substituição do Conjunto Motor Bomba (CMB), bem como por consequência das constantes oscilações de energia. A discussão dos autos cinge-se à aferição da legalidade ou não da falta de fornecimento de água no domicílio da parte Requerente, o qual é pessoa consumidora da empresa Ré através da matrícula nº 12166006, bem como, quanto ao dever de indenizar eventuais danos extrapatrimoniais oriundos desse feito. Assim, por decorrência da inversão do ônus da prova deferido no caso, bem como na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte Ré a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte Autora. No caso dos autos, portanto, incumbia à Ré provar que prestou adequadamente o serviço de água à parte Requerente. Inicialmente, destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo que a Requerida, concessionária de serviço público essencial, responde objetivamente pelos danos decorrentes de serviços defeituosos prestados aos seus consumidores, nos termos dos artigos 14 e 22, ambos do CDC, bem como art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O art. 14 do CDC, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores, assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Da análise dos autos, impunha-se à Requerida, a teor do art. 373, II, do CPC, e art. 14, § 3º, do CDC, demonstrar que o serviço de abastecimento de água vem sendo prestado de forma eficiente e contínua a todos os consumidores desta cidade, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque, na própria Contestação, a Concessionária do Serviço Público confessa que a suspensão do fornecimento de água por 09 dias por decorrência da substituição da bomba hidráulica. Assim, entendo que a prova quanto à falta de água no período suscitado pela Requerida é prescindível (art. 374, II, CPC), sendo incontroverso que a parte consumidora, ficou desabastecida do serviço de água no tempo acima declarado, sendo notória a falha na prestação do serviço. Corroborando com a confissão da Requerida, observo que o Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública em face da Concessionária, ora Ré neste processo, justamente pelo desabastecimento ocorrido no mês de fevereiro de 2016, tendo sido deferida a antecipação de tutela, com a finalidade de determinar o restabelecimento do serviço. Frise-se que os usuários têm direito a receber serviços públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, nos termos do art. 22 do CDC, transcrito, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Ademais, a falta de fornecimento de água constitui-se em ato abusivo da Requerida, conforme determinam os dispositivos legais acima transcritos, configurando, assim, verdadeira afronta ao princípio da legalidade por parte da Concessionária e gerando o dever de indenizar, pois "a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população" (REsp 1629505/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). Configurada a falha na prestação dos serviços por parte da concessionária Ré, pois o serviço essencial de abastecimento de água não foi prestado de forma adequada e contínua, devendo, assim, arcar com as consequências do seu agir, não havendo que se falar em causa excludente de responsabilidade, pois trata-se de fortuito interno. A responsabilidade da Requerida somente restaria elidida em caso de força maior ou fortuito externo, o que não ocorreu na hipótese, eis que a queima da bomba hidráulica, ainda que em virtude da oscilação na corrente elétrica, é risco inerente de sua atividade, sendo ônus da concessionária ter em estoque a referida pela e o seu reparo em tempo razoável. Nesse sentido: (…) A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. Em se tratando de responsabilidade do transportador admite-se a excludente decorrente de caso fortuito (artigo 734 do CC), desde que este seja em virtude de evento externo, isto é, não integrante dos riscos do próprio negócio, visto que estes devem ser assumidos pelo empreendedor, ainda que imprevisíveis ou inevitáveis. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.014857-1/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2017, publicação da sumula em 28/04/2017). Não merece prosperar, ainda, a alegação de que não houve desabastecimento total, em virtude dos outros poços terem continuado funcionando normalmente, uma vez que, considerando a distribuição do ônus da prova no caos concreto, incumbia-se à Requerida demonstrar que a Residência da parte Autora encontrava-se em área abastecida por um dos três poços que não foram afetados, ônus do qual não se desincumbiu. Com relação aos danos morais, importante aferir a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. In casu, importante ressaltar que a conduta ilícita da requerida ensejou no desabastecimento de água, sendo indubitável que a ausência de prestação de tal serviço essencial gera para os consumidores inegável situação de constrangimento, que não se confunde com o mero descontentamento. Desta forma, caracterizado o ato estatal causador de danos morais, impõe-se o dever de indenizar, tendo em vista que a parte consumidora ficou por cerca de 09 dias (parada mais acentuada) desprovida de serviço absolutamente essencial. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NO ABASTECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE JOSELÂNDIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. No caso dos autos, a qualificação da pessoa jurídica postulante como concessionária de serviços públicos, sendo sociedade de economia mista, não permite presumir a necessidade alegada, pois os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a alegada carência de recursos. 2. O ente público é responsável pela implementação de políticas públicas relativas ao saneamento básico, em especial a garantia do abastecimento de água, conforme o art. 23 da CF/88. 3. Sobre a alegação de litispendência por conta da propositura da Ação Civil Pública nº 665/2016 pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face do Município de Joselândia e da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, necessário esclarecer que o art. 301, §§ 1º e seguintes do Código de Processo Civil, exige a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir entre duas demandas, para que reste caracterizado o instituto, o que não se verifica no presente caso. Afora isso, o art. 104 do CDC é claro no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva para defesa de interesses difusos e coletivos, não sendo o caso de extinção do processo. 4. Na hipótese, restou demonstrada a ausência de fornecimento de água na residência da Apelada, o que configura a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA e do Município de Joselândia. Todavia, imperioso mencionar que o ente municipal responde apenas subsidiariamente, e não solidariamente, pelos danos causados pela empresa prestadora de serviços públicos, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 5. É manifesta a grave aflição oriunda da falta de água, serviço público essencial. Com efeito, cuida-se a espécie de dano moral in re ipsa, que se traduz naquele cuja caracterização do abalo moral ou transtorno da tranquilidade psíquica do indivíduo independe de comprovação do prejuízo. 6. O quantum indenizatório deve servir à compensação do sofrimento experimentado pela vítima e a sancionar a conduta ilícita perpetrada, levando-se em conta as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, motivo pelo qual deve ser mantido em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. 1ª Apelação Cível conhecida e improvida. 8. 2ª Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 9. Unanimidade. (ApCiv 0316492019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2020, DJe 30/09/2020. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, passo à análise do valor da condenação. Na fixação do quantum devido, devem ser considerados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, cálculo que não se presta a enriquecimento ilícito, mas que compense a vítima pelo abalo moral sofrido. Além disso, devem ser sopesadas todas as circunstâncias que envolvem o evento, tais como o período sem a prestação do serviço, as provas de prejuízos além daqueles que são objetivamente presumidos. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, em que a parte Demandante ficou por cerca de 09 (nove) dias sem o abastecimento de água, atrelado a expressiva condição financeira da requerida, que deve ou deveria ter estrutura administrativa eficiente para evitar a falha na prestação de serviço, entendo que o valor da indenização por danos morais deva ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, em favor da parte autora, valor este a ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil. Por derradeiro, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre os danos morais. Transitada em julgado, caso não haja pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, com o consequente arquivamento do processo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Esta Sentença e sua cópia suprem a expedição de eventuais Mandados e Ofícios. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão Respondendo pela Comarca de São Pedro da Água Branca

29/06/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de precatório/rpv

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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