Cumprimento de sentença 0829263-90.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829263-90.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2025, 15:38

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:10

Documento (Certidão)

02/10/2025, 17:09

Publicação

02/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829263-90.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: WILBERT SOUSA FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES - MA18232 EXECUTADO: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO MARCHON LEAO - RJ174134, RAPHAEL CARLOS DA SILVA GALL - RJ196000 DECISÃO Compulsando os autos, verifiquei a ocorrência de inexatidão material na sentença de id nº 158014507, relativamente aos dados bancários. Diante disso, corrijo, de ofício, o equívoco existente, devendo constar a seguinte redação: “Dito isto, autorizo a transferência das quantias de R$ 20,90 e R$ 192,43, que totalizam R$ 213,33 (duzentos e treze reais e trinta e três centavos), mais acréscimos legais, depositadas nas contas judiciais nº 2400122499740 e 4500126855470, referente aos honorários de sucumbência, para a conta bancária de titularidade da advogada FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES, CPF nº 050.567.533-19, cujos dados bancários são: Agência 0027, Conta Poupança 000785492949-2, Operação 013, Caixa Econômica Federal. Quanto aos demais termos, mantém-se a sentença da forma que se encontra lançada. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. Por fim, arquive-se. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar, respondendo cumulativamente pela 5ª Vara Cível

01/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:14

Outras Decisões

11/09/2025, 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829263-90.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: WILBERT SOUSA FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES - MA18232 EXECUTADO: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO MARCHON LEAO - RJ174134, RAPHAEL CARLOS DA SILVA GALL - RJ196000 SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação contida em sentença, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E EXTINGO O PROCESSO na forma do artigo 526, §3º c/c 924, II, do CPC. Dito isto, autorizo a transferência das quantias de R$ 20,90 e R$ 192,43, que totalizam R$ 213,33 (duzentos e treze reais e trinta e três centavos), mais acréscimos legais, depositadas nas contas judiciais nº 2400122499740 e 4500126855470, referente aos honorários de sucumbência, para a conta bancária de titularidade do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão – FADEP, CNPJ nº 22.565.391/0001-24, cujos dados bancários são: Agência 3846-6, Conta Corrente 8027-6, Banco do Brasil S/A. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Por fim, arquive-se. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 10:29

Documento (Certidão)

26/08/2025, 10:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 09:42

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 13:24

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829263-90.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: WILBERT SOUSA FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES - MA18232 EXECUTADO: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO MARCHON LEAO - RJ174134, RAPHAEL CARLOS DA SILVA GALL - RJ196000 DESPACHO Desencadeada a fase de cumprimento de sentença. I. Foi concedida a gratuidade judiciária à parte exequente, motivo pelo qual o feito tramitará independente do pagamento das custas processuais (art. 98, §1º, CPC). II. Intimem-se a parte executada – por seus advogados (art. 513, §2º, I, CPC) – para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). III. Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). IV. Não realizado o pagamento voluntário da dívida e desde que apresentada a comprovação do pagamento das custas (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. V. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). VI. Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). VII. Caso a parte exequente tenha solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro de logo a penhora online sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD. Havendo bloqueio de numerário, intime-se a parte executada para os fins do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, sob pena do bloqueio ser convertido em penhora. VIII. Não havendo êxito na penhora online, por falta de recursos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: WILBERT SOUSA FRANCA (REPRESENTADO POR MARÍLIA DUTRA DE SOUSA) Advogada: FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES - OAB MA18232-A Apelada: PASA PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE Advogada: MARCELO MARCHON LEÃO – OAB/RJ Nº 174134-A E RAPHAEL CARLOS DA SILVA GALL – OAB/RJ Nº 196000-A Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829263-90.2020.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por WILBERT SOUSA FRANCA (representado por MARÍLIA DUTRA DE SOUSA) contra sentença (Id 30636248) proferida pela magistrada Alice de Sousa Rocha, respondendo pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida em desfavor do PASA PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo apelante, nos seguintes termos: “(…) confirmo a decisão em que antecipou-se a tutela, Id. 36016253, tornando-a definitiva, DETERMINANDO que o requerido PASA – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS APOSENTADOS DA VALE autorize a manutenção dos benefícios pelo plano de saúde PASA PLUS ao Autor WILBERT SOUSA FRANCA, sendo devida a contraprestação pelo titular, de acordo com a tabela que integra o contrato (art. 14, II), e de acordo a faixa etária nele consignada, e reajustes estabelecidos conforme o art. 15 do mencionado regulamento. Tendo em vista a ocorrência sucumbência recíproca não equivalente, condeno a parte demandada ao pagamento de 70% (setenta) das custas processuais e, honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, que reputo compatível com a complexidade da demanda, o tempo de duração do processo e o zelo profissional do advogado que atuou no feito. Outrossim, condeno o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa(CPC, art. 85, §2º), cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade da justiça outrora concedida. (...)” Na origem, a tutela de urgência foi deferida a fim de compelir ao plano de saúde apelado a proceder com “a manutenção dos benefícios pelo plano de saúde PASA PLUS ao Autor, Wilbert Sousa França, relativamente incapaz, neste ato representado por sua CURADORA/ GENITORA Marília Dutra de Sousa, a partir de 02/04/2021 até decisão de mérito desta ação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30(trinta) dias, incidindo a partir da comprovação do descumprimento, a ser revertida em favor do demandante, isto com base no art. 537, do Código de Processo Civil/2015, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”. Em suas razões (Id 30636235), a parte apelante afirma ser portador de autismo e curatelado, tendo sua genitora como responsável legal. Argumenta que a sentença é contrária as cláusulas contratuais pactuadas pelas partes litigantes no contrato inicial de 31/1/92, devendo ser reformada a sentença. Defende que, além das condições contratuais aderidas em 31/1/1992, o regulamento PASA PLUS, no artigo 14, I, alínea “c”, § 1º, prevê, expressamente, que a contribuição do associado aposentado é de abrangência familiar, com a inclusão dos dependentes. Argui que a sentença recorrida determinou que passasse da condição de agregado para dependente, tendo que a titular do plano arcar com o ônus da contraprestação por faixa etária de associado (art. 14, II), no entanto, citado regulamento dispõe que a contribuição paga pela titular é por grupo familiar, incluindo o dependente. Sustenta que, após o falecimento da titular do plano, o dependente pagará o mesmo valor que a titular paga a título de contribuição do grupo familiar, de acordo com o art. 14, § 2º, I, também do regulamento, devendo ser assegurado esse direito a recorrente. Aponta que não pode passar para condição de dependente e pagar contraprestação como se agregado fosse (art. 14, II), consoante faixa etária e reajustes estabelecidos no art. 15. Ao final, pede pelo provimento do apelo a fim de reformar a sentença a fim de manter o recorrente como dependente da titular do plano de saúde, sua genitora e curadora, devendo ser abrangido pela contraprestação paga mensalmente pela titular do plano familiar, de acordo com a previsão do art. 14, I, alínea c, § 1º do regulamento do PASA PLUs, em conformidade com as cláusulas do contrato firmado entre as partes em 31/1/1992. Ofertadas contrarrazões em Id 30636253 Por sua vez, a Procuradoria Geral de Justiça apresenta parecer pelo conhecimento, deixando de opinar quanto ao mérito recursal por ausência de enquadramento às hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC (Id 31033371). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. De início, destaco a inaplicabilidade das normas consumeristas à apelante, que opera plano de saúde sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão, na forma do entendimento firmado pelo STJ por meio da súmula nº 608 “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Apesar disso, aplica-se as regras e princípios estabelecidas no Código Civil, em especial o artigo 423, que afirma pela interpretação mais favorável ao aderente, em contratos de adesão, quando houver cláusula ambígua ou contraditória, de modo a evitar restrições não previstas no contrato. E ainda, há que se primar pelo princípio da boa-fé objetiva, aqui em especial a função restritiva ou limitadora. E considerando que a apelante oferece planos de saúde cujo objetivo é a cobertura de procedimentos médicos ou hospitalares, deve-se atentar para esta finalidade como guia de restrição a certas cláusulas contratuais a fim de evitar abusos contratuais em contraponto a questões ligadas aos direitos da personalidade. Pois bem. Entendo que a sentença deve ser reformada. A controvérsia do apelo restringe-se a reforma da sentença que declarou a condição do apelante, maior com diagnóstico de TEA e sob curatela, como dependente da titular do plano de saúde PASA PLUS, sua mãe e curadora, desde que seja arcada com a contraprestação como se fosse um agregado. Com efeito, de acordo com o acervo probatório, a representante legal do apelante, titular do plano de saúde em voga, aderiu ao instrumento de associação à PASA e de adesão ao acordo entre associados em 17/1/2020 (Id 30636173), no qual dispõe dentre suas cláusulas a concordância com as disposições constantes do Estatuto Social e do Regulamento do plano escolhido, entregues na data do ajuste. Em sendo assim, as disposições inseridas no regulamento do plano de saúde devem ser integralmente cumpridas, em respeito ao princípio da boa fé objetiva. O artigo 14, § 1º, do citado regulamente prevê: ART. 14 – São as seguintes as contribuições: I – Por associado: a) empregado em atividade – R$ 51,80 b) aposentado incentivado pelas Resoluções 05/87 e 07/89 ou DDE-111/90 e suas/seus respectivas(os) pensionistas que tenham direito à AMS da CVRD – R$ 51,80 c) aposentado – R$ 1.689,76 (…) II – Por agregado, paga pelo associado, conforme a respectiva faixa etária: a) 0 a 17 anos – R$ 377,30 b) 18 a 29 anos – R$ 377,30 c) 30 a 39 anos – R$ 377,30 (...) § 1º - A contribuição do associado, no caso do inciso I, exceto as alíneas “a” e “b” será por grupo familiar constituído pelo próprio associado e seus dependentes definidos no Art. 9º e, no caso do inciso II, será por agregado inscrito. Por sua vez, o art. 9º dispõe: ART. 9 – São dependentes do associado: I – o cônjuge ou companheiro (a) com qual comprovadamente conviva maritalmente há mais de 1 (um) ano; II – o filho ou o enteado menor de 21 anos, e o filho ou enteado entre 21 e 24 anos, quando comprovar que está matriculado como aluno do terceiro grau. De fato, em sendo considerado como dependente, a contraprestação do apelante está inserida no grupo familiar do associado, o que impõe a aplicação do art. 14, I, “c” e § 1º, sem contraprestação, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. Ressalto que, apesar do art. 9, II, do regulamento, não dispor quanto ao curatelado maior de idade, este deve ser equiparado ao filho menor, em razão da interpretação mais favorável ao aderente, na forma do art. 423 do CC, tanto que a sentença determina a observância do disposto no art. 10, que assim estabelece: ART. 10 – Dependentes menores de associados falecidos poderão permanecer como usuários deste PLANO, desde que, em regime de tutela, paguem a contribuição fixada no inciso I, letra i, do Art. 14 deste Regulamento Básico. Como exposto na sentença, é aplicável ao instituto da curatela o mesmo regime conferido à tutela (art. 1.774 do CC), o que ampara a possibilidade de inclusão do filho curatelado, diante dos termos contratuais mencionados alhures. O reconhecimento da equiparação do curatelado maior e que se encontra na mesma situação de filho menor, para o qual há cobertura contratual, é medida que se impõe, não sendo razoável entendimento diverso, inclusive em observância à função social do contrato e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – INCLUSÃO DE CURATELADA MAIOR NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DE SEU CURADOR – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RECURSO IMPROVIDO. É assegurada a curatelada o direito de ser incluída no plano de saúde de seu curador, na condição de dependente deste, diante de incapacitação, pressuposto da condição de dependente. (TJ-MS - APL: 08049346920118120002 MS 0804934-69.2011.8.12.0002, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 31/05/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2016) - grifei Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de saúde. Inclusão da irmã, curatelada pela autora, como sua dependente em plano de saúde. Entidade de Autogestão. A curatela equipara-se, para fins de inclusão no plano de saúde, à tutela, reconhecendo-se o direito da curadora de incluir como dependente sua irmã curatelada, ainda que não haja previsão legal na entidade de Autogestão. Recurso conhecido e provido. (TJ-GO - Apelação Cível: 52217854720228090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, Goiatuba - Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, Data de Publicação: (S/R) DJ) - grifei APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Alegação de que dependentes somente podem ser os filhos menores de 21 anos por expressa previsão contratual que não se sustenta. Previsão abusiva. Autor que é maior, mas é absolutamente incapaz. Condição já reconhecida por sentença. Possibilidade de ser mantido como dependente em plano de saúde. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP 10039228820218260004 São Paulo, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 12/07/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2023) - grifei Ante o exposto, com fundamento no art. 932 e na Súmula nº 568 do STJ, deixo de apresentar o apelo à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo a fim de reformar a sentença para que o apelante, na qualidade de dependente da titular do plano de saúde PASA PLUS, seja incluído no grupo familiar do associado, o que impõe a aplicação do art. 14, I, “c” e § 1º, do regulamento, sem contraprestação, devendo ser observado o disposto no art. 10, parágrafo único. Por fim, mantenho os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que “(..) o provimento parcial do recurso de apelação não habilita a fixação de honorários recursais contra o recorrente na forma do art. 85, §11 do CPC (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1787258 PR 2018/0334416-3, TERCEIRA TURMA, DJe 31/03/2022, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ01

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829263-90.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: WILBERT SOUSA FRANCA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES - MA18232 ESPÓLIO DE: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MARCELO MARCHON LEAO - RJ174134, RAPHAEL CARLOS DA SILVA GALL - RJ196000 DECISÃO Processo julgado nos termos da sentença cadastrada sob Id. 92718437, cujos pleitos foram julgados procedentes em parte. A parte autora, irresignada, opôs embargos de declaração (Id. 93494355), apontando suposta omissão, obscuridade e contradição, e requereu sejam atribuídos efeitos modificativos ao referido recurso, para que seus pedidos estampados na petição inicial sejam julgados desta feita totalmente procedentes. A parte requerida, ouvida, postulou pela rejeição dos embargos, conforme petição sob Id. 96698264. O Mistério público apenas pediu para apreciar os embargos, Id. 99162665. É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, entretanto, ao apreciar suas razões vejo que merecem ser rejeitados. Explico. Com efeito, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, e são manejados quando houver em qualquer decisão obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Pois bem. No caso em exame, a parte autora opôs os presentes embargos de declaração, requerendo que sejam acolhidos seus argumentos, para modificação da sentença vergastada. Este juízo ao prolatar a sentença vergastada o fez com base nas provas existentes nos autos e a prestação jurisdicional fora entregue às partes de forma clara, objetiva e segura, não comportando, através deste tipo de recurso que tem fundamentação vinculada, a sua modificação para atender-se o requerimento do(a) embargante. Não é por demais repetir que não justifica a interposição de embargos de declaração quando os vícios apontados configuram mera discordância do(s) embargante(s) em relação ao fundamento do provimento jurisdicional recorrido. Também vejo que as investidas do(a) parte ora embargante é no sentido de que este juízo atribua efeitos infringentes ao seus embargos a ensejar o julgamento procedentes dos seus pleitos, o que não se coaduna com a via estreita desse tipo de recurso. Mostra-se importante destacar que reanalisando os autos, é patente que este juízo não incorreu no(s) vício(s) apontado(s) pela(s) parte(s) embargante(s), logo, deve ser rejeitado o presente recurso. Trago a lume lição da d. Desembargadora Cleonice Silva Freire, que em 24 de abril do ano de 2020 ao julgar embargos de declaração nos autos de nº 0802348-75.2018.8.10.0000 - TJMA, pontuou de forma didática que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O dever de fundamentação mencionado no art. 489, §1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, faz referência à análise apenas das questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que deixou de se pronunciar sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” [Destaquei]. A propósito, não é caso, portanto, de admitir-se o presente recurso para se alterar a sentença de acordo com as postulações da(s) embargante(s), pois isso contraria entendimento sumulado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado.[1] O caso revela o lançar mão da presente via recursal com escopo único de reforma do julgado, por mero inconformismo da(s) parte(s) embargante(s), afastada(s), portanto, da real finalidade dos embargos de declaração (CPC/15, art. 1.022). Segue jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AÇÃO RESCISÓRIA - 0803933-02.2017.8.10.0000. RELATOR DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO: MARCELINO CHAVES EVERTON ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, sessão virtual das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, realizada no período de 04 a 11 de dezembro de 2020. Des Marcelino Chaves Everton Relator designado para lavrar o Acórdão EDCiv no(a) ApCiv 034862/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/02/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os Embargos de Declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento da decisão a ser sanada através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. E, neste momento, não vislumbro má-fé na utilização do(s) presente(s) recurso(s) pelo(a) ora embargante(s), e, sim, demonstração de inconformismo, e por isso não é o caso de impor a penalidade prevista na norma do §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015. Isto posto, o presente recurso manejado não tem respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), razão pela qual, os rejeito, mantendo, pois, integralmente, os termos da sentença tal qual lançada (Id. 92718437). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829263-90.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: WILBERT SOUSA FRANCA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FLAVIA NOGUEIRA RODRIGUES - OAB/MA 18232 ESPÓLIO DE: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MARCELO MARCHON LEAO - OAB/RJ 174134, RAPHAEL CARLOS DA SILVA GALL - OAB/RJ 196000 SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Marília Dutra de Sousa e Wilbert Sousa França, relativamente incapaz, neste ato representado por sua CURADORA/ GENITORA Marília Dutra de Sousa, em face de PASA- plano assistência a saúde do aposentado da vale. Relata a Autora era funcionária da empresa Companhia Vale do Rio Doce, desde 03/12/1984, vindo a ser desligada em 02/04/2020. Que aos 31/01/1992 aderiu ao PLANO PASA - Plano de Assistência à Saúde do Aposentado da Vale (doc. Anexo) na condição de vitaliciedade, para que fosse assistida junto a seu dependente, o Autor, após a sua aposentadoria. Prossegue narrando que durante todo o período de vínculo empregatício esteve em vigência o seu plano de assistência médica Suplementar pela Vale - AMS, acompanhada de seu dependente, o também Autor Wilbert Sousa França. Informa que após a sua rescisão por motivo de aposentadoria, a empresa concedeu,através do programa “Good Leaver”, mais por 12 (doze) meses de utilização sem nenhuma contraprestação, contados a partir da data do término do seu aviso prévio, até 02/04/2021, e que após esse período o Autor não estaria mais na condição de dependente por já ser maior de 21 anos. Aduz que o Autor foi diagnosticado com Transtorno de Espectro do Autismo TEA (CID 10 F84), desde os 03 (três) anos de idade, com comprometimento das habilidades sociais, da comunicação, com comportamento restrito e repetitivo, necessitando de tratamento contínuo para evitar maiores prejuízos em seu desenvolvimento. Acentua que o Autor, hoje com 29 anos, é curatelado tendo a sua genitora, e ora Autora, como a sua representante legal. Assevera que ao solicitar a inclusão de seu filho na qualidade de dependente, o pedido lhe fora negado sob a justificativa de que o Autor, não poderia ser enquadrado nessa condição por já ter atingido 21 anos de idade, mas que poderia incluído no plano na condição de agregado. Alega que a negativa é abusiva, pois viola os princípios da dignidade da pessoa e da boa fé contratual. Diante de tais fatos, ajuizou a presente demanda visando, em sede de liminar, a antecipação de tutela para determinar que a Ré autorize a manutenção dos benefícios pelo plano de saúde PASA PLUS ao Autor, sob pena de multa diária. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência pleiteada, julgando-se procedente o mérito da presente demanda, além da condenação do plano de saúde requerido em danos morais. Requer, também, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a condenação do réu nas custas e honorários advocatícios de sucumbência. Com a inicial foram juntados documentos. Liminar deferida (Id. 36016253), determinando que a parte demandada, PASA - plano assistência a saúde – proceda a manutenção dos benefícios pelo plano de saúde PASA PLUS ao Autor, Wilbert Sousa França, a partir de 02/04/2021 até decisão de mérito desta ação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 30(trinta) dias, incidindo a partir da comprovação do descumprimento, a ser revertida em favor do demandante, isto com base no art. 537, do Código de Processo Civil/2015, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Na referida decisão também foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à autora. Regularmente citada, a demandada apresentou contestação (Id. 37517720, por meio da qual suscitou a preliminar de carência de ação e de litisconsórcio ativo, para a inclusão da representante legal do Autor no polo ativo da demanda. Impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, argumentou que não há previsão contratual que permita a inclusão do autor/curatelada como dependente. Discorreu que tal ato, além de importar em violação do pacto celebrado, geraria grande onerosidade à operadora. Pontuou que, para cada beneficiário novo, deve haver um acréscimo na mensalidade com base na faixa etária, e na qualidade de AGREGADO. Assim, sustentou que para o Autor figurar como dependente da Autora, sua representante legal, caberia ao titular pagar um valor adicional nos termos do regulamento PASA. Salienta que, em razão da negativa ter sido justificada com base no normativo vigente, inexiste a prática de ato ilícito a ensejar reparação moral. Pede, ao final, que a presente ação seja julgada totalmente improcedente, não sendo confirmada a tutela em sentença, também requerendo a não aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. Réplica apresentada pelos Autores (Id. 38991060), na qual refutam as alegações feitas na contestação da requerida, ratificando os termos da inicial. Intimadas para se manifestarem em relação a necessidade de produção de outras provas, as partes informaram que não possuem outras provas a produzir e solicitaram o julgamento antecipado da lide (ids. 39908081 e 40177254. Cota ministerial postulando a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos moldes da legislação civilista (id.40293975). Decisão de saneamento e organização (Id. 40680909) deferiu a inversão do ônus da prova com base no CDC, sendo opostos embargos de declaração pela parte requerida para esclarecer a fundamentação para decretação da inversão do onus probandi, cujos embargos foram acolhidos para determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil (Id. 50788221), tendo em vista o réu tratar-se de entidade enquadrada como de autogestão, impossibilitando a aplicação do CDC ao presente caso. Irresignada com a decisão de Id. 36016253, a requerida interpôs Agravo de Instrumento n.º 0816238-13.2020.8.10.0000, os quais restaram improvidos, nos termos da decisão juntada no Id. 46551057. Parecer do Ministério Público acostado no Id. 52597521, pugnando pela procedência parcial dos pedidos. Decisão de id. 64458982 deferindo a inclusão da representante legal do Autor no polo ativo da demanda, havendo juntada da representação processual da Autora e ratificação da inicial e demais atos praticados no decurso da presente ação. Em petição de Id. 84901627, a Requerida impugna o pedido de gratuidade da justiça postulado pela Autora. Após, vieram os autos conclusos. Era o que importava relatar. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: “CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos - Preliminar rejeitada” (APELAÇÃO N° 7.322.618-9, 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de 30/07/2009). Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. Por fim ressalto que as partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, porém, afirmam não terem mais provas, requerendo o julgamento antecipado. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO O Autor é pessoa com deficiência, portador de autismo, conforme prova que faz em anexo de laudos médicos e da curatela, razão pela qual tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e do art. 9º, inc. VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência). DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA No caso dos autos, os autores pleitearam o benefício da gratuidade, tendo ao seu lado a presunção de veracidade acerca de sua declaração de pobreza, sendo incumbência da parte requerida a comprovação da possibilidade financeira da autora em arcar com as custas processuais, de acordo com o teor do art. 99, §2º do CPC/2015. Além disso, para aplicação do art. 99 do CPC/2015, não se exige atestado de miséria absoluta ou de completa indigência, configurando-se a pobreza, em acepção técnica, como ausência de condições mínimas ou ao menos razoáveis para arcar com o custo do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Dessa forma, sem que o requerido se desincumbisse de comprovar a inexistência dos requisitos necessários para a concessão da benesse, conforme preceitua o art. 99, § 2º e § 3º, do CPC/2015, é de rigor manter os benefícios da justiça gratuita aos autores. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Arguida a preliminar de falta de interesse processual sob o argumento de que o eventual falecimento da autora não excluíria o Autor do plano de saúde, vez que há possibilidade de permanência do agregado no plano após o falecimento da titular, nos termos do art. 5º, VII, do Estatuto da Associação, pelo que requer a extinção do processo sem julgamento do mérito. Rechaço a preliminar de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, na medida em que se discute nos autos a negativa de inclusão como dependente e não como agregado, sendo matéria que demanda a análise dos elementos colacionados aos autos pelas partes, devendo ser analisada em sede de cognição exauriente. Por tal razão, rejeito a preliminar levantada na contestação, pelo que passo, de logo, à apreciação da questão meritória. Presentes os demais pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. INAPLICABILIDADE DO CDC PARA RELAÇÃO CONTRATUAL COM PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. Primus, destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem afastada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais em que figuram planos de saúde classificados como de autogestão. Com efeito, não obstante o teor da Súmula nº 469 (“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”), há uma peculiaridade a ser observada no caso dos planos de autogestão que acarreta na inaplicabilidade das regras consumeristas, como se observa do seguinte julgado, verbis: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. 2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016) Nesse sentido, confiram-se as disposições do Estatuto Social do PASA, conforme documento de Id. 37517723. Nesse aspecto, AS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, NÃO SE APLICAM ÀS RELAÇÕES ENVOLVENDO ENTIDADES DE PLANOS DE SAÚDE CONSTITUÍDAS SOB A MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. Utilizando-me das palavras do eminente Ministro Massami Uyeda, retiradas do precedente citado alhures, o “tratamento legal a ser dado na relação jurídica entre os associados os planos de saúde de autogestão, os chamados planos fechados, não pode ser o mesmo dos planos comuns, sob pena de se criar prejuízos e desequilíbrios que, se não inviabilizarem a instituição, acabarão elevando o ônus dos demais associados, desrespeitando normas e regulamentos que eles próprios criaram para que o plano se viabilize. Aqueles que seguem e respeitam as normas do plano arcarão com o prejuízo, pois a fonte de receita é a contribuição dos associados acrescida da patronal ou da instituidora”. (REsp 1121067/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 03/02/2012)” Grifei” Esses fatos levaram a edição da Súmula 608, pelo STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. Desta feita, considerando que a parte requerida trata-se de plano de saúde da modalidade autogestão, afasto a incidência das normas do CDC no caso concreto. Todavia, a demandada submete-se às regras e aos princípios civilistas, tais como a boa-fé contratual, probidade e função social do contrato, bem como às normas ditadas pela Agência Nacional de Saúde, conforme se extrai do artigo 1º, da Resolução Normativa 137/2006: “Art. 1º – Esta resolução dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar”. Verifica-se, portanto, que a autogestão do plano de saúde pelo PASA, não o afasta da incidência dos princípios da força obrigatória do contrato, da boa-fé contratual e da probidade, segundo as pertinentes normas do Código Civil, além da necessária observância aos princípios constitucionais. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. Conforme verifico dos autos, o autor é portador de Transtorno de Espectro do Autismo TEA, sendo que foi diagnosticado desde os 03 (três) anos de idade, fato reconhecido pelo Poder Judiciário nos autos da Ação de CURATELA n° 0835510-922017.8.10.000, sendo a Autora Marília Dutra de Sousa, noemada como sua curadora. Necessário ressaltar, ainda, que o autor encontra-se sob a dependência econômica de sua curadora. Nesse contexto, entendo que a cláusula limitativa em decorrência da idade, não deve prevalecer, pois a situação fática traz em si a afronta a direito constitucional que deve, indiscutivelmente, se sobrepor a eventuais direitos dos planos de saúde. Quando se configura o conflito de direitos, obviamente há de prevalecer os previstos na Constituição Federal que, no caso, é o direito à saúde. Nesse sentido: CURATELA DE INCAPAZ ATRIBUÍDA AO IRMÃO TRABALHADOR. INCLUSÃO DA IRMÃ INCAPAZ COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. No caso em tela, o princípio civilista do pacta sunt servanda, inspirador da interpretação estrita que embasou o decisum recorrido, deve ceder ao princípio da função social do contrato, positivado no art. 421 do Código Civil, haja vista que, estando em jogo os interesses de pessoa necessitada de cuidados especiais, que vem a ser irmã do trabalhador, em situação de notória incapacidade, aliado ao fato de que o próprio provedor se coloca sob o pálio do princípio da proteção informador do direito laboral, não há razão para que a admissão da irmã como beneficiária do plano de saúde empresarial, na condição de dependente do irmão trabalhador, seja obstada. A interpretação da norma empresarial que lista os possíveis dependentes do trabalhador deve ser extensiva, sobretudo se o rol de possíveis dependentes não se apresenta taxativo. E nem poderia, tendo-se em mira os múltiplos fatos da vida que podem promover laços de dependência econômico-financeira entre os seres humanos. Recurso provido. (TRT 3ª R.; RO 0001463-73.2013.5.03.0143; Relª Juíza Conv. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim; DJEMG 15/05/2014; Pág. 221). In casu, analisado o contexto jurídico no qual se insere o pedido dos Autores, não há qualquer razão para a negativa emitida pela ré, eis que permitir tal restrição, estar-se-ia criando discriminação não autorizada por lei e distinção ou preferência entre pessoas que se encontram em condição de igualdade, ou seja, sob a curatela e dependência econômica do titular do plano de saúde. Não bastasse isso, relembre-se que o Código Civil, lei que veicula as normas jurídicas que regulam os atos da vida civil e definem o estado das pessoas, assim dispõe em seus arts. 1774 e 1.781: Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção. Desse modo, o Código Civil determina a aplicação à curatela das disposições concernentes à tutela, portanto, equipara os institutos. Conquanto o alvo da proteção dos institutos seja diferente, pois um é conferido em razão da menoridade civil do interessado e o outro é fixado por força da incapacidade civil, é certo que ambos os titulares da proteção encontram-se em situação de vulnerabilidade, pois o primeiro exige o cuidado da tutela em decorrência de sua frágil formação biopsíquica, e o outro porque, a despeito de sua maioridade, a sua condição psíquica não lhe permite desenvolver atividades e tampouco gerir a sua própria vida. Assim, a cláusula de limite etário aos curatelados, discrimina indevidamente pessoas que se encontram em situação de igualdade (art. 3.º, IV, da CF). Sobre o tema colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCLUSÃO DA MÃE CURATELADA COMO DEPENDENTE NATURAL NO PLANO DE SAÚDE DA CASSEMS. POSSIBILIDADE. ART. 4º, I, F, DO REGULAMENTO DA CASSEMS. EQUIPARAÇÃO ENTRE TUTELA E CURATELA. INTERPRETAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A relação jurídica contratual que tem por objeto o plano de saúde encontra-se amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. Como decorrência da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), para efeito de inclusão no plano de saúde da Cassems, na qualidade de dependente natural, deve ser equiparada aos indivíduos descritos na letra f do artigo 4º, do regulamento de assistência à saúde da demandada, notadamente “menores que se encontrem sob a tutela do associado titular e não possuam bens ou rendimentos próprios suficientes para o próprio sustento e educação”, a pessoa portadora de necessidades especiais, absolutamente incapaz por causa de doença mental, que não possui bens nem rendimentos próprios suficientes para garantir sua subsistência e vive na dependência plena do demandante, sua genitora, por estar sob sua curatela definitiva. 3. Consoante entendimento pacificado do STJ, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão (AgRg no AREsp 525.644/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). (TJMS;APL 0800292-44.2013.8.12.0047; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 04/03/2016; Pág. 15). Por oportuno, malgrado não se tenha demonstrado uma relação de dependência econômica nos moldes exigidos contratualmente, urge pontuar que o autor foi declarado incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, por estar definitivamente incapacitado para administrar seus bens e reger sua pessoa. Frente a este panorama, há de se convir que a curatela reconhecida por sentença, indubitavelmente, submete a pessoa a uma situação de notória dependência, incumbindo a curadora nomeada o compromisso de agir em prol dos interesses do curatelado. A propósito, vale consignar que o parecer do Ministério Público também foi nesta linha, eis que o parquet defendeu o direito de inclusão do curatelado no plano em virtude de sua condição de dependente. Sendo assim, é imperioso concluir que a restrição propugnada pela requerida PASA, com base em uma aplicação meramente literal da disposição contratual, ofende os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Nada obstante, cumpre não olvidar que a adição de pessoa como dependente implica em agravamento da oneração que recai sobre a Requerida, sobretudo em função da elevação da sinistralidade. Daí porque no contrato entabulado entre as partes foi estipulado acréscimo na mensalidade para cada novo beneficiário integrado, de acordo com a faixa etária, conforme tabela contida no bojo do regulamento PASA PLUS, o que deverá ser observado também para o Autor curatelado a ser incluída, conforme art. 14, II (Id. 36003488).Vejamos: ART. 14 - São as seguintes as contribuições: II – Por agregado, paga pelo associado, conforme a respectiva faixa etária: c) 30 a 39 anos. - R$ 377,30 Assim, embora lá conste como AGREGADO, o Autor deverá ser considerado DEPENDENTE, a fim de assegurar esta condição no caso de falecimento da Autora, devendo-se observar o disposto no art. 10 do referido regulamento que assim dispõe: ART. 10 – Dependentes menores de associados falecidos poderão permanecer como usuários deste PLANO, desde que, em regime de tutela, paguem a contribuição fixada no inciso I, letra i, do Art. 14 deste Regulamento Básico. Ressalto por fim, que, o cumprimento da obrigação imposta não representará qualquer prejuízo, ou risco de configurar quebra do equilíbrio financeiro-econômico do contrato, porquanto decorrerá acréscimo na mensalidade, com a inclusão do DEPENDENTE - WILBERT SOUSA FRANCA, com atualização do valor a ser mensalmente pago pela Autora MARÍLIA DUTRA DE SOUSA como contraprestação para os serviços oferecidos pela Requerida PASA – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS APOSENTADOS DA VALE, observando-se a tabela que integra o contrato (art. 14, II), e de acordo a faixa etária nele consignada, e reajustes estabelecidos conforme o art. 15 do mencionado regulamento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inicialmente, como é cediço, a jurisprudência entende de modo pacífico que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a aludida indenização, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação. De fato, no que se refere ao dano moral, sabe-se que, à luz da CF/88, o mesmo exsurge em decorrência da violação ao direito da dignidade da pessoa humana, aí compreendidos o direito à honra, imagem, vida, bem como qualquer outro direito da personalidade. É o prejuízo sofrido pela pessoa, atingindo não o seu patrimônio, mas os aspectos íntimos de sua personalidade. E, na hipótese apresentada nos autos, a ocorrência do dano moral não se encontra caracterizada. Desse modo, não ficou provado que o autor sofrera prejuízos de ordem moral a ensejar reparação, nos termos do parecer conclusivo sob Id. 52597521. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público Estadual (Id. 52597521) julgo parcialmente o pedido e com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a decisão em que antecipou-se a tutela, Id. 36016253, tornando-a definitiva, DETERMINANDO que o requerido PASA – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS APOSENTADOS DA VALE autorize a manutenção dos benefícios pelo plano de saúde PASA PLUS ao Autor WILBERT SOUSA FRANCA, sendo devida a contraprestação pelo titular, de acordo com a tabela que integra o contrato (art. 14, II), e de acordo a faixa etária nele consignada, e reajustes estabelecidos conforme o art. 15 do mencionado regulamento. Tendo em vista a ocorrência sucumbência recíproca não equivalente, condeno a parte demandada ao pagamento de 70% (setenta) das custas processuais e, honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, que reputo compatível com a complexidade da demand. a, o tempo de duração do processo e o zelo profissional do advogado que atuou no feito. Outrossim, condeno o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa(CPC, art. 85, §2º), cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade da justiça outrora concedida. Publique-se. Registrada eletronicamente Intimem-se, inclusive o Ministério Público Estadual (CPC, art. 178, II). São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5 ª Vara Cível da Capital.

23/05/2023, 00:00

19/08/2021, 00:00

09/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(16)