Procedimento Comum Cível 0807387-16.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807387-16.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luís Procurador: Dr. Felipe Castelo Branco de Abreu Recorrido: Paulo Victor Ribeiro Chagas Defensor Público: Dr. José Augusto Gabina de Oliveira D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0807387-16.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão da 1ª Câmara Cível que, anulando a decisão de base, determinou o prosseguimento do feito (ID 16660026). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 485, III do CPC, ao argumento que restou configurado o abandono da causa. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido (ID 18877806). Contrarrazões juntadas no ID 19738199. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Acórdão, ao reconhecer nulidade da sentença, o fez por considerar que o Recorrido“está assistido pela Defensoria Pública, e por esta razão deveria haver a intimação pessoal do Defensor, conforme art. 128, I da Lei Complementar nº 80 /94, não havendo que se falar, portanto, em abandono ou inércia da parte autora.”. Nesse contexto, a Recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo Acórdão (ausência de intimação da defensoria pública), circunstância que atrai a incidência da Súmula/STF 283 por analogia nos termos da jurisprudência do STJ: “[…] Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso” (AgInt no REsp 1899386, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 14/06/2021). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 19 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Município de São Luís PROCURADOR: Felipe Castelo Branco de Abreu 1° AGRAVADO: Paulo Victor Ribeiro Chagas DEFENSOR PÚBLICO: Rodrigo Gomes de Freitas Pinheiro 2º AGRAVADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Carlos Henrique Falcão de Lima RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INCISO III DO ARTIGO 485 DO CPC. DEMANDA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 186 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que nos casos de extinção do processo por negligência ou abandono da causa não basta a intimação pessoal da parte, sendo necessária também a intimação do advogado através do Diário Oficial (...)” (ApCiv 0012902020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) No particular, embora o autor tenha sido intimado pessoalmente, constata-se que ele está assistido pela Defensoria Pública, a qual não foi intimada nos termos do art. 186, do CPC, não havendo que se falar, portanto, em abandono ou inércia da parte autora. Recurso desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 A 28 DE ABRIL DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807387-16.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 a 28 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Paulo Victor Ribeiro Chagas DEFENSOR PÚBLICO: Rodrigo Gomes de Freitas Pinheiro 1° APELADO: Município de São Luís PROCURADOR: Felipe Castelo Branco de Abreu 2° APELADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Carlos Henrique Falcão de Lima COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 7ª Vara da Fazenda Pública JUÍZA PROLATORA: Alexandra Ferraz Lopez RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807387-16.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Paulo Victor Ribeiro Chagas da sentença de Id 8122109 que, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil - CPC, extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Obrigação de Fazer deflagrada contra Moisés Ribeiro Chagas, o Município de São Luís e o Estado do Maranhão. Em suas razões (Id 8122113), o apelante alega que não há se falar em abandono da causa, tendo em vista que a Defensoria Pública não fora intimada dos despachos prolatados nos presentes autos. Com esses argumentos, requereu o provimento do recurso, para determinar o regular prosseguimento do feito. O Município de São Luís e o Estado do Maranhão apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do Apelo (Id. 8122119 e 8122121). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (Id. 9077215). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, mediante aplicação analógica do verbete da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Cinge-se a controvérsia sobre o acerto da decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC/15. Adianto que assiste razão ao recorrente. É cediço que a extinção do processo com fundamento no artigo 485, III, do NCPC depende da prévia intimação pessoal da parte autora para que promova o andamento do feito no prazo de 05 dias, de acordo com o § 1º do aludido dispositivo legal. No caso, embora o autor/apelante tenha sido intimado pessoalmente, constata-se que a Defensoria Pública não fora intimada, nos termos do art. 186, do CPC, do despacho de Id. 8122097, não havendo que se falar, portanto, em abandono ou inércia da parte autora. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, III DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I – O Juízo de primeiro grau extinguiu a Ação de Cobrança proposta pela ora Apelante, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III do CPC de 2015, por entender que a parte quedou-se inerte ante despacho proferido que determinou a prática de ato processual, deixando, assim, de promover as diligências necessárias para que o processo tivesse normal prosseguimento; II- No caso dos autos, verifica-se que o Juízo de base determinou a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 48 horas, providenciar o prosseguimento do feito sob pena de extinção do feito. Em que pese ter ocorrido a intimação da parte autora ora apelante, constata-se a ausência de intimação dos advogados. III - O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que nos casos de extinção do processo por negligência ou abandono da causa não basta a intimação pessoal da parte, sendo necessária também a intimação do advogado através do Diário Oficial, o que não ocorreu no caso dos autos. IV - Apelo provido. (ApCiv 0012902020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA APENAS À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. NULIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO PROVIDO. I – A jurisprudência deste Tribunal Superior prega que a extinção do processo por inércia ou abandono de causa somente pode ser dar após a intimação pessoal da parte, bem como de seu advogado. II - flagrante o cerceamento do direito de defesa, impondo a anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por estar descaracterizado o abandono da causa. III - Recurso conhecido e provido. (ApCiv no(a) ApCiv 047365/2015, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/12/2020, DJe 11/01/2021) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O PROCESSO. NÃO INTIMAÇÃO DO ADVOGADO IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Do exame detido do caderno processual verifico que apesar de a parte autora não ter atualizado seu endereço, posto que a intimação pessoal para promover o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção foi devolvida sem a finalidade atingida por motivo de mudança, conforme AR (fl.371), o advogado da autora ora apelante não foi intimado visto que não consta nos autos a publicação no Diário da Justiça Eletrônica - DJE do despacho de fi. 369, conforme determinado. III - Neste contexto, a sentença merece reforma visto que aextinção do processo, sem resolução do mérito, com base no abandono de causa, considerada a gravidade da medida, exige a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal, e a dupla intimação dirigida, uma ao advogado, pelo DJE, o que não ocorreu no caso em tela, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual. IV - Por outro lado, conforme enunciado pela Súmula 240 da Corte Superior,"a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", salvo se ainda não efetivada a citação." Portanto, considerando que no caso exame a parte requerida ora apelada, apresentou contestação fls. 223/242, o processo só poderia ser extinto por abondo ser houvesse requerimento nesse sentido. V - Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0420442019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/02/2020, DJe 18/02/2020) - Grifei Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar que o feito tenha regular tramitação no Juízo de 1º Grau. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

10/09/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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