Procedimento Comum Cível 0807387-16.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807387-16.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: Município de São Luís PROCURADOR: Felipe Castelo Branco de Abreu 1° AGRAVADO: Paulo Victor Ribeiro Chagas DEFENSOR PÚBLICO: Rodrigo Gomes de Freitas Pinheiro 2º AGRAVADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Carlos Henrique Falcão de Lima RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INCISO III DO ARTIGO 485 DO CPC. DEMANDA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 186 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que nos casos de extinção do processo por negligência ou abandono da causa não basta a intimação pessoal da parte, sendo necessária também a intimação do advogado através do Diário Oficial (...)” (ApCiv 0012902020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) No particular, embora o autor tenha sido intimado pessoalmente, constata-se que ele está assistido pela Defensoria Pública, a qual não foi intimada nos termos do art. 186, do CPC, não havendo que se falar, portanto, em abandono ou inércia da parte autora. Recurso desprovido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 22 A 28 DE ABRIL DE 2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807387-16.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 a 28 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 02/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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