Cumprimento de sentença 0800047-87.2021.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800047-87.2021.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE JESUS ELIAS DAMOUS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GILSON DE CARVALHO FERREIRA - MA22171-A RECORRIDO: MARCELO DE ABREU FALCAO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ANA TEREZA REIS FERREIRA VIANA - MA7307-A, LEANDRO SANTOS VIANA NETO - MA9134-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1508/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO ILÍCITO CULPOSO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 20 DE ABRIL DE 2022 PROCESSO Nº 0800047-87.2021.8.10.0021 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Maria Izabel Padilha (respondendo). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 20 dias do mês de abril do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (ID 15260158) proposta por Marcelo de Abreu Falcão em face de Maria de Jesus Elias Damous na qual alegou, em síntese, que, em 12/10/2020, por volta de 15h:00, na avenida principal do Município Raposa (MA), teve o seu veículo RENAULT DUSTER (PLACA OXT7813) danificado em toda a extensão da lateral esquerda pela motocicleta HONDA CG 150 FAN (PLACA OJL 5236) pilotada por PAULO, que trafegava em sentido contrário e colidiu com o automóvel ao tentar desviar do veículo FORD KA (NNH9211), conduzido pela requerida, que inadvertidamente estacionou-o em local proibido e abriu a porta, se evadindo do local no momento, o que inviabilizou a perícia. Prosseguiu afirmando que a Requerida retornou ao local, assumindo a culpa pelo evento, todavia, posteriormente se recusou a arcar com os gastos. Requereu, por isso, a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.219,00 (cinco mil, duzentos e dezenove reais) e de indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sentença ID 15260197, o magistrado a quo resolveu o mérito, acolhendo parcialmente os pedidos formulados na petição inicial para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.219,00 (Cinco mil, duzentos e dezenove reais) ao Requerente. Irresignada, Maria de Jesus Elias Damous interpôs Recurso Inominado (ID 15260198) alegando a improcedência dos pedidos autorais, uma vez que não deu causa ao acidente de trânsito. Afirmou, nesse ponto, que se encontrava na farmácia e não dentro do veículo, que estava estacionado no local, não tendo aberto, assim, a porta esquerda dianteira e causado o acidente. Aduziu, ainda, que sofreu abalo psicológico e emocional, por ter o Requerente se aproveitado da sua condição de mulher e idosa, tentando atribuir-lhe a responsabilização pelo acidente. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização. Apesar de intimado, Marcelo de Abreu Falcão deixou transcorrer in albis o prazo deferido para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, conforme Certidão ID 15260206. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. É cediço que a responsabilidade civil extracontratual em decorrência de acidente automobilístico pressupõe a comprovação do ato, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, bem como a prova do elemento subjetivo (culpa) por incidir a responsabilidade subjetiva, nos termos do citado art. 186 do CC. Pois bem, o acidente de trânsito é fato incontroverso, já que alegado pela autora e reconhecido pela ré, não dependendo, assim, de prova (Vide art. 374, inc. II do CPC). A controvérsia decorre, na verdade, da culpabilidade dos envolvidos. Na sentença (ID 15260197), inclusive, o magistrado a quo concluiu pela culpabilidade da Recorrente nos seguintes termos: A dinâmica do acidente, que se extrai da narrativa e das provas produzidas, especialmente fotografias da colisão e do boletim da reclamada que comprovam a batida da motocicleta na porta esquerda da reclamada, demonstra a culpa da reclamada, que não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a(s) que abaixo se transcreve: "Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via. Com efeito, o próprio boletim de orçamento da ré reforça a versão do autor de que a ré abriu a porta de seu veículo sem a devida atenção com a motocicleta que seguia na via e após esta chocar-se contra a porta da motorista acabou se lançando contra o veículo do autor. Reconhecida a culpa da ré, resta quantificar os danos materiais, de modo que acolho o menor orçamento de R$ 5.219,00 (Cinco mil, duzentos e dezenove reais). Entendo, nesse ponto, que o dever de indenizar os danos materiais se encontra configurado, não merecendo amparo, por isso, o pedido de reforma da sentença. Ademais, do acervo probatório se vislumbra que a Recorrente deu causa ao acidente de trânsito, pois no próprio Boletim de Ocorrência que registrou (ID 15260194) reconheceu que o seu veículo foi abalroado pela motocicleta, tendo danificada a porta esquerda dianteira, notemos: “(…) ao estacionar seu veículo Ford Ka de cor cinza, ano 2010, placa NNH9211 – São Luís/MA, que enquanto desceu do carro, no intuito de procurar o endereço, para onde se destinava, que ouviu um barulho muito alto, e percebeu que um motociclista havia colidido com o seu veículo (…) que lhe causou dano material na porta esquerda (…)” Desse modo, a própria narrativa da Recorrente corrobora as alegações tecidas na exordial pelo Recorrido, no sentido de que o veículo RENAULT DUSTER (PLACA OXT7813) foi danificado em toda a extensão da lateral esquerda pela motocicleta HONDA CG 150 FAN (PLACA OJL 5236) pilotada por PAULO, que trafegava em sentido contrário e colidiu com o automóvel ao tentar desviar do veículo FORD KA (NNH9211), conduzido pela Recorrente, que inadvertidamente estacionou-o em local proibido e abriu a porta. É manifesta, portanto, a transgressão pela Recorrente dos artigos 28 e 49 do CTB, como bem delineado na sentença. O Recorrido, portanto, logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, a teor do disposto no art. 373 do CPC, demonstrando a culpabilidade da Recorrente pelo acidente de trânsito em questão. Vejamos, sobre o tema, a seguinte lição doutrinária: A culpa do motorista, em linha de princípio, deve ficar comprovada. Aplica-se o art. 186 do Código Civil, a cláusula geral da responsabilidade subjetiva no direito brasileiro (“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”). Se a culpa não puder ser comprovada, não há, em princípio, indenização. Porém, ainda que não haja prova concludente de culpa, pode se impor o dever de indenizar com base em provas circunstanciais, a exemplo de boletim de ocorrência policial, desde que reforçado pelo contexto fático ou por provas testemunhais. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson e NETTO, Felipe Peixoto Braga in Curso de direito civil: responsabilidade civil – 4ª ed. rev. e atual – Salvador: Ed. JusPodivm, p. 944) Assim, demonstrado o ato ilícito culposo, exsurge o dever de indenizar o dano material, na modalidade emergente, na quantia total de R$ 5.219,00 (cinco mil, duzentos e dezenove reais), que correspondente ao valor pago pelo serviço de reparo, conforme comprovante acostado no ID 15260161. Trago à colação, nesse sentido, elucidativo excerto doutrinário, in verbis: Os danos materiais podem assumir a forma de danos emergentes e/ou lucros cessantes. Os primeiros, de caracterização mais simples, retratam o desfalque havido no patrimônio da vítima (vidro do carro quebrado, na hipótese mais simples). (…) Os danos emergentes correspondem ao montante indispensável para eliminar as perdas econômicas efetivamente decorrentes da lesão, reequilibrando assim o patrimônio da vítima. (…) FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson e NETTO, Felipe Peixoto Braga in Curso de direito civil: responsabilidade civil – 4ª ed. rev. e atual – Salvador: Ed. JusPodivm, p. 257 e 928 Transcrevo, também, recente julgado de minha lavra no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TR NSITO. ATO ILÍCITO CULPOSO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (RI nº 1250-68.2017.8.10.0115 – 110/2020, 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, Rel. Juiz Silvio Suzart dos Santos, Julgado na Sessão por Videoconferência de 26/07/2021). Do exposto, conheço e nego provimento ao presente Recurso Inominado, mantendo incólume a sentença recorrida pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

04/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Conta Atualizada

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(111)