Cumprimento de sentença 0800047-87.2021.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800047-87.2021.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:19

Publicação

02/02/2026, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800047-87.2021.8.10.0021. EXEQUENTE: ANA TEREZA REIS FERREIRA VIANA - MA7307, LEANDRO SANTOS VIANA NETO - MA9134-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem da MM. Juíza Ana Paula Silva Araújo, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO MARCELO DE ABREU FALCAO, por intermédio de seu advogado(a), que está disponível nos autos certidão de crédito devidamente atualizada (ID 166500090). São Luís, Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2026.ARIEL DOS SANTOS VIEIRA Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA Intimação - DEMANDANTE: MARCELO DE ABREU FALCAO DEMANDADO: MARIA DE JESUS ELIAS DAMOUS A(o): Advogados do(a)

30/01/2026, 00:00

Definitivo

29/01/2026, 16:22

Documento (Certidão)

27/11/2025, 16:26

Documento (Certidão)

24/11/2025, 14:56

Atualização de conta

13/11/2025, 17:37

Documento (Certidão)

14/10/2025, 15:25

Mero expediente

13/10/2025, 12:25

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 11:03

Arquivamento

18/08/2025, 16:47

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 17:23

Documento (Certidão)

26/06/2025, 17:22

Evolução da Classe Processual

16/05/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800047-87.2021.8.10.0021. AUTOR: ANA TEREZA REIS FERREIRA VIANA - MA7307, LEANDRO SANTOS VIANA NETO - MA9134-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO: ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, INTIMO MARCELO DE ABREU FALCAO, através de seu advogado(a), para se manifestar a respeito da certidão de id. 120033377. São Luís, Terça-feira, 02 de Julho de 2024.ARIEL DOS SANTOS VIEIRA Servidor Judiciário. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução GP 522013, e Provimento 392018, é possível acessar ao inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos que foram apresentados pelo(a) autor(a) no momento do ajuizamento da ação. Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Número do Documento" utilize o numero da Chave de acesso** abaixo emitidos pelo PJe: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21020510174912600000038193272 Inicial Indenização dano material moral - MARCELO FALCAO Documento Diverso 21020510174937900000038193278 Petição Petição 21020510310842200000038194586 CNH Marcelo Falcao Documento de identificação 21020510310854800000038194590 Comprovante pgto oficina Documento Diverso 21020510310861500000038194591 Ocorrencia (503682020) Documento Diverso 21020510310866200000038194592 orçamentos. reparos. DUSTER Documento Diverso 21020510310871700000038195447 Procuração Marcelo Procuração 21020510310888200000038195449 WhatsApp Image 2020-10-12 at 18.43.19 Imagem(ns) fotográfica(s) 21020510310894200000038195451 WhatsApp Image 2020-10-12 at 18.43.23 (1) Imagem(ns) fotográfica(s) 21020510310900000000038195452 WhatsApp Image 2020-10-12 at 18.43.25 Imagem(ns) fotográfica(s) 21020510310905100000038195454 WhatsApp Image 2020-10-12 at 18.43.26 Imagem(ns) fotográfica(s) 21020510310931200000038195467 WhatsApp Image 2020-10-12 at 18.43.26 (1) Imagem(ns) fotográfica(s) 21020510310938300000038195469 WhatsApp Image 2020-10-12 at 18.43.28 (1) Imagem(ns) fotográfica(s) 21020510310948600000038195470 WhatsApp Image 2020-10-12 at 18.43.29 (1) Imagem(ns) fotográfica(s) 21020510310953900000038195472 WhatsApp Image 2020-10-12 at 18.43.30 (2) Imagem(ns) fotográfica(s) 21020510310960300000038195474 WhatsApp Image 2020-10-12 at 18.43.30 Imagem(ns) fotográfica(s) 21020510310972900000038195476 WhatsApp Video 2020-10-12 at 18.43.24 Audio e/ou vídeo 21020510310979900000038195477 Citação Citação 21022510333568500000039045118 comprovante de postagem-citação Maria de Jesus- aud. 26.04.2021 Certidão 21030122590535100000039238213 0800047-87.2021-comprovante de postagem-citação Maria de Jesus- aud. 26.04.2021 Aviso de Recebimento 21030122590568100000039238215 Citação positiva - Maria de Jesus -Aud. 26.04.2021 Aviso de Recebimento 21041118122045200000041116812 Citação positiva - Maria de Jesus -Aud. 26.04.2021 Aviso de Recebimento 21041118122055300000041116813 Ata da Audiência Ata da Audiência 21042617132076500000041807308 Petição 21042815072280500000041972776 Procurando assinada Procuração 21042815072328700000041972784 Ju Petição 21042815134782400000041973812 Doc 02- Atestado Médico Documento Diverso 21042815134826000000041973820 Despacho Despacho 21050518034800100000042201215 Intimação Intimação 21050916055708100000042499340 Intimação Intimação 21050916055719900000042499341 Petição Petição 21061415010797200000044351347 Relatorio Médico Documento Diverso 21061415010833200000044351355 Certidão de Óbito Documento de identificação 21061415010837400000044351358 Ata da Audiência Ata da Audiência 21061712085435700000044543457 Intimação Intimação 21063016291633500000045252836 Contestação Contestação 21080909383739100000047233546 Boletim de ocorrência Documento Diverso 21080909383764600000047233554 Ata da Audiência Ata da Audiência 21081211542828600000047407996 0800047-87.2021 - veículo demandado Documento Diverso 21081211542849700000047409517 Sentença Sentença 21081715335442000000047617299 Recurso Inominado Recurso Inominado 21083122180626500000048598240 CUSTAS Custas 21083122180691400000048598242 Comprovante de Pagamento Documento Diverso 21083122180696600000048600394 Intimação Intimação 22011018493532300000055107416 Recurso tempestivo - custas pagas Certidão 22011018533486300000055105933 Intimação Intimação 22011018580055200000055107427 Bloqueio realizado no sistema Renajud Certidão 22011111420315000000055136786 RENAJUD - BLOQ DE VEICULO FORD KA PLACA NNH9211 Documento Diverso 22011111420321900000055136790 Certidão Certidão 22022511010471800000057806079 Despacho Despacho 22031415271500000000063629511 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 22032916361400000000063629515 Certidão Certidão 22040409094700000000063629516 Certidão de julgamento Certidão 22050213031800000000063629517 Ementa Ementa 22050309000600000000063629518 Acórdão Acórdão 22050309000600000000063629519 Ementa Ementa 22050309000600000000063629520 Voto do Magistrado Voto 22050309000600000000063629521 Relatório Relatório 22050309000600000000063629522 Acórdão Acórdão 22050313070400000000063629523 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22053011480600000000063629524 Despacho Despacho 22071211403530900000066309699 Cumprimento de Sentença - Execução Petição 22071310061755800000066689980 Memorial de Cálculo - Cumprimento Sentença Petição 22071310095036600000066691355 Atualização Monetária - Sentença - Marcelo Falcão Documento Diverso 22071310095052700000066691361 Intimação Intimação 22101414294650600000073246961 Certidão Certidão 22111708184464100000075330194 ATUALIZAÇÃO MONETARIA Certidão 23021517335973000000080191694 Certidão Certidão 23021517361444100000080191716 PENHORA NEGATIVA Certidão 23032116584729900000082456947 PROTOCOLO 2ª ORDEM Certidão 23032117000481300000082456960 PENHORA IRRISÓRIA Certidão 23060616424274900000087688196 PROTOCOLO 3ª ORDEM Certidão 23060616445306600000087688214 PENHORA NEGATIVA Certidão 23072514551040700000091028042 PROTOCOLO NOVA ORDEM Certidão 23072514562991100000091029002 PENHORA NEGATIVA Certidão 23092511245402900000095235558 Intimação Intimação 23092511274048700000095236393 Petição Petição 23100215223849900000095806876 Certidão Certidão 23110111522526400000098058573 Despacho Despacho 24030612421125600000104850176 Ofício do Serasa Certidão 24040913340524800000108239901 Certidão de crédito expedida e encaminhada para assinatura do magistrado Certidão 24050817044532500000110453402 Certidão Certidão 24052311451876900000111588702 Intimação - DEMANDANTE: MARCELO DE ABREU FALCAO DEMANDADO: MARIA DE JESUS ELIAS DAMOUS A(o): Advogados do(a)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE JESUS ELIAS DAMOUS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: GILSON DE CARVALHO FERREIRA - MA22171-A RECORRIDO: MARCELO DE ABREU FALCAO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ANA TEREZA REIS FERREIRA VIANA - MA7307-A, LEANDRO SANTOS VIANA NETO - MA9134-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1508/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO ILÍCITO CULPOSO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 20 DE ABRIL DE 2022 PROCESSO Nº 0800047-87.2021.8.10.0021 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Maria Izabel Padilha (respondendo). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 20 dias do mês de abril do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (ID 15260158) proposta por Marcelo de Abreu Falcão em face de Maria de Jesus Elias Damous na qual alegou, em síntese, que, em 12/10/2020, por volta de 15h:00, na avenida principal do Município Raposa (MA), teve o seu veículo RENAULT DUSTER (PLACA OXT7813) danificado em toda a extensão da lateral esquerda pela motocicleta HONDA CG 150 FAN (PLACA OJL 5236) pilotada por PAULO, que trafegava em sentido contrário e colidiu com o automóvel ao tentar desviar do veículo FORD KA (NNH9211), conduzido pela requerida, que inadvertidamente estacionou-o em local proibido e abriu a porta, se evadindo do local no momento, o que inviabilizou a perícia. Prosseguiu afirmando que a Requerida retornou ao local, assumindo a culpa pelo evento, todavia, posteriormente se recusou a arcar com os gastos. Requereu, por isso, a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.219,00 (cinco mil, duzentos e dezenove reais) e de indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sentença ID 15260197, o magistrado a quo resolveu o mérito, acolhendo parcialmente os pedidos formulados na petição inicial para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.219,00 (Cinco mil, duzentos e dezenove reais) ao Requerente. Irresignada, Maria de Jesus Elias Damous interpôs Recurso Inominado (ID 15260198) alegando a improcedência dos pedidos autorais, uma vez que não deu causa ao acidente de trânsito. Afirmou, nesse ponto, que se encontrava na farmácia e não dentro do veículo, que estava estacionado no local, não tendo aberto, assim, a porta esquerda dianteira e causado o acidente. Aduziu, ainda, que sofreu abalo psicológico e emocional, por ter o Requerente se aproveitado da sua condição de mulher e idosa, tentando atribuir-lhe a responsabilização pelo acidente. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização. Apesar de intimado, Marcelo de Abreu Falcão deixou transcorrer in albis o prazo deferido para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, conforme Certidão ID 15260206. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. É cediço que a responsabilidade civil extracontratual em decorrência de acidente automobilístico pressupõe a comprovação do ato, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, bem como a prova do elemento subjetivo (culpa) por incidir a responsabilidade subjetiva, nos termos do citado art. 186 do CC. Pois bem, o acidente de trânsito é fato incontroverso, já que alegado pela autora e reconhecido pela ré, não dependendo, assim, de prova (Vide art. 374, inc. II do CPC). A controvérsia decorre, na verdade, da culpabilidade dos envolvidos. Na sentença (ID 15260197), inclusive, o magistrado a quo concluiu pela culpabilidade da Recorrente nos seguintes termos: A dinâmica do acidente, que se extrai da narrativa e das provas produzidas, especialmente fotografias da colisão e do boletim da reclamada que comprovam a batida da motocicleta na porta esquerda da reclamada, demonstra a culpa da reclamada, que não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a(s) que abaixo se transcreve: "Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via. Com efeito, o próprio boletim de orçamento da ré reforça a versão do autor de que a ré abriu a porta de seu veículo sem a devida atenção com a motocicleta que seguia na via e após esta chocar-se contra a porta da motorista acabou se lançando contra o veículo do autor. Reconhecida a culpa da ré, resta quantificar os danos materiais, de modo que acolho o menor orçamento de R$ 5.219,00 (Cinco mil, duzentos e dezenove reais). Entendo, nesse ponto, que o dever de indenizar os danos materiais se encontra configurado, não merecendo amparo, por isso, o pedido de reforma da sentença. Ademais, do acervo probatório se vislumbra que a Recorrente deu causa ao acidente de trânsito, pois no próprio Boletim de Ocorrência que registrou (ID 15260194) reconheceu que o seu veículo foi abalroado pela motocicleta, tendo danificada a porta esquerda dianteira, notemos: “(…) ao estacionar seu veículo Ford Ka de cor cinza, ano 2010, placa NNH9211 – São Luís/MA, que enquanto desceu do carro, no intuito de procurar o endereço, para onde se destinava, que ouviu um barulho muito alto, e percebeu que um motociclista havia colidido com o seu veículo (…) que lhe causou dano material na porta esquerda (…)” Desse modo, a própria narrativa da Recorrente corrobora as alegações tecidas na exordial pelo Recorrido, no sentido de que o veículo RENAULT DUSTER (PLACA OXT7813) foi danificado em toda a extensão da lateral esquerda pela motocicleta HONDA CG 150 FAN (PLACA OJL 5236) pilotada por PAULO, que trafegava em sentido contrário e colidiu com o automóvel ao tentar desviar do veículo FORD KA (NNH9211), conduzido pela Recorrente, que inadvertidamente estacionou-o em local proibido e abriu a porta. É manifesta, portanto, a transgressão pela Recorrente dos artigos 28 e 49 do CTB, como bem delineado na sentença. O Recorrido, portanto, logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, a teor do disposto no art. 373 do CPC, demonstrando a culpabilidade da Recorrente pelo acidente de trânsito em questão. Vejamos, sobre o tema, a seguinte lição doutrinária: A culpa do motorista, em linha de princípio, deve ficar comprovada. Aplica-se o art. 186 do Código Civil, a cláusula geral da responsabilidade subjetiva no direito brasileiro (“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”). Se a culpa não puder ser comprovada, não há, em princípio, indenização. Porém, ainda que não haja prova concludente de culpa, pode se impor o dever de indenizar com base em provas circunstanciais, a exemplo de boletim de ocorrência policial, desde que reforçado pelo contexto fático ou por provas testemunhais. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson e NETTO, Felipe Peixoto Braga in Curso de direito civil: responsabilidade civil – 4ª ed. rev. e atual – Salvador: Ed. JusPodivm, p. 944) Assim, demonstrado o ato ilícito culposo, exsurge o dever de indenizar o dano material, na modalidade emergente, na quantia total de R$ 5.219,00 (cinco mil, duzentos e dezenove reais), que correspondente ao valor pago pelo serviço de reparo, conforme comprovante acostado no ID 15260161. Trago à colação, nesse sentido, elucidativo excerto doutrinário, in verbis: Os danos materiais podem assumir a forma de danos emergentes e/ou lucros cessantes. Os primeiros, de caracterização mais simples, retratam o desfalque havido no patrimônio da vítima (vidro do carro quebrado, na hipótese mais simples). (…) Os danos emergentes correspondem ao montante indispensável para eliminar as perdas econômicas efetivamente decorrentes da lesão, reequilibrando assim o patrimônio da vítima. (…) FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson e NETTO, Felipe Peixoto Braga in Curso de direito civil: responsabilidade civil – 4ª ed. rev. e atual – Salvador: Ed. JusPodivm, p. 257 e 928 Transcrevo, também, recente julgado de minha lavra no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TR NSITO. ATO ILÍCITO CULPOSO DEMONSTRADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (RI nº 1250-68.2017.8.10.0115 – 110/2020, 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, Rel. Juiz Silvio Suzart dos Santos, Julgado na Sessão por Videoconferência de 26/07/2021). Do exposto, conheço e nego provimento ao presente Recurso Inominado, mantendo incólume a sentença recorrida pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800047-87.2021.8.10.0021. AUTOR: ANA TEREZA REIS FERREIRA VIANA - MA7307, LEANDRO SANTOS VIANA NETO - MA9134 DEMANDADO: MARIA DE JESUS ELIAS DAMOUS Advogado/Autoridade do(a) REU: GILSON DE CARVALHO FERREIRA - MA22171 Destinatário: MARCELO DE ABREU FALCAO, por meio de seus advogados ANA TEREZA REIS FERREIRA VIANA - MA7307 e LEANDRO SANTOS VIANA NETO - MA9134. ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juíz de Direito, Dra. Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: SENTENÇA. Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARCELO DE ABREU FALCAO Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. A ré afirmou em audiência que adquiriu o veículo e não registrou em seu nome. Após a audiência de conciliação não obteve êxito, passando-se imediatamente a instrução, vindo-me para sentença. O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme a petição inicial em anexo, "No dia 12 de outubro de 2020, o Requerente, sua companheira e seu irmão trafegavam pela avenida principal da Raposa/Ma (sentido praia), em seu veículo Renault DUSTER, de placa OXT7813, quando uma moto pilotada por um senhor identificado apenas como Paulo, que vinha em sentido contrário (centro-praia) colidiu violentamente com um veículo Ford KA conduzido pela Requerida, Srª Maria de Jesus, que estava estacionado no mesmo sentido e desavisadamente, abriu a porta e não avistou a moto. Ao tentar fazer o desvio, o motoqueiro veio de encontro ao carro do requerente causando um verdadeiro estrago em toda lateral esquerda do veículo Duster, danificando os dois pára-choques, os dois para lamas, as duas portas e o retrovisor. (Fotos em anexo) Naquele momento se formou no local uma grande discussão entre o motoqueiro e a motorista do veículo, ora requerida, sendo que esta chegou a se evadir do local e voltando logo após com a proposta de fazer o pagamento dos prejuízos causados no veículo do Requerente, fornecendo seu contato e justificando que seu filho, que ela chamou de Alan, teria uma oficina onde os serviços de lanternagem e pintura poderiam ser realizados. Insta esclarecer que no local onde o veículo da Srª Maria de Jesus havia estacionado não é permitido sequer parar por se tratar de via estreita com grande circulação de veículos, haja vista ser o acesso principal no Município de Raposa as praias e passeios turísticos. Desta modo, a requerida deixou de exercer o dever de cautela e expôs deliberadamente os usuários daquela via a perigo. Além de estacionar em local proibido a Requerida desembarcou do carro sem tomar nenhum cuidado ou precaução com os veículos que circulam pelo local. Ao abrir a porta de seu carro o motoqueiro que vinha trafegando na via bateu na porta e foi lançado para a lateral do carro do Requerente. Note-se também que o Requerente ainda chegou a fazer contato com o nº 190 sendo orientado pela atendente do CIOPS que, uma vez que a Srª Maria de Jesus na tentativa de se evadir tirou o carro do local do acidente, isso inviabilizaria a perícia devendo o mesmo se dirigir ao plantão policial mais próximo para fazer o registro da ocorrência. (Registro de Ocorrência em anexo). Após eles haverem saído do local do acidente (poucos minutos depois) a Srª Maria de Jesus fez contato telefônico com o Requerente desfazendo seu compromisso de arcar com as despesas geradas pelo sinistro uma vez que não se considerava culpada. Dito isso, o Requerente não teve outra saída senão começar a fazer orçamentos (orçamentos de oficinas em anexo), e arcar com os danos causados em seu veículo até porque este é seu meio de locomoção diária ao seu trabalho e aos seus compromissos rotineiros, restando a via judicial com a única solução plausível para que a requerida causadora dos danos cumpra com sua obrigação legal de reparar os danos causados a terceiros." A ré alega que: "1) No dia 12/10/2021, aproximadamente as 14:30 horas, a requerida ao transitar no município de Raposa - MA, acompanhada de sua filha e sobrinha (ambas menores de idade), parou o seu veículo Ford KA, ano 2010, Placa NNH-9211, São Luís – MA; 2) Desceu do veículo para procurar um endereço desconhecido e acabou adentrando em uma farmácia; 3) de repente ouviu um barulho muito alto; 4) Preocupada, saiu da farmácia e percebeu que uma motocicleta havia colidido com o seu veículo; 5) De pronto, foi até o seu veículo e percebeu que o condutor da motocicleta estava bastante nervoso, inclusive com alguns sinais de embriagues; 6) Logo em seguida, começou a se aglomerar uma grande quantidade de pessoas, entre eles o requerido, acompanhado de outros homens, bastante agressivos e tentando responsabilizar a requerida pelo acidente; 7) Diante de tal situação, fragilizada, com medo, no meio de vários homens e na companhia somente de duas menores, não restou outra alternativa para a requerida, senão tentar acalmar as pessoas que estavam exaltadas e sair daquela situação constrangedora, retornando para a sua residência, suportando os prejuízos causados ao seu veículo e posteriormente registrou boletim de ocorrência para fins de direito, uma vez que não houve nenhuma perícia técnica para identificação e responsabilidades dos eventuais culpados pelo acidente (Documento anexo). Razões pelas quais, requer a imediata improcedência da ação". Durante a audiência o autor respondeu que a ré estava no banco de motorista de seu veículo no momento da colisão. Juntou documentos que demonstram a existência do fato - acidente - tal como narrado, e suas consequências, conferindo ao juízo a necessária convicção sobre a veracidade da narrativa do reclamante. A dinâmica do acidente, que se extrai da narrativa e das provas produzidas, especialmente fotografias da colisão e do boletim da reclamada que comprovam a batida da motocicleta na porta esquerda da reclamada, demonstra a culpa da reclamada, que não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a(s) que abaixo se transcreve: "Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." " Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via.: Com efeito, o próprio boletim de orçamento da ré reforça a versão do autor de que a ré abriu a porta de seu veículo sem a devida atenção com a motocicleta que seguia na via e após esta chocar-se contra a porta da motorista acabou se lançando contra o veículo do autor. Reconhecida a culpa da ré, resta quantificar os danos materiais, de modo que acolho o menor orçamento de R$ 5.219,00 (Cinco mil, duzentos e dezenove reais). Por outro lado, no que se refere aos danos morais, o Reclamante não faz prova do intenso abalo psicológico sofrido, sendo certo que o caso não é de dano moral in re ipsa. Os acidentes de trânsito, salvo quando importam em graves sequelas, constituem aborrecimentos da vida cotidiana, insuscetíveis de causar dano psíquico considerável. Desta forma, em que pesem os presumidos aborrecimentos decorrentes de dano ao veículo do autor e toda situação por ele vivenciada, não se verifica nos autos ofensa grave a direitos de personalidade, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique reparação por danos morais. Rejeito ainda o pedido de indenização da depreciação do veículo, uma vez que esse prejuízo não foi comprovado nos autos. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a Requerida a pagar a quantia de R$ 5.219,00 (Cinco mil, duzentos e dezenove reais) ao Requerente, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, por não verificar, à primeira vista, elementos suficientes para sua concessão (art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC). Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, por haver confirmação em audiência de propriedade apesar de não haver registro, determino que seja efetuado o bloqueio do veículo de propriedade da ré envolvido no acidente, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte condenada para pagamento voluntário em 15 dias ou comprovar sua renda e anexar proposta de acordo/parcelamento, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Havendo pagamento voluntário, expeça-se ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se o autor para vir recebê-lo, ficando autorizado imediato desbloqueio do veículo, se for o caso, e conclusão para extinção do processo. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a parte vencedora para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se a executada para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para vir recebê-lo, com a conclusão para extinção do processo. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, intimando-se a parte Exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o autor para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. P.R.I. São Luis, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO São Luís, Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022. ARIEL DOS SANTOS VIEIRA Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800047-87.2021.8.10.0021. AUTOR: LEANDRO SANTOS VIANA NETO - MA9134, ANA TEREZA REIS FERREIRA VIANA - MA7307 DEMANDADO: MARIA DE JESUS ELIAS DAMOUS Advogado/Autoridade do(a) REU: GILSON DE CARVALHO FERREIRA - MA22171 Destinatário: MARCELO DE ABREU FALCAO, na pessoa de seus advogados, LEANDRO SANTOS VIANA NETO - MA9134, ANA TEREZA REIS FERREIRA VIANA - MA7307. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência designada para o dia 09/08/2021 09:40, na qual serão realizados a conciliação, instrução e julgamento – UNA. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (art.22, §2º, Lei 9099/95), conduzida por conciliador sob a supervisão do magistrado. 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala01. 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome completo e a senha será tjma1234. 4 - Caso não consiga acesso digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA01 Observações: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2 – Acessar o link somente no horário designado para realização da audiência; 3 –Aguardar a autorização pelo conciliador, permitindo o acesso a sala virtual e após a autorização V.S.ª receberá as instruções necessárias para a realização da audiência pelo conciliador(a). 4 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 5 – Para dirimir eventuais dúvidas, V.S.ª poderá entrar em contato através do telefone (98) 99981- 9001 (whatsApp) e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado, para esclarecimentos. ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, V. Srª. deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 30/06/2021 ARIEL DOS SANTOS VIEIRA Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARCELO DE ABREU FALCAO Advogados/Autoridades do(a)

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800047-87.2021.8.10.0021. AUTOR: LEANDRO SANTOS VIANA NETO - MA9134, ANA TEREZA REIS FERREIRA VIANA - MA7307 DEMANDADO: MARIA DE JESUS ELIAS DAMOUS Advogado/Autoridade do(a) REU: GILSON DE CARVALHO FERREIRA - MA22171 Destinatário: MARCELO DE ABREU FALCAO, na pessoa de seus advogados LEANDRO SANTOS VIANA NETO -OAB-MA9134, ANA TEREZA REIS FERREIRA VIANA - OAB-MA7307 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência designada para o dia 17/06/2021 10:30, na qual serão realizados a conciliação, instrução e julgamento – UNA. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (art.22, §2º, Lei 9099/95), conduzida por conciliador sob a supervisão do magistrado. 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala01. 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome completo e a senha será tjma1234. 4 - Caso não consiga acesso digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA01 Observações: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2 – Acessar o link somente no horário designado para realização da audiência; 3 –Aguardar a autorização pelo conciliador, permitindo o acesso a sala virtual e após a autorização V.S.ª receberá as instruções necessárias para a realização da audiência pelo conciliador(a). 4 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 5 – Para dirimir eventuais dúvidas, V.S.ª poderá entrar em contato através do telefone (98) 99981- 9001 (whatsApp) e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado, para esclarecimentos. ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, V. Srª. deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 09/05/2021 ARIEL DOS SANTOS VIEIRA Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARCELO DE ABREU FALCAO Advogados/Autoridades do(a)

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800047-87.2021.8.10.0021. AUTOR: LEANDRO SANTOS VIANA NETO - MA9134, ANA TEREZA REIS FERREIRA VIANA - MA7307 DEMANDADO: MARIA DE JESUS ELIAS DAMOUS Advogado/Autoridade do(a) REU: GILSON DE CARVALHO FERREIRA - MA22171 Destinatário: MARIA DE JESUS ELIAS DAMOUS, na pessoa de seu advogado, GILSON DE CARVALHO FERREIRA - OAB-MA22171 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência designada para o dia 17/06/2021 10:30, na qual serão realizados a conciliação, instrução e julgamento – UNA. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (art.22, §2º, Lei 9099/95), conduzida por conciliador sob a supervisão do magistrado. 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala01. 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome completo e a senha será tjma1234. 4 - Caso não consiga acesso digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA01 Observações: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2 – Acessar o link somente no horário designado para realização da audiência; 3 –Aguardar a autorização pelo conciliador, permitindo o acesso a sala virtual e após a autorização V.S.ª receberá as instruções necessárias para a realização da audiência pelo conciliador(a). 4 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 5 – Para dirimir eventuais dúvidas, V.S.ª poderá entrar em contato através do telefone (98) 99981- 9001 (whatsApp) e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado, para esclarecimentos. ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, V. Srª. deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 09/05/2021 ARIEL DOS SANTOS VIEIRA Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARCELO DE ABREU FALCAO Advogados/Autoridades do(a)

10/05/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Atualização de conta

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(104)