Cumprimento de sentença 0826557-76.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0826557-76.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826557-76.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: GISELLE SAMPAIO PIRES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150, JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO - MA9152 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO Decisão: Intimação - Vistos, etc. Em prosseguimento ao feito, defiro parcialmente, o pedido de ID n.º 45977040 e determino que a Secretaria Judicial certifique nos autos o trânsito em julgado da Sentença de ID n.º 11463702. Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, para requisição de forma autônoma, por configurar fracionamento indevido de crédito, estes serão discriminados por ocasião da requisição do precatório de cada exequente. Esclareço que apenas os honorários de sucumbência (da fase de execução) serão objeto de requisição autônoma. Considerando que o advogado do exequente peticionou no ID. nº 45977040 informando que renuncia aos valores dos seus créditos (honorários da execução) que ultrapassem o limite exigido para pagamento através de Requisição de Pequeno Valor e abdicou da atualização dos cálculos homologados, em consequência requereu a expedição de RPV dos honorários sucumbenciais. Considerando trânsito o julgado do Acórdão de ID n.º 45619968 - Págs. 4, 5 e 6 (certidão de ID n.º 45619968 - Pág. 10) e o pedido de renúncia ao valor do crédito que exceder o limite fixado pelo Estado do Maranhão para pagamento por RPV referente aos honorários da execução fixados na sentença de ID n.º 11463702, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV diretamente ao Estado do Maranhão para o pagamento da quantia de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) devido ao advogado Dr. GUILHERME AUGUSTO SILVA - OAB/MA Nº 9.150 devendo ser satisfeito o crédito no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio judicial na rede bancária. Após, encaminhem-se os autos a contadoria para simples atualização dos cálculos homologados de ID n.º 2757204 (crédito principal) sem a inclusão dos honorários da execução uma vez que já foi determinado sua expedição via RPV conforme requerido pelo advogado do exequente, bem como esclareço que estes não sofrerão incidência da nova Tese jurídica estabelecida no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 em respeito a coisa julgada, devendo, nesses casos, ser mantida a metodologia originária. Com o retorno dos autos, considerando os valores homologados por sentença transitada em julgado (principal), expeçam-se o respectivo Precatório em favor da exequente, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça Estado do Maranhão. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Luís, 20 de maio de 2021. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

24/05/2021, 00:00

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