Procedimento Comum Cível 0800530-55.2019.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800530-55.2019.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 17:49

Definitivo

06/10/2023, 08:51

Decurso de Prazo

05/10/2023, 21:43

Mero expediente

05/10/2023, 20:11

Decurso de Prazo

05/10/2023, 10:01

Decurso de Prazo

04/10/2023, 08:46

Decurso de Prazo

04/10/2023, 03:42

Decurso de Prazo

03/10/2023, 07:49

Conclusão (para despacho)

29/09/2023, 09:45

Documento (Certidão)

29/09/2023, 09:45

Decurso de Prazo

20/09/2023, 09:58

Publicação

28/08/2023, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800530-55.2019.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização / Terço Constitucional] PARTE(S) REQUERENTE(S):LEONARDO NORDESTE MACHADO e outros (3) ADVOGADO: Advogado: JARDEL SELES DE SOUZA OAB: MA15850 Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE COELHO NETO ADVOGADO: O Excelentíssimo Senhor Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, Juiz de Direito da 1ª VARA da Comarca de COELHO NETO, Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a) advogado(a) da parte requerente, conforme acima consta, do DOCUMENTO DE ID 99811437, conforme abaixo transcrito: DESPACHO Em razão do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entender necessário. Após, retornem conclusos os autos. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 24 de Agosto de 2023. Eu, CELIA GARDENIA FERNANDES SANTOS, Mat.: 1504547, que o fiz digitar, conferi e subscrevo.

25/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2023, 11:47

Documentos

Intimação

•25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Coelho Neto Procurador: Raymonyce dos Reis Coelho Recorridos: Leonardo Nordeste Machado e outros Advogado: José Diego Leal Seles (OAB/PI 11586-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0800530-55.2019.8.10.0032 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que não conheceu Agravo Interno (ID 18764483). Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência ao enunciado dos arts. 7º XVII e 39 §3º da CF, pois a norma municipal, muito embora tenha fixado o período de 45 dias de férias para o servidor profissional do magistério, não estabeleceu que o pagamento terço constitucional de férias deveria ser calculado também sobre o período que excedesse 30 dias ordinários de férias. Alegou, ainda, violação ao art. 489 do CPC, uma vez que o Acórdão deixou de enfrentar matérias relevantes deduzidas no recurso, no que diz respeito aos princípios constitucionais violados. Assim, requer a reforma da decisão recorrida (ID 20069379). Sem contrarrazões (ID 20744026). É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto à alegada afronta aos arts. 7º XVII e 39 §3º da CF, não tem viabilidade o Resp, eis que “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AREsp 1654562/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 25/06/2020). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 20 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Coelho Neto. Advogado: Eliana de Sousa Lima (OAB/MA 9.984) e outros. Apelado: Leonardo Nordeste Machado e outros. Advogado: Jardel Seles de Souza (OAB/MA 15.850) Proc de Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE OS 45 DIAS DE AFASTAMENTO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS DE REGÊNCIA. INFRINGÊNCIA AO PRINCIPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 41 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/MA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA Nº 568 STJ. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. I. O entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7º, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus (STF - ARE: 714082 MA, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/10/2012, Data de Publicação: DJe-205 DIVULG 18/10/2012 PUBLIC 19/10/2012). II. Não há ofensa ao princípio da separação de poderes quando o Tribunal apenas dá interpretação e eficácia a lei ou estatuto preexistente, não estando configurado na hipótese aumento de vencimentos sob argumento de isonomia, já que existente a lei de regência quanto ao direito pleiteado. III. Súmula 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA: "Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor" (Ap 0005952015, Rel. Desembargador(a) Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015). IV. Apelo Desprovido de acordo com o Parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de novembro de 2021 a 07 de dezembro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800530-55.2019.8.10.0032- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Júnior. São Luís, 07 de dezembro de 2021. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

16/12/2021, 00:00

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