Procedimento Comum Cível 0803187-45.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803187-45.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 16:26

Documento (Certidão)

04/02/2026, 16:26

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 10:40

Petição (Embargos de declaração)

18/12/2025, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS MAGNO OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EUZIVAN GOMES DA SILVA - MA21554 RÉU: SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) RÉU: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Advogado do(a) RÉU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A SENTENÇA I.RELATÓRIO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803187-45.2021.8.10.0049 Cuida-se de ação declaratória de vício redibitório c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Luís Magno Oliveira Silva, em face de Saga Indiana Comércio de Veículos, Peças e Serviços LTDA e General Motors do Brasil LTDA. O autor afirmou ter adquirido, em 15/09/2020, um Chevrolet Onix LT MT zero quilômetro, financiado pelo Banco Santander por R$ 63.990,00, com parcelas de R$ 1.402,15 (ID 55099403). Dois meses após a compra, o veículo passou a apresentar vícios que comprometiam seu uso e segurança, alegadamente de fabricação. Relatou diversas ocorrências documentadas por ordens de serviço e guinchos, envolvendo vazamento de óleo do motor e do atuador da embreagem, travamento da caixa e marchas, falha na bateria e novo vazamento no retentor do volante. A primeira falha grave ocorreu em 20/11/2020, 56 dias após a compra, gerando OS nº 000005093. Os defeitos se repetiram em 14/04/2021, 22/04/2021, 13/09/2021 e 27/09/2021, totalizando seis intervenções pelo mesmo problema (ID 70143109). Diante da repetição dos defeitos, o autor requereu tutela de urgência para substituição do veículo, restituição do valor pago ou, inicialmente, a disponibilização de carro reserva. A decisão de 27/10/2021 (ID 55195735) indeferiu o pedido por entender necessária a instrução técnica. Em março de 2022, após o autor custear novos reparos não cobertos pela concessionária (R$ 1.036,20), o juízo reconsiderou a decisão (ID 65976428, de 03/05/2022), reconhecendo que a sequência de falhas e o risco à segurança tornavam excessiva a espera pelo julgamento. Determinou-se, então, que as requeridas fornecessem veículo reserva em cinco dias, sob multa diária de R$ 400,00, limitada a vinte dias. A liminar, porém, foi reiteradamente descumprida. Em 21/06/2022, o juízo majorou a multa diária para R$ 1.000,00 (ID 69661648). As requeridas apresentaram contestações e agravos, arguindo ilegitimidade da concessionária, impugnando a gratuidade e o pedido indenizatório. A GM juntou histórico de garantia confirmando várias substituições do cilindro atuador da embreagem (ID 69291391). O autor continuou relatando o descumprimento, demonstrando que o veículo reserva foi fornecido apenas por períodos curtos, obrigando-o a alugar carros às suas expensas (IDs 71324085, 77084518). Em 18/05/2023, foi homologado acordo prevendo pagamento de R$ 65.000,00 e troca do veículo (ID 92536068), o que levou o TJMA a julgar prejudicados os agravos. Após a homologação, surgiram novos conflitos: embora o autor tenha recebido R$ 65.000,00, a GM não quitou o financiamento, resultando na negativação do autor (ID 97574355). A GM alegou que cabia ao autor entregar o veículo livre de ônus; o autor contestou, defendendo que a responsabilidade pela quitação era da própria GM, conforme cláusula do acordo. Comprovou ainda ter pago IPVA, licenciamento e, depois, quitado pendências e transferido o veículo à GM (IDs 103639708, 101145335). Diante do descumprimento e das divergências sobre cláusulas essenciais, o acordo homologado tornou-se inexequível, impondo o retorno do processo à fase de julgamento do mérito, para solução do litígio original e dos incidentes supervenientes, inclusive quanto à imputação indevida de ônus e à negativação do Autor. É o relatório. SENTENCIO. II. DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA (SAGA INDIANA) A Concessionária SAGA alegou ilegitimidade passiva, afirmando que, sendo o defeito de fabricação, apenas a GM deveria responder, nos termos dos arts. 12 e 13 do CDC, pois a concessionária seria mera revendedora e assistente técnica. A preliminar, contudo, deve ser rejeitada. A relação é de consumo, e o art. 18 do CDC estabelece responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vícios que tornem o produto inadequado ao uso. A SAGA participou diretamente da relação como fornecedora e revendedora, além de responsável pelas assistências técnicas procuradas pelo Autor para solucionar o defeito reiterado. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o comerciante integra a cadeia de consumo e responde solidariamente com o fabricante, justamente para evitar que o consumidor — parte vulnerável — tenha de identificar a origem exata do vício. Assim, tanto a concessionária quanto a fabricante possuem legitimidade para figurar no polo passivo, impondo-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DOS VÍCIOS A relação entre o Autor e as Requeridas é de consumo, impondo a aplicação do CDC, inclusive a proteção contra vícios do produto e a facilitação da defesa do consumidor. A inversão do ônus da prova (ID 83208452) é adequada diante da hipossuficiência técnica e econômica do Autor frente às Requeridas, que detêm o conhecimento sobre fabricação e reparo do veículo. Os autos mostram, com base em documentos da própria GM e da concessionária (ID 69291391), que o veículo zero quilômetro apresentou, repetidas vezes, o mesmo vício oculto no sistema de embreagem e vazamento de óleo, com ordens de serviço em 20/11/2020, 14/04/2021, 22/04/2021, 13/09/2021 e 27/09/2021. Houve substituições sucessivas do cilindro atuador e reparos correlatos em curto período e com baixa quilometragem (19.633 km). Essa reincidência, confirmada pelos documentos das próprias Requeridas, evidencia vício de qualidade por insegurança, pois o defeito afetava sistemas essenciais (embreagem, câmbio e direção) e provocava interrupção do funcionamento em via pública, expondo o Autor e sua família a risco concreto, caracterizando defeito do produto nos termos do art. 12 do CDC. O prolongado tempo de reparos, a repetição das falhas e a ausência de solução definitiva demonstram que o fornecedor não sanou o vício no prazo legal de 30 dias (art. 18, §1º, CDC). Diante disso, o consumidor passou a ter direito potestativo às alternativas legais previstas no referido dispositivo. DO INADIMPLEMENTO E DA RESCISÃO DO ACORDO HOMOLOGADO Embora o processo tenha sido inicialmente extinto pela homologação do acordo (ID 92536068), seu descumprimento pelas Requeridas reativou o litígio original. A transação previa que a GM recompraria o veículo, pagando R$ 65.000,00 ao autor e assumindo obrigações relativas à documentação e ao financiamento. A controvérsia surgiu quanto à responsabilidade pela quitação do financiamento: o autor alegou que os R$ 65.000,00 tinham natureza indenizatória e que caberia à GM quitar integralmente o saldo para efetivar a recompra do veículo livre de ônus. A GM, por sua vez, sustentou que o valor deveria ser usado para quitar parte do financiamento pelo próprio autor. A disputa sobre a destinação do valor levou à negativação do Autor (ID 97574355) e a cobranças indevidas, evidenciando a falha na execução do acordo. A quitação do financiamento — essencial para o desembaraço do bem e pressuposto da recompra — ficou paralisada, com a GM atribuindo mora ao Autor. Entretanto, a divergência interpretativa não legitima a transferência do ônus ao consumidor. Uma vez que a GM recebeu o veículo e detinha sua posse (ID 70288400), competia-lhe agir para extinguir o gravame junto ao banco, como parte natural da recompra. A inércia da requerida, somada ao fato de manter o autor como devedor e permitir sua negativação, configura inadimplemento grave. Exigir que o autor arcasse com o resíduo do financiamento, mesmo após entregar o veículo defeituoso e receber valor indenizatório, imporia pagamento por um bem que já não possuía e que fora reconhecidamente viciado, agravando o prejuízo já suportado. Assim, o descumprimento superveniente do acordo — que culminou na negativação indevida e novas cobranças — torna a transação insustentável, impondo sua resolução por inadimplemento das requeridas e o julgamento do mérito originário, bem como dos danos decorrentes do descumprimento. DO MÉRITO: DA RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO E O DIREITO DO CONSUMIDOR Superada a fase da transação, retoma-se o mérito da ação de vício redibitório e indenização. O art. 18 do CDC assegura ao consumidor a escolha entre substituição, restituição do preço ou abatimento proporcional quando o vício não é sanado no prazo legal. No caso, o ONIX apresentou vício oculto grave logo nos primeiros meses, com repetidas falhas no atuador da embreagem e vazamentos (cinco ou seis ocorrências no primeiro ano, ID 70143109), além de reboques sucessivos (IDs 69291391). Isso demonstra inadequação do produto ao uso e à segurança esperada (art. 12, §1º, CDC), agravada pela ineficácia dos reparos e pela falta de veículo reserva. O pedido inicial buscava substituição ou restituição. Embora o acordo tenha caminhado para a recompra, seu descumprimento e os novos danos causados ao Autor — especialmente pela falha na quitação do financiamento e pela negativação — impõem solução judicial definitiva. Assim, impõe-se a restituição do valor pago e a resolução do contrato por vício redibitório. O veículo custava R$ 63.990,00, e o autor já recebeu R$ 65.000,00, estando o bem na posse da GM desde 2023. Esse valor deve ser interpretado como restituição atualizada do preço e parte da indenização até a data do acordo. Contudo, a ausência de quitação do financiamento e a negativação subsequente configuram novos danos e geram obrigação das Requeridas de regularizar a situação e reparar o prejuízo remanescente. O autor também requereu a desconstituição do acordo e aplicação da multa por descumprimento. Assim, reconhece-se o direito à resolução do contrato desde a propositura da ação, diante dos vícios que tornaram o veículo impróprio, cabendo às Requeridas sanar o inadimplemento residual decorrente do descumprimento posterior. DO DANO MORAL PELO VÍCIO E DESRESPEITO PROCESSUAL O autor sofreu abalo moral em dois momentos distintos: primeiro, pela frustração de adquirir um veículo zero quilômetro que se revelou inseguro e defeituoso, exigindo guinchamentos e sucessivas idas à concessionária; segundo, pelo agravamento decorrente do descumprimento da liminar que determinava a disponibilização de carro reserva e, posteriormente, pelo descumprimento do acordo, que resultou em negativação indevida. A falha reiterada de um veículo novo — usado para trabalho e locomoção familiar — ultrapassa mero aborrecimento, gerando angústia, insegurança e perda do tempo útil. O descumprimento da tutela de urgência (inclusive com majoração de multa, ID 69661648) e a negativação pós-acordo constituem ilícitos autônomos que reforçam o dever de indenizar, demonstrando descaso e má-fé das Requeridas, especialmente da GM, que reteve o veículo sem quitar o financiamento. O dano moral está, portanto, configurado em três frentes: (1) defeito que comprometeu a segurança; (2) desobediência à ordem judicial; (3) negativação indevida. A indenização deve observar razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função compensatória e pedagógica. Diante da gravidade dos fatos, da capacidade econômica das requeridas e do longo período de sofrimento do autor — mais de quatro anos de litígio —, conclui-se que o valor de R$ 65.000,00 recebido em 2023 representa apenas compensação parcial, sendo o dano global superior a esse montante. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E DANOS MATERIAIS Faz-se mister analisar o débito remanescente das Requeridas decorrente do descumprimento da tutela de urgência e dos danos materiais comprovados. Das Astrienties por Descumprimento da Liminar A decisão de 03/05/2022 (ID 65976428) determinou às Requeridas a disponibilização de veículo reserva em cinco dias, sob multa diária de R$ 400,00 limitada a 20 dias. Diante do descumprimento, o Juízo majorou a astreinte para R$ 1.000,00 por dia, também limitada a 20 dias, em 21/06/2022 (ID 69661648). O autor comprovou que o veículo só foi entregue em 28/06/2022 e por período reduzido (10 dias, e novamente 12 dias em setembro — IDs 71324085 e 77084518), embora a obrigação permanecesse até a solução da lide, já que o veículo original seguia avariado até o acordo de maio/2023. Considerando o prazo inicial, o descumprimento começou em 08/05/2022. A entrega parcial apenas em 28/06/2022 configura 51 dias de inércia. Assim, a multa de R$ 400,00, limitada a 20 dias, atinge seu teto de R$ 8.000,00. Após a majoração (ID 69661648), com prazo de 48 horas, o novo descumprimento perdurou de 23/06/2022 até 25/10/2022 (ID 79138205), totalizando 124 dias. Aplicando o limite de 20 dias a R$ 1.000,00/dia, a segunda multa atinge R$ 20.000,00. Somando os valores, dentro dos limites fixados pelo Juízo, as astreintes totalizam R$ 28.000,00, corrigidos desde sua consolidação, evidenciando o descaso das Requeridas e o uso precário do cumprimento da liminar. Dos Danos Materiais comprovados O autor comprovou ter gasto R$ 1.036,20 com reparos que deveriam ter sido cobertos pela garantia — R$ 825,00 pela substituição do atuador da embreagem e R$ 211,20 pelo cilindro atuador (IDs 63777187 e 63777191). Esses valores configuram danos materiais diretos, pois decorrem de vício crônico cuja cobertura foi indevidamente negada. Comprovou também o pagamento de R$ 450,07 pela locação de veículo após o cumprimento parcial da liminar, já que a Ré forneceu carro reserva por apenas 10 dias (ID 71324091). Esse valor igualmente deve ser ressarcido. Quanto às multas e ao IPVA (R$ 255,00 e R$ 2.751,13, ID 102294266), tratam-se de custos normais de propriedade. Como o acordo envolvia a recompra do veículo e o autor se comprometeu a quitá-los para viabilizar a transferência (ID 104883031), tais despesas integram a execução do acordo e não caracterizam dano autônomo indenizável, salvo quanto a débitos decorrentes de imobilização forçada — o que não foi demonstrado de forma isolada. Assim, reconhecem-se como danos materiais ressarcíveis R$ 1.036,20 (reparos) + R$ 450,07 (locação), totalizando R$ 1.486,27, acrescidos de correção monetária e juros. DO ACERTO DE CONTAS E DA RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL Após o descumprimento do acordo, a situação fática consolidada é a seguinte: o Autor recebeu R$ 65.000,00 (maio/junho de 2023), devolveu o veículo à GM/concessionária e concluiu a transferência do bem (setembro/2023, ID 101145335). Contudo, seu nome foi negativado pela financeira (Aymoré, ID 102294267) porque as Requeridas não quitaram o financiamento no prazo, embora essa obrigação recaísse sobre quem recomprou o veículo. O autor tinha direito originário à restituição do preço pago (R$ 63.990,00, atualizado) e à indenização por danos materiais e morais. Como a GM pagou R$ 65.000,00, esse valor deve ser considerado: • restituição do veículo; • compensação parcial dos danos até maio/2023. Os danos remanescentes incluem: – astreintes consolidadas (R$ 28.000,00); – danos materiais (R$ 1.486,27); – restituição de IPVA e licenciamento pagos para viabilizar a transferência (R$ 3.006,13). O episódio da negativação indevida — somado ao histórico de descumprimentos, risco à segurança e tentativas de imputar ao consumidor obrigações que cabiam às Requeridas — caracteriza dano moral adicional relevante. Fixa-se, assim, indenização complementar de R$ 40.000,00. É necessário também declarar a consolidação da propriedade do veículo (chassi final 284590, placa PTV9J13) em nome da GM (CNPJ 59.275.792/0001-50), a quem cabem todos os ônus perante a financiadora e terceiros desde a posse. Diante disso, o total remanescente da condenação, além dos R$ 65.000,00 já pagos, é: • Astreintes: R$ 28.000,00 • Danos materiais: R$ 1.486,27 • Restituição de IPVA/licenciamento: R$ 3.006,13 • Dano moral adicional: R$ 40.000,00 Total: R$ 72.492,40. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a rescisão do Contrato de Compra e Venda do veículo Chevrolet/ONIX LT MT, ano 2020, placa PTV9J13, chassi final 284590, por vício oculto e insanável, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento remanescente em favor do Autor LUIS MAGNO OLIVEIRA SILVA, dos seguintes valores: Valor Consolidado das Astreintes: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em decorrência do descumprimento da tutela de urgência, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data de consolidação (outubro/2022) e juros de mora pela taxa SELIC a partir da data da prolação desta sentença, em razão da natureza coercitiva da multa. Danos Materiais: O valor de R$ 1.486,27 (mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), referente aos reparos cobrados e à locação forçada, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (março/2022 e julho/2022) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC ao mês desde a citação. Restituição de Débitos Veiculares: O valor de R$ 3.006,13 (três mil e seis reais e treze centavos), referente aos débitos de IPVA e Licenciamento pagos pelo autor para viabilizar a transferência, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de outubro/2023 (data dos comprovantes) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC ao mês desde a citação. Danos Morais Adicionais: O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude do vício do produto de alta insegurança, do descumprimento judicial e da inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar da prolação desta sentença. Determinar que o pagamento de R$ 65.000,00 já efetuado pelas requeridas ao autor (em virtude do acordo anulado por subsequente inadimplemento) seja computado como compensação pela restituição atualizada do valor do bem e amortização parcial dos danos morais inicialmente sofridos, não havendo valor a ser restituído pelo Autor às Requeridas, em razão da resolução do contrato. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total remanescente da condenação (R$ 72.492,40, corrigido monetariamente pelos índices oficiais desde a publicação), em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da complexidade do feito e do prolongado trabalho do causídico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação em cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Paço do Lumiar (MA), 09 de dezembro de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara..

Procedência em Parte

09/12/2025, 21:06

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 04:32

Conclusão (para julgamento)

06/12/2024, 09:33

Documento (Certidão)

06/12/2024, 09:33

Decurso de Prazo

20/10/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 19:55

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 19:55

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 16:29

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS MAGNO OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EUZIVAN GOMES DA SILVA - MA21554 RÉU: SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) RÉU: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516, RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A Advogado do(a) RÉU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A SENTENÇA I.RELATÓRIO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803187-45.2021.8.10.0049 Cuida-se de ação declaratória de vício redibitório c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Luís Magno Oliveira Silva, em face de Saga Indiana Comércio de Veículos, Peças e Serviços LTDA e General Motors do Brasil LTDA. O autor afirmou ter adquirido, em 15/09/2020, um Chevrolet Onix LT MT zero quilômetro, financiado pelo Banco Santander por R$ 63.990,00, com parcelas de R$ 1.402,15 (ID 55099403). Dois meses após a compra, o veículo passou a apresentar vícios que comprometiam seu uso e segurança, alegadamente de fabricação. Relatou diversas ocorrências documentadas por ordens de serviço e guinchos, envolvendo vazamento de óleo do motor e do atuador da embreagem, travamento da caixa e marchas, falha na bateria e novo vazamento no retentor do volante. A primeira falha grave ocorreu em 20/11/2020, 56 dias após a compra, gerando OS nº 000005093. Os defeitos se repetiram em 14/04/2021, 22/04/2021, 13/09/2021 e 27/09/2021, totalizando seis intervenções pelo mesmo problema (ID 70143109). Diante da repetição dos defeitos, o autor requereu tutela de urgência para substituição do veículo, restituição do valor pago ou, inicialmente, a disponibilização de carro reserva. A decisão de 27/10/2021 (ID 55195735) indeferiu o pedido por entender necessária a instrução técnica. Em março de 2022, após o autor custear novos reparos não cobertos pela concessionária (R$ 1.036,20), o juízo reconsiderou a decisão (ID 65976428, de 03/05/2022), reconhecendo que a sequência de falhas e o risco à segurança tornavam excessiva a espera pelo julgamento. Determinou-se, então, que as requeridas fornecessem veículo reserva em cinco dias, sob multa diária de R$ 400,00, limitada a vinte dias. A liminar, porém, foi reiteradamente descumprida. Em 21/06/2022, o juízo majorou a multa diária para R$ 1.000,00 (ID 69661648). As requeridas apresentaram contestações e agravos, arguindo ilegitimidade da concessionária, impugnando a gratuidade e o pedido indenizatório. A GM juntou histórico de garantia confirmando várias substituições do cilindro atuador da embreagem (ID 69291391). O autor continuou relatando o descumprimento, demonstrando que o veículo reserva foi fornecido apenas por períodos curtos, obrigando-o a alugar carros às suas expensas (IDs 71324085, 77084518). Em 18/05/2023, foi homologado acordo prevendo pagamento de R$ 65.000,00 e troca do veículo (ID 92536068), o que levou o TJMA a julgar prejudicados os agravos. Após a homologação, surgiram novos conflitos: embora o autor tenha recebido R$ 65.000,00, a GM não quitou o financiamento, resultando na negativação do autor (ID 97574355). A GM alegou que cabia ao autor entregar o veículo livre de ônus; o autor contestou, defendendo que a responsabilidade pela quitação era da própria GM, conforme cláusula do acordo. Comprovou ainda ter pago IPVA, licenciamento e, depois, quitado pendências e transferido o veículo à GM (IDs 103639708, 101145335). Diante do descumprimento e das divergências sobre cláusulas essenciais, o acordo homologado tornou-se inexequível, impondo o retorno do processo à fase de julgamento do mérito, para solução do litígio original e dos incidentes supervenientes, inclusive quanto à imputação indevida de ônus e à negativação do Autor. É o relatório. SENTENCIO. II. DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA (SAGA INDIANA) A Concessionária SAGA alegou ilegitimidade passiva, afirmando que, sendo o defeito de fabricação, apenas a GM deveria responder, nos termos dos arts. 12 e 13 do CDC, pois a concessionária seria mera revendedora e assistente técnica. A preliminar, contudo, deve ser rejeitada. A relação é de consumo, e o art. 18 do CDC estabelece responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vícios que tornem o produto inadequado ao uso. A SAGA participou diretamente da relação como fornecedora e revendedora, além de responsável pelas assistências técnicas procuradas pelo Autor para solucionar o defeito reiterado. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o comerciante integra a cadeia de consumo e responde solidariamente com o fabricante, justamente para evitar que o consumidor — parte vulnerável — tenha de identificar a origem exata do vício. Assim, tanto a concessionária quanto a fabricante possuem legitimidade para figurar no polo passivo, impondo-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DOS VÍCIOS A relação entre o Autor e as Requeridas é de consumo, impondo a aplicação do CDC, inclusive a proteção contra vícios do produto e a facilitação da defesa do consumidor. A inversão do ônus da prova (ID 83208452) é adequada diante da hipossuficiência técnica e econômica do Autor frente às Requeridas, que detêm o conhecimento sobre fabricação e reparo do veículo. Os autos mostram, com base em documentos da própria GM e da concessionária (ID 69291391), que o veículo zero quilômetro apresentou, repetidas vezes, o mesmo vício oculto no sistema de embreagem e vazamento de óleo, com ordens de serviço em 20/11/2020, 14/04/2021, 22/04/2021, 13/09/2021 e 27/09/2021. Houve substituições sucessivas do cilindro atuador e reparos correlatos em curto período e com baixa quilometragem (19.633 km). Essa reincidência, confirmada pelos documentos das próprias Requeridas, evidencia vício de qualidade por insegurança, pois o defeito afetava sistemas essenciais (embreagem, câmbio e direção) e provocava interrupção do funcionamento em via pública, expondo o Autor e sua família a risco concreto, caracterizando defeito do produto nos termos do art. 12 do CDC. O prolongado tempo de reparos, a repetição das falhas e a ausência de solução definitiva demonstram que o fornecedor não sanou o vício no prazo legal de 30 dias (art. 18, §1º, CDC). Diante disso, o consumidor passou a ter direito potestativo às alternativas legais previstas no referido dispositivo. DO INADIMPLEMENTO E DA RESCISÃO DO ACORDO HOMOLOGADO Embora o processo tenha sido inicialmente extinto pela homologação do acordo (ID 92536068), seu descumprimento pelas Requeridas reativou o litígio original. A transação previa que a GM recompraria o veículo, pagando R$ 65.000,00 ao autor e assumindo obrigações relativas à documentação e ao financiamento. A controvérsia surgiu quanto à responsabilidade pela quitação do financiamento: o autor alegou que os R$ 65.000,00 tinham natureza indenizatória e que caberia à GM quitar integralmente o saldo para efetivar a recompra do veículo livre de ônus. A GM, por sua vez, sustentou que o valor deveria ser usado para quitar parte do financiamento pelo próprio autor. A disputa sobre a destinação do valor levou à negativação do Autor (ID 97574355) e a cobranças indevidas, evidenciando a falha na execução do acordo. A quitação do financiamento — essencial para o desembaraço do bem e pressuposto da recompra — ficou paralisada, com a GM atribuindo mora ao Autor. Entretanto, a divergência interpretativa não legitima a transferência do ônus ao consumidor. Uma vez que a GM recebeu o veículo e detinha sua posse (ID 70288400), competia-lhe agir para extinguir o gravame junto ao banco, como parte natural da recompra. A inércia da requerida, somada ao fato de manter o autor como devedor e permitir sua negativação, configura inadimplemento grave. Exigir que o autor arcasse com o resíduo do financiamento, mesmo após entregar o veículo defeituoso e receber valor indenizatório, imporia pagamento por um bem que já não possuía e que fora reconhecidamente viciado, agravando o prejuízo já suportado. Assim, o descumprimento superveniente do acordo — que culminou na negativação indevida e novas cobranças — torna a transação insustentável, impondo sua resolução por inadimplemento das requeridas e o julgamento do mérito originário, bem como dos danos decorrentes do descumprimento. DO MÉRITO: DA RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO E O DIREITO DO CONSUMIDOR Superada a fase da transação, retoma-se o mérito da ação de vício redibitório e indenização. O art. 18 do CDC assegura ao consumidor a escolha entre substituição, restituição do preço ou abatimento proporcional quando o vício não é sanado no prazo legal. No caso, o ONIX apresentou vício oculto grave logo nos primeiros meses, com repetidas falhas no atuador da embreagem e vazamentos (cinco ou seis ocorrências no primeiro ano, ID 70143109), além de reboques sucessivos (IDs 69291391). Isso demonstra inadequação do produto ao uso e à segurança esperada (art. 12, §1º, CDC), agravada pela ineficácia dos reparos e pela falta de veículo reserva. O pedido inicial buscava substituição ou restituição. Embora o acordo tenha caminhado para a recompra, seu descumprimento e os novos danos causados ao Autor — especialmente pela falha na quitação do financiamento e pela negativação — impõem solução judicial definitiva. Assim, impõe-se a restituição do valor pago e a resolução do contrato por vício redibitório. O veículo custava R$ 63.990,00, e o autor já recebeu R$ 65.000,00, estando o bem na posse da GM desde 2023. Esse valor deve ser interpretado como restituição atualizada do preço e parte da indenização até a data do acordo. Contudo, a ausência de quitação do financiamento e a negativação subsequente configuram novos danos e geram obrigação das Requeridas de regularizar a situação e reparar o prejuízo remanescente. O autor também requereu a desconstituição do acordo e aplicação da multa por descumprimento. Assim, reconhece-se o direito à resolução do contrato desde a propositura da ação, diante dos vícios que tornaram o veículo impróprio, cabendo às Requeridas sanar o inadimplemento residual decorrente do descumprimento posterior. DO DANO MORAL PELO VÍCIO E DESRESPEITO PROCESSUAL O autor sofreu abalo moral em dois momentos distintos: primeiro, pela frustração de adquirir um veículo zero quilômetro que se revelou inseguro e defeituoso, exigindo guinchamentos e sucessivas idas à concessionária; segundo, pelo agravamento decorrente do descumprimento da liminar que determinava a disponibilização de carro reserva e, posteriormente, pelo descumprimento do acordo, que resultou em negativação indevida. A falha reiterada de um veículo novo — usado para trabalho e locomoção familiar — ultrapassa mero aborrecimento, gerando angústia, insegurança e perda do tempo útil. O descumprimento da tutela de urgência (inclusive com majoração de multa, ID 69661648) e a negativação pós-acordo constituem ilícitos autônomos que reforçam o dever de indenizar, demonstrando descaso e má-fé das Requeridas, especialmente da GM, que reteve o veículo sem quitar o financiamento. O dano moral está, portanto, configurado em três frentes: (1) defeito que comprometeu a segurança; (2) desobediência à ordem judicial; (3) negativação indevida. A indenização deve observar razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à função compensatória e pedagógica. Diante da gravidade dos fatos, da capacidade econômica das requeridas e do longo período de sofrimento do autor — mais de quatro anos de litígio —, conclui-se que o valor de R$ 65.000,00 recebido em 2023 representa apenas compensação parcial, sendo o dano global superior a esse montante. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E DANOS MATERIAIS Faz-se mister analisar o débito remanescente das Requeridas decorrente do descumprimento da tutela de urgência e dos danos materiais comprovados. Das Astrienties por Descumprimento da Liminar A decisão de 03/05/2022 (ID 65976428) determinou às Requeridas a disponibilização de veículo reserva em cinco dias, sob multa diária de R$ 400,00 limitada a 20 dias. Diante do descumprimento, o Juízo majorou a astreinte para R$ 1.000,00 por dia, também limitada a 20 dias, em 21/06/2022 (ID 69661648). O autor comprovou que o veículo só foi entregue em 28/06/2022 e por período reduzido (10 dias, e novamente 12 dias em setembro — IDs 71324085 e 77084518), embora a obrigação permanecesse até a solução da lide, já que o veículo original seguia avariado até o acordo de maio/2023. Considerando o prazo inicial, o descumprimento começou em 08/05/2022. A entrega parcial apenas em 28/06/2022 configura 51 dias de inércia. Assim, a multa de R$ 400,00, limitada a 20 dias, atinge seu teto de R$ 8.000,00. Após a majoração (ID 69661648), com prazo de 48 horas, o novo descumprimento perdurou de 23/06/2022 até 25/10/2022 (ID 79138205), totalizando 124 dias. Aplicando o limite de 20 dias a R$ 1.000,00/dia, a segunda multa atinge R$ 20.000,00. Somando os valores, dentro dos limites fixados pelo Juízo, as astreintes totalizam R$ 28.000,00, corrigidos desde sua consolidação, evidenciando o descaso das Requeridas e o uso precário do cumprimento da liminar. Dos Danos Materiais comprovados O autor comprovou ter gasto R$ 1.036,20 com reparos que deveriam ter sido cobertos pela garantia — R$ 825,00 pela substituição do atuador da embreagem e R$ 211,20 pelo cilindro atuador (IDs 63777187 e 63777191). Esses valores configuram danos materiais diretos, pois decorrem de vício crônico cuja cobertura foi indevidamente negada. Comprovou também o pagamento de R$ 450,07 pela locação de veículo após o cumprimento parcial da liminar, já que a Ré forneceu carro reserva por apenas 10 dias (ID 71324091). Esse valor igualmente deve ser ressarcido. Quanto às multas e ao IPVA (R$ 255,00 e R$ 2.751,13, ID 102294266), tratam-se de custos normais de propriedade. Como o acordo envolvia a recompra do veículo e o autor se comprometeu a quitá-los para viabilizar a transferência (ID 104883031), tais despesas integram a execução do acordo e não caracterizam dano autônomo indenizável, salvo quanto a débitos decorrentes de imobilização forçada — o que não foi demonstrado de forma isolada. Assim, reconhecem-se como danos materiais ressarcíveis R$ 1.036,20 (reparos) + R$ 450,07 (locação), totalizando R$ 1.486,27, acrescidos de correção monetária e juros. DO ACERTO DE CONTAS E DA RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL Após o descumprimento do acordo, a situação fática consolidada é a seguinte: o Autor recebeu R$ 65.000,00 (maio/junho de 2023), devolveu o veículo à GM/concessionária e concluiu a transferência do bem (setembro/2023, ID 101145335). Contudo, seu nome foi negativado pela financeira (Aymoré, ID 102294267) porque as Requeridas não quitaram o financiamento no prazo, embora essa obrigação recaísse sobre quem recomprou o veículo. O autor tinha direito originário à restituição do preço pago (R$ 63.990,00, atualizado) e à indenização por danos materiais e morais. Como a GM pagou R$ 65.000,00, esse valor deve ser considerado: • restituição do veículo; • compensação parcial dos danos até maio/2023. Os danos remanescentes incluem: – astreintes consolidadas (R$ 28.000,00); – danos materiais (R$ 1.486,27); – restituição de IPVA e licenciamento pagos para viabilizar a transferência (R$ 3.006,13). O episódio da negativação indevida — somado ao histórico de descumprimentos, risco à segurança e tentativas de imputar ao consumidor obrigações que cabiam às Requeridas — caracteriza dano moral adicional relevante. Fixa-se, assim, indenização complementar de R$ 40.000,00. É necessário também declarar a consolidação da propriedade do veículo (chassi final 284590, placa PTV9J13) em nome da GM (CNPJ 59.275.792/0001-50), a quem cabem todos os ônus perante a financiadora e terceiros desde a posse. Diante disso, o total remanescente da condenação, além dos R$ 65.000,00 já pagos, é: • Astreintes: R$ 28.000,00 • Danos materiais: R$ 1.486,27 • Restituição de IPVA/licenciamento: R$ 3.006,13 • Dano moral adicional: R$ 40.000,00 Total: R$ 72.492,40. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a rescisão do Contrato de Compra e Venda do veículo Chevrolet/ONIX LT MT, ano 2020, placa PTV9J13, chassi final 284590, por vício oculto e insanável, nos termos do artigo 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento remanescente em favor do Autor LUIS MAGNO OLIVEIRA SILVA, dos seguintes valores: Valor Consolidado das Astreintes: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em decorrência do descumprimento da tutela de urgência, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data de consolidação (outubro/2022) e juros de mora pela taxa SELIC a partir da data da prolação desta sentença, em razão da natureza coercitiva da multa. Danos Materiais: O valor de R$ 1.486,27 (mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), referente aos reparos cobrados e à locação forçada, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (março/2022 e julho/2022) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC ao mês desde a citação. Restituição de Débitos Veiculares: O valor de R$ 3.006,13 (três mil e seis reais e treze centavos), referente aos débitos de IPVA e Licenciamento pagos pelo autor para viabilizar a transferência, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de outubro/2023 (data dos comprovantes) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC ao mês desde a citação. Danos Morais Adicionais: O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude do vício do produto de alta insegurança, do descumprimento judicial e da inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar da prolação desta sentença. Determinar que o pagamento de R$ 65.000,00 já efetuado pelas requeridas ao autor (em virtude do acordo anulado por subsequente inadimplemento) seja computado como compensação pela restituição atualizada do valor do bem e amortização parcial dos danos morais inicialmente sofridos, não havendo valor a ser restituído pelo Autor às Requeridas, em razão da resolução do contrato. Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total remanescente da condenação (R$ 72.492,40, corrigido monetariamente pelos índices oficiais desde a publicação), em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em razão da complexidade do feito e do prolongado trabalho do causídico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação em cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Paço do Lumiar (MA), 09 de dezembro de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara..

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: LUIS MAGNO OLIVEIRA SILVA Adv.: Euzivan Gomes da Silva (OAB/MA nº21.554) Réus: SAGA INDIANA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA Adv.: Rodrigo Costa Carvalho (OAB/MA nº13.516), Ruy Augustus Rocha (OAB/GO nº21.476-A) GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Adv.: DIiogo Dantas de Moraes Furtado (OAB/PE nº33.668-A) S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0803187-45.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Vício Redibitório c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência ajuizada por LUIS MAGNO OLIVEIRA SILVA em face de SAGA INDIANA COMÉRCIO DE VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e outros. Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido liminar na decisão de ID55195735. Contestação ID 69291381. Réplica ID 7014109. Proposta de o acordo de ID 91538944. Concordância do acordo pela parte autora ID 92493293 Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Honorários abarcados pela avença. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, 18 de Maio de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar mb

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LUIS MAGNO OLIVEIRA SILVA Adv.: Euzivan Gomes da Silva (OAB/MA 21.554) Réus: - SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Endereço: Av. dos Holandeses n° 11, São Luís/MA, CEP: 65.071.380 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Endereço: AV. Goias, nº 1805, Santa Paula, São Caetano do Sul/SP, CEP: 09550-900 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803187-45.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Vício Rebiditório c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por LUIS MAGNO OLIVEIRA SILVA em face de SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Alega ter adquirido, no dia 15/09/2020, um veículo marca Chevrolet, modelo ONIX LT MT, ano 2020, placa PTV9J13, cor VERMELHA, chassi 9BGEB48A0LG284590, junto às requeridas, e que este teria apresentado, após dois meses, uma série de problemas, de modo a impossibilitar o seu uso regular, como vazamento de óleo do motor, defeito na caixa de marcha, vazamento de óleo no atuador da embreagem, falha na bateria, vazamento de óleo na tampa da correia dentada e vazamento de óleo no retentor do volante, sendo que, em razão disso, o veículo já teve seu funcionamento interrompido diversas vezes, inclusive, durante o uso, precisando ser guinchado. Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido liminar de disponibilização de carro reserva, na decisão de ID 55195735. O autor protocolou pedido de reconsideração no ID 62617722. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Após reanálise dos autos, entendo ser caso, por medida de cautela, de concessão da liminar. Como dito na decisão anterior, é certo que a lide diz respeito a questão eminentemente técnica, que reclama instrução aprofundada, para constatação da origem dos problemas apresentados pelo veículo, sobretudo para fixação da responsabilidade de forma adequada. Ocorre que, na petição de ID 62617722, o autor conseguiu demonstrar a sequência de intempéries vivenciada com o bem, tendo despendido mais recursos no último mês de março, em razão dos defeitos apresentados, vide notas fiscais de ID's 63777191 e 63777187. Diante dessa evidência, verifico que aguardar o julgamento definitivo da lide, com o uso de veículo que vem apresentado reiteradamente problemas na sua atividade, expondo a risco a integridade física do autor, seria demasiadamente penoso ao consumidor, além de que poderá prejudicar a adequada inspeção por perícia judicial a ser efetivada em sede de instrução. Ante o exposto, reconsiderando a decisão inicial, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, e determino que a SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e a GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA disponibilizem a LUIS MAGNO OLIVEIRA SILVA um veículo reserva, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), limitada a vinte dias. Inclua-se o feito na pauta de audiências do conciliador desta unidade jurisdicional. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. CITE-SE a parte requerida, cientificando-a de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a contar daquela audiência, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 03 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

05/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(150)