Execução de Título Extrajudicial 0801636-64.2020.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801636-64.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0801636-64.2020.8.10.0049 Autor(a): ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY Adv.: Bruno Rocio Rocha (OAB/MA 14.608) Ré(u): PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA Adv.: Roberto Carlos Keppler (OAB/SP n.º 68.931) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em face de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA, alegando, em síntese, a existência de vícios de construção no Condomínio Residencial Damha Araçagy Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar na decisão de ID 36521151. Devidamente citada, as rés apresentaram contestação no ID 38457933 e, em seguida, comunicaram a interposição de agravo de instrumento na petição de ID 38630024. Réplica apresentada no ID 40761124, refutando a argumentação das contestantes. Instadas à produção de provas (ID 41988767), a parte autora requereu prova pericial, testemunhal e documental (ID 43073946), ao passo que as rés pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 43075063). Designada audiência de saneamento compartilhado (ID 43188961), esta ocorreu em 14/06/2021, conforme ata de ID 47402585. Nos ID's 52507023, 61724221, a parte autora comunicou o descumprimento da decisão liminar, tendo as rés apresentado justificativas para tanto por meio das petições de ID's 62519961 e 63926171. Em seguida, as partes juntaram acordo no ID 73974577, requerendo a sua homologação. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Honorários abarcados pela avença. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar ic

26/08/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Intimação em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES em 08/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Intimação em 31/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(138)

legal

Todos os documentos(17)