Procedimento Comum Cível 0801434-24.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801434-24.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADA: VANGELA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADA: JACQUELINE SANTOS COELHO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACÓRDÃO Nº EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TESE FIXADA ATRAVÉS DE IRDR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO PROVIMENTO. CONTRATO AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O assunto em tela já foi tema de discussão por esta Corte, fixando entendimento no IRDR de nº 0000340-95.2017.8.10.0000 de que as cobranças das tarifas bancárias são lícitas, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. II. Entendo que não há razão apta a ensejar a mudança de entendimento por parte deste relator, pois, em que pese os argumentos de legalidade das cobranças de tarifas e encargos financeiros, não há nos autos qualquer documento que ateste a anuência e conhecimento da parte agravada sobre essas taxas e descontos. III. Ficou demonstrado o dano moral em decorrência da responsabilidade objetiva, haja vista que o agravante/réu não comprovou que a parte autora se beneficiou dos serviços bancários, que justificaram as cobranças das tarifas impugnadas, nem juntou o contrato subscrito pelas partes, nos termos previstos em lei, fatos que ensejaram a reforma da sentença do juízo singular quanto aos danos morais para fosse determinada a condenação do ora agravante ao pagamento de indenização no valor de R$3.000,00 ( três mil reais), que devem ser mantidos. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO DO DIA 17 DE MARÇO DE 2022. AGRAVO INTERNO EM AP. CÍVEL Nº: 0801434-24.2019.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO sob o n.º 0801434-24.2019.8.10.0049, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim, José Jorge Figueiredo Dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís, 17 de março de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO S.A contra decisão deste Relator que, nos autos da Apelação Cível, em julgamento monocrático (art. 932, CPC), conheceu e negou provimento ao recurso de apelação mantendo a sentença de base em todos os seus termos, conforme ID 12702981. Na exordial informou a parte autora – beneficiário da Autarquia Previdenciária – que percebeu não receber seu benefício em sua integralidade, descobrindo que o apelado havia transformado sua conta benefício em conta-corrente e que por esse motivo efetuava descontos indevidos de encargos e serviços nominados de “TARIFAS BANCÁRIAS não contratadas, tais como: TARIFA BANCÁRIA, CART CRED ANUID, PAGTO COBRANCA, ENC LIM CREDITO, BRADESCO VIDA PREV SEG VIDA, CESTA BRAD ESCO EXP, CESTA B EXPRESSO1, CESTA BRADESCO EXPRE, CESTA FACIL SUPER, CESTA FACIL ECONOMICA”. O juízo a quo julgou procedentes os pedidos da inicial. Irresignado, interpôs recurso de apelação em que pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais por entender que houve grandes transtornos a apelante, haja vista que se trata de pessoa idosa e com baixíssima instrução. Contrarrazões, a instituição bancária e ora apelada, requereu o não provimento do recurso e manutenção integral da sentença de base. A procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, mas não opinou acerca do mérito. Decisão monocrática (ID 12702981) em que dei provimento ao recurso manejado pelo ora agravado no sentido de reformar a sentença de base condenando, desse modo, o ora agravante ao pagamento de indenização sob o numerário de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Houve a oposição de Agravo Interno contra a retromencionada decisão monocrática, onde o ora agravante sustenta que o recurso de apelação foi provido sem que houvesse em si as devidas justificativas aptas a gerar a reforma da sentença do juízo singular. Desse modo, requer a retratação ou que o recurso seja submetido ao órgão colegiado competente para apreciação, a fim de que seja julgado e provido. Sem Contrarrazões, embora devidamente intimada a outra parte, Eis o relatório. São Luís, 16 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço o presente Agravo. Ab initio, convém frisar que o presente pleito não trouxe qualquer razão nova ou apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. A irresignação do agravante se deu em razão de decisão monocrática que entendeu pela aplicação de danos extrapatrimoniais in re ipsa, considerando que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados pelo agravante foram evidentes, tendo em vista a cobrança ilícita, conferindo o direito à reparação, sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. Assim reformou a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, onde, este, julgando procedentes o pleito inicial, reconheceu a ilegalidade das cobranças realizadas na conta benefício do autor. Entendo que não há razão apta a ensejar a mudança de entendimento por parte deste relator, pois, em que pese os argumentos de legalidade das cobranças de tarifas e encargos financeiros, não há nos autos qualquer documento que ateste a anuência e conhecimento da parte agravada sobre essas taxas e descontos. Em vista disso, estando recurso interposto em visível afronta a jurisprudência dominante desta Corte de Justiça, deve o relator negar provimento ao recurso, eis que o tema em discussão foi alvo de apaziguamento jurisprudencial por esta corte no julgamento de IRDR nº 0000340-95.2017.8.10.0000 que fixou entendimento no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Desta feita, mostra-se totalmente apropriada a tese autoral de nulidade do contrato, tendo em vista que não foi evidenciado nos autos a sua anuência clara e expressa, pois sem a apresentação do contrato, não resta comprovada a ciência do consumidor quanto aos termos apresentados para a abertura de conta corrente, não desencadeando presunção juris tantum de que, este, teve conhecimento de todo o conteúdo constante no aludido documento. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. TARIFAS BANCÁRIAS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE ABERTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Importa pontuar mais, que oPlenário deste Tribunal decidiu, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 3.043/2017, que somenteé possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, "desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 2 - Uma vez caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa, estando em perfeita sintonia com o artigo 6.º, incisos VI e VII, do CDC, que prevê o direito básico do consumidor de prevenção e reparação dos danos individuais e coletivos, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 - Agravo interno DESPROVIDO. (TJ-MA - AGT: 00001432320158100094 MA 0244382019, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A pretensão do apelante se restringe à incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, e à majoração dos danos morais fixados na sentença. II. Conforme restou comprovado nos autos, a conversão da conta depósito em conta-corrente, com o desconto de inúmeras tarifas bancárias a partir da conversão, ocorreu sem a anuência do autor, ora apelante, fato que demonstra a má-fé do Banco Bradesco, a ensejar a restituição em dobro dos valores descontados. III. Por sua vez, o valor deR$ 2.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais revela-se proporcional e razoável ao caso dos autos, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). IV. A sentença deve ser reformada apenas para determinar a restituição em dobro das tarifas descontadas, mantendo-se o valor dos danos morais. V. Recurso de apelação conhecido e provido em parte, apenas para determinar a restituição em dobro das tarifas descontadas. (TJ-MA - AC: 00007328720168100091 MA 0170942019, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 30/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2019 00:00:00) DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TARIFAS BANCÁRIAS - TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 - AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS - CONTA BANCÁRIA COM USO EXCLUSIVO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS - SENTENÇA MANTIDA. I - Cabe à instituição financeira, ao alegar que o consumidor optou pela conta bancária em que cobradas tarifas, o ônus da prova acerca da expressa opção por tal modalidade, do qual não conseguira se desincumbir, sequer juntando aos autos a cópia do contrato. II - Ausentes provas acerca da contratação de serviços onerosos pelo consumidor, assim como de sua prévia e efetiva ciência, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de benefício previdenciário, nos termos da tese jurídica fixada no IRDR nº 3043/2017. III - Deve ser mantida a restituição em dobro das tarifas descontadas da conta bancária da consumidora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que ausente o engano justificável da instituição financeira, sendo nítida a presença da má-fé em sua conduta, consubstanciada na inclusão da consumidora em pacote oneroso de serviços de que não prova haver solicitação, apesar de ter à disposição outro em que não cobradas tarifas, mormente quando o objetivo da cliente era apenas a percepção de seu benefício previdenciário. IV -Sentença mantida. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Ap. Cível sob o n.º 017043/2019 (0000804-2014.8.10.0078), em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembarga Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (Relatora/Presidente), Luiz Gonzaga Almeida Filho (Vogal) e José Jorge Figueiredo dos Anjos (Vogal). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 01 de outubro de 209. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora R E L A T Ó R I O Trata-se de Ap. Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A, em face da sentença (fls. 64/65v) prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Buriti Bravo/MA, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Indébito (processo n.º 804-84.2014.8.10.0078) movida por Cícero Pereira dos Santos, ora apelado, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, cancelando a conta-corrente (nº 0480864-9) atribuída ao Requerente, mantendo-a apenas como conta-benefício, bem como ao pagamento de danos materiais (repetição de indébito) referente ao valor descontado quanto à cobrança de tarifa bancária Cesta B. Expresso, a ser apurado na fase de liquidação, além de custas processuais e honorários sucumbenciais no (TJ-MA - AC: 00008048420148100078 MA 0170432019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019 00:00:00) O agravante não demonstra que a parte autora se beneficie dos serviços bancários, que justifiquem as cobranças das tarifas impugnadas, repisa-se, não trouxe aos autos o contrato subscrito pelas partes, nos termos previstos em lei para contrato de pessoa analfabeta. Em relação ao cabimento dos danos morais, a hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados pelo apelado são evidentes, tendo em vista a cobrança indevida, conferindo o direito à reparação, sema necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. Na mesma linha, Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro. Vol 4: responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014), explica que: “O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação daesfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe ‘in re ipsa’. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante.”(grifou-se) Portanto fica demonstrado o dano moral em decorrência da responsabilidade objetiva, haja vista que o agravante/réu não comprovou que a parte autora se beneficiou dos serviços bancários, que justificaram as cobranças das tarifas impugnadas, nem juntou o contrato subscrito pelas partes, nos termos previstos em lei, fatos que ensejam a reforma da sentença do juízo singular quanto aos danos morais para que seja determina a condenação do ora agravante ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: EMENTA- ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTADESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS.DANO IN RE IPSA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Odesconto ilícito de tarifas bancárias em benefício previdenciário recebido por meio de conta de depósito com pacote essencial, configura dano moral "in re ipsa", segundo entendimento predominante neste Tribunal.2. Condenação corrigida monetariamente pelos índices oficiais, a partir da fixação para o dano moral e desde o pagamento indevido para a repetição do indébito, com acréscimo de juros de mora a partir da citação. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.(TJ-MA - AC: 00011455220158100086 MA 0299522017, Relator: PAULOSÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019,QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2019 00:00:00) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICOC/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE TARIFASBANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. DANO MORALCARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1ºRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º RECURSO IMPROVIDO. I -Restou comprovado que, de fato, a consumidora fez uso de serviços incompatíveis com a natureza da conta salário, tendo contraído empréstimos pessoais, recebendo depósitos e transferências, etc, como se vê dos extratos bancários acostados aos autos. II - A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a recorrente solicitou, autorizou ou foi devidamente informado acerca da cobrança de diversas tarifas bancárias, não sendo possível atribuir a autora a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que alegou não ter contratado. III - A cobrança de tarifas não solicitadas constitui prática ilícita que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, exsurgindo para o apelado o dever de indenizar os danos decorrentes da má prestação dos serviços. IV - No que tange às parcelas e mora pelo crédito pessoal, estas se referem à amortização das dívidas contraídas com a realização de diversos empréstimos pessoais pela 1ª apelante, consistindo a sua cobrança em regular exercício do direito pelo Banco. IV - O dano moral é in re ipsa e o valor arbitrado deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. V -Os danos materiais são evidentes, posto que a apelante sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em sua conta, sendo a repetição do valor efetivamente descontado devida nos termos do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. VI -Há necessidade de conversão da "conta corrente" em "conta benefício". VII - 1º recurso parcialmente provido. 2º Apelo improvido. (Ap0037462016, Rel. Desembargador (a) ANGELA MARIA MORAESSALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2017, DJe08/05/2017) Isto posto, mantendo o que fora proferido em decisão monocrática, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do presente Agravo Interno. Entretanto, nos termos do art. 540 do RITJ/MA, submeto o presente à colenda 6ª Câmara Cível. É COMO VOTO Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 de março de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR A6

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADOS: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES/ ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADA: VANGELA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: JACQUELINE SANTOS COELHO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I – O Banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as cobranças eram devidas, apresentando o contrato que teria sido firmado. Outrossim, cabe aqui a inversão do ônus da prova, pois não é possível exigir a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que alegou não ter contratado. Dessa forma fica demonstrado a falha na prestação do serviço e a prática abusiva praticada pela instituição financeira, expressamente vedada pelo art. 39, III do CDC. Portando devido os danos morais. II – Reconhecendo-se a irregularidade da contratação em questão, não há como se negar que houve uma falha na prestação do serviço bancário, razão pela qual devem incidir, sobre a instituição financeira, as penalidades cabíveis nessas situações, quais sejam, a devolução dos valores ilicitamente descontados, em dobro, bem como a condenação em danos morais (art. 14 do CDC), eis que este último se dá in re ipsa, ou seja, derivando inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras da experiência comum. III – Apelo Conhecido e Não Provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801434-24.2019.8.10.0049 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 2º Unidade Jurisdicional Termo Judiciário de Paço do Lumiar, que na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VANGELA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e em consequência: a) CONCEDO, em sede de cognição exauriente, a tutela antecipada pugnada pela autora, determinando que a ré promova a suspensão dos descontos de tarifas na conta bancária da parte autora, caso ainda subsistam, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais); b) OBRIGO o BANCO BRADESCO S/A a cancelar a natureza de conta corrente da conta bancária de titularidade de VANGELA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA (Agência 1123; Conta 0005825-4; CPF nº 375621773-68), mantendo-a na modalidade de CONTA DEPÓSITO e CANCELANDO os descontos relativos às tarifas bancárias não correspondentes, como “ TARIFA BANCÁRIA, CART CRED ANUID, PAGTO COBRANCA, ENC LIM CREDITO, BRADESCO VIDA PREV SEG VIDA, CESTA BRAD ESCO EXP, CESTA B EXPRESSO1, CESTA BRADESCO EXPRE, CESTA FACIL SUPER, CESTA FACIL ECONOMICA”, dentre outras que se revelarem incompatíveis com a utilidade da conta, em até 15 (quinze) dias; c) CONDENO o BANCO BRADESCO S/A à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, a título de tarifa bancária, incidindo juros de mora desde o primeiro desconto (Súmula nº 43 do STJ) – observado o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, do CC) –, calculados pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária; Acrescento que tal valor que deverá ser apurado em fase de liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, NCPC); e d) CONDENO o BANCO BRADESCO a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de danos morais, incidindo juros de mora desde o primeiro desconto (evento danoso, cf. Súmula 54 e art. 398 do CC/2002), calculados pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária. Condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação” Inicialmente, alegou o ora apelado que é aposentado do INSS, recebendo seu benefício na instituição financeira ré. Afirma ainda que passou a observar descontos em sua conta referente a tarifa sob as rubricas “ TARIFA BANCÁRIA, CART CRED ANUID, PAGTO COBRANCA, ENC LIM CREDITO, BRADESCO VIDA PREV SEG VIDA, CESTA BRAD ESCO EXP, CESTA B EXPRESSO1, CESTA BRADESCO EXPRE, CESTA FACIL SUPER, CESTA FACIL ECONOMICA”,” pedindo a declaração de nulidade do referido desconto, além da condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de base julgou conforme acima retromencionado. Houve a interposição de recurso de apelação pelo Banco Bradesco se insurgindo contra a sentença, relatando que o negócio jurídico é plenamente válido e regular e que o ora apelado possuía conhecimento acerca das condições do seguro e que não há nada nos autos que possa dar ensejo a ruptura do contrato; aduz que agiu em exercício regular de um direito e que não há que se falar em condenação por danos morais ou materiais. Requer, ao final, que seja provido o presente recurso, reformando a sentença de base, para julgar improcedentes os pedidos autorais, ou a redução dos danos morais. Sem contrarrazões. A procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento, mas não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório, decido. Em proêmio, verifico que os presentes recursos merecem ser conhecidos por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. Destaca-se que a questão trazida aos autos se concentra na qualidade da prestação do serviço bancário em que a instituição financeira, em tese, teria feito descontos indevidos na conta-benefício do autor. Na espécie, o juízo de base reputou que fora demonstrada a falha na prestação do serviço e a configuração do dano moral. E da análise dos autos entendo de forma idêntica, haja vista que o Banco requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as cobranças eram devidas, apresentando o contrato que teria sido firmado. Outrossim, cabe aqui a inversão do ônus da prova, pois não é possível exigir a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que alegou não ter contratado. Dessa forma fica demonstrado a falha na prestação do serviço e a prática abusiva praticada pela instituição financeira, expressamente vedada pelo art. 39,III do CDC Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Na espécie, o Banco Apelante não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que não foi produzida nenhuma prova nos autos, sequer fora juntado o contrato original de abertura de conta. Desta feita, mostra-se totalmente apropriada a tese autoral de nulidade do contrato, tendo em vista que não foi evidenciado nos autos a anuência clara e expressa da parte Apelada, pois sem a apresentação do contrato pelo Apelante, não resta comprovada a ciência da autora quanto aos termos apresentados para a abertura de conta-corrente, não desencadeando presunção juris tantum de que teve conhecimento de todo o conteúdo constante no aludido documento. Percebo, ainda, que o Recorrido, de fato, não movimenta sua conta além dos saques de benefício, razão que demonstra sua intenção de abrir uma conta benefício e não uma conta-corrente normal, tarifada, como o Apelante fez (ID 9961676). Desse modo destaco o julgamento do IRDR nº 53983/2016, no qual o TJMA fixou a seguinte tese jurídicas: TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 3.043/2017,TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2018, FIRMANDO A SEGUINTETESE:“é lícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancária na contatação de pacote remunerado de serviço ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na resolução 3.919/2010 do BACEMN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira” (grifou-se) O Recorrente não demostra que a parte autora se beneficie dos serviços bancários, que justifiquem as cobranças das tarifas impugnadas, repisa-se, não trouxe aos autos o contrato subscrito pelas partes, nos termos previstos em lei para contrato de pessoa analfabeta. Quanto ao dano moral, este se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato, que, in casu, foi a cobrança de tarifas bancárias indevidamente, rompendo a boa-fé contratual, de forma clara não podendo ser considerado apenas em mero dissabor, sob pena de banalização do instituto da indenização por danos morais. Sendo assim, nada mais justo que, em casos de negligência da Instituição, como forma de punição e devido à natureza disciplinar da indenização, para que o mesmo equívoco não volte a ocorrer, deve ser confirmado o dano moral ao autor, haja vista negligência por parte do Banco, não do consignante. No pertinente ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO. I Friso que a análise se limita ao valor fixado a título de danos morais, haja vista que o Banco apelado não aviou recurso de apelação para impugnar a efetiva ocorrência dos danos. Dessa forma, inexiste controvérsia sobre a ocorrência do dano moral. Os descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor referente à anuidade de cartão de crédito não solicitado, diante da responsabilidade objetiva da instituição bancária, gera dano moral. II - Em relação à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. III - Em casos semelhantes, envolvendo falha na prestação de serviços de cartão de crédito, esse E. Tribunal de Justiça tem reconhecido o direito à indenização por danos morais no valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), IV Dessa forma, considerando que o próprio Banco apelado, em suas contrarrazões aponta como adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e a jurisprudência dessa Corte, tem em casos semelhantes, reconhecido como adequado o valor médio de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), hei por bem prover o presente apelo para majorar o quantum indenizatório, de R$ R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção ao caráter educativo da presente indenização, sendo certo afirmar que referido valor não se apresenta excessivo para uma instituição financeira do porte da Apelada e ao seu turno, não configura, enriquecimento ilícito à Autora. VI - Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (Ap 0587012016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/05/2017, DJe 31/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IDOSO. CONDUTA ARBITRÁRIA E ILEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR À PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS À PARTIR DO EVENTO DANOSO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. IMPROVIMENTO I - Pessoa idosa investida no serviço próprio de conta corrente, quando teria a possibilidade de ter à sua disposição de modo gratuito uma conta-benefício, denota indevidos descontos realizados no benefício de aposentadoria da agravada em razão da cobrança de tarifas bancárias próprias da natureza de serviço não contratado pela consumidora. III - Direito à repetição do indébito em dobro à agravada, pois que presentes os dois requisitos objetivos indispensáveis, quais sejam, a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável, o que não ocorreu no presente caso já que esta hipótese não se coaduna com a tese da responsabilidade objetiva aqui presente. IV - Danos morais pertinentes, na medida em que a conduta do banco agravante provocou, de fato, abalos à recorrida ao descontar indevidamente valores dos proventos de sua aposentadoria, o que provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e consequentes abalos internos. V -quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 5.000,00, com o fim de encontrar guarida nos princípios norteadores da razoabilidade e proporcionalidade, estando, assim, de acordo com o que vem entendo a Segunda Câmara Cível para a espécie. VI - "No cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se da data do arbitramento e os juros moratórios a partir do evento danoso".(AC nº 28832/2014, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, Acórdão registrado em 26/09/2014). Agravo Regimental que se nega provimento. (AgR no(a) Ap 032595/2015, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/09/2015, DJe 04/09/2015) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2º RECURSO IMPROVIDO. I - Restou comprovado que, de fato, a consumidora fez uso de serviços incompatíveis com a natureza da conta salário, tendo contraído empréstimos pessoais, recebendo depósitos e transferências, etc, como se vê dos extratos bancários acostados aos autos. II - A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a recorrente solicitou, autorizou ou foi devidamente informado acerca da cobrança de diversas tarifas bancárias, não sendo possível atribuir a autora a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que alegou não ter contratado. III - A cobrança de tarifas não solicitadas constitui prática ilícita que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, exsurgindo para o apelado o dever de indenizar os danos decorrentes da má prestação dos serviços. IV - No que tange às parcelas e mora pelo crédito pessoal, estas se referem à amortização das dívidas contraídas com a realização de diversos empréstimos pessoais pela 1ª apelante, consistindo a sua cobrança em regular exercício do direito pelo Banco. IV - O dano moral é in re ipsa e o valor arbitrado deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. V - Os danos materiais são evidentes, posto que a apelante sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em sua conta, sendo a repetição do valor efetivamente descontado devida nos termos do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. VI - Há necessidade de conversão da "conta corrente" em "conta benefício". VII - 1º recurso parcialmente provido. 2º Apelo improvido. (Ap 0037462016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017) Portanto, reconhecendo-se a irregularidade da contratação em questão, não há como se negar que houve uma falha na prestação do serviço bancário, razão pela qual devem incidir, sobre a instituição financeira, as penalidades cabíveis nessas situações, quais sejam, a devolução dos valores ilicitamente descontados, em dobro, bem como a condenação em danos morais (art. 14 do CDC), eis que este último se dá in re ipsa, ou seja, derivando inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras da experiência comum, devendo a indenização ser mantida conforme a sentença no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em face do exposto, com fundamento no art. 932, do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo para que seja mantida incólume o pronunciamento do juízo de base. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará – devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. INTIME-SE E CUMPRA-SE. São Luís/MA, 28 de setembro de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A6

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: VANGELA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACQUELINE SANTOS COELHO - MA 17660 Parte Demandada: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA 11442-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801434-24.2019.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VANGELA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Alega a autora ter solicitado a abertura de conta bancária junto ao requerido, tão somente para recebimento do seu benefício previdenciário, vindo a ser surpreendida pela criação de uma conta corrente conjunta, na qual vem sendo realizados descontos inerentes a várias tarifas bancárias. Requereu, em sede de tutela de urgência, o cancelamento dos descontos referentes a tarifas de qualquer natureza, bem como que fosse o réu compelido a apresentar a documentação pertinente. E, no mérito, pleiteia o cancelamento de tais descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Constatada a ausência de especificação do pedido, foi determinada a intimação da parte autora, que emendou a inicial no ID 21059026. Recebendo a emenda, foi indeferido o pedido de cancelamento, mas determinada a exibição dos documentos por parte do banco (ID 25019630). O banco ofereceu contestação no ID 26155800, alegando que, por ser detentora de conta corrente, a autora se submete à cobrança das tarifas previstas contratualmente, de que tomara conhecimento. Precluso o prazo para réplica, as partes foram instadas à produção de provas (ID 41977250), tendo o prazo transcorrido in albis. Era o que cabia relatar. Decido. Tendo as partes dispensado a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme permissivo do art. 355, inciso II, do CPC/2015. Adentrando o mérito, merece ser destacado que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica deste estatuto consumerista, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). O feito versa sobre o direito da parte autora à reparação por dano material e moral proveniente da cobrança de dívida oriunda de tarifas bancárias. A esse respeito, o Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese no bojo do IRDR 3.043/2017: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Conforme elucidado pelo Des. Rel. Paulo Velten, àqueles aposentados que desejam o recebimento de seu benefício previdenciário, devem ser oportunizadas e devidamente esmiuçadas as seguintes opções: a) o uso de cartão magnético sem cobrança de tarifa; b) a contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem tarifas); ou c) a contratação de uma conta com outro tipo de pacote, a ser remunerada. Assim, a instituição financeira pode cobrar as tarifas quando o titular da conta depósito exceder o número máximo de operações isentas, previsto no art. 2º da Resolução 3.919 do BACEN ou quando houver contratação de serviço que não se insere no pacote essencial (gratuito), mas sim no pacote de serviços prioritários (art. 3º), essenciais (art. 4º) ou diferenciados (art. 5º).Nesse sentido, cabia à parte requerida demonstrar que cumpriu seu dever de informação, e que a autora optou por modalidade onerosa ou realizou serviços que extrapolassem a gratuidade, nos termos acima descritos. Desse modo, o ponto fundamental para o deslinde da lide era saber se as tarifas bancárias foram pactuadas entre as partes e se eram devidas no tipo de conta bancária adquirida pela requerente. Nesse sentido, cabia à parte requerida demonstrar que cumpriu seu dever de informação, e que a autora optou por modalidade onerosa ou realizou serviços que extrapolassem a gratuidade, nos termos acima descritos. Ao ensejo, esclareço que tal ônus lhe incumbia sobretudo porque, para além da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, não haveria como se exigir da autora que comprovasse não tê-las contraído, haja vista que não se avulta lícito exigir que a parte produza prova negativa de fato. Não à toa é que tal ônus já houvera sido alertado à requerida desde a decisão inicial, cujo excerto ora transcrevo: “em relação ao pedido de exibição de documentos, considerando que tal delimitação já configura representação do próprio ônus probatório da parte, haja vista que a instituição financeira detém a guarda de tais documentações, determino que o BANCO BRADESCO S/A promova, no prazo da contestação, a juntada aos autos dos extratos de todos os descontos já realizados naquela conta corrente de titularidade de VANGELA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA, bem como a juntada do contrato celebrado entre as partes para abertura de conta bancária” (ID 25019630 - Pág. 2, sublinhado nosso). Apesar disso, observo que o banco deixou de juntar qualquer documento aos autos, de modo que, especificamente intimado para tanto, e não o tendo feito, tampouco justificado a impossibilidade de fazê-lo, é forçosa a aplicação do art. 400 do CPC/2015, admitindo como verdadeiros os fatos que por meio do documento se pretendiam provar, quais sejam: a contratação exclusivamente de uma conta-benefício e a não pactuação das tarifas bancárias incisivas. Ora, não há nos autos qualquer instrumento contratual nos autos, nem foi produzido qualquer outro elemento probatório capaz de indicar, ainda que residualmente, que a autora visava à aquisição de uma conta-corrente comum, mas tão somente de uma "conta-benefício", através da qual pudesse receber seu benefício previdenciário. Ressalte-se que, muito embora tenha a ré alegado que a requerente fez uso de outros tantos serviços relativos à modalidade usual, deixou de comprovar, merecendo sobressair a alegação inicial. Desse modo, admitindo como verdadeira a afirmativa da requerente no sentido de que não pretendia a aquisição de conta-corrente usual, mas tão somente de uma conta-benefício, onde não fossem realizados cobradas tarifas atribuídas àquele serviço, só me resta reconhecer a irregularidade da modalidade de conta gerada e dos descontos ali efetuados. Como consequência disso, fica caracterizada a responsabilidade do Banco Bradesco pela falha na prestação do serviço, fazendo jus a autora à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, p. único, do CDC), já que não demonstrado qualquer engano justificável no caso. A restituição, no entanto, deverá observar o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. Nesse sentido: “tratando-se de ação na qual se postula repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida de produto ou serviço não contratado, o prazo prescricional aplicável é de três anos, conforme estabelece o art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil (Apelação Cível Nº 70077625416, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 30/05/2018)”. Ao ensejo, esclareço que, muito embora não haja comprovação sobre a quantia efetivamente descontada, tal constatação não impede que seja reconhecido o direito da autora de ver seu indébito restituído, motivo por que deixo o valor justo para ser perquirido em liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, NCPC), diante da necessidade do cotejo de fato novo. Nesse sentido, apenas a título de ilustração, utilizo-me analogicamente do entendimento do STJ nos casos das ações revisionais em que não há contrato que demonstre a cobrança reputada abusiva pelo consumidor, quando o magistrado deverá julgar pelo afastamento da cobrança indevida, a exemplo: “[...] na hipótese, o contrato de abertura de crédito em conta corrente não foi juntado aos autos, razão pela qual queda prejudicada a análise quanto à pactuação do encargo, devendo ser mantida a inadmissão da cobrança” (STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1255677/RS, grifo nosso)”. Noutro giro, sendo a responsabilidade da instituição financeira de natureza objetiva, entendo que o próprio abalo financeiro realizado nos proventos da autora faz operar in re ipsa o dano moral (por todos: STJ. 4ª Turma. AgRg no Ag 1222004/SP. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR. DJe 16/06/2010). Para cálculo da indenização devida, compreendo que se deve levar em consideração as características dos litigantes, as condições do evento e suas consequências, além da proporcionalidade e a razoabilidade de acordo com a extensão do dano sofrido. Nesse diapasão, entendo que, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra razoável, posto que considero tal quantia compatível com o lapso temporal de ilícito experimentado e a capacidade econômica das partes, cumprindo a indenização o seu caráter pedagógico e punitivo. Isto posto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e em consequência: a) CONCEDO, em sede de cognição exauriente, a tutela antecipada pugnada pela autora, determinando que a ré promova a suspensão dos descontos de tarifas na conta bancária da parte autora, caso ainda subsistam, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais); b) OBRIGO o BANCO BRADESCO S/A a cancelar a natureza de conta corrente da conta bancária de titularidade de VANGELA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA (Agência 1123; Conta 0005825-4; CPF nº 375621773-68), mantendo-a na modalidade de CONTA DEPÓSITO e CANCELANDO os descontos relativos às tarifas bancárias não correspondentes, como “TARIFA BANCÁRIA, CART CRED ANUID, PAGTO COBRANCA, ENC LIM CREDITO, BRADESCO VIDA PREV SEG VIDA, CESTA BRAD ESCO EXP, CESTA B EXPRESSO1, CESTA BRADESCO EXPRE, CESTA FACIL SUPER, CESTA FACIL ECONOMICA”, dentre outras que se revelarem incompatíveis com a utilidade da conta, em até 15 (quinze) dias; c) CONDENO o BANCO BRADESCO S/A à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, a título de tarifa bancária, incidindo juros de mora desde o primeiro desconto (Súmula nº 43 do STJ) – observado o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, do CC) –, calculados pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária; Acrescento que tal valor que deverá ser apurado em fase de liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, NCPC); e d) CONDENO o BANCO BRADESCO a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, a título de danos morais, incidindo juros de mora desde o primeiro desconto (evento danoso, cf. Súmula 54 e art. 398 do CC/2002), calculados pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária. Condeno o réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, 22 de Abril de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

23/04/2021, 00:00

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