Procedimento Comum Cível 0802852-23.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802852-23.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 08:49

Documento (Certidão)

19/06/2026, 08:48

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:32

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:33

Publicação

26/05/2026, 01:07

Mandado (entregue ao destinatário)

25/05/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVALDO DE JESUS DA SILVA CARDOSO RÉU: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros OFÍCIO 157/2026 Caxias, Sexta-feira, 22 de Maio de 2026. A(o) Ilustríssimo(a) Senhor(a) DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Endereço: Rodovia BR-316, KM 554, nº 4362, bairro Bela Vista (Caxias Shopping Center, ao lado do cinema) Senhor Diretor, De ordem do dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, titular da 1ª Vara Cível de Caxias, sirvo-me do presente para que forneça informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos referentes à vistoria realizada na motocicleta descrita na petição inicial, realizada no mês de junho de 2017 (HONDA CG 150 FAN ESI, 2013/2013, PRETA, GASOLINA, PLACA OJH-1831, CHASSI 9C2KC1670DR516274, RENAVAM 566275210). Respeitosamente, DHAYSE DHAYANNE DE SOUSA MARTINS Servidora da 1ª Vara Cível Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20060815081621700000029889110 PROCESSO-IVALDO-DE-JESUS-DA-SILVA-CARDOSO-_Salvo-Automaticamente_ (1) Petição 20060815081631500000029889112 IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de identificação 20060815081635400000029890275 AD JUDICIA Procuração 20060815081641100000029890423 HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 20060815081646000000029890426 TERMO DE INTERROGATÓRIO ACUSADO (FRENTE) Documento Diverso 20060815081650600000029890427 TERMO DE INTERROGATÓRIO ACUSADO (VERSO) Documento Diverso 20060815081655300000029890437 DEPOIMENTO DO POLICIAL TESTEMUNHA AMANDA (FRENTE) Documento Diverso 20060815081659000000029890693 DEPOIMENTO DO POLICIAL TESTEMUNHA AMANDA (VERSO) Documento Diverso 20060815081663900000029890698 DEPOIMENTO DO POLICIAL IVANILSON (FRENTE) Documento Diverso 20060815081668200000029890702 DEPOIMENTO DO POLICIAL IVANILSON (VERSO) Documento Diverso 20060815081673200000029890710 DEPOIMENTO DO POLICIAL MAURÍCIO (FRENTE) Documento Diverso 20060815081676600000029890715 DEPOIMENTO DO POLICIAL MAURÍCIO (VERSO) Documento Diverso 20060815081682900000029890718 MULTAS DE TRANSITO 1 Documento Diverso 20060815081687500000029890720 MULTAS DE TRÂNSITO 2 Documento Diverso 20060815081708000000029890726 MULTAS DE TRÂNSITO 3 Documento Diverso 20060815081712900000029890731 MULTAS DE TRÂNSITO 4 Documento Diverso 20060815081718000000029890734 MULTAS DE TRÂNSITO 5 Documento Diverso 20060815081722400000029890740 MULTAS DE TRÂNSITO 6 Documento Diverso 20060815081727200000029891243 MULTAS DE TRÂNSITO 7 Documento Diverso 20060815081731700000029891245 MULTAS DE TRÂNSITO Documento Diverso 20060815081736800000029891248 Petição Petição 20060818491135300000029906135 AUTO DE AUTUAÇÃO 13ª DP CAXIAS/MA Documento Diverso 20060818491193800000029907293 MULTAS POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Documento Diverso 20060818491197300000029907303 Despacho Despacho 20061718535689900000030094624 Citação Citação 20061718535689900000030094624 Contestação Contestação 20072611300263600000031528841 Intimação Intimação 20061718535689900000030094624 Petição Petição 20080818330385000000032046698 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 20080818330403500000032046240 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 20080818535537100000032046799 correção replica (1) Petição 20080818535549900000032046800 Certidão Certidão 20081008111617100000032053535 Despacho Despacho 20100621025147500000034160962 Citação Citação 20100621025147500000034160962 Contestação Contestação 20110508583599700000035248014 Contestação IVALDO DE JESUS Documento Diverso 20110508583605400000035248018 Doc. 01 - PROCURAÇÃO Documento Diverso 20110508583611600000035248021 Doc. 02 - SUBS 02.04.19 Documento Diverso 20110508583618000000035248022 Doc. 03 - PORTARIA 654.2016 - PLACAS CLONADAS Documento Diverso 20110508583631500000035248023 Doc. 04 - ResolucaoCONTRAN6702017 Documento Diverso 20110508583646300000035248024 emissão de doc NXC 2401 Documento Diverso 20110508583653500000035248026 emissão de doc OJH 1831 Documento Diverso 20110508583659200000035248027 detalhamento de infrações veículo OJH 1831 Documento Diverso 20110508583665100000035248025 MULTAS PRF E DNIT Documento Diverso 20110508583671800000035248029 prontuário do veículo NXC 2401 Documento Diverso 20110508583682500000035248031 prontuário do veículo OJH 1831 Documento Diverso 20110508583688800000035248032 tela de débitos veículo NXC 2401 Documento Diverso 20110508583715100000035248033 tela de débitos veículo OJH 1831 Documento Diverso 20110508583721300000035248034 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20110509412463400000035251797 Intimação Intimação 20110509412463400000035251797 Intimação Intimação 20110509412463400000035251797 Petição Petição 20113016352191200000036233799 RÉPLICA DO IVALDO Petição 20113016352253000000036233810 Certidão Certidão 20120320512186800000036423925 Sentença Sentença 21040717171725800000040927017 Intimação Intimação 21040717320996700000040957838 Intimação Intimação 21040717171725800000040927017 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 21042710040592300000041867999 apelação do ivaldo Apelação 21042710040604700000041868009 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042715534381200000041903758 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042715534381200000041903758 Certidão Certidão 21042715554982700000041903777 Despacho Despacho 21042811351129400000041946669 Certidão Certidão 21042813341905800000041964330 Protocolo Protocolo 21042819232626400000041996594 AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARACA DA CIDADE DE CAXIAS Protocolo 21042819232630500000041996596 Intimação Intimação 21042811351129400000041946669 Intimação Intimação 21043019471237600000042122131 Intimação Intimação 21043019485086100000042122132 Contrarrazões de Apelação - Estado Contrarrazões 21052417204822100000043325596 Certidão Certidão 21052518133364500000043330864 JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Petição 21052613050984600000043459608 JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Petição 21052613050991200000043459613 Petição de desantranhamento Petição 21052613291649900000043460585 DESANTRANHAMENTO DE PETIÇÃO Petição 21052613291657300000043460586 Contrarrazões Contrarrazões 21060117053300000000058462853 Doc. 01 - PROCURAÇÃO Procuração 21060117053300000000058462854 Doc. 02 - SUBS 02.04.19 Procuração 21060117053300000000058462855 Despacho Despacho 21090108541700000000058462856 Intimação Intimação 21090118294000000000058462857 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 21100112512300000000058462858 APELAÇÃO PJE- 0802852-23.2020.8.10.0029 - IVALDO DE JESUS CARDOSO X ESTADO DO MARANHÃO - sentença ci Parecer 21100112512300000000058462859 Decisão Decisão 21120212463500000000058462860 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21120309353000000000058462861 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21120309353000000000058462862 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21120309353000000000058462863 Intimação Intimação 21120311261700000000058462864 Petição Petição 22022311551500000000058462865 AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - Copia Documento Diverso 22022311551500000000058462866 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22031109573700000000058462867 Despacho Despacho 22061917073245000000064687835 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22061917073245000000064687835 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22061917073245000000064687835 Intimação Intimação 22061917073245000000064687835 Petição Petição 22062316590385300000065402895 PROCURAÇÃO 02.06.22 Procuração 22062316590417900000065402901 SUBSTABELECIMENTO 08.06.22 Documento Diverso 22062316590459500000065402902 Petição Petição 22062317013858700000065402905 MANIFESTAÇÃO DE PROVAS IVALDO Petição 22062317013897100000065402908 Petição Petição 22062319212071400000065412333 AO JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARACA DA CIDADE DE CAXIAS Petição 22062319212077100000065412334 Certidão Certidão 22062423530917000000065500041 Petição - Estado Petição 22070310421802300000065987306 Peticao_Provas a produzir_Indenizacao_0802852-23.2020.8.10.0029 Petição 22070310421808800000065987307 Despacho Despacho 22122121584599700000077414608 Intimação Intimação 22122121584599700000077414608 Intimação Intimação 22122121584599700000077414608 MANIFESTAÇÃO Petição 23012317442263100000078521827 Petição Petição 23013014543776700000078952776 Certidão Certidão 23013019341194100000078984947 (Prioridade de Tramitação( IDOSO) Petição 23072509325486000000090992608 Decisão Decisão 24042311160939200000109051548 Intimação Intimação 24042311160939200000109051548 Pedido de Providências Petição 24071310591803200000115354782 Petição Petição 24091909504398800000120549126 Certidão Certidão 24092310271449200000120794410 Petição Petição 25010815020829000000128227368 copia processo OJH1831 Documento Diverso 25010815020843700000128229452 OJH 1831 PRIMEIRO EMPLAC Documento Diverso 25010815020865600000128229453 Intimação Intimação 25012010141294100000128898787 Certidão Certidão 25031812271386300000133412342 Despacho Despacho 25060717561769600000139942849 Petição Petição 25061413310493900000140666811 Certidão Certidão 25071508103729900000143308501 Despacho Despacho 25101515081330200000150889073 manifestação Petição 25101517300662300000151205959 Certidão Certidão 25101615075085700000151292836 Despacho Despacho 26052112440244900000166745708 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CAXIAS PROCESSO Nº 0802852-23.2020.8.10.0029

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2026, 11:24

Documento (Ofício)

22/05/2026, 11:20

Mero expediente

21/05/2026, 12:44

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 15:08

Documento (Certidão)

16/10/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:30

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVALDO DE JESUS DA SILVA CARDOSO RÉU: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros OFÍCIO 157/2026 Caxias, Sexta-feira, 22 de Maio de 2026. A(o) Ilustríssimo(a) Senhor(a) DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Endereço: Rodovia BR-316, KM 554, nº 4362, bairro Bela Vista (Caxias Shopping Center, ao lado do cinema) Senhor Diretor, De ordem do dr. Ailton Gutemberg Carvalho Lima, titular da 1ª Vara Cível de Caxias, sirvo-me do presente para que forneça informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos referentes à vistoria realizada na motocicleta descrita na petição inicial, realizada no mês de junho de 2017 (HONDA CG 150 FAN ESI, 2013/2013, PRETA, GASOLINA, PLACA OJH-1831, CHASSI 9C2KC1670DR516274, RENAVAM 566275210). Respeitosamente, DHAYSE DHAYANNE DE SOUSA MARTINS Servidora da 1ª Vara Cível Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20060815081621700000029889110 PROCESSO-IVALDO-DE-JESUS-DA-SILVA-CARDOSO-_Salvo-Automaticamente_ (1) Petição 20060815081631500000029889112 IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de identificação 20060815081635400000029890275 AD JUDICIA Procuração 20060815081641100000029890423 HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 20060815081646000000029890426 TERMO DE INTERROGATÓRIO ACUSADO (FRENTE) Documento Diverso 20060815081650600000029890427 TERMO DE INTERROGATÓRIO ACUSADO (VERSO) Documento Diverso 20060815081655300000029890437 DEPOIMENTO DO POLICIAL TESTEMUNHA AMANDA (FRENTE) Documento Diverso 20060815081659000000029890693 DEPOIMENTO DO POLICIAL TESTEMUNHA AMANDA (VERSO) Documento Diverso 20060815081663900000029890698 DEPOIMENTO DO POLICIAL IVANILSON (FRENTE) Documento Diverso 20060815081668200000029890702 DEPOIMENTO DO POLICIAL IVANILSON (VERSO) Documento Diverso 20060815081673200000029890710 DEPOIMENTO DO POLICIAL MAURÍCIO (FRENTE) Documento Diverso 20060815081676600000029890715 DEPOIMENTO DO POLICIAL MAURÍCIO (VERSO) Documento Diverso 20060815081682900000029890718 MULTAS DE TRANSITO 1 Documento Diverso 20060815081687500000029890720 MULTAS DE TRÂNSITO 2 Documento Diverso 20060815081708000000029890726 MULTAS DE TRÂNSITO 3 Documento Diverso 20060815081712900000029890731 MULTAS DE TRÂNSITO 4 Documento Diverso 20060815081718000000029890734 MULTAS DE TRÂNSITO 5 Documento Diverso 20060815081722400000029890740 MULTAS DE TRÂNSITO 6 Documento Diverso 20060815081727200000029891243 MULTAS DE TRÂNSITO 7 Documento Diverso 20060815081731700000029891245 MULTAS DE TRÂNSITO Documento Diverso 20060815081736800000029891248 Petição Petição 20060818491135300000029906135 AUTO DE AUTUAÇÃO 13ª DP CAXIAS/MA Documento Diverso 20060818491193800000029907293 MULTAS POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Documento Diverso 20060818491197300000029907303 Despacho Despacho 20061718535689900000030094624 Citação Citação 20061718535689900000030094624 Contestação Contestação 20072611300263600000031528841 Intimação Intimação 20061718535689900000030094624 Petição Petição 20080818330385000000032046698 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 20080818330403500000032046240 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Petição 20080818535537100000032046799 correção replica (1) Petição 20080818535549900000032046800 Certidão Certidão 20081008111617100000032053535 Despacho Despacho 20100621025147500000034160962 Citação Citação 20100621025147500000034160962 Contestação Contestação 20110508583599700000035248014 Contestação IVALDO DE JESUS Documento Diverso 20110508583605400000035248018 Doc. 01 - PROCURAÇÃO Documento Diverso 20110508583611600000035248021 Doc. 02 - SUBS 02.04.19 Documento Diverso 20110508583618000000035248022 Doc. 03 - PORTARIA 654.2016 - PLACAS CLONADAS Documento Diverso 20110508583631500000035248023 Doc. 04 - ResolucaoCONTRAN6702017 Documento Diverso 20110508583646300000035248024 emissão de doc NXC 2401 Documento Diverso 20110508583653500000035248026 emissão de doc OJH 1831 Documento Diverso 20110508583659200000035248027 detalhamento de infrações veículo OJH 1831 Documento Diverso 20110508583665100000035248025 MULTAS PRF E DNIT Documento Diverso 20110508583671800000035248029 prontuário do veículo NXC 2401 Documento Diverso 20110508583682500000035248031 prontuário do veículo OJH 1831 Documento Diverso 20110508583688800000035248032 tela de débitos veículo NXC 2401 Documento Diverso 20110508583715100000035248033 tela de débitos veículo OJH 1831 Documento Diverso 20110508583721300000035248034 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20110509412463400000035251797 Intimação Intimação 20110509412463400000035251797 Intimação Intimação 20110509412463400000035251797 Petição Petição 20113016352191200000036233799 RÉPLICA DO IVALDO Petição 20113016352253000000036233810 Certidão Certidão 20120320512186800000036423925 Sentença Sentença 21040717171725800000040927017 Intimação Intimação 21040717320996700000040957838 Intimação Intimação 21040717171725800000040927017 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 21042710040592300000041867999 apelação do ivaldo Apelação 21042710040604700000041868009 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042715534381200000041903758 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042715534381200000041903758 Certidão Certidão 21042715554982700000041903777 Despacho Despacho 21042811351129400000041946669 Certidão Certidão 21042813341905800000041964330 Protocolo Protocolo 21042819232626400000041996594 AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARACA DA CIDADE DE CAXIAS Protocolo 21042819232630500000041996596 Intimação Intimação 21042811351129400000041946669 Intimação Intimação 21043019471237600000042122131 Intimação Intimação 21043019485086100000042122132 Contrarrazões de Apelação - Estado Contrarrazões 21052417204822100000043325596 Certidão Certidão 21052518133364500000043330864 JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Petição 21052613050984600000043459608 JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Petição 21052613050991200000043459613 Petição de desantranhamento Petição 21052613291649900000043460585 DESANTRANHAMENTO DE PETIÇÃO Petição 21052613291657300000043460586 Contrarrazões Contrarrazões 21060117053300000000058462853 Doc. 01 - PROCURAÇÃO Procuração 21060117053300000000058462854 Doc. 02 - SUBS 02.04.19 Procuração 21060117053300000000058462855 Despacho Despacho 21090108541700000000058462856 Intimação Intimação 21090118294000000000058462857 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 21100112512300000000058462858 APELAÇÃO PJE- 0802852-23.2020.8.10.0029 - IVALDO DE JESUS CARDOSO X ESTADO DO MARANHÃO - sentença ci Parecer 21100112512300000000058462859 Decisão Decisão 21120212463500000000058462860 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21120309353000000000058462861 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21120309353000000000058462862 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21120309353000000000058462863 Intimação Intimação 21120311261700000000058462864 Petição Petição 22022311551500000000058462865 AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - Copia Documento Diverso 22022311551500000000058462866 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22031109573700000000058462867 Despacho Despacho 22061917073245000000064687835 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22061917073245000000064687835 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22061917073245000000064687835 Intimação Intimação 22061917073245000000064687835 Petição Petição 22062316590385300000065402895 PROCURAÇÃO 02.06.22 Procuração 22062316590417900000065402901 SUBSTABELECIMENTO 08.06.22 Documento Diverso 22062316590459500000065402902 Petição Petição 22062317013858700000065402905 MANIFESTAÇÃO DE PROVAS IVALDO Petição 22062317013897100000065402908 Petição Petição 22062319212071400000065412333 AO JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARACA DA CIDADE DE CAXIAS Petição 22062319212077100000065412334 Certidão Certidão 22062423530917000000065500041 Petição - Estado Petição 22070310421802300000065987306 Peticao_Provas a produzir_Indenizacao_0802852-23.2020.8.10.0029 Petição 22070310421808800000065987307 Despacho Despacho 22122121584599700000077414608 Intimação Intimação 22122121584599700000077414608 Intimação Intimação 22122121584599700000077414608 MANIFESTAÇÃO Petição 23012317442263100000078521827 Petição Petição 23013014543776700000078952776 Certidão Certidão 23013019341194100000078984947 (Prioridade de Tramitação( IDOSO) Petição 23072509325486000000090992608 Decisão Decisão 24042311160939200000109051548 Intimação Intimação 24042311160939200000109051548 Pedido de Providências Petição 24071310591803200000115354782 Petição Petição 24091909504398800000120549126 Certidão Certidão 24092310271449200000120794410 Petição Petição 25010815020829000000128227368 copia processo OJH1831 Documento Diverso 25010815020843700000128229452 OJH 1831 PRIMEIRO EMPLAC Documento Diverso 25010815020865600000128229453 Intimação Intimação 25012010141294100000128898787 Certidão Certidão 25031812271386300000133412342 Despacho Despacho 25060717561769600000139942849 Petição Petição 25061413310493900000140666811 Certidão Certidão 25071508103729900000143308501 Despacho Despacho 25101515081330200000150889073 manifestação Petição 25101517300662300000151205959 Certidão Certidão 25101615075085700000151292836 Despacho Despacho 26052112440244900000166745708 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CAXIAS PROCESSO Nº 0802852-23.2020.8.10.0029

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SALOMAO ROBERT DA SILVA CARDOSO - DF63915 Promovido: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: MARVIO AGUIAR REIS - MA5915-A, KARINA DE SOUSA MORAES - MA18781-A, ISABELLA MARIA SOARES SOUSA - MA20754 DESPACHO Em que pese os autos estejam conclusos para julgamento, verifico, que o processo se encontra na fase de saneamento. Assim, converto o julgamento em diligência. Desta feita, tendo em vista o princípio da cooperação e considerando a extensão dos pontos a serem definidos no despacho saneador, nos termos do art. 357 do CPC, salutar que as partes sejam antes instadas a se manifestar, para evitar a designação de audiências inúteis que abarrotam a pauta e para melhor viabilizar a definição de pontos controvertidos, das questões de fato e de direito, bem como a distribuição do ônus da prova. Assim, intimem-se as partes, para no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Em sendo requerida a produção de prova testemunhal, deverá, no mesmo prazo, ser indicado o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em seguida, voltem-me conclusos para saneamento ou para julgamento antecipado. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802852-23.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: IVALDO DE JESUS DA SILVA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a)

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ivaldo De Jesus Da Silva Cardoso. Advogados: Salomão Robert Da Silva Cardoso (OAB/DF 63.915). Apelado: Estado Do Maranhão. Procurador: Marcelo Apolo Vieira Franklin Proc. de Justiça: Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DE OFÍCIO. ART. 492 E 141 CPC. I. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como decidir a lide nos limites que lhe foi demandado. (art. 492 e 141, do CPC). II. Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial. Precedentes. 1.1. A nulidade acima referida pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. Precedentes (AgInt no REsp 1760472/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). III. Sentença anulada, de ofício, com retorno dos autos à comarca de origem. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802852-23.2020.8.10.0029– PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivaldo de Jesus da Silva Cardoso, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caxias que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, sustenta o Apelante que sentença se mostra confusa e incompreensível, uma vez que a responsabilidade do Estado do Maranhão é fundamentada na Responsabilidade Objetiva do Estado, alicerçada na Teoria do Risco Administrativo de acordo com o Art. 37 § 6º da CRFB/88, cabendo ao Estado a responsabilidade pelas omissões em relação a conduta do delegado do 3º Distrito de Polícia de Caxias/MA, que não se confunde com as multas de trânsito ou o crime de adulteração de sinais identificadores da moto da vítima, de responsabilidade sim do órgão de trânsito do Estado do Maranhão. Com esses argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões (ID 10626580 e id 10711778) Encaminhados os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, emitido parecer pela Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, manifestou-se pelo provimento do recurso com retorno dos autos ao juízo de origem. É o relatório. Passo a decidir. Ab initio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. De plano, convém registrar que a sentença recorrida é manifestamente nula, pois incorreu em julgamento citra petita, deixando de se manifestar quanto ao pedido inserto na inicial, quais sejam, danos materiais e morais. É cediço que a função do juiz é compor a lide, na forma que lhe foi apresentada, ou seja, limitando-se aos pedidos do autor e da resposta do réu. A lei adjetiva civil é clara quanto aos limites do pedido exordial, sendo defeso ao juiz proferir sentença de forma diversa da pedida, senão vejamos: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. Assim sendo, examinando o que consta dos autos, verifica-se que a parte autora formulou três pedidos, contudo, referida pretensão não foi examinada pelo magistrado de base, restringindo-se, somente ao cancelamento das multas em flagrante violação ao disposto nos artigos supracitados. Dessa forma, revela-se citra petita o julgamento que não analisou a matéria posta à apreciação, impondo, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade. Nesse sentindo é pacífica a jurisprudência adotada pelo E. STJ, quanto ao reconhecimento de nulidade do julgamento citra petita, inclusive, podendo ser declarada de ofício, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Constitui sentença citra petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua petição inicial. Precedentes. 1.1. A nulidade acima referida pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1760472/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). No mesmo sentido esta Corte de Justiça tem se manifestado, verbis: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DOIS APELOS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. 2º APELO INTERPOSTO POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DO DECISUM. RETORNO DOS AUTOS AO JULGADOR DE ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E TJMA. 1º APELO PROVIDO. [...] III – A sentença vergastada analisou somente o pleito indenizatório, sem fazer qualquer referência ao pedido de despesas médicas, situação que a caracteriza como citra petita e, por conseguinte, afronta o princípio da congruência, insculpido nos artigos 128 e 460 do CPC. IV - Por se tratar de questão de ordem pública, a anulação do decisum combatido é medida que se impõe, pois a análise do pleito nesta instância recursal caracterizaria supressão de instância, situação que impede, ainda, a aplicação do art. 513, §1º do CPC ao presente caso. 1º apelo conhecido para, de ofício, anular a sentença e 2º Apelo não conhecido. (TJ/MA, AC 4057/2015, Ac 163676/2015, DJe 04.05.2015, Relator Des. José de Ribamar Castro). Não obstante, esta Corte ad quem, não pode adentrar no exame do mérito da demanda, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. Nesse contexto, não havendo a manifestação judicial acerca da pretensão deduzida na inicial, padece a sentença de vício, passível de nulidade, razão pela qual se impõe a devolução dos autos à comarca de origem, para novo pronunciamento. Do exposto, de acordo com o parecer ministerial, deve, pois, ser cassada a decisão recorrida, por vício citra petita, determinando o retorno dos autos à comarca de origem para exame integral dos argumentos postos em juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 30 de novembro de 2021. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: IVALDO DE JESUS DA SILVA CARDOSO | Adv.: Advogado(s) do reclamante: SALOMAO ROBERT DA SILVA CARDOSO Requerido(a): DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros | Adv.: Advogado(s) do reclamado: MARVIO AGUIAR REIS, KARINA DE SOUSA MORAES INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, Dr. MARVIO AGUIAR REIS - OAB MA5915 e DR. KARINA DE SOUSA MORAES - OAB MA18781 para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 43655886, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15, resolvo o presente feito com resolução de mérito. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §§ 2º; 3º, I; 4º, I e III, todos do art. 85 do CPC/2015, restando suspensa a sua exigibilidade, em relação ao requerente, por ser parte beneficiária de assistência judiciária gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50). A correção monetária e juros de mora se dará nos moldes do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, observado o § 16º do artigo 85 do CPC/2015. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias-MA, data da assinatura do sistema.>", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, michelle pinheiro, matrícula nº 137711, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Sexta-feira, 30 de Abril de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE. Intimação - PJe nº 0802852-23.2020.8.10.0029 Autos de: [Direito de Imagem, Direito de Imagem]

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: IVALDO DE JESUS DA SILVA CARDOSO | Adv.: Advogado(s) do reclamante: SALOMAO ROBERT DA SILVA CARDOSO Requerido(a): DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros | Adv.: INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, Dr. SALOMAO ROBERT DA SILVA CARDOSO - OAB DF63915, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 43655886, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15, resolvo o presente feito com resolução de mérito. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §§ 2º; 3º, I; 4º, I e III, todos do art. 85 do CPC/2015, restando suspensa a sua exigibilidade, em relação ao requerente, por ser parte beneficiária de assistência judiciária gratuita (art. 12 da Lei 1.060/50). A correção monetária e juros de mora se dará nos moldes do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, observado o § 16º do artigo 85 do CPC/2015. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias-MA, data da assinatura do sistema.>", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, michelle pinheiro, matrícula nº 137711, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Quarta-feira, 07 de Abril de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE. Intimação - PJe nº 0802852-23.2020.8.10.0029 Autos de: [Direito de Imagem, Direito de Imagem]

08/04/2021, 00:00

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