Cumprimento de sentença 0800936-08.2022.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800936-08.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: P. C. M. EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamante: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO (OAB 15204-MA), CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO (OAB 18042-MA) APELADO: REDECARD S/A REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407-BA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que o presente processo envolve direito patrimonial disponível e que a conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, consoante dispõe o art. 3º, §3º do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de transigirem sobre o objeto dessa demanda. Havendo interesse de quaisquer das partes na solução amigável, encaminhem-se os autos ao Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau deste E. Tribunal de Justiça. Após, cumprida ou não as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se e Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0800936-08.2022.8.10.0053 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 16 de setembro de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

18/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 13:49

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2025, 09:20

Ato ordinatório

13/02/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A Réu(ré): REDECARD S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE A APELAÇÃO, PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, 20/01/2025. Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 2055-1104 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800936-08.2022.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): P. C. M. EMPREENDIMENTOS EIRELI Advogados do(a)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A Réu(ré): REDECARD S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 ATO ORDINATÓRIO Autorizada pelo art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 152, VI, do Código de Processo Civil, na forma regulamentada pelo Provimento n.º 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA SOBRE A APELAÇÃO, PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, 20/01/2025. Mariana Gomes Pereira Lucena Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 2055-1104 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800936-08.2022.8.10.0053 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): P. C. M. EMPREENDIMENTOS EIRELI Advogados do(a)

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2025, 10:23

Decurso de Prazo

11/12/2024, 09:17

Petição (Apelação)

10/12/2024, 15:25

Evolução da Classe Processual

04/12/2024, 09:48

Mero expediente

26/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 11:28

Documentos

Despacho (expediente)

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A Réu(ré): REDECARD S/A Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800936-08.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): P. C. M. EMPREENDIMENTOS EIRELI Advogados do(a) Trata-se de embargos de declaração em que se afirma que a decisão vergastada incorreu em erro ao determinar a repetição em dobro dos valores descontados, bem como a atualização dos juros e dos honorários sucumbenciais. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição ou corrija erro material existente no julgado, conforme preceitua o artigo 1.022 do NCPC. Percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. Pois bem. É certo reconhecer que não compartam os embargos a rediscussão da matéria decidida na sentença ou decisão, salvo naquelas hipóteses enumeradas pelo Código de Processo Civil. Vale dizer: não são os embargos o instrumento adequado para revisão da matéria, exceto na hipótese de contar com algum dos defeitos em que o legislador autorizou ao próprio juiz prolator da sentença a correção do defeito. De acordo com Medina, no que concerne à omissão, caberão embargos sempre que a decisão não analisou questão em relação a qual deveria o magistrado ter se pronunciado. “(...) o dever do Poder Judiciário, de examinar causa de pedir e razão de defesa, é o mesmo, não podendo o juiz julgar procedente o pedido formulado pelo autor, sem examinar todas as razões expostas pela defesa que, se acolhidas, poderiam ensejar a rejeição do pedido, e não podendo julgar improcedente o pedido sem antes examinar todas as razões que poderiam levar ao seu acolhimento.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2011, p. 590). A sentença, a despeito dos argumentos deduzidos na peça, discutiu todos os pontos suscitados pelas partes, principalmente quanto a devolução em dobro dos valores descontados da conta bancária do requerente. Por todo exposto, RECEBO E DEIXO DE ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos Embargantes, por inexistir na espécie qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a ser sanada ou integrada pelo juízo, cingindo-se o caso a uma travestida tentativa de reforma de parte do decisium. Intimem-se do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042, LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A Réu(ré): REDECARD S/A Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800936-08.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): P. C. M. EMPREENDIMENTOS EIRELI Advogados do(a) Trata-se de ação ordinária de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por P. C. M. Empreendimentos EIRELI em face de Rede Claro S/A, todos qualificados nos autos. O autor alega que firmou contrato com a requerida em março de 2021, para utilização de uma maquininha de cartão, mediante a cobrança de um aluguel mensal no valor aproximado de R$ 72,00, isento caso o faturamento ultrapassasse R$ 10.000,00 mensais. Alega, ainda, que, após cerca de 30 dias de uso, a maquininha apresentou defeitos graves que impediram sua utilização. Relata que tentou diversas vezes contatar a ré para solicitar assistência técnica, mas não obteve retorno satisfatório, sob a alegação de dificuldades operacionais devido à pandemia, o que culminou na impossibilidade de resolução do problema. Além disso, relata que continuou sendo cobrado mensalmente pelo aluguel do equipamento, mesmo sem poder utilizá-lo, resultando em perdas financeiras consideráveis. Diante da ausência de solução extrajudicial, o autor ajuizou a presente ação, requerendo a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos indevidamente, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos que sofreu em seu negócio, especialmente a perda de clientes e o impacto negativo em sua imagem. A ré, por sua vez, contestou a ação, argumentando que os serviços foram prestados de forma regular, e que não houve qualquer defeito no equipamento que justificasse a rescisão do contrato ou a devolução dos valores cobrados. É o relatório necessário. Decido. A controvérsia dos autos gira em torno da qualidade da prestação do serviço oferecido pela ré e da responsabilização pelo alegado vício de serviço, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes se configura como relação de consumo (art. 2º e 3º, CDC). A análise das provas documentais juntadas aos autos, em especial os extratos bancários que comprovam as cobranças realizadas pela ré, indica que, mesmo após a maquininha ter apresentado defeitos, o autor continuou sendo cobrado regularmente pelas taxas de aluguel. Consta nos autos os seguintes documentos que evidenciam essas cobranças:: Extrato bancário - Desconto de R$ 72,73 em 06.09.21 (ID 66037362);: Extrato bancário - Desconto de R$ 72,73 e R$ 69,00 em 07.06.21 (ID 66037364); Extrato bancário - Desconto de R$ 218,19 (equivalente a três cobranças de R$ 72,73) em 24.09.21 (ID 66037369); Extrato bancário - Desconto de R$ 72,73 em 25.02.22 (ID 66037371). Tais documentos demonstram que o autor foi cobrado por um serviço que não estava sendo prestado de forma adequada, caracterizando enriquecimento ilícito da ré, nos termos do art. 884 do Código Civil, ao manter a cobrança por um serviço defeituoso. Em sede de audiência de instrução e julgamento, o depoimento da testemunha Maria Clara Oliveira Jardim, funcionário do autor, foi fundamental para corroborar a narrativa apresentada, confirmando que o equipamento de fato apresentava defeitos e que isso resultou na perda de vendas e na frustração dos clientes que não puderam concluir suas compras devido à indisponibilidade de transações com cartão (ID 76853198). De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem os produtos ou serviços impróprios para o consumo ou diminuam seu valor (art. 18, CDC). No presente caso, o vício do equipamento inviabilizou o seu uso para a finalidade contratada, sendo cabível a rescisão contratual pleiteada pelo autor, nos termos do art. 20, II do CDC, com a consequente devolução dos valores pagos indevidamente, de forma dobrada, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. A falha na prestação de serviço da ré não apenas configurou o vício no produto, mas também causou prejuízos concretos ao autor, que teve seu negócio impactado pela impossibilidade de realizar transações via cartão, o que, conforme relato da testemunha e documentos acostados, resultou em perda de clientes e queda no faturamento. Tais circunstâncias não se limitam ao mero dissabor, mas atingem a esfera de dano moral, dado o impacto econômico direto sobre a atividade empresarial do autor. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que as pessoas jurídicas podem ser indenizadas por danos morais quando demonstrado o abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e reputação no mercado. Nesse sentido, a Súmula 227 do STJ dispõe: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. No presente caso, o descaso da ré ao não providenciar o suporte necessário, mesmo após várias tentativas de contato por parte do autor, configura ofensa à honra objetiva da empresa, o que justifica a indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar o caráter compensatório e punitivo da condenação, buscando-se um montante que, além de reparar o dano sofrido pelo autor, sirva de desestímulo para a ré reincidir em condutas semelhantes. Diante das circunstâncias do caso, entendo razoável a fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, conforme parâmetros adotados pela jurisprudência em casos similares (STJ - REsp 913343/RS, Rel. Min. Marco Buzzi). Quanto à devolução dos valores pagos indevidamente, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 42, parágrafo único, que o consumidor tem direito à repetição em dobro do indébito, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não houve justificativa plausível para as cobranças realizadas pela ré, uma vez que o equipamento não estava sendo utilizado. Portanto, a repetição em dobro é devida, devidamente corrigido desde a data dos descontos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: 1. Declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a imediata cessação das cobranças relativas ao aluguel da maquininha de cartão; 2. Condenar a ré à devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do desconto indevido. 3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente decisão e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042 Réu(ré): REDECARD S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800936-08.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): P. C. M. EMPREENDIMENTOS EIRELI Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. DESIGNO o dia 26/09/2022 às 09h15, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º). Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Acrescente-se no(s) expediente(s) de intimação a ressalva de que a audiência poderá ser realizada presencialmente, no Fórum local, ou por meio de videoconferência, pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através do link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2. Expedientes necessários. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada. Porto Franco/MA, 19/08/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO - MA18042 Réu(ré): REDECARD S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800936-08.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): P. C. M. EMPREENDIMENTOS EIRELI Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc Verifico que a parte autora requereu a condenação da empresa requerida no pagamento de danos morais, entretanto, não especifica o valor pretendido. Neste caso, imperioso considerar o que determina o art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Deste modo, uma vez que o valor da causa deve englobar o valor correspondente ao dano moral pleiteado pela parte, não há a possibilidade de pedido genérico, havendo a necessidade de que a parte informe o valor pretendido. Assim, DETERMINO à parte autora que regularize a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, informando o valor pretendido a título de dano moral, bem como adequando o valor da causa de forma a englobar todos os pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Por outro lado, a assistência judiciária gratuita é reservada àqueles que, de forma evidente, não possuem condições para que custear as despesas do processo. No caso em análise, observa-se que a parte requerente trata-se de empresa, com movimentação financeira razoável (vide extratos bancários anexados com a inicial), demonstrando possuir condições de arcar com as despesas do processo. Nesse diapasão, conquanto aduza o requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais, não traz nenhuma prova a esse respeito. Dessa forma, DETERMINO que a parte Autora, também no mesmo prazo de 15 (quinze) dias estipulado acima, comprove o pagamento de custas processuais ou que efetivamente não tem condições de arcar com as despesas do processo sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Intime-se a parte autora, via advogado. Após, decorrido o prazo supra, com ou sem a adoção da providência determinada, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 04/05/2022. José Francisco de Souza Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca

20/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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